A Plataforma Socioeducativa (PSE), sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra e padroniza a gestão de processos socioeducativos, chegou ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), o que marca a conclusão do ciclo de implantação previsto para este ano. Em 2026, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí e Amapá receberão o sistema, que já está em operação no Rio Grande do Norte, em Pernambuco, na Paraíba e no Maranhão. A PSE encerra 2025 com mais de 21 mil processos ativos.
Desenvolvida pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), no âmbito do programa Fazendo Justiça, a plataforma substitui o antigo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). A ferramenta permite que magistrados, magistradas e equipes técnicas tenham acesso, em tempo real, a informações atualizadas sobre adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
A implantação no TJRO, primeiro tribunal da Região Norte a operar o sistema, foi coordenada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado de Rondônia (GMF-RO). “A PSE foi recebida com grande entusiasmo. Representa um avanço significativo tanto na garantia de direitos quanto na forma de acompanhamento das medidas socioeducativas, trazendo mais organização e eficiência ao cumprimento das decisões judiciais”, avalia a técnica judiciária Ammanda Borghetti, ponto focal da implantação e integrante do GMF-RO.
Ainda segundo a servidora, a atuação conjunta entre o tribunal rondoniense e o CNJ, por meio do Fazendo Justiça, foi decisiva para o sucesso da implantação e para que a ferramenta já comece a gerar resultados positivos. Durante a implementação, 145 pessoas — entre magistrados e servidores — foram capacitadas para operar a plataforma, em turmas on-line e presenciais, com apoio da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). Também foi realizado o acompanhamento da fase de estabilização da PSE, com o objetivo de identificar ajustes nas funcionalidades do sistema.
“A adesão e a boa recepção pelos tribunais fortalecem a governança de dados e criam bases sólidas para a expansão planejada para 2026”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Workshop
Em novembro, servidores dos tribunais que receberão a plataforma em 2026 participaram, em Brasília, de um workshop de imersão sobre o sistema. Cada estado foi representado por dois servidores: um com atuação na apuração de ato infracional e outro da área de tecnologia da informação. Assessora da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina (TJPI), Thaís Tâmara destacou que o conteúdo foi abrangente, atualizado e estratégico, além de ressaltar a importância do diálogo entre os representantes dos tribunais.
Ao destacar que a unidade acumula competência nos procedimentos de conhecimento e execução de medidas socioeducativas, tanto em meio fechado quanto em meio aberto, ela frisou a relevância da ação. “A implantação da PSE em nosso estado será fundamental, pois permitirá a padronização e a consolidação de informações, além do controle de prazos processuais, da porta de entrada à porta de saída. Esperamos também maior celeridade na comunicação entre o Judiciário, as unidades de atendimento e as demais instituições que atuam no Sistema de Garantia de Direitos”, afirmou.
A substituição do CNACL foi um dos pontos destacados pelo oficial de justiça e assistente de unidade judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Evandro Mota Júnior. “A PSE me surpreendeu pela racionalização que proporcionará na gestão das guias de execução de medidas socioeducativas. Ao substituir o CNACL, inaugura um novo paradigma, com avanços significativos, ao permitir a coleta de dados processuais e histórico-infracionais em tempo real, fortalecendo a tomada de decisões e aprimorando a visão sistêmica do fluxo socioeducativo em todo o país”, pontuou.
A plataforma também possibilita o controle automatizado de prazos, a emissão eletrônica de guias e a gestão integrada de dados processuais, com extração de indicadores para qualificar a atuação judicial. Além disso, segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e é compatível com todos os sistemas processuais do Judiciário brasileiro, especialmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizado por todos os tribunais que estão aderindo à PSE.
O subsecretário de sistemas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Declieux Dantas, ressaltou que a integração ao PJe simplifica o processo de implantação. “Tanto no TJDFT quanto nos demais tribunais que utilizam o PJe, a implantação não depende diretamente da área de TI, pois o sistema já vem integrado. Além disso, o contato com tribunais que já implantaram a plataforma é um fator facilitador”, afirmou.
A nacionalização da PSE reforça a maturidade do sistema e sua evolução contínua, com soluções estáveis, testadas e alinhadas às melhores práticas do mercado, avaliou o coordenador da PSE, Edson Lessa. “O desafio sempre foi garantir a integração com o PJe e com outros sistemas, como o eproc e o Projudi. Conseguimos demonstrar um planejamento maduro, com funcionalidades testadas e atenção à qualidade, seguindo as melhores práticas atuais. Com esse workshop, foi possível sensibilizar os tribunais para a próxima fase da nacionalização, de forma consistente e transparente, inclusive quanto aos desafios que teremos pela frente”, concluiu.
Texto: Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Debora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
