No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28/1), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) divulga os principais resultados da pesquisa “Controle de Convencionalidade e Direitos Humanos no Enfrentamento ao Trabalho Escravo”, que analisa como magistrados e magistradas da Justiça do Trabalho aplicam normas internacionais de direitos humanos em casos de trabalho análogo ao de escravo no estado do Rio de Janeiro.
Coordenado pela juíza do TRT-RJ e coordenadora regional do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Migrante (Pete-Rio), Daniela Valle da Rocha Muller, e pela professora Maria Celeste Simões Marques, o estudo integrou o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Migrante, tendo como objetivo avaliar, por amostragem, o grau de efetividade da tutela jurisdicional em processos envolvendo essa prática considerada crime contra a humanidade.
A pesquisa examinou 78 decisões judiciais de um universo de 110 casos identificados entre 2015 e 2024, com foco nos anos de 2016 e 2024. O levantamento utilizou dados do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região e do sistema do próprio TRT-RJ, a partir de palavras-chave relacionadas ao conceito de trabalho escravo contemporâneo, como trabalho forçado, condições degradantes, jornada exaustiva e cerceamento de liberdade.
Um dos eixos centrais do estudo foi verificar se tratados e convenções internacionais — especialmente do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) — vêm sendo utilizados na fundamentação das decisões. O controle de convencionalidade, dever do Estado brasileiro, consiste na verificação da compatibilidade das normas e práticas internas com os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo país.
Os resultados indicam baixa utilização explícita dessas normas internacionais na fundamentação das sentenças, o que, segundo as autoras, está relacionado à formação jurídica dos(as) magistrados(as). Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros mostram que a maioria dos(as) juízes(as) não teve disciplinas obrigatórias de direitos humanos na graduação, e que a aproximação com o tema ocorre, em regra, apenas na pós-graduação.
O estudo também traça um perfil sociocultural da magistratura trabalhista e destaca possíveis impactos dessa formação no modo de compreender e julgar casos de trabalho escravo. A pesquisa aponta que a distância simbólica entre julgadores(as) e vítimas pode dificultar a plena percepção da gravidade das violações, que atingem majoritariamente trabalhadores(as) jovens, pobres, com baixa escolaridade e oriundos de regiões historicamente vulneráveis.
Para as coordenadoras, fortalecer a formação em direitos humanos e ampliar o uso dos instrumentos internacionais são medidas essenciais para consolidar uma atuação judicial mais efetiva no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo. “Não se pode aplicar normas que não se manejam”, afirma o relatório, ao defender que a cultura dos direitos humanos deve permear desde a formação universitária até a prática jurisdicional cotidiana.
Reunião Científica do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo no TRT-RJ
Em outubro, o TRT-RJ vai receber a Reunião Científica do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo (GPTEC), vinculado ao Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos Suely Souza de Almeida (NEPP-DH), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Trata-se de um importante encontro acadêmico de pesquisadores(as) de diversas áreas que estudam o trabalho escravo contemporâneo e temas correlatos.
A reunião tem como objetivo central promover um espaço qualificado de intercâmbio acadêmico e institucional sobre a escravidão contemporânea, reunindo pesquisadores(as), estudantes e profissionais de diferentes áreas do conhecimento para o debate interdisciplinar.
O encontro também visa ser uma oportunidade para a apresentação de pesquisas recentes e a reflexão crítica sobre marcos teóricos, metodológicos, jurídicos e políticos do tema, contribuindo tanto para o avanço da produção científica quanto para o subsídio à formulação de políticas públicas e ao fortalecimento das ações de enfrentamento e erradicação do trabalho escravo no Brasil.
Fonte: TRT1
