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Em atendimento a Portaria 133, de 28 de setembro de 2018, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das  metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, propõe a renovação do ato que constituiu o Comitê, a fim de que atue em caráter permanente para dar continuidade aos trabalhos do Comitê Interinstitucional. 

A inclusão dos Objetivos da Agenda 2030 na Pauta do Poder Judiciário é o símbolo, em alto nível, de inovação no setor público, essencial para elevar o cidadão como foco principal de sua estratégia de atuação, de forma participativa, interativa e interinstitucional.

Os desafios a serem vencidos para que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 sejam institucionalizados no Poder Judiciário, na ótica do Comitê são: 

1. Incluir nas metas do Poder Judiciário, a partir de 2020, indicadores integrados as metas ODS da Agenda 2030;

2. Celebrar Termo de Cooperação entre o CNJ, outros poderes e instituições para tornar o comitê interinstitucional uma parceria permanente para implementação da Agenda 2030 no poder judiciário;

3. Criar a rede de inovação do poder judiciário a fim de interligar os laboratórios de inovação e os centros de inteligência à pauta global da agenda 2030, com a sigla LIODS – Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS;

4. Edição de portaria indicando a composição inicial do LIODS do CNJ, com a participação de membros da Magistratura e servidores, para desenvolvimento do regimento interno e metodologia de trabalho; 

5. Integrar a rede LIODS do Poder Judiciário a Rede de laboratórios de inovação e inteligência no setor público em funcionamento para tratar da Agenda 2030;

6. Elaborar edital com requisitos para premiação internacional aos tribunais que atenderem os requisitos da Rede de inovação do Poder Judiciário brasileiro; 

7. Priorizar a aprovação do Projeto de Lei instituindo o LIODS no CNJ– Projeto de Lei 11215/2018; https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/572065-PROJETO-CRIA-LABORATORIO-DE-DESENVOLVIMENTO-SUSTENTAVEL-NO-CNJ.html 

8. Publicação do relatório oficial para envio as bibliotecas e órgãos oficiais para repositório; 

9. Propostas interinstitucionais: 

8.1 – Do CNPQ

1. Lançamento de chamada para o preenchimento de lacunas do conhecimento das ciências jurídicas. 

2. Avaliação em matérias/estudos do direito com o apoio dos Comitês Assessores (formados por Pesquisadores Renomados, bolsistas de produtividade do CNPq). 

3. Mapeamento de iniciativas em temas sociais e que impactam as demandas judiciárias. 

4. Articulação de parceria com o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Forense – INCTForense.

5. Articulação para lançamento de nova edição da Chamada Meninas nas Ciências Exatas, Engenharias e Computação, caso haja interesse de participação do Judiciário e órgãos dos outros poderes.

6. Articulação de parcerias entre diversos setores e instituições de ensino e pesquisa/redes de pesquisadores nacionais e internacionais para o desenvolvimento sustentável

7. Fomento à Inovação em diversos setores, incluindo o judiciário.

8. Fomento à formação de recursos humanos em área de interesse no judiciário.

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