Parâmetros mínimos para o cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) relacionada aos povos indígenas, quilombolas e tradicionais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre consulta pública para manifestações acerca da proposta de resolução que estabelece parâmetros mínimos para o cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) relativa aos povos indígenas, quilombolas e tradicionais.

A iniciativa tem como base a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos de povos indígenas e tradicionais. Adotada em 1989 e vigente internacionalmente desde 1991, a Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo n. 143/2002, promulgada pelo Decreto n. 5.051/2004 e atualmente está em vigor no país pelo Decreto n. 10.088/2009.

A relevância desta consulta pública se justifica diante do impacto social, étnico, econômico, espiritual e cultural que a matéria representa para os povos e comunidades envolvidas, reforçando o compromisso do Poder Judiciário com a integridade e os direitos fundamentais desses grupos.

Prazos e Participação

As manifestações deverão ser enviadas até 17 de novembro exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

Poderão apresentar contribuições pessoas físicas ou jurídicas com comprovada atuação prévia nas temáticas abordadas pela proposta.

Requisitos para as manifestações

Para que as manifestações sejam consideradas válidas, é necessário que:

1. Conste o nome completo da pessoa física ou da instituição proponente (sem abreviaturas), acompanhado de documentos que permitam sua identificação, bem como breve descrição de sua atuação na temática;

2. Seja informado endereço físico e/ou eletrônico e número de telefone para eventual contato;

3. Seja anexada cópia atualizada do ato constitutivo da entidade, quando aplicável;

4. No caso de contribuições enviadas por pessoas jurídicas, seja incluído documento que comprove a designação do(a) representante legal ou do(a) procurador(a) devidamente constituído(a);

5. As contribuições sejam apresentadas exclusivamente no quadro oficial de manifestação, disponibilizado em formato Word.

Documentos para download

 

 

Contato

Dúvidas e esclarecimentos podem ser encaminhados para o e-mail: agenda2030@cnj.jus.br.