Com o objetivo de mobilizar arquitetos de todo o país para garantir andamento ao Pena Justa Reforma, ação coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir padronização da estrutura física das prisões brasileiras, começou na quarta-feira (28/1) a série de webinários CAU no Pena Justa, promovido em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
O evento é parte de uma série de encontros formativos organizados em três eixos: arquitetura prisional e sua relação com a penalogia e a Lei de Execução Penal; projetos, critérios técnicos e o papel do arquiteto no sistema prisional; e o estudo de referências nacionais e internacionais em arquitetura penal.
Para a presidente do Conselho, Patrícia Sarquis Herden, “a participação do CAU/BR no Pena Justa é a possibilidade de demonstrar o potencial da arquitetura para a qualificação da vida de todas as pessoas, inclusive das que se encontram em situação de privação de liberdade”.
“Estamos criando um cadastro de arquitetos(as) e urbanistas interessados em atuar e dispostos a contribuir com pesquisa e inovação relacionadas à arquitetura prisional”, explica o Conselheiro Federal pelo Rio Grande do Sul no CAU e Coordenador da Comissão Temporária de Apoio Técnico ao Projeto Pena Justa Carlos Eduardo Pedone.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Solange Reimberg, destacou que o debate sobre arquitetura prisional ultrapassa a dimensão física das edificações. “Não estamos falando só de tijolos, estamos falando de vidas — de pessoas privadas de liberdade, de servidores e de todos que convivem nesses espaços”. Segundo ela, o desafio de regularizar unidades sem alvarás e licenças demanda cooperação interinstitucional e o fortalecimento de saberes técnicos especializados. Estima-se que cerca de 70% das unidades prisionais não tenham alvarás nem licenças de funcionamento.
Sobre a ação
O Pena Justa Reforma introduz o conceito de habite-se prisional, que prevê a obtenção de alvarás de funcionamento, licenças sanitárias e certificações de segurança contra incêndio para cada unidade penal do país.
Lançada em maio de 2025, a ação já avançou em diversos pontos, a exemplo da articulação entre parceiros, lançamento de novo modelo de inspeções judiciais pelo CNJ que inclui o tema da habitabilidade e realização do primeiro mutirão de habitabilidade do sistema prisional, cujos resultados serão conhecidos em breve.
De acordo com a coordenadora do Núcleo de Cidadania do Fazendo Justiça, Pollyana Alves, o CNJ e parceiros estão atualmente fomentando junto aos estados a construção de planos de manutenção para as unidades prisionais, que vão permitir a obtenção de alvarás de funcionamento e licenças sanitárias previstas no Pena Justa.
Além do CAU, a ação conta com parceiros como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape).
Essa ação está alinhada às metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: Elaboração de documento orientador sobre arquitetura prisional, incorporando os parâmetros, para os diferentes estabelecimentos/regimes e condições climáticas, contendo diretrizes para condições sanitárias de funcionamento e prevenção a incêndio (código indicador: 2.1.1.1.1.1); Realização de capacitação para quadro de engenheiros(as) e arquitetos(as) contratados(as) pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e pelas Unidades da Federação (código indicador: 2.1.2.3.1.2); Elaboração e execução de formações, em parceria com conselhos profissionais de engenharia e arquitetura, sobre o tema arquitetura prisional, englobando estudantes universitários(as) e profissionais (código indicador: 2.1.2.3.2.1).
Assista ao evento completo
Texto: Renata Assumpção
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Cauã Samôr
Agência CNJ de Notícias
