A Plataforma Socioeducativa (PSE), sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra e padroniza a gestão de processos socioeducativos em todo o país, iniciou operação no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nesta sexta-feira (6/3), totalizando seis tribunais com a ferramenta implantada — Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Rondônia e agora Ceará. A PSE possui cerca de 23 mil processos tramitando e mais de 15 mil guias emitidas.
Desenvolvida pelo CNJ no âmbito do programa Fazendo Justiça, a PSE substitui o antigo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), permitindo que juízes e equipes técnicas acessem, em tempo real, informações atualizadas sobre adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF) local, desembargador Henrique Jorge Holanda, ressalta que a plataforma amplia a transparência e fortalece a integração entre o Sistema de Justiça e a rede socioeducativa. “O Ceará é o primeiro estado a implementar a PSE na atual gestão do CNJ. A PSE representa uma mudança de chave na forma de trabalhar com o socioeducativo em todo o território nacional”, afirma.
De acordo com o Juiz Epitácio Quezado Júnior, da Diretoria Negocial do PJe do TJCE, “a ferramenta deve facilitar a expedição das guias de medidas socioeducativas, acelerar o trâmite dos processos e possibilitar o consequente arquivamento”.
O TJCE será o primeiro tribunal a usar uma nova função da PSE pensada para casos de remissão, medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permite resolver um ato infracional cometido por um adolescente sem a abertura ou continuidade de um processo judicial. São casos em que no lugar da medida socioeducativa, há um acordo entre o Ministério Público e o adolescente, homologado pelo juiz.
A PSE passa a emitir guias apenas quando há processo regularmente instaurado e aplicação de medida, diferenciando de forma clara os casos pré-processuais, de natureza consensual e não sancionatória, daqueles que efetivamente resultam em medida socioeducativa.
Cronograma
A implementação no Ceará envolveu a capacitação de mais de 240 pessoas, entre magistrados/as e servidores/as, que foram orientados sobre como operar a plataforma, em turmas on-line e presenciais. Também foi realizado o acompanhamento da fase de estabilização da PSE, com o objetivo de identificar ajustes nas funcionalidades do sistema.
Já no início de abril, a plataforma começa seu processo de implantação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com data de início de operação prevista para o dia 10 de abril. Para 2026, estão previstas ainda a implantação no Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí e Amapá. Atualmente, cerca de 11 mil adolescentes e jovens cumprem medidas socioeducativas em meio fechado, e 100 mil adolescentes em meio aberto.
“A rápida nacionalização da plataforma demonstra o compromisso da gestão do Ministro Edson Fachin com um sistema socioeducativo que espelhe a prioridade absoluta a esse público conferida pela Constituição. A PSE é uma ferramenta tecnológica que permite um salto de gestão, garantindo confiabilidade e rastreabilidade das medidas socioeducativas em nível nacional”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
A ferramenta segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e foi desenhada para permitir a integração com os sistemas processuais do Judiciário brasileiro, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Processo Judicial Digital (Projudi). “É uma plataforma que alia segurança jurídica, eficiência e interoperabilidade, algo fundamental para fortalecermos a governança da informação e qualificar a tomada de decisão no âmbito do Judiciário”, afirma o juiz Ruy Muggiati, subcoordenador do DMF/CNJ.
Texto: Ísis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Luana Guimarães
Agência CNJ de Notícias
