Plenário Virtual
Os julgamentos do Plenário Virtual são públicos e poderão ser acompanhados nesta página. Aqui serão lançados os votos do relator e demais conselheiros, com registro do resultado final da votação. O julgamento será considerado concluído se, no horário previsto para encerramento da votação, forem computados pelo menos dez votos e alcançada a maioria simples.
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13ª Sessão Virtual de 2026 (11/09/2026 a 18/09/2026)
| Classe | Processo | Relator | Situação | ||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO | 0000093-79.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0000093-79.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Votos divergentesPresidência Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo 
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, decidiu:
I - por unanimidade, prorrogar a instrução do PAD pelo prazo de 140 (cento e quarenta dias);
II - por maioria, determinar o imediato restabelecimento do exercício das funções jurisdicionais e administrativas ao requerido, nos termos do voto do então Conselheiro João Paulo Schoucair. Vencidos os Conselheiros Edson Fachin, Daiane Nogueira de Lira (que refluiu de seu voto proferido em sessão anterior), Kátia Arruda, Rodrigo Badaró e Andréa Esmeraldo, que votavam pela manutenção do afastamento cautelar do magistrado requerido. Declarou impedimento a Conselheira Jaceguara Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, João Paulo Shcoucair (então Relator), Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Jaceguara Dantas (suspeição declarada) e, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 2 | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO | 0000095-49.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0000095-49.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Corregedoria Presidência Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior
Voto vencedor
Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o prazo de conclusão do presente PAD por mais 140 dias, a contar de 17/9/2026, mantido o afastamento cautelar do Desembargador, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Jaceguara Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Jaceguara Dantas (impedimento declarado) e, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 3 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0006607-48.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0006607-48.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar e determinou o encaminhamento de cópia deste julgamento à Presidência do CNJ para análise quanto à conveniência e oportunidade de se regulamentar o tratamento da matéria, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 4 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0006701-93.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0006701-93.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0006701-93.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar e determinou o encaminhamento de cópia deste julgamento à Presidência do CNJ para análise quanto à conveniência e oportunidade de se regulamentar o tratamento da matéria, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 5 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0001492-46.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0001492-46.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0001492-46.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 6 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0006705-33.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0006705-33.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0006705-33.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar com determinação ao Tribunal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 7 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0009159-20.2025.2.00.0000 | Corregedoria | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0009159-20.2025.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Corregedoria
Voto vencedor
Corregedoria
Consulta pública do processo
0009159-20.2025.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida anteriormente e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) se abstenha de impedir a expedição de certidão de adimplemento de precatórios referentes ao exercício 2025, bem como proceda à readequação do plano de pagamento a ser apresentado pelo requerente à EC n° 136/2025 e ao Provimento CNJ n° 207/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 8 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0009197-32.2025.2.00.0000 | Corregedoria | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0009197-32.2025.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Corregedoria
Voto vencedor
Corregedoria
Consulta pública do processo
0009197-32.2025.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar e julgou procedente o pedido para determinar a adequação do plano à EC nº 136/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 9 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0004712-52.2026.2.00.0000 | Corregedoria | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0004712-52.2026.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Corregedoria
Voto vencedor
Corregedoria
Consulta pública do processo
0004712-52.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 10 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0004518-52.2026.2.00.0000 | Corregedoria | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0004518-52.2026.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Presidência Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Corregedoria
Voto vencedor
Corregedoria
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 11 | ATO NORMATIVO | 0004842-42.2026.2.00.0000 | Presidência | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0004842-42.2026.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Corregedoria Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Presidência
Voto vencedor
Presidência
Consulta pública do processo
0004842-42.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 12 | ATO NORMATIVO | 0007282-11.2026.2.00.0000 | Presidência | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0007282-11.2026.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Corregedoria Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Presidência
Voto vencedor
Presidência
Consulta pública do processo
0007282-11.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 13 | ATO NORMATIVO | 0006095-65.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0006095-65.2026.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva
Link do processo no PJE
0006095-65.2026.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 14 | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI | 0006608-33.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0006608-33.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda
Voto vencedor
Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda
Consulta pública do processo
0006608-33.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, emitiu parecer favorável às Propostas Orçamentárias para o ano de 2027 dos Órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 15 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0003153-60.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0003153-60.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
carregando...
Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 16 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0004136-59.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0004136-59.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0004136-59.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 17 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0009480-55.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0009480-55.2025.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0009480-55.2025.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 18 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0007761-38.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0007761-38.2025.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0007761-38.2025.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 19 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0002402-73.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0002402-73.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0002402-73.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 20 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0003738-15.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0003738-15.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0003738-15.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 21 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0002854-83.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0002854-83.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0002854-83.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 22 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0002666-90.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0002666-90.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0002666-90.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 23 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0005838-74.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Ilan Presser | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0005838-74.2025.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Ilan Presser
Voto vencedor
Gab. Cons. Ilan Presser
Consulta pública do processo
0005838-74.2025.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 24 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0003836-97.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Ilan Presser | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0003836-97.2026.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Ilan Presser
Voto vencedor
Gab. Cons. Ilan Presser
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 25 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0003910-54.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0003910-54.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Votos convergentesCorregedoria Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Presidência Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo Votos divergentesGab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves
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Relator
Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda
Voto vencedor
Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda
Consulta pública do processo
0003910-54.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
Após o voto da Conselheira Jaceguara Dantas (vistora), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Jaceguara Dantas e Fabio Esteves, que davam provimento ao recurso para determinar a retificação da Listagem Geral dos aprovados no certame, em ordem de classificação geral por cargo/área/especialidade/região judiciária, incluindo-se os candidatos considerados, após a avaliação biopsicossocial, pessoas com deficiência, bem como os candidatos considerados negros no procedimento de heteroidentificação e os candidatos considerados indígenas no procedimento de heteroidentificação, nos exatos termos do que dispõe o item 13.2, a, do Edital nº 1 - TJPA, de 23 de junho de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques (então Conselheiro), Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 26 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0002852-16.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0002852-16.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0002852-16.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 27 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0002008-66.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0002008-66.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0002008-66.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 28 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0003909-69.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0003909-69.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0003909-69.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 29 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0001311-45.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0001311-45.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0001311-45.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 30 | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO | 0007503-96.2023.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0007503-96.2023.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Presidência Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
Não disponível
Proclamação do resultado
Após o voto da Conselheira Daiane Nogueira de Lira (vistora), o Conselho decidiu, por unanimidade:
I - prorrogar de forma retroativa o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar;
II - julgar improcedente o pedido em relação ao magistrado Antônio Fernando Bayma Araújo;
III - julgar procedente o pedido em relação ao magistrado Antônio Pacheco Guerreiro Júnior para aplicar a pena disponibilidade com proposta de perda do cargo, nos termos do voto do então Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, João Paulo Shcoucair (então Relator), Marcello Terto e Daiane Nogueira de Lira.
Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Rodrigo Badaró e, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 31 | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO | 0004428-15.2024.2.00.0000 | Gab. Cons. Marcello Terto e Silva | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0004428-15.2024.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
Este processo não possui mais informações.
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| 32 | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO | 0001002-92.2024.2.00.0000 | Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0001002-92.2024.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda
Link do processo no PJE
0001002-92.2024.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 33 | REVISÃO DISCIPLINAR | 0000904-39.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Rodrigo Badaró | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0000904-39.2026.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Link do processo no PJE
0000904-39.2026.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 34 | REVISÃO DISCIPLINAR | 0006572-25.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0006572-25.2025.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Este processo não possui mais informações.
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| 35 | REVISÃO DISCIPLINAR | 0001087-10.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Noemia Porto | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0001087-10.2026.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
carregando...
Relator
Gab. Cons. Noemia Porto
Voto vencedor
Gab. Cons. Noemia Porto
Consulta pública do processo
0001087-10.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, mantendo a pena de disponibilidade pelo prazo de 180 dias, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 36 | REVISÃO DISCIPLINAR | 0006594-20.2024.2.00.0000 | Gab. Cons. Ilan Presser | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0006594-20.2024.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Ilan Presser
Link do processo no PJE
0006594-20.2024.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 37 | REVISÃO DISCIPLINAR | 0002558-95.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Ilan Presser | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0002558-95.2025.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Ilan Presser
Link do processo no PJE
0002558-95.2025.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 38 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0001480-32.2026.2.00.0000 | Corregedoria | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0001480-32.2026.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Presidência Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
carregando...
Relator
Corregedoria
Voto vencedor
Corregedoria
Consulta pública do processo
0001480-32.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
Após o voto do Conselheiro Paulo Régis Machado Botelho (vistor), o Conselho, por unanimidade, decidiu: a) não conhecer do recurso administrativo interposto pela EDUCAFRO Brasil; b) conhecer dos recursos administrativos interpostos por Jean Alisson Chaves Landim e por Lana Jussara Costa Figueiredo e outros e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do então Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques (então Relator), Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 39 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0005091-27.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0005091-27.2025.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Corregedoria Presidência Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves
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Relator
Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
Voto vencedor
Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
Consulta pública do processo
0005091-27.2025.2.00.0000
Proclamação do resultado
Após o voto do Conselheiro Ilan Presser (vistor), o Conselho, por maioria, não conheceu dos pedidos, nos termos do voto da Relatora. Vencido o então Conselheiro Mauro Campbell Marques, que julgava improcedentes os pedidos. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques (então Conselheiro), Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 40 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0001475-10.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Marcello Terto e Silva | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0001475-10.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Marcello Terto e Silva Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Presidência Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Corregedoria Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
Voto vencedor
Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
Consulta pública do processo
0001475-10.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
Após o voto do Conselheiro Ilan Presser (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Mauro Campbell Marques (então Conselheiro), Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 41 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0001656-50.2022.2.00.0000 | Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior | Adiado | |||||||||||||||||
Processo nº 0001656-50.2022.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior
Link do processo no PJE
0001656-50.2022.2.00.0000
Situação: Adiado.
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| 42 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0004292-81.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Noemia Porto | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0004292-81.2025.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Noemia Porto
Voto vencedor
Gab. Cons. Noemia Porto
Consulta pública do processo
0004292-81.2025.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 43 | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | 0003256-38.2024.2.00.0000 | Gab. Cons. Ilan Presser | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0003256-38.2024.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Ilan Presser
Link do processo no PJE
0003256-38.2024.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 44 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0003038-39.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0003038-39.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Voto vencedor
Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira
Consulta pública do processo
0003038-39.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) confirmar a decisão liminar Id6545722, ratificada pelo Plenário do CNJ na 9ª Sessão Virtual de 2026; b) desconstituir o acórdão do TJPR que não referendou a Portaria n. 20/2024 e c) na esteira do parecer da CONR juntado no Id6645097, determinar ao TJPR que proceda ao referendo da Portaria n. 20/2024, mantendo-se a delegatária Luiza Azambuja Rodrigues na interinidade do Serviço de Registro de Imóveis do Foro Regional de Piraquara, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 45 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0005891-21.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0005891-21.2026.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Ilan Presser Corregedoria Presidência Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior
Voto vencedor
Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior
Consulta pública do processo
0005891-21.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade:
I - julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para: i) homologar, em parte, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, para reconhecer a incidência da regra dos quintos sucessivos, prevista no art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 106/2010, nos editais exclusivos para mulheres, quando houver magistradas em número insuficiente na primeira quinta parte da lista de antiguidade para a formação da lista tríplice; ii) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que, no procedimento de promoção por merecimento veiculado em edital exclusivo para mulheres, limite a convocação de magistradas integrantes dos quintos sucessivos ao número estritamente necessário (três) à formação da lista tríplice prevista no art. 80 da LOMAN;
II - ratificou a liminar deferida (Id 6721760), com a autorização expressa para a retomada imediata do procedimento de promoção por merecimento, pelo TRT 19; e
III - determinou o encaminhamento de cópia desta deliberação à Conselheira Jaceguara Dantas da Silva, na qualidade de Coordenadora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, para que avalie a conveniência de promover a atualização do item 5.1 do Guia Prático para Aplicação das Regras da Resolução CNJ nº 525/2023, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 46 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0004756-08.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Noemia Porto | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0004756-08.2025.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Noemia Porto
Voto vencedor
Gab. Cons. Noemia Porto
Consulta pública do processo
0004756-08.2025.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 47 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0009120-23.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0009120-23.2025.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Link do processo no PJE
0009120-23.2025.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 48 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0005750-36.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Marcello Terto e Silva | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0005750-36.2025.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
Link do processo no PJE
0005750-36.2025.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 49 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0000579-64.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Ilan Presser | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0000579-64.2026.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
carregando...
Relator
Gab. Cons. Ilan Presser
Voto vencedor
Gab. Cons. Ilan Presser
Consulta pública do processo
0000579-64.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 50 | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO | 0001326-14.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Noemia Porto | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0001326-14.2026.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
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Relator
Gab. Cons. Noemia Porto
Voto vencedor
Gab. Cons. Noemia Porto
Consulta pública do processo
0001326-14.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, reconheceu a perda superveniente do objeto quanto aos itens I, II e VIII da controvérsia e julgou improcedentes os demais pedidos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 51 | CONSULTA | 0002968-22.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Retirado de julgamento | |||||||||||||||||
Processo nº 0002968-22.2026.2.00.0000
Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Link do processo no PJE
0002968-22.2026.2.00.0000
Situação: Retirado de julgamento.
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| 52 | CONSULTA | 0006047-43.2025.2.00.0000 | Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0006047-43.2025.2.00.0000RelatoriaGab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Votos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Ilan Presser Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
carregando...
Relator
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Voto vencedor
Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro
Consulta pública do processo
0006047-43.2025.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, respondeu aos quesitos formulados nos seguintes termos: a) A participação da Unidade de Auditoria Interna na elaboração, análise, emissão de parecer conclusivo de conteúdo e/ou assinatura do Relatório de Gestão Fiscal é incompatível com as atribuições institucionais da auditoria interna previstas nas Resoluções CNJ nº 308/2020 e nº 309/2020; b) A assinatura do Relatório de Gestão Fiscal pela Auditoria Interna caracteriza atuação típica de gestão e cogestão, com comprometimento da independência, objetividade e segregação funcional inerentes à terceira linha do sistema de governança e c) A expressão autoridade responsável pelo controle interno, prevista no art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, refere-se à estrutura administrativa de controle interno vinculada à gestão, e não à Unidade de Auditoria Interna, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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| 53 | CONSULTA | 0000311-10.2026.2.00.0000 | Gab. Cons. Ilan Presser | Julgado | |||||||||||||||||
Processo nº 0000311-10.2026.2.00.0000RelatoriaVotos convergentesGab. Cons. Noemia Porto Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Corregedoria Presidência Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira Gab. Cons. Rodrigo Badaró Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo
carregando...
Relator
Gab. Cons. Ilan Presser
Voto vencedor
Gab. Cons. Ilan Presser
Consulta pública do processo
0000311-10.2026.2.00.0000
Proclamação do resultado
O Conselho, por unanimidade, conheceu parcialmente da consulta e, na parte conhecida, respondeu aos questionamentos nos seguintes termos: 1. Sim. Mantém-se o entendimento firmado na Consulta nº 0004204-48.2022.2.00.0000, segundo o qual a residência jurídica instituída nos termos da Resolução CNJ nº 439/2022 possui natureza pedagógica e formativa, equiparada ao estágio, mediante pagamento de bolsa-auxílio, sem geração de vínculo empregatício, funcional ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública, compreensão reforçada pela Resolução CNJ nº 635/2025; 2. Não. A classificação administrativa adotada pelo eSocial não possui força normativa para, por si só, alterar a natureza jurídica da residência jurídica estabelecida pelo ordenamento e pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo as classificações operacionais dos sistemas de escrituração adequar-se ao regime jurídico aplicável à relação; 3. Não se conhece do questionamento relativo à possibilidade de instituição, por norma estadual futura e hipotética, de regime contributivo previdenciário obrigatório aplicável aos residentes jurídicos, por não competir ao Conselho Nacional de Justiça exercer controle preventivo de norma inexistente; 4. À luz do regime jurídico atualmente estabelecido pelas Resoluções CNJ nº 439/2022 e nº 635/2025, o residente jurídico não se enquadra como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social exclusivamente em razão de sua participação no programa, sendo possível sua filiação voluntária ao RGPS na condição de segurado facultativo; 5. Não se conhece do questionamento relativo à incidência de imposto de renda sobre a bolsa-residência e ao respectivo regime de retenção na fonte, por se tratar de matéria tributária estranha às atribuições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça e 6. A residência jurídica constitui programa de ensino complementar de natureza pedagógica, equiparado ao estágio, incompatível com o reconhecimento automático de vínculo funcional ou trabalhista. No regime jurídico atualmente vigente, a participação no programa não acarreta filiação obrigatória ao RGPS, sem prejuízo da possibilidade de filiação facultativa. Quanto à incidência do imposto de renda sobre a bolsa-residência, não cabe ao CNJ formular conclusão definitiva, diante da natureza tributária da matéria, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de setembro de 2026.
Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.
Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.
Placar
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