Bases Normativas
Histórico por Biênio
Bases Normativas
- Resolução n. 240 de 09/09/2016 — Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.
- Instrução Normativa n. 112 de 12/03/2026 — Dispõe sobre a gestão das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas do Conselho Nacional de Justiça.