O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, realiza agenda em Bauru (SP) nesta sexta-feira (31/10) com pautas do plano Pena Justa, determinado pelo Supremo Tribunal Federal para enfrentar a situação de calamidade das prisões brasileiras. As ações do plano são obrigatórias para o poder público federal e estadual, com metas até 2027.
A cidade receberá a comitiva do CNJ para celebrar a conclusão do projeto-piloto que marca a adesão do Judiciário paulista ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), ferramenta que integra os processos de execução penal. São Paulo responde por mais de 500 mil execuções penais ativas, um quarto do total do país.
Outros avanços tecnológicos do Pena Justa que serão pauta da missão incluem o novo Geopresídios e a Ação Nacional de Identificação e Documentação para Pessoas Privadas de Liberdade.
Trabalho e porta de entrada
O ministro também destacará ações de fomento ao trabalho decente para presos e egressos e participará da instalação de duas Varas de Violência Doméstica, assim como da inauguração do primeiro Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) da Justiça estadual paulista.
As Varas Especializadas oferecem atendimento mais humanizado e célere às vítimas, com o apoio de equipes interdisciplinares. Já o serviço Apec tem foco na promoção da proteção social de pessoas em situação de vulnerabilidade presas em flagrante ou por mandado judicial, no contexto das audiências de custódia.
As iniciativas contam com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, que dá suporte ao CNJ na implementação e no monitoramento do Pena Justa e impulsiona políticas nacionais e locais desde a porta de entrada até a porta de saída do sistema prisional.
Inspeção
No período da tarde, o ministro visitará unidade prisional feminina para concluir o primeiro Mutirão Nacional de Habitabilidade, realizado pela magistratura nacional ao longo do mês de outubro. Durante a visita, serão observadas as condições estruturais da unidade sob uma perspectiva de gênero e a aplicação do novo formulário de inspeções judiciais (Resolução CNJ n. 593/2024), que orienta a coleta de dados sobre salubridade e infraestrutura prisional.
Agência CNJ de Notícias
