(Disponibilizada no DJ-e n° 26/2018, em 21/02/2018, pág. 2-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
32ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as quatorze horas do dia 27 de fevereiro de 2018 (terça-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos do dia 7 de março de 2018 (quarta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
Vista Regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001206-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO – AMATRA VI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT6
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TRT 6ª Região – Resolução nº 72/CNJ – Providências – Cessação – Convocações – Juízes de 1º Grau – Substituição – Desembargadores – Férias – Período – Superior – Trinta Dias.
(Vista Regimental à Conselheira Daldice Santana)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-82.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
Assunto: TST – Desconstituição – Resolução nº 182 – Resolução do TST nº 1861 – Regulamenta – Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho – Suspensão a Eficácia das Expressões – Arts. 2º, § único 3º, 5º e 13, incisos I, II,III, IV e VII – Parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º e § 3º do art. 95 – Suspensão dos Editais – Publicados – Cumprimento do Art. 13 da Resolução 182/2017 – Editais de Remoção Publicados – Não Possuem Vagas.
(Vista regimental ao Conselheiro Valtércio de Oliveira)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004436-70.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: Consulta – Aplicação – Resolução nº 226/CNJ – Especificação – Atividades de Coaching – Necessidade – Comunicação – CNJ – Atividades Docentes Não Remuneradas – Existência – Limitações – Matéria Não Relacionada ao Direito.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Novos pedidos
4) CONSULTA 0001481-66.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Consulta – Legalidade – Utilização – Publicação – Dados – Redes Sociais – Sindicâncias – Processos Administrativos Disciplinares – Vedação – Anonimato – Preservação – Intimidade – Privacidade.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002682-59.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ALEX SANDRO OCHSENDORF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Advogados:
ALEX SANDRO OCSENDORF – SP162430
Assunto: TJMSP – Resolução nº 042/2016 – Dispõe sobre a audiência de custódia e procedimentos de polícia judiciária militar – Ilegalidade – Art. 12.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005278-16.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS E TÍTULOS DO BRASIL
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA – IEPTB-SC
Advogados:
NELSON LUIZ SCHAEFER PICANCO– SC15716
CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA – SP161995
SAULO VINÍCIUS DE ALCANARA – MG88247
ISABELA MARRAFON – MT 8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – PR43824
Assunto: TJSC – Providências – Anulação – Provimento nº 19/2015 – Autorização – Oficiais de protesto de títulos – Intimação – Devedor – Edital – Meio eletrônico.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006560-26.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDIPROESP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO – ENAPE
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOÃO BOSCO PINTO DE FARIA– SP99056
RODRIGO CAMARGO BARBOSA – DF34718
Assunto: TJSP – Comunicado Conjunto nº 379/2016 – Intimação Pessoal – Acesso – Autos Físicos – Procuradores do Estado.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007898-98.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
WANDERLEY JOSÉ MARRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Resolução Presi nº 22/2017 e Portaria SSJGUR nº 15/2017 – Providências – Realização – Remoções – Retorno – Andamento – Processo Seletivo Permanente de Remoção – PSPR.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004708-64.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO – SINDISSÉTIMA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTÇA DO TRABALHO – CJST
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Advogados:
CAIO SANTA MASCARENHAS GOMES – CE17000
ANTÔNIO EMERSON SATIRO BEZERRA – CE18236
FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA – CE23945
ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA GOMES – CE23968
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – SE1190
RODRIGO CAMARGO BARBOSA – DF34718
Assunto: CSJT – Resolução nº 165/2016 – Regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus – Limitação não prevista na Lei nº 8.112/90.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003586-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
MARIANA SIQUEIRA PRADO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO – TRT22
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF 23867
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
PEDRO LUIZ BRANGANÇA FERREIRA – DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TRT 22ª Região – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 823/2015 – Existência – Vícios Formais – Nulidades.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007015-59.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
MARIA ANGÉLICA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
FÁVIO PANSIERI – PR31150
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR57666
Assunto: TJPR – Portaria n.º 5061-D.M – Determinação – Estatização – Ofício do Distribuidor – Anexos da Comarca de Paranacity – Incorporação Escrivania do Crime – Anexação – Serventias – Inviabilização – Financeira – Suspensão – Anulação – Portaria.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008072-10.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT1
Advogados:
MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203
RUDI MEIRA CASSEL –DF22256
Assunto: TRT 1ª Região – Desconstituição – Restrições – Concessão – Horário Especial – Servidores com familiares portadores de deficiência física.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005414-13.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
LIVIA COUTINHO ARRUDA DE PAIVA
MARIA DE FÁTIMA SANTIAGO COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
JOSÉ TARCIZO DE PAIVA – PR48466
Assunto: TJPR – Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacarezinho – Lista Consolidada de Vacâncias do Foro Extrajudicial – Portaria nº 08/2016 – Nomeação precária – Não referendada – Designação nº 0064159-17.2016.8.16.6000 – Procedimento Administrativo nº 2016.0064159-8/000.
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005671-38.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PRO VITAE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS – TO5019
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso Público Para Outorga de Delegações de Notas e Registro – Provas e Títulos – Morosidade – Trâmite Administrativo – Determinação – Homologação – Convocação – Prazo 30 ( trinta) dias – Penalidade – Processo Administrativo – Requerimento – Provimento – Acompanhamento – Conclusão Garantida – Inaplicabilidade – Avocação – Cartório.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005152-63.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
LUISA HELENA IUNG DE LIMA BONATTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessados:
BRUNO MANZI PEREIRA
DANIEL FERREIRA JORDÃO
EDUARDO LUI AYRES DUARTE DA ROSA
FRANCISCO DE ASSIS MARIANO SANTOS
GUSTAVO ALVES FERREIRA E OLIVEIRA
IGOR MARCELLUS ARAÚJO ROSA
JUVENALDO GUIMARÃES DUARTE PEREIRA DOS SANTOS
KAREN DANIELLE SIEBEN
LUIZ ANTÔNIO ALMEIDA LIBERATO
MARCO AMARAL MENDONÇA
MARIANA ALMEIDA DE LIMA
MÁRIO AUGUSTO MOREIRA
RODRIGO SILVA TRIGUEIRO
SHELLY BORGES DE SOUZA
SUMEY RIBEIRO GONÇALVES
TATIANA MIZRAHI SUSTER
TIAGO DOMINGOS SOUSA BALDEZ
VICTOR HUGO BIANCHINI PIZARRO
Advogados:
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO – PA5206
DANIELA MIZRAHI SUSTER – RJ211690
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais – Desconstituição – Exigências não previstas no edital – Comprovação – Atividade – Advocacia – Prova de Títulos – Garantia – Suficiência – Apresentação – Certidão Expedida por Cartório Judicial – Isonomia.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004172-19.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS – MG130440
Assunto: TSE – Necessidade – Revogação – Resolução-TSE nº 23.422/2014 – Resolução-TSE nº 23.512/2017 – Portaria-TSE nº 372/2017 – Criação – Extinção – Instalação – Zonas Eleitorais.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002623-08.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDEAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF
Advogados:
FLÁVIA APARECIDA PIRES ARRATIA – DF44891
HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO – DF33677
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
ANDREIA MENDES SILVA – DF48518
IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR – DF11555
Assunto: STM – Oficiais de Justiça e Avaliadores – Justiça Militar – Prestação de serviços estranhos ao cargo – Atividade externas e internas – Desconstituição da Portaria nº 27, de 20 de outubro de 2015.
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008065-18.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO TOCANTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogados:
RITA DE CÁSSIA VTTIMO ROCHA – TO2808
JANDER ARAÚJO RODRIGUES – TO5574
Assunto: TJTO – Portaria nº 4539/2017 – Portaria nº 4653/2017 – Instituição do Alvará Eletrônico – Afronta as prerrogativas da advocacia – Precatórios – Honorários – Retenção de imposto de renda.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-64.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
JOSEPH RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Advogados:
JOSEPH RODRIGUES DOS SANTOS – SP350791
Assunto: TRE-BA – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 81.203/2013 – Desconstituição – Ato Demissional nº 103/2014 – Servidor.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006553-97.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
JOSEPH RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Advogados:
JOSEPH RODRIGUES DOS SANTOS – SP350791
Assunto: TRE-SP – Providências – Reintegração – Servidor – Processo nº 256/2013.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002726-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
Requerido:
ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
EMÍLIO SALOMÃO PÍNTO RESEDÁ
EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
CARMÉM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Advogado:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – DF17390
Assunto: TJBA – Edital de Promoção nº 02/2016 – Promoção – Suprimento – Vaga – Desembargador – Critério de Merecimento – Inobservância – Critérios Objetivos – Violação – Resolução nº 106/CNJ – Isonomia – Desconstituição – Lista de Promoção – Providências – Formação – Nova Ordem de Classificação – Afastamento – Desembargadores.
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral