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Conforme o inciso II do artigo 8º da Portaria nº 88 de 28/05/2019, que institui e regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2019, os tribunais devem ser capazes de extrair a movimentação analítica processual, contendo os seguintes dados: número do processo, unidade judiciária, nome das partes, CPF ou CNPJ das partes, código da classe processual, código e descrição de assunto e código e descrição de movimentação, segundo as Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ no 46, de 18 de dezembro de 2007), entre outros dados processuais, encaminhando ao CNJ os arquivos baseado no Modelo Internacional de Interoperabilidade (MNI), gerando o modelo de transferência de dados XSD 01.

Os arquivos de processos que tiveram movimentação ou alguma atualização no mês de referência, contendo todos os dados e movimentos dos respectivos processos, de forma a evitar perda de algum tipo de informação, deverão ser transmitidos mensalmente. Também mensalmente os tribunais deverão enviar ao CNJ as eventuais exclusões de registros indevidos constantes da base.

Os tribunais enviarão os arquivos via REST. As orientações constam no site https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/premio-cnj-de-qualidade/orientacoes-para-envio-via-servico-rest/.

Pelo serviço, deverá ser informado o grau de jurisdição, limitado a 3 caracteres, da seguinte forma:

Sup para Tribunais Superiores
G2 para 2º grau
G1 para 1º grau (justiça comum)
TR para Turmas Recursais
JE para Juizados especiais
TRU para Turmas Regionais de Uniformização
TNU para Turmas Nacionais de Uniformização
DIAMESANO: dia, mês e ano em que o arquivo será transmitido.

Classes e Movimentações Processuais Consideradas

Devem ser consideradas todas as classes das Tabelas Processuais Unificadas, inclusive inquéritos, cartas precatórias e de ordem, recursos internos, procedimento administrativos, RPVs, precatórios, etc. Devem ser observadas as seguintes regras para definição se o processo está “em tramitação” ou “baixado”.

1. Na Carga Completa

    1.1 Processos em tramitação

Saldo de processos em tramitação. Trazer o histórico completo dos movimentos nos seguintes casos:

a) Processos Pendentes de Baixa, conforme critérios de movimento de baixa estabelecidos na resolução CNJ nº 76.

b) Cartas Precatórias e de Ordem Pendentes de Devolução

c) Recursos Internos Pendentes de Julgamento

d) Processos de competência exclusiva da Presidência/Corregedoria Pendentes de Decisão

e) RPVs e Precatórios Pendentes de Quitação

    1.2 Processos baixados

Todos os processos baixados desde 01/01/2015. Trazer o histórico completo dos movimentos nos seguintes casos:

a) Processos Baixados, conforme critérios de movimento de baixa estabelecidos na resolução CNJ nº 76.

b) Cartas Precatórias e de Ordem Devolvidas

c) Recursos Internos Julgados

d) Processos de competência exclusiva da Presidência/Corregedoria Decididos

e) RPvs e Precatórios Quitados/Cancelados

2. Na Carga Mensal

Trazer o histórico completo dos movimentos de todos os processos que tiverem qualquer movimentação ou atualização no mês de referência.

Orientações de Preenchimento

  • Códigos e descrições dos assuntos

Devem constar no atributo <codigoNacional>, do elemento <assunto>, apenas os códigos de assunto existentes nas Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ nº 46/2007).  O envio do arquivo fora do padrão poderá ocasionar em perda de parte da pontuação.

  • Códigos e descrições dos movimentos

Devem constar no atributo <codigoNacional>, do elemento <movimentoNacional>, apenas códigos de movimentos existentes nas Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ nº 46/2007). O envio do arquivo fora do padrão poderá ocasionar em perda de parte da pontuação.

  • Código dos complementos

O elemento <complemento> possui formato string e deverá ser preenchido da seguinte forma:

<código do complemento><”:”><descrição do complemento><”:”><código do complemento tabelado><”:”><descrição do complemento tabelado, ou de texto livre, conforme o caso>

Ex.: no movimento 123, seria
18:motivo_da_remessa:38:em grau de recurso:7:destino:1ª Vara Cível

  • Código dos complementos tabelados

O elemento <complementoNacional> possui os três atributos: codComplemento, descricaoComplemento e codComplementoTabelado  que devem ser preenchidos da conforme o exemplo abaixo:

Ex.: no movimento 123, seria
18:motivo_da_remessa:38:em grau de recurso:7:destino:1ª Vara Cível

<movimento dataHora=”20150206110014″ identificadorMovimento=”4″>

<movimentoNacional codigoNacional=”123″>

<complemento>18:motivo_da_remessa:38:em grau de recurso:7:destino:1ª Vara Cível </complemento>

</movimentoNacional>

<complementoNacional codComplemento=”18″ descricaoComplemento=”motivo_da_remessa” codComplementoTabelado=”38″/>

</movimento>

  • Código das classes, assuntos e movimentos

Deverão ser seguidos os códigos existentes nas Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ nº 46/2007).

  • Órgãos Julgadores

Para envio do elemento <orgaoJulgador >, pede-se os atributos <codigoOrgao> e <nomeOrgao>, conforme definido em <tipoOrgaoJulgador>.

Em <codigoOrgao> deverão ser informados os mesmos códigos das serventias judiciárias cadastradas no Módulo de Produtividade Mensal (Resolução CNJ nº 76/2009).

Em <nomeOrgao> deverão ser informados os mesmos descritivos das serventias judiciárias cadastradas no Módulo de Produtividade Mensal (Resolução CNJ nº 76/2009)

São de caráter obrigatório para importação dos arquivos os seguintes campos: número do processo, classe, órgão julgador, data do ajuizamento e pelo menos um assunto. Também são obrigatórios os atributos definidos no modelo XSD como required.

A ausência de informação nos demais campos não obsta a transmissão do arquivo, porém, o tribunal fica sujeito à perda de parte da pontuação estabelecida na Portaria de regulamentação do Prêmio. Os casos serão objeto de análise pela Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade.

Caso deseje visualizar um exemplo de arquivo XML enviado, clique aqui

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