Plenário Virtual - Portal CNJ

Os julgamentos do Plenário Virtual são públicos e poderão ser acompanhados nesta página. Aqui serão lançados os votos do relator e demais conselheiros, com registro do resultado final da votação. O julgamento será considerado concluído se, no horário previsto para encerramento da votação, forem computados pelo menos dez votos e alcançada a maioria simples.

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12ª Sessão Virtual de 2026 (28/08/2026 a 04/09/2026)

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Classe

Processo

Relator

Situação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

0004467-75.2025.2.00.0000

Gab. Cons. Ilan Presser

Julgado

Processo nº 0004467-75.2025.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Ilan Presser

Votos convergentes

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Ilan Presser

Voto vencedor Gab. Cons. Ilan Presser

Consulta pública do processo Não disponível

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o prazo para conclusão da instrução do presente Processo Administrativo Disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, renovando-se, igualmente, o afastamento cautelar do magistrado processado das funções jurisdicionais, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Jaceguara Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou a Excelentíssima Conselheira Jaceguara Dantas, em razão de impedimento declarado.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Aprovo questão de ordem	14	Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	1	Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva
Votos não proferidos	0

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

0009123-75.2025.2.00.0000

Gab. Cons. Ilan Presser

Julgado

Processo nº 0009123-75.2025.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Ilan Presser

Votos convergentes

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Ilan Presser

Voto vencedor Gab. Cons. Ilan Presser

Consulta pública do processo Não disponível

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para prorrogar o prazo para conclusão da instrução do presente Processo Administrativo Disciplinar por mais 140 (cento e quarenta) dias, renovando-se, igualmente, o afastamento cautelar do magistratdo processado das funções jurisdicionais, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Jaceguara Dantas Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou a Excelentíssima Conselheira Jaceguara Dantas, em razão de suspeição declarada.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Aprovo questão de ordem	14	Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	1	Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva
Votos não proferidos	0

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

0005907-72.2026.2.00.0000

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Julgado

Processo nº 0005907-72.2026.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Votos convergentes

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Gab. Cons. Ilan Presser

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Voto vencedor Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Consulta pública do processo Não disponível

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Ratificação de liminar	15	Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Gab. Cons. Ilan Presser , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

0007490-29.2025.2.00.0000

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Julgado

Processo nº 0007490-29.2025.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Votos convergentes

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Gab. Cons. Ilan Presser

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Voto vencedor Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Consulta pública do processo 0007490-29.2025.2.00.0000

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Ratificação de liminar	15	Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Ilan Presser , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

ATO NORMATIVO

0006682-87.2026.2.00.0000

Presidência

Julgado

Processo nº 0006682-87.2026.2.00.0000

Relatoria

Presidência

Votos convergentes

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Gab. Cons. Ilan Presser

Corregedoria

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Presidência

Voto vencedor Presidência

Consulta pública do processo 0006682-87.2026.2.00.0000

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Aprovo o ato normativo	15	Presidência , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Ilan Presser , Corregedoria , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

0005464-24.2026.2.00.0000

Gab. Cons. Ilan Presser

Julgado

Processo nº 0005464-24.2026.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Ilan Presser

Votos convergentes

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Ilan Presser

Voto vencedor Gab. Cons. Ilan Presser

Consulta pública do processo 0005464-24.2026.2.00.0000

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Nego provimento ao recurso	15	Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

0004795-68.2026.2.00.0000

Gab. Cons. Ilan Presser

Julgado

Processo nº 0004795-68.2026.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Ilan Presser

Votos convergentes

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Ilan Presser

Voto vencedor Gab. Cons. Ilan Presser

Consulta pública do processo 0004795-68.2026.2.00.0000

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Não conhecimento	15	Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

0005504-06.2026.2.00.0000

Gab. Cons. Ilan Presser

Julgado

Processo nº 0005504-06.2026.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Ilan Presser

Votos convergentes

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Ilan Presser

Voto vencedor Gab. Cons. Ilan Presser

Consulta pública do processo 0005504-06.2026.2.00.0000

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Nego provimento ao recurso	15	Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

0003556-29.2026.2.00.0000

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Julgado

Processo nº 0003556-29.2026.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Votos convergentes

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Gab. Cons. Ilan Presser

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Corregedoria

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Presidência

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Voto vencedor Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Consulta pública do processo 0003556-29.2026.2.00.0000

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Nego provimento ao recurso	15	Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Corregedoria , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Presidência , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

0000336-23.2026.2.00.0000

Gab. Cons. Ilan Presser

Julgado

Processo nº 0000336-23.2026.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Ilan Presser

Votos convergentes

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Ilan Presser

Voto vencedor Gab. Cons. Ilan Presser

Consulta pública do processo 0000336-23.2026.2.00.0000

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Nego provimento ao recurso	14	Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	1	Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

0003965-05.2026.2.00.0000

Gab. Cons. Ilan Presser

Julgado

Processo nº 0003965-05.2026.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Ilan Presser

Votos convergentes

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Ilan Presser

Voto vencedor Gab. Cons. Ilan Presser

Consulta pública do processo 0003965-05.2026.2.00.0000

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Nego provimento ao recurso	14	Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	1	Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

0000013-52.2025.2.00.0000

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Julgado

Processo nº 0000013-52.2025.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Votos convergentes

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Gab. Cons. Ilan Presser

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

carregando...

Relator Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Voto vencedor Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Consulta pública do processo 0000013-52.2025.2.00.0000

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró. Não votou, em razão de ausência justificada, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Julgo improcedente	14	Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	1	Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

0002114-28.2026.2.00.0000

Gab. Cons. Noemia Porto

Pedido de Vista

Processo nº 0002114-28.2026.2.00.0000

Relator Gab. Cons. Noemia Porto

Link do processo no PJE 0002114-28.2026.2.00.0000

Situação: Pedido de Vista.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

0006258-50.2023.2.00.0000

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

Retirado de julgamento

Processo nº 0006258-50.2023.2.00.0000

Relator Gab. Cons. Rodrigo Badaró

Este processo não possui mais informações.

REVISÃO DISCIPLINAR

0005989-06.2026.2.00.0000

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Julgado

Processo nº 0005989-06.2026.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Votos convergentes

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Ilan Presser

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

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Relator Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Voto vencedor Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Consulta pública do processo 0005989-06.2026.2.00.0000

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Não conhecimento	15	Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

REVISÃO DISCIPLINAR

0005648-14.2025.2.00.0000

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Pedido de Vista

Processo nº 0005648-14.2025.2.00.0000

Relator Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Este processo não possui mais informações.

REVISÃO DISCIPLINAR

0006079-48.2025.2.00.0000

Gab. Cons. Ilan Presser

Retirado de julgamento

Relatoria

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Votos convergentes

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Gab. Cons. Ilan Presser

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Corregedoria

Presidência

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

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Relator Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Voto vencedor Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Consulta pública do processo 0002868-67.2026.2.00.0000

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Nego provimento ao recurso	15	Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Corregedoria , Presidência , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

0008765-13.2025.2.00.0000

Presidência

Julgado

Processo nº 0008765-13.2025.2.00.0000

Relatoria

Presidência

Votos convergentes

Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho

Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos

Gab. Cons. Noemia Porto

Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda

Gab. Cons. Ilan Presser

Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira

Corregedoria

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves

Gab. Cons. Rodrigo Badaró

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Relator Presidência

Voto vencedor Presidência

Consulta pública do processo 0008765-13.2025.2.00.0000

Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, aprovou as seguintes propostas de Boas Práticas: Eixo Saúde: I - Boletim temático: metodologia de gestão e difusão de precedentes qualificados em Direito de Saúde (TJPA); II - Canal Direto Judiciário - SUS (TRF2); III - Cumprimento de saúde na Fazendinha (TJRS); IV - Diálogos interinstitucionais e as técnicas estruturais na judicialização da Saúde (TRF4); V - Obtenção de Orçamentos pelo Preço máximo de venda ao Governo -PMVG (TJRS); VI - Plataforma digital do Cejusc Saúde (TJMS); VII - TJMOBILE do Cejusc Saúde (TJMS); e VIII - Cejusc da Saúde (TJGO), nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 4 de setembro de 2026. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Edson Fachin, Benedito Gonçalves, Kátia Magalhães Arruda, Jaceguara Dantas, Andréa Cunha Esmeraldo, Paulo Régis Machado Botelho, Fabio Esteves, Ilan Presser, Noemia Porto, Silvio Amorim, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto, Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró.

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Julgo procedente	15	Presidência , Gab. Cons. Paulo Régis Machado Botelho , Gab. Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior , Gab. Cons. Ulisses Rabaneda dos Santos , Gab. Cons. Noemia Porto , Gab. Cons. Kátia Magalhães Arruda , Gab. Cons. Ilan Presser , Gab. Cons. Daiane Nogueira de Lira , Corregedoria , Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva , Gab. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Carlos Vinícius Alves Ribeiro , Gab. Cons. Fabio Francisco Esteves , Gab. Cons. Rodrigo Badaró
Impedimentos	0
Votos não proferidos	0

ATO NORMATIVO

0005114-36.2026.2.00.0000

Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Pedido de Vista

Processo nº 0005114-36.2026.2.00.0000

Relator Gab. Cons. Jaceguara Dantas da Silva

Link do processo no PJE 0005114-36.2026.2.00.0000

Situação: Pedido de Vista.

Conteúdo de Responsabilidade da Secretaria Processual
E-mail: secretaria@cnj.jus.br
Telefone: (61) 2326-5180