Sistema Normativo
O Sistema Normativo reúne os atos normativos que estruturam a governança das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP) e disciplinam sua gestão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Os normativos apresentados estabelecem as diretrizes para planejamento, governança colaborativa, coordenação, monitoramento e transparência das políticas, além de regulamentarem as instâncias, competências e instrumentos que compõem o modelo instituído pelo Projeto ELO.
Resoluções
- Resolução n. 691/2026 – Dispõe sobre a classificação das PJNP por eixos temáticos estruturantes; revoga a Resolução CNJ n. 296/2019 e estabelece que as atribuições das Comissões Permanentes serão tratadas no âmbito da respectiva PJNP.
- Resolução n. 690/2026 – Altera o Regimento Interno do CNJ n. 67/2009, para excluir as comissões do rol de instâncias estruturais do CNJ.
Instruções Normativas
- Instrução Normativa n. 117/2026 — disciplina a criação de Comissões no âmbito do CNJ.
- Instrução Normativa n. 113/2026 — disciplina a governança colaborativa das PJNP e estrutura a Rede ELO.
- Instrução Normativa n. 112/2026 — disciplina a gestão das PJNP e estabelece parâmetros para seu ciclo de gestão.
- Instrução Normativa n. 111/2026 — disciplina a organização, classificação e realização de eventos institucionais.
- Instrução Normativa n. 107/2025 — disciplina a instituição de colegiados no âmbito do CNJ.
Portarias
- Portaria n. 248/2026 — atribui aos Juízes Auxiliares da Presidência a coordenação das PJNP.
- Portaria n. 204/2026 — atribui aos Conselheiros e Conselheiras a supervisão institucional das PJNP.
Em conjunto, esses atos formam a arquitetura normativa do modelo: as Resoluções promovem a reorganização institucional; as Instruções Normativas disciplinam a governança, a gestão e os processos associados; e as Portarias materializam as responsabilidades de supervisão e coordenação das políticas.