O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, na terça-feira (19/5), em Cuiabá (MT), acordo com instituições públicas, concessionárias e empresas do setor de transportes para viabilizar vagas de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no Mato Grosso. Estima-se que a soma total possa passar de mais de mil vagas, com números finais ainda em apuração. A medida faz parte do Pena Justa Emprega, eixo do Plano Pena Justa dedicado à ampliação do emprego e da geração de renda para essa população.
A pactuação reúne o Ministério dos Transportes, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT); o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT); o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); o Ministério Público do Trabalho (MPT); a Fundação Nova Chance (Funac-MT); além de concessionárias e empresas ligadas ao setor de transportes.
“Hoje, o sistema prisional não entrega o que promete. O que estamos fazendo é convocar os Poderes, a sociedade civil e o empresariado para atacar um problema que só o Estado não dá conta de resolver. Não conseguimos passar dos 25% de pessoas presas empregadas, trabalhando, produzindo, gerando renda e riqueza, em condições decentes e apropriadas para voltar ao convívio social, porque falta (infra)estrutura e formas inteligentes de pensar os arranjos produtivos intramuros. É preciso plantar hoje para colher lá na frente. Dar a essas pessoas autonomia, garantir-lhes a independência econômica e estabilizá-las socialmente, esse é um ganha-ganha que interessa à sociedade, e a única via para nos devolver a segurança que não temos”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
Na experiência do Mato Grosso, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) atuou na captação de recursos com um fundo de infraestrutura sustentável do governo britânico, enquanto o Fórum Brasileiro de Segurança Pública atuou na consultoria técnica da proposta. “É um projeto interessante também para a iniciativa privada. Por meio do cumprimento das cotas legais de contratação, podemos avançar em iniciativas de prevenção à reincidência, de enfrentamento a organizações criminosas no sistema prisional”, afirmou o gerente de programas do FBSP, David Marques.
Mobilização local
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, anunciou um termo de ajustamento de conduta para destinar R$ 600 milhões a novos investimentos na área. “Boa parte disso é para galpões que atraiam o empresariado a transferir seus parques fabris para perto dos centros de detenções”, explicou. “Não é possível fazer segurança pública sem transformar nossas prisões em lugares de ressocialização. E não vejo nada mais eficiente para isso que o trabalho”.
Hoje, menos de 25% das pessoas presas trabalham, e 43% não recebem qualquer remuneração. A meta do Pena Justa é ter ao menos 50% dos presos trabalhando até 2027. Um mapeamento inicial estima o potencial de criação de mais de mil vagas de trabalho só no Mato Grosso.
O projeto no Mato Grosso é o piloto para a construção de uma metodologia replicável nacionalmente, inclusive quanto ao cumprimento de cotas legais de contratação de pessoas privadas de liberdade e egressas. “Queremos transformar o estado do Mato Grosso em um polo de confecções a partir do sistema prisional. Profissionalizar essas pessoas para que elas saiam dos presídios com perspectiva de emprego”, afirmou o desembargador Orlando Almeida Perri, supervisor do GMF-MT.
O magistrado lembrou que o estado é o maior produtor de algodão do Brasil, mas não utiliza esse potencial na sua indústria, e que gastos de órgãos públicos com compra de uniformes poderiam ser reduzidos caso essa produção fosse internalizada nos presídios.
Transportes
A capacitação e a inclusão dessa força de trabalho também está no radar das concessionárias ligadas aos transportes. “Temos um setor em franca expansão, com bilhões em investimentos, e enxergamos nesse projeto uma oportunidade tanto de suprir a demanda de mão de obra quanto de fortalecer a inclusão social dessa população”, afirma Claude Soares, gerente de sustentabilidade e inovação da ANTT. “A adesão ao Pena Justa cumpre alguns requisitos do nosso programa de sustentabilidade e permite à concessionária acessar uma série de incentivos”.
No cenário nacional, a ANTT cita as 34 concessões rodoviárias em andamento e os 12 novos leilões previstos — um deles relacionado à otimização da BR-163, no Mato Grosso. O evento contou com a apresentação de concessionárias que atuam em obras de infraestrutura no estado, que apresentaram as oportunidades e os desafios de empregar pessoas privadas de liberdade e egressas em seus projetos, considerando que nem sempre a demanda de trabalho é suprida pela mão de obra disponível extramuros.
“Falar de empregabilidade é falar de segurança pública. O trabalho, quando exercido em condições adequadas e com perspectiva real de inserção social, é um instrumento emancipatório. O setor de transporte tem um papel estratégico nesse contexto, com potencial concreto de geração de oportunidades”, pontuou a coordenadora-geral de cidadania e alternativas penais da Senappen, Cintia Rangel.
Durante a programação, foi lançado o Emprega Lab Mato Grosso, espaço permanente de articulação institucional para impulsionar ações voltadas ao trabalho de pessoas presas e egressas. Houve ainda visita à Fundação Nova Chance, que atua na profissionalização de presos e egressos.
As ações de fomento ao trabalho e renda no âmbito do Pena Justa têm apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
O evento foi transmitido pelo canal do TJMT no YouTube:
Essa ação está alinhada às metas gerais do Plano Nacional Pena Justa: fiscalização do cumprimento das cotas estabelecidas na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) para contratação de pessoas egressas em contratos da administração pública; e fomento à implantação de cooperativas ou empreendimentos populares voltados às pessoas egressas e suas famílias, em parceria com universidades e institutos federais de educação (códigos verificadores 3.1.3.1.1.1; 3.1.3.5.3.1).
Texto: Nataly Costa
Edição: Débora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
