O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a proteção aos direitos humanos e o fortalecimento da segurança pública são tarefas complementares e indissociáveis.
Problema estrutural e cooperação entre instituições
Durante evento em Bauru (SP), nesta sexta-feira (31), o ministro Edson Fachin, relator original da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 (ADPF das Favelas) de 2019 até sua chegada à Presidência, em setembro deste ano, destacou que o país enfrenta um problema estrutural de segurança pública que exige cooperação entre as instituições e ações duradouras do Estado brasileiro.
“Tratar da violência e da segurança pública não é um problema conjuntural do governo A ou do governo B, é um problema estrutural do Estado e da sociedade brasileira”, afirmou. “A sociedade tem o justo interesse de viver em paz, de sair para trabalhar com segurança e voltar para casa à noite sem medo, e o Poder Judiciário não se furtará de fazer a sua parte”.
Relação com a ADPF 635
O presidente do CNJ tem reiterado que o Supremo não proibiu operações policiais no Rio de Janeiro, mas determinou a adoção de medidas concretas para reduzir a letalidade, tanto da população quanto dos próprios policiais, e aumentar a transparência em sua realização.
Entre as medidas determinas ao governo do RJ, estavam a elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial, a necessidade de ambulâncias em operações de alto risco e o uso de câmeras em viaturas e uniformes policiais. Na ocasião, o tribunal reconheceu o quadro de graves violações de direitos das populações residentes nas favelas e uma omissão estrutural do poder público para lidar com o problema.
Em 3 de abril de 2025, na conclusão do julgamento de mérito da ADPF, o STF homologou parcialmente o plano apresentado pelo estado do Rio de Janeiro e determinou a adoção de medidas para a sua complementação. Entre elas, a elaboração de um plano para: recuperar territórios ocupados por organizações criminosas; garantir ambulâncias em operações de alto risco; evitar ações perto de escolas e hospitais; preservar locais de crime; avisar ao Ministério Público sobre as operações; afastar preventivamente policiais envolvidos em mortes; publicar dados sobre mortes de civis e policiais; apresentar relatórios detalhados após cada operação; e oferecer apoio psicológico aos agentes e criar um programa de assistência à saúde mental dos profissionais de segurança pública.
Além disso, determinou a instauração de um inquérito, pela Polícia Federal, para apurar indícios de crimes com repercussão interestadual e internacional, com ênfase na repressão às milícias, ao tráfico de armas e de drogas e à lavagem de dinheiro.
“No Brasil, combater o crime e proteger direitos fundamentais são tarefas complementares, não opostas. A segurança pública precisa ser exercida em conformidade com a Constituição e em favor da dignidade humana”, ressaltou o ministro.
Combate às organizações criminosas
O ministro observou que as organizações criminosas deixaram de ser um fenômeno restrito aos grandes centros urbanos e se espalharam por todo o território nacional, inclusive na região amazônica e nas fronteiras secas do país.
Para enfrentar essa realidade, Fachin destacou duas frentes de atuação do Poder Judiciário. A primeira, no Conselho Nacional de Justiça, envolve a criação de um mapa das organizações criminosas no Brasil, que permitirá formular políticas baseadas em dados e evidências.
A segunda, no STF, ocorre por meio de decisões tomadas nas ações apresentadas na Corte, que buscam garantir políticas públicas de segurança que conciliem combate ao crime e respeito aos direitos fundamentais.
“Muito mais do que nunca, proteger direitos humanos significa também estar atento à segurança pública. A organização criminosa é uma conexão que não raro começa dentro dos estabelecimentos penitenciários, e é esse elo que precisa ser cortado”, afirmou Fachin.
Sistema prisional e reinserção social
O ministro também relacionou o tema à execução penal e à necessidade de humanização das unidades prisionais. Segundo ele, os presídios devem ser “unidades de reinserção social, e não escolas para o crime”. “Tratar da população encarcerada significa criar condições minimamente humanas nos estabelecimentos prisionais, mas também evitar uma das causas da formação de organizações criminosas no Brasil”, explicou.
Ele citou o programa Pena Justa, iniciativa voltada à melhoria das condições carcerárias e à redução da reincidência criminal, como exemplo de política pública alinhada a esse objetivo.
Mudança de relatoria
Recentemente, a ADPF 635 foi redistribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou poucos dias após deixar a presidência da Corte. Em razão do disposto no artigo 38, inciso I, do Regimento Interno do STF, caberá ao ministro Alexandre de Moraes atuar no processo. Com a aposentadoria de Barroso, o ministro que ingressou em seguida na Corte (à exceção do presidente) passa a ser responsável por decidir questões urgentes no caso até a nomeação de seu sucessor.
O ministro Alexandre de Moraes requereu informações ao governador do estado, Cláudio Castro, e convocou audiências para a próxima segunda-feira (3), com ele e outras autoridades estaduais, a fim de compreender o contexto da mais recente operação que deixou mais de 100 mortos nos Complexos do Alemão e da Penha.
