Atos Normativos
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A incorporação da Agenda 2030 e dos ODS no Poder Judiciário brasileiro foi formalizada por meio de um conjunto abrangente e evolutivo de atos normativos editados pelo CNJ. O quadro a seguir apresenta as principais normativas já publicadas, sem prejuízo de outras que venham a ser identificadas ou incluídas posteriormente, refletindo o compromisso contínuo da instituição com o desenvolvimento sustentável.
Portaria n. 133/2018 – Institui Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.
Pacto (termo de cooperação) – Pacto pela Implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, firmado durante o I Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 (Curitiba, agosto/2019) Tribunal de Justiça do CearáTribunal de Justiça do Maranhão. Este pacto estabelece o compromisso institucional formal com os ODS.
Provimento n. 85/2019 – Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.
Portaria n. 119/2019 – Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) e dá outras providências.
Resolução n. 296/2019 – Cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria Conjunta n. 3/2020 – Inclui o tema Proteção aos Povos Indígenas e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
Resolução n. 325/2020 – Insere os ODS na Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.
Resolução n. 345/2020 – Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”. (ODS 9, 16).
Resolução n. 350/2020 – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional. (ODS 16, 17)
Resolução n. 395/2021 – Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, alinhada aos ODS.
Resolução n. 400/2021 -Institui a Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário.
Resolução n. 401/2021 -Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário. (ODS 10)
Resolução n. 425/2021 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. (ODS 1, 10)
Resolução n. 433/2021 – Estabelece a Política Nacional do Judiciário para o Meio Ambiente.
Resolução n. 446/2022 – Institui a Política de Governança de Dados e Segurança da Informação do Poder Judiciário. (ODS 16)
Resolução n. 492/2023 – Estabelece as diretrizes do protocolo para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos do Poder Judiciário
Resolução n. 550/2024 – Exige planos de compensação ambiental para emissões de carbono até 2030.
Resolução n. 594/2024 – Altera artigo 24 da Resolução 400/2021 para estabelecer neutralidade de carbono até 2030, com regulamentação pelo Programa Justiça Carbono Zero Atos CNJ.
Resolução n. 605/2024 – Altera a Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, torna obrigatória a criação de Comitês Locais PopRuaJud e a realização de mutirões de cidadania e acesso à Justiça e institui o Índice PopRuaJud e o Prêmio Nacional PopRuaJud.
Resolução n. 611/2024 – Altera a Resolução CNJ n. 433/2021, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente.
Acesso e Transparência
Todos os atos normativos estão disponíveis publicamente no portal atos.cnj.jus.br, o que reforça o compromisso com a transparência e facilita a adoção dessas medidas pelos tribunais em todo o país.
Esse conjunto normativo, em constante evolução, consolida o Poder Judiciário brasileiro como referência internacional na institucionalização da Agenda 2030, evidenciando uma atuação contínua em prol do desenvolvimento sustentável e da justiça social.