O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei n. 15.401, de 5 de maio de 2026, que cria seis varas federais no estado de Mato Grosso do Sul. Os municípios contemplados são Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 6 de maio, e decorre do Projeto de Lei n. 6.359/2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Congresso Nacional.
O projeto está inserido na área de atuação da Justiça Federal da 3ª Região (JFR3). A medida tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça Federal e fortalecer a estrutura do Judiciário em regiões estratégicas do país. A iniciativa busca descentralizar a prestação jurisdicional, reduzir a sobrecarga das unidades existentes e aumentar a eficiência e a celeridade no julgamento dos processos.
Antes da aprovação, o projeto já havia sido analisado e aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e homologado pelo STJ, que o encaminhou ao Congresso Nacional. A proposta contempla a instalação de unidades judiciárias em localidades consideradas estratégicas do ponto de vista econômico, social e geopolítico.
Agradecimento
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal Johonsom di Salvo, afirmou que recebeu com imensa satisfação a publicação da lei que cria seis unidades no estado do Mato Grosso do Sul, em cidades estratégicas para a prestação jurisdicional. “Para essa vitória chegar, houve a participação de muitas pessoas que devem merecer o devido reconhecimento. Correndo o risco de cometer injustiça por alguma omissão, devemos começar enaltecendo a postura dos magníficos magistrados de Mato Grosso do Sul, em especial os juízes federais Monique Marchioli Leite e Fernando Nardon Nielsen. No Tribunal, devemos render homenagem aos desembargadores federais Marisa Santos e Carlos Muta, ex-presidentes da Terceira Região, que trabalharam incansavelmente para a criação dessas varas”, salientou.
Johonsom di Salvo elogiou o intenso trabalho do ex-presidente do TRF-3, Carlos Muta, junto à Presidência do STJ, além de outras autoridades empenhadas na criação das unidades judiciárias. “O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, foi sensível à necessidade dessas varas e encaminhou junto àquela Corte e ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei. No Congresso, o deputado Dagoberto Nogueira Filho e o senador Nelsinho Trad foram fundamentais para o sucesso final. Houve ajuda política do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, e equipe. Agora, caberá implantar paulatinamente essas seis varas, conforme melhor ajuizar esta gestão, com vistas ao interesse público e institucional. Os recursos financeiros são curtos e devem ser bem usados em prol dos jurisdicionados, e será isso que a gestão atual irá fazer, sem pressa irresponsável”, ressaltou.
Localidades estratégicas
Atualmente, a Justiça Federal no estado enfrenta elevado volume de demandas, especialmente nas áreas criminal, previdenciária e ambiental. O cenário é impulsionado por fatores como o aumento de crimes transnacionais em regiões de fronteira, o envelhecimento da população, que amplia as ações previdenciárias, e os conflitos relacionados à proteção de áreas ambientais sensíveis, como o Pantanal e a Serra da Bodoquena.
A expectativa é de que as demandas se intensifiquem nos próximos anos com a consolidação da Rota Bioceânica, corredor logístico internacional que ligará o Brasil aos portos do Chile, passando por Paraguai e Argentina. A ampliação do fluxo de pessoas e mercadorias deve gerar impactos diretos sobre a atuação da Justiça Federal, sobretudo nas áreas alfandegária, ambiental e criminal.
Em regiões como o eixo Bonito–Porto Murtinho, o avanço da infraestrutura logística e o crescimento do turismo sustentável elevam a necessidade de atuação da Justiça Federal em temas como Direito Ambiental, ordenamento urbano e conflitos envolvendo comunidades tradicionais. Bonito, reconhecida internacionalmente como referência em ecoturismo, já enfrenta aumento dessas demandas.
Dourados, segundo maior município do estado e polo regional do agronegócio, da saúde e da educação, concentra grande volume de ações previdenciárias, cíveis, fiscais e criminais. Apesar de contar atualmente com duas varas federais e um juizado especial federal, o aumento e a complexidade dos processos têm pressionado a capacidade instalada.
Na fronteira com o Paraguai, Ponta Porã, conhecida como “Capital da Fronteira”, destaca-se pela alta incidência de processos criminais ligados a delitos transnacionais, como tráfico de drogas, contrabando e descaminho. Três Lagoas, por sua vez, vive acelerado processo de industrialização e crescimento populacional, figurando entre as subseções com maior volume proporcional de processos e sentenças.
Corumbá, localizada na tríplice fronteira com Paraguai e Bolívia e inserida no bioma Pantanal, enfrenta desafios relacionados tanto a crimes federais transnacionais quanto a delitos ambientais. Já Naviraí, polo do Cone Sul do Estado, alia expansão econômica baseada na agroindústria à condição de município fronteiriço, o que resulta em aumento de demandas nas áreas criminal, tributária, previdenciária e agrária.
Com a aprovação do projeto, o fortalecimento e a interiorização da Justiça Federal em Mato Grosso do Sul passam a ser considerados estratégicos para acompanhar o desenvolvimento regional e garantir maior eficiência, segurança jurídica e acesso aos direitos fundamentais da população. O projeto agora segue para sanção do presidente da República.
Assessoria de Comunicação Social do TRF-3
