Dados do Processo
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Dados do Processo
0004994-13.2014.2.00.0000
21/08/2014
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI (11890)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos (10868 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Orçamento (10954) - Crédito Adicional (20000302
CNJ
Presidência
Polo ativo
Participante
Situação
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM (REQUERENTE)
  • Representação do STM
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (REQUERIDO)
  • Representação do CNJ
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
29/02/2016 17:18:56 - Arquivado Definitivamente
16/09/2014 00:00:35 - Decorrido prazo de SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM em 15/09/2014 23:59:59.
02/09/2014 17:46:12 - Deliberado em sessão - julgado
29/08/2014 17:07:38 - Conclusos para decisão
29/08/2014 17:07:38 - Conclusos para decisão
27/08/2014 18:44:33 - Expedição de Outros documentos.
27/08/2014 18:17:03 - Juntada de certidão
22/08/2014 13:15:37 - Conclusos para decisão
22/08/2014 13:15:37 - Conclusos para decisão
22/08/2014 11:59:09 - Juntada de ata de audiência
21/08/2014 16:30:00 - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2014 16:22:48 - Juntada de documento
20/08/2014 14:46:56 - Juntada de certidão
20/08/2014 11:49:00 - Distribuído por sorteio
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Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
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