No primeiro semestre de 2026, dobrou o número de tribunais que usam a Plataforma Socioeducativa (PSE), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar a gestão de processos socioeducativos no Brasil. Em junho de 2026, a plataforma já operava em 10 tribunais — Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Maranhão, Rondônia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Espírito Santo e Piauí. No final de agosto, a PSE começa a ser usada no Pará, e já está em negociação a implementação nos tribunais de Santa Catarina e da Bahia.

O número de movimentações processuais também reflete essa expansão. Entre 2023 e 2025, havia 10.933 guias de acompanhamento processual de adolescentes em cumprimento de medidas. Já nos primeiros sete meses de 2026, foram emitidas mais 11.261 guias.

O número de adolescentes cadastrados na plataforma também cresceu 8,5%, chegando a 1.308. A PSE substituiu o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), com emissão de alertas sobre prazos processuais e painéis com dados consolidados por vara, unidade socioeducativa e estado.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, destaca a contribuição da integração promovida pela PSE para que a atuação da Justiça seja orientada por critérios técnicos, prevenindo reentradas e assegurando direitos. “Uma política socioeducativa efetiva depende da capacidade de o Estado saber quem são esses adolescentes, quais trajetórias os levam ao sistema e como cada medida é aplicada”, afirma.

A PSE é uma das ações que o CNJ vem trabalhando dentro da Agenda da Justiça Juvenil, estratégia nacional para assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional e para qualificar a execução das medidas socioeducativas em todo o país.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador-adjunto do DMF, Ruy Muggiati, acrescenta que a chegada da PSE a mais tribunais responde a desafios históricos como falta de transparência, de dados confiáveis, de segurança jurídica e de comunicação entre sistemas. “Isso é essencial para subsidiar decisões, garantir maior uniformidade na execução das medidas e fortalecer a capacidade do Judiciário de acompanhar, com precisão e responsabilidade, a realidade de cada adolescente e de cada unidade”, afirma.

Inovação tecnológica

A Plataforma Socioeducativa funciona de forma integrada com o sistema de gestão de processos dos tribunais. Os 10 primeiros tribunais a implantar o sistema e o do Pará trabalham com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), assim como o Tribunal de Justiça da Bahia, que ainda não implementou a PSE.

No segundo semestre de 2026, terá início a expansão para os tribunais que adotam o sistema eproc, começando pelo Tribunal de Santa Catarina (TJSC), como um projeto-piloto de implementação. O sistema eproc é o mais utilizado no país, inclusive por tribunais de maior porte, como os de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Em seguida, terá início a implementação nos tribunais que utilizam o Projudi para gestão de processos, caso de Amazonas, Goiás e Roraima.

“A forma como a PSE foi planejada permite que façamos essas adaptações para diferentes sistemas com muita velocidade”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Ricardo Alexandre da Silva Costa. “Até 2027, devemos ter todos os tribunais de justiça estadual integrados à plataforma”.

Para além de integrar a PSE a esses sistemas, as equipes do CNJ — com apoio técnico do programa Fazendo Justiça — trabalham ainda na ampliação de funcionalidades e serviços da plataforma. Uma delas permitirá que adolescentes, familiares e advogados possam acompanhar as informações sobre suas medidas em execução: o PSE Jovem. A implementação deve ocorrer a partir de 2027.

Processo de implementação

O início da utilização da PSE por um tribunal segue o seguinte roteiro: primeiro, equipes do CNJ e do Fazendo Justiça fazem um diagnóstico dos sistemas e versões utilizadas para gerir a Justiça Juvenil em cada tribunal. Em seguida, programadores desenvolvem adaptações necessárias à integração da PSE ao sistema para reduzir impacto na rotina do tribunal. Antes de a PSE começar a funcionar, o CNJ treina juízes e servidores. Só neste ano, 897 pessoas foram capacitadas.

Segundo o coordenador do projeto da Plataforma Socioeducativa no Fazendo Justiça, Edson Lessa, a etapa seguinte é o processo de implementação assistida pelo CNJ. “Neste primeiro semestre, precisamos fazer algumas atualizações no sistema para melhorar o funcionamento no TJRN, que foi o primeiro em que implementamos a PSE, ainda em 2023. O trabalho de melhoria é constante, por isso temos uma equipe técnica dedicada exclusivamente à plataforma”, contou.

A coordenadora das varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJSE), Richarda Littig, elogiou a implantação ocorrida no tribunal, em junho deste ano. “Foi um processo muito bem-estruturado, tanto na orientação quanto na adequação da tecnologia ao sistema, com suporte imediato. Imaginava que haveria uma sobrecarga decorrente de erros, dúvidas dos usuários e insatisfações, mas a plataforma é de fácil compreensão e dinamiza o início da execução da medida”.

De usuária a capacitadora

Antes de a ferramenta chegar ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Gabriela Begnis já havia lido sobre PSE. Como gestora da área de infância e juventude da Central de Processos Eletrônicos no TJRO, ela foi uma das primeiras a começar a usar a PSE no estado, em dezembro de 2025.

Hoje, a PSE é uma ferramenta essencial no seu trabalho. “A mesa de trabalho da PSE se tornou parte da minha rotina diária de consulta. Nela, acompanho prazos de reavaliação de medida ou o tempo de internação provisória”.

Seu empenho na utilização foi reconhecido e Begnis passou a integrar a equipe de capacitação para os tribunais que vão começar a utilizar a PSE. Ela já participou de duas formações. “A troca de experiências e conhecimentos com outros tribunais é extremamente enriquecedora. Minha primeira capacitação foi no TJDFT, e ver de perto como o tribunal atua foi de grande valia”.

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias