Dados do Processo
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Dados do Processo
0001962-24.2019.2.00.0000
22/03/2019
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI (11890)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos (10868 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Orçamento (10954) - Alteração de Estrutura de Carreiras e Aumento de Remuneração (20000304
CNJ
Gab. Cons. Alexandre Teixeira
Polo ativo
Participante
Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB (REQUERENTE)
  • Representação do TJPB
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
  • Representação do CNJ
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
01/08/2019 00:00:24 - Publicado Intimação em 01/08/2019.
09/07/2019 14:04:51 - Arquivado Definitivamente
09/07/2019 00:00:08 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2019
08/07/2019 16:52:29 - Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 16:48:11 - Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 16:21:20 - Acórdão (Acórdão)
08/07/2019 16:48:11 - Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 16:21:20 - Acórdão (Acórdão)
08/07/2019 16:48:05 - Julgado procedente o pedido
08/07/2019 16:21:20 - Acórdão (Acórdão)
01/07/2019 16:40:37 - Deliberado em sessão - julgado
10/06/2019 15:13:16 - Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 15:11:51 - Incluído em pauta para 19/06/2019 12:00:00 Plenário virtual.
17/05/2019 19:37:24 - Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2019 16:27:15 - Conclusos para decisão
13/05/2019 16:27:15 - Conclusos para decisão
13/05/2019 15:28:09 - Juntada de parecer
06/05/2019 13:31:32 - Juntada de certidão
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página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos30/04/2019 17:49:45 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos22/03/2019 15:34:25 - Despacho (Despacho)
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