Terceira fase do Pacto

Sob o lema “Todo(a) juiz(a) nacional é um(a) juiz(a) interamericano(a)”, a 3ª fase propõe afirmar o papel essencial de juízas e juízes no exercício jurisdicional vocacionado à proteção dos direitos humanos, conforme os parâmetros do SIDH. Para tanto, prevê a consolidação de estruturas, práticas e culturas jurídicas que incorporem parâmetros interamericanos em todas as instâncias da jurisdição brasileira, com o fortalecimento da Rede de UMFs e a atuação coordenada com os Tribunais nacionais.

As 11 ações estratégicas da 3ª fase

1. Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
   Ato normativo sobre diretrizes, práticas e responsabilidades da magistratura brasileira à luz do SIDH, promovendo a cultura dos direitos humanos e controle de convencionalidade, bem como princípios que assegurem maior aderência às obrigações internacionais do Brasil, por meio de diálogo interinstitucional e federativo, observando o princípio pro persona.
   
   
2. Protocolo para a atuação das UMFs nos Tribunais
   Documento nacional de referência, elaborado com contribuições das UMFs locais, com diretrizes para orientar a promoção dos direitos humanos e o monitoramento do cumprimento das decisões interamericanas, a fim de consolidar a Rede de UMFs como instância de articulação, execução e internalização dos parâmetros interamericanos nos Tribunais brasileiros.
   
   
3. Portais do Judiciário: SIDH e Jurisprudência Interamericana
   Em cooperação com as UMFs locais, disponibilizar, nos portais dos Tribunais, links de acesso ao sítio eletrônico da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte IDH e seus repositórios de jurisprudência, com materiais explicativos que viabilizem o uso integrado de parâmetros interamericanos, bem como expedir orientações para uniformizar a publicação de sentenças da Corte IDH em face do Estado brasileiro.
   
   
4. Mutirões de cumprimento das decisões do SIDH
   Ações coordenadas e intensivas para o cumprimento de pontos resolutivos em casos do SIDH prioritários, com planejamento estratégico, preparação prévia junto a vítimas/autoridades e missões in loco.
   
   
5. Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e não Repetição
   Núcleo interinstitucional para promover a prevenção, a reparação e a não repetição de erros judiciais no âmbito penal, em articulação com a academia e Cortes superiores, por meio de estudos de caso, diretrizes técnicas e capacitações, com foco na adoção de protocolos relativos ao cumprimento de prisões e medidas cautelares de natureza penal, bem como à produção de provas e avaliação de confiabilidade voltados à elevação dos padrões probatórios, observados os parâmetros interamericanos.
   
   
6. Painéis públicos da UMF sobre casos interamericanos
   Expansão dos atuais painéis para incorporar informações completas (jurisdição, documentos, temas e populações afetadas), além de integrar o acompanhamento de casos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com georreferenciamento e status de cumprimento.
   
   
7. Banco nacional de decisões de controle de convencionalidade
   Repositórios nacionais de decisões que aplicam parâmetros interamericanos, alimentados por curadoria facilitada pela UMF/CNJ e UMFs locais, segundo taxonomia comum e fluxo padronizado de submissão, com estímulo a concursos locais/regionais de boas práticas em direitos humanos e direito internacional.
   
   
8. Dossiê interamericano sobre o sistema prisional brasileiro
   Diagnóstico do estado atual dos fatos que motivaram a adoção de medidas cautelares e provisórias do SIDH, sistematizando documentos, marcos normativos e decisões, para estabelecer linha de base, lacunas de cumprimento e prioridades de atuação, em articulação com o Plano Pena Justa.
   
   
9. Direitos das pessoas defensoras de direitos humanos: parâmetros para o sistema de justiça
   Guia prático com direitos, parâmetros do SIDH e orientações para aplicação no sistema de justiça, afirmando a centralidade das vítimas e das pessoas defensoras de direitos humanos em todas as etapas processuais.
   
   
10. Cadernos de Jurisprudência do STF: concretizando direitos humanos
    Em parceria com a Secretaria de Altos Estudos do STF e o Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, produzir e atualizar cadernos temáticos em direitos humanos, sistematizando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase no controle de convencionalidade e no diálogo com o SIDH.
    
    
11. Capacitações e formações continuadas sobre implementação das decisões do SIDH
    Programação permanente nos tribunais: (i) eventos regionais para difundir o controle de convencionalidade nas jurisdições locais; (ii) formações continuadas das equipes das UMFs com as Escolas Judiciais, visando à atuação qualificada e à compreensão dos procedimentos e parâmetros interamericanos.