O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou nesta sexta-feira (31/10), na cidade de Bauru (SP), uma série de ações voltadas ao sistema prisional brasileiro, dentro do programa Pena Justa, que tem como objetivo reunir ações para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras.
O ministro anunciou o Emprega Lab Nacional, iniciativa do Pena Justa direcionada à ampliação de oportunidades de trabalho decente e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas. A meta é alcançar 50% da população prisional, assegurando remuneração mínima, condições dignas de trabalho e o fortalecimento de políticas públicas de reinserção social. O Emprega Lab atuará como hub de inovação e governança nacional, com reunião de representantes do Judiciário, do Executivo, do empresariado e da sociedade civil em torno da promoção do trabalho decente.
Ao lançar o programa, o ministro disse que a violência que assola diversos estados brasileiros passa pelo olhar à reinserção dos egressos do sistema penal. “Se nós obviamente nos tornamos abismados com a violência que em determinados locais do país acaba vitimando pessoas, cidadãos e cidadãos e também policiais e agente públicos, de outro lado nós devemos tratar das soluções. E as soluções passam para que quem saia do encarceramento não volte a delinquir. Essa porta giratória da reincidência é um círculo vicioso que precisa ser quebrado”, afirmou.
Para o ministro Fachin, o Emprega Lab vai atuar no “desenvolvimento de diretrizes estratégicas e modelos de financiamento para promover o trabalho decente no sistema prisional, como há em muitas unidades prisionais do país em diversos estados brasileiros”.
O Emprega Lab é parte das ações do Pena Justa Emprega, parceria entre CNJ, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Ministério Público do Trabalho (MPT). A estratégia enfrenta o déficit de trabalho e renda no sistema prisional — hoje, 74,4% das pessoas presas não trabalham e, entre as que trabalham, 47,1% não recebem remuneração.
A versão nacional do Emprega Lab tem foco em duas frentes principais: a governança, voltada à elaboração de diretrizes estratégicas e de financiamento para a execução sustentável de ações nos estados e municípios; e a articulação, responsável pela prospecção de parcerias, pelo acompanhamento da implementação e pela integração entre instituições públicas e sociedade civil.
Além do laboratório nacional, CNJ e parceiros estão fomentando a criação dos Emprega Labs estaduais, cuja primeira unidade foi lançada na Paraíba na última semana. Trata-se de instâncias vinculadas aos Comitês Estaduais de Políticas Penais para atuar no planejamento e execução de ações voltadas à qualificação profissional, ao empreendedorismo e à intermediação de vagas, de acordo com as diretrizes nacionais.
Audiências de custódia
O ministro também instalou a primeira unidade do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) na Justiça Estadual de São Paulo, na cidade de Bauru. Presentes em 64 localidades de 26 unidades da federação, as Apecs também estão entre as metas do Pena Justa. Funcionam como espaços de acolhimento e avaliação de pessoas conduzidas a audiências de custódia, quando equipes multidisciplinares coletam informações para subsidiar decisão judicial sobre a manutenção ou não da prisão, assim como encaminhamentos de proteção social que se fizerem necessários.
“O Estado não tem o direito de desumanizar aquele que precisa ser reinserido socialmente. É preciso que o apenado, o custodiado, receba esse acompanhamento”, disse o ministro.
O presidente do CNJ defendeu que os juízes priorizem audiências de custódia presenciais para permitir ao preso a garantia de seus direitos fundamentais. “Um juiz ou juíza pode decidir melhor quando sabe com quem lida, quem são as pessoas que se apresentam e quando sabe com base em anamnese social: quem são, como ali chegaram. Tudo isso faz entender melhor a repercussão da Justiça sobre essas pessoas. Ressaltamos a importância da presencialidade, para identificar indícios de eventuais maus tratos e, quiçá, até mesmo tortura e realização do exame de corpo de delito prévio”, afirmou.
Durante o evento, foram distribuídos exemplares de publicação que detalha o funcionamento da metodologia da Apec — o Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia foi lançado pelo CNJ em 2020.
A nova unidade funcionará junto à Vara de Garantias e será mantida por meio de parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o poder público local. Durante o mesmo evento, também foram instaladas duas varas especializadas em violência doméstica, ampliando a estrutura de enfrentamento à violência de gênero no estado.
Gabriela Guerreiro, Agência de Notícias do CNJ
