(Disponibilizada no DJ-e nº 49/2016, em 30/03/2016, pág. 6-23).
PAUTA DE JULGAMENTOS
10ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 5 de abril de 2016 (terça-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 12 de abril de 2016 (terça-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) REVISÃO DISCIPLINAR 0002095-08.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
JAMIL AGUIAR DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR – MA5980
Assunto: TJMA – Procedimento Administrativo Disciplinar Nº 26.946/2012 – Acórdão n.º 147.997/2014-A – Aplicação – Pena de Censura – Necessidade – Revisão – Penalidade.
2) CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Providências – Apuração – Pagamento – Precatório – Resolução 115/CNJ – Formalidade – ADCT, Artigo 97 do ADCT – Gestão das Contas Especiais – Repasse Depósito – Verbas – Conta Especial – Tribunais Federais – Tribunais do Trabalho – Pagamento – Precatórios – Regulamentação – Realização – Repasse – Significado – -Repasse Proporcional das Verbas- – Opções – Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida – Ocorrência – Descompasso – Pagamento – Necessidade – Suspensão – Pagamento.
3) CONSULTA 0007082-58.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício n.º 1748/2013-GAPRE – Processamento de Precatórios – Expedição – Requisições de Pequeno Valor – Homologação – Acordo Judicial – Sentença – Trânsito em Julgado – Ausência – Adoção – Rito – Previsão – Código de Processo Civil, artigo 730 – Desconsideração – Exigências – Resolução 115/CNJ, artigo 5º, incisos I e IX – FONAPREC.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005035-43.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso Público Para Outorga de Serventias Notariais e Registrais do Poder Judiciário do Estado do Pará – Ausência – Contemplação – Cotas – Providências – Viabilidade – Oferecimento – Estipulação Editalícia – Preenchimento – Cargos – Servidores – Reserva – Vagas – Afrodescendentes.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001357-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTERO
SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS DO ESTADO DE RONDONIA – SIMPORO
SINDICATO DOS PERITOS CRIMINALISTICOS DO ESTADO DE RONDONIA – SINPEC
SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINSEPOL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA – RO641
Assunto: TJRO – Condições – Restritivas – Pagamento – Precatórios – Credores – Preferência – Idade – Doença Grave – Artigo 13 da Resolução n.º 115/CNJ – Imposição – Exigência – Condições – Acesso – Garantia Humanitária – Divergência – Médico – Rede Pública – Obrigatoriedade – Laudo – Médico SUS – Especialidade – Registro – Conselho Regional de Medicina – Comprovação – Provas – Nexo – Doença – Atividade Profissional – Especialista – Credores – Ausência – Previsão – Constitucional – Ilegalidade – Impossibilidade – Exigência – Direito – Garantia – Acesso – Exclusão – Limitação – Inexistência – Taxatividade – Relação de Doenças – Livre – Apreciação – Gravidade – Credores – Precatórios – Abstenção – Exigências – Deferimento – Preferência – Artigo 100, §2, da Constituição Federal – FONAPREC.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005742-11.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Convocação – Magistrado – Entrância Especial – Suspensão – Portaria nº 3174/2015 – Violação – Resolução nº 72/CNJ.
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005946-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
ARNALDO RIZZARDO – RS45730
EDUARDO HEITOR PORTO – RS45729
Assunto: TJRS – Pagamento – Atendimento Jurisdicional – Substituições – Exercício – Outras Varas – Pretores – Negativa – Conselho da Magistratura – Composição – Poder Judiciário – Lei 7.356/80, artigo 5º – Atribuição – Função Jurisdicional.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000691-19.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
Assunto: TJRO – Providências – Magistrado Vitaliciando – Desconstituição – Decisão – Conversão – Pedido de Providências nº 0000346-40.2015.8.22.0000- Processo Administrativo Disciplinar – Determinação – Afastamento – Requerente – Prejudicabilidade – Vitaliciamento – Portaria nº 293/2013 da CGJ-RO.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000682-57.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Advogados:
JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO – PE1020-A, RN708-A e PB10705
Assunto: TJPB – Providências – Cancelamento – Rescisão – Convênio 2/2015 TJPB/PGEPB – Irregularidades – Contrariedade – Resolução 153/CNJ – Viabilidade – Provimento TJPB 2/2007 – Disposição – Solicitação – Emissão – Mandados Judiciais.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000255-60.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CLEIDIMAR CASTRO DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT18
Assunto: TRT 18ª Região – Providências – Alteração – Resolução Administrativa nº 54 -A/2013 – Promoção – Juízes Titulares e Substitutos – Varas Diversas – Convocação e Auxílio Tribunal – Exclusão – Juízes Titulares – Varas do Interior – Inobservância – Artigo 37 da Constituição Federal.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004265-50.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MARTHA MAFRA GONZALEZ – AM4103
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – AM
Advogados:
MARTHA MAFRA GONZALEZ – AM4103
Assunto: TJAM – Providências – Revisão Disciplinar – Suspensão – Tramitação – Processos nºs 0223872.94.2008.8.04.0001, 0015181.68.2014.8.04.0000 e 0015347.03.2014.8.04.0000 – Apuração – Irregularidades.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005367-10.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
RENATA BORICI NARDI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogados:
RENATA BORICI NARDI – RR830 e PE1816-A
Assunto: TJRR – Edital nº 01/2015 e 13/2015 – Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado de Roraima – Anulação – Prova de Sentença Cível – Divulgação – Espelho de Correção – Padrão de Respostas – Existência – Ilegalidade – Erro Grosseiro – Ausência – Fundamentação Justificada – Critérios – Correção – Atribuição – Notas – Controvérsia Doutrinária e Jurisprudencial – Providências – Suspensão – Prova – Aplicação – Nova Avaliação.
13) REVISÃO DISCIPLINAR 0003288-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
ADRIANO PAROLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
MATEUS PEREIRA DOS SANTOS – RS53607
Assunto: TJRS – Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010-10/003277-7 – Acusação – Liberação – Alvarás – Advogado – Decisão – Contrariedade – Texto Legal – Evidência – Autos – Inobservância – Princípios Constitucionais – Abertura – Novo Processo n.º 0010-12/003914-9 – Furto – Notebooks – Aplicação – Penalidade – Remoção – Suspensão – Tramitação – Processo Administrativo nº. 0010-12/003914-9 – Anulação – Processo n.º 0010-10/003277-7 – Revisão – Penalidade.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002398-22.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – TRE-MG
Assunto: TREMG – Apuração – Ilegalidade – Ato Administrativo – Rede de Apoio Local – Lotação – Servidores – Remoção – Ausência – Devido Processo Legal Administrativo – Determinação – Retorno – Servidores – Lotação de Origem – Necessidade – Regularização – Procedimento Administrativo – Rede de Apoio Local – Utilização – Critérios – Objetivos – Publicidade – Criação – Comissão de Servidores das Zonas Eleitorais – Atuação – Lotação – Remoção – Servidores.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002833-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
RODRIGO ANTUNES LAGE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Providências – Suspensão – Portaria Conjunta 076/TJMG – Artigos 33 e 37 da Resolução 399/2002/TJMG – Viabilidade – Abono – Falta – Servidores – Diminuição – Número de Dias – Ausência – Servidores – Comarcas do Interior – Prejudicabilidade – Prestação Jurisdicional.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000207-67.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
PLINIO MARCOS MOREIRA DA ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Ausência – Competência – Portaria 23/CNJ.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005698-89.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ALEXANDRE PEREIRA SALES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO – DF13802
Assunto: TJDFT – XLII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal – Apuração – Prova Oral – Divergência Edital – Reconhecimento – Nulidade – Perguntas – Matéria Direito Eleitoral – Necessidade – Realização – Nova Prova Oral.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002099-79.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDOJUS-MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997
Assunto: TJMG – Portaria n.º 2.930/CGJ/2013 – Central de Plantão Judicial – Comarca de Belo Horizonte/MG – Oficiais de Justiça – Cumprimento – Alvarás de Soltura – Forma Eletrônica – Sistema de Transmissão por Meio Eletrônico – Provimento n.º 161/CGJ/2006, artigo 255 – Resolução Conjunta n.º 6.715/2003 – Recomendação n.º 21/CGJ/2012 – Lei Complementar n.º 59/2001, artigo 2º – Precedentes – CNJ.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004609-65.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
LUDMILA LINS GRILO
ADILSON DA SILVA DA CONCEICAO
GLAUCIENE GONCALVES DA SILVA
GUSTAVO CESAR SANT ANA
JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA
FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES
GISA CARINA GADELHA SABINO
MARIA FERNANDA MANFRINATO BRAGA
SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO
ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA – MG063580A
Assunto: TJMG – Reformulação – Lista de Antiguidade – Tempo de Serviço – Fundamento – Inciso 5º, Artigo 106, Lei Complementar nº 59/2001.
20) CONSULTA 0002105-52.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJCE – Consulta – Viabilidade – Utilização – Metodologia – Cálculos – Encargos Sociais – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – Questionamento – Percentual a Utilizar.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006251-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMMG – Ofício nº 2.865/2013/SGM – Providências – Apuração – Irregularidades – Pagamento – Altos Salários – Magistrados – Servidores – Extrapolação – Teto Constitucional.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004022-09.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CELIO ALVES DE MOURA
Interessados:
ALEXANDRE MEIRELLES – GO7640
WELINGTON LUIS PEIXOTO
DANIELLE PARREIRA BELO BRITO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT18
Advogados:
CELIO ALVES DE MOURA – TO431-A e GO10394
Assunto: TRT 18ª Região – Desconstituição – Votação – Tribunal Pleno – Constituição – Lista Tríplice – Candidatos – Cargo – Desembargador – Quinto Constitucional – Membros – Advocacia – Apuração – Irregularidades – Nulidade – Votação Secreta – Ausência – Fundamentação – Suspeição – Magistrado – Violação – Resolução nº 13/CNJ – Providências – Determinação – Nova Votação – Voto Aberto e Nominal – Fundamentação.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006025-34.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ – TRE-PI
Assunto: TRE-PI – Morosidade – Processo Administrativo – Reconhecimento de Dívida – Pagamento – Valores Retroativos – Diferenças – Servidores – Providências – Abstenção – Devolução – Restos a Pagar – Unidade Referencial de Valor – URV.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002173-36.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMS – Cumprimento – Processo n.º 0200882-61.2007.2.00.0000 – Verificação – Casos – Não Contemplados – Resolução n.º 7/2005 – Verificação – Legalidade – Permanência – Servidores – Aquisição – Parentesco Posterior – Nomeação – Cargo Comissionado.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003513-78.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
JESUS FREDERICO ARTEAGA KZAN
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Assunto: TRF 3ª Região – Peticionamento Eletrônico – Adequação – Sistema Eletrônico – Acesso – Cidadão Comum – Petições Iniciais e Intermediárias – Atermação on-line.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003354-38.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
GILBERTO PISONI BANNITZ
Requerido:
JOSE PEDRO REBELLO GIANNINI
LUÍS FILIPE VIZOTTO GOMES
GABRIELA MULLER CARIOBA ATTANASIO
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Magistrado. Recurso Administrativo
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004375-49.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
NIGEL PETER NEWMAN
Requerido:
ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005701-44.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2
Assunto: TRF 2ª Região – Processo nº 0022817-50.2004.4.02.5101.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000323-78.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LISIANE ANZZULIN AYUB
Requerido:
JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE
Assunto: TJPE – Processo nº 0064083-48.1998.8.17.0001. RECURSO ADMINISTRATIVO
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000314-48.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ANDRÉ BARREIROS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ITALO CONTI JUNIOR
JUÍZO DA VARA DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR
Advogados:
ANDRÉ BARREIROS – PR65498
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Tabelião – Órgão do Poder Judiciário. RECURSO ADMINISTRATIVO
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005234-65.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHERIO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
RICARDO GUIMARAES MARTINS
FLAVIO MONTEIRO FERRARI
FRANCISCO MOLEDA DE GODOI
Interessados:
GUSTAVO TELES VERAS NUNES
MAURICIO ALVARES BARRA
VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA
CICERO DANTAS BISNETO
MARCELA MOURA FRANÇA PAMPONET
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
ALISSON CARDOSO SILVA – BA21451
JOAO HENRIQUE MATOS AMANCIO – BA24131
Assunto: TJBA – Providências – Suspensão – Publicação – Habilitação – Promoção – Comarcas – Entrância Intermediária – Ausência – Prévia – Atualização – Lista de Antiguidade – Magistrados – Entrância Inicial – Utilização – Critério – Desempate – Posse – Ingresso – Magistrados – Mesma Data – Lei nº 10.845/2007 – Edital nº 287/2015 – Edital nº 288/2015 – Edital nº 289/2015 – Edital nº 290/2015 – Edital nº 291/2015 – Edital nº 292/2015 – Edital nº 293/2015 – Edital nº 294/2015 – Edital nº 295/2015 – Edital nº 296/2015 – Edital nº 297/2015 – Edital nº 298/2015 – Edital nº 299/2015 – Edital nº 300/2015 – Edital nº 301/2015 – Edital nº 302/2015 – Edital nº 303/2015 – Edital nº 304/2015.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000062-45.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FERNANDO HENRIQUE VIDAL FRANCA
Requerido:
GISELLE DE AMARO E FRANÇA
Assunto: TRF 3ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007020-81.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
TRANSPORTADORA WADEL LTDA
Requerido:
JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO
ROSSIFRAN TRINDADE SOUZA
Advogados:
SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO – DF45185
LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA – DF9346
Assunto: TRT 10ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE – AM8700
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 11ª REGIÃO (AM e RR)
Advogados:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE – AM8700
Assunto: Inspeção Amazonas – Apuração de Infração Disciplinar – TJAM – TRT 11ª Região – Providências – Necessidade – Revista Pessoal – Advogados – Violação – Prerrogativas – Advogados – Lei nº 8.906/1994.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003324-03.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JESSICA CARLA BARBOSA GREGORIO
Requerido:
JOÃO BATISTA DE ABREU
Advogados:
JESSICA CARLA BARBOSA GREGORIO – SP356713
Assunto: TRT 15ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005651-52.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA – ES8965
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – GO29362 e DF39915
VALKIRIA BELING GUMS – ES22852
Assunto: TJES – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000807-25.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
GUSTAVO ANTONIO PIERONI LOUZADA
Requerido:
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO – SP144423
Assunto: TJSP – Revisão – Processo nº 60.672/2012 – Pena – Absolvição.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004008-25.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LEANDRO SANTOS DA SILVA
Requerido:
LINCOLN PINHEIRO COSTA
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003074-67.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LYDIA ALEOTTI
Requerido:
PAULO MIGUEL DE CAMPOS PETRONI
Advogados:
GERALDO FERREIRA MENDES FILHO – SP250130
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Magistrado.
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001285-33.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CELSO ROBERTO FRASSON SCAFI
CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO FERNANDES
FRANCISCA RAIMUNDA DE SOUZA BARREIRO
JEFERSON ANDRE SAHEKI SKULSKI
JOAO ALBERTO GOES BRANDAO
JOSE JULIO BALDUCCI
JOSE LUIZ GOMES DA SILVA
PAULO CESAR PEREIRA NEGRAO
Requerido:
NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
Advogados:
MIGUEL REALE JUNIOR – SP21135
FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI – SP246693
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004143-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
DANIELA TAUIL KOHAROVICH FERRO
Requerido:
VICTOR COSME PINHEIRO PIRES
EDESIO RIBEIRO DA SILVA
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado – Tabelião.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-32.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FELIX MARQUES DA SILVA
Requerido:
YALE SABO MENDES
Advogados:
GLAUCIA KOHLHASE MARQUES CAVALCANTI – SP181965
Assunto: TJMT – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000137-50.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUIZ CARLOS CASTRILLON DA SILVA LARA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES – MT3225/O
Assunto: Providências – Apuração – Violação – Princípios – Igualdade – Impessoalidade – Revisão – Inconstitucionalidade – Ato – Declaração – Vacância – Serventia – Diferença – Tratamento – Serventias – Situações Idênticas.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005700-59.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
DEUSDETE COELHO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogados:
ROBERTO DE MORAES FABBRIN – RS71516
ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA – RR247-B
Assunto: TJRR – Apuração – Ilegalidade – Inclusão – Serventia Extrajudicial – 1º Ofício Tabelionato de Boa Vista/RR – Concurso Público para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registro do Estado de Roraima/2013 – Exclusão – Serventia – Edital de Concurso.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002500-44.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JADSON OLIVEIRA DA SILVA
Requerido:
JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA
Advogados:
JADSON OLIVEIRA DA SILVA – RN10828
Assunto: TRF 5ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005609-66.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARCOS EUGÊNIO BORTOLINI
Requerido:
HELIO BASTIDA LOPES
Assunto: TRT 12ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006115-42.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
ATALA CORREIA
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – GO29362 e DF39915
Assunto: TJDFT – Providências – Apuração – Conduta – Magistrado – Violação – Dever – Imparcialidade – Prerrogativa – Advogados. Recurso Administrativo
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004696-84.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
PATRICIA REGINA ALONSO
FELICIO ALONSO
Requerido:
JOSE MARCELO TOSSI SILVA
JOSE RENATO NALINI
LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI
ALEXANDRE COELHO
PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL
PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Advogados:
PATRICIA REGINA ALONSO – SP166791
FELICIO ALONSO – SP51093
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Magistrado.
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004159-88.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
WILSON OSSAMU FUGIWARA
Interessados:
MARCIUS FERNANDO KOENEMANN FRANCO
SABRINA DA SILVEIRA
WILLIAN DE FREITAS MELIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
FLAVIO PANSIERI – PR31150 e DF33648
BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO – MT13852/O
Assunto: TJPR – Editais nº 01/2014 e nº 25/2015 – Revisão – Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná – Irregularidade – Prova Oral – Descumprimento – Normas – Isolamento – Candidatos – Sala de espera – Impossibilidade – Acesso – Público em Geral – Sessões de Prova – Providências – Suspensão – Certame – Cancelamento – Provas Orais.
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004123-80.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RICARDO FERREIRA BAROUCH – MG97853
Assunto: CGJMG – Processo n.º 2014/68569 – Decisão – Arquivamento – Representação – Necessidade – Revisão.
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005830-83.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
JOSE JURANDIR DE LIMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ADMAR GONZAGA NETO – DF10937
Assunto: CNJ – Revisão – Decisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 0002261-50.2009.00.0000 – Aplicação – Pena – Aposentadoria Compulsória – Necessidade – Revisão – Pena – Recondução – Magistrados – Atividades Judicantes – Cargo – Desembargador.
52) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004361-65.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
ALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Advogados:
ANDRE LUIZ BORGES NETTO – MS5788
JULICEZAR NOCETI BARBOSA – MS14728
FELIPE BARBOSA DA SILVA – MS15546
LUCAS COSTA DA ROSA – MS14300
Assunto: TJMS – Portaria 4 – PAD, de 10 de setembro de 2015.
(Prorrogação de prazo)
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005954-32.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JUSSARA APARECIDA PERGHER GROLLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
GUILHERME STINGHEN GOTTARDI – SC24703
Assunto: TJSC – Perda de delegação – Portaria nº 45/2014 – Escrivania de Paz do Distrito de Anta Gorda – Comarca de Videira – Processo Administrativo nº 2015.900060-7.
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004907-23.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL PESSOA JURÍDICA E ESCRANIA DE PAZ DE SANTA CATARINA – SIREDOC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
LEONARDO PACHECO DE SOUZA – SC13968
Assunto: TJSC – Edital nº 346/2011 – Providências – Edital nº 176/2012 – Concurso Público Para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo – Suspensão – Expedição – Ato de Outorga – Posse – Candidatos Aprovados – Serventias Sub Judice – Necessidade – Reserva – Delegações em Comento.
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005779-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256 e RJ170271
Assunto: CNJ – Providências – Alteração – Resolução nº 88/CNJ – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Diminuição – Jornada de Trabalho – Seis Horas – Servidor Público – Expediente Longo – Implementação – PJe – Resolução nº 185/CNJ – Viabilidade – Maior Eficácia – Prestação Jurisdicional – Necessidade – Adequação – Aplicabilidade – Artigo 19 da Lei nº 8.112/1990.
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002646-85.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
MHM COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA – ME
Requerido:
CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
THEMÍSTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO
Advogados:
FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA – SP166285
Assunto: TJSP – Providências – Apuração – Irregularidades – Conduta – Condução Processual – Magistrados.
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006087-74.2015.2.00.0000
Relator: COSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ADRIANA MARQUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
ADRIANA MARQUES – MG65652
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2014 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Insuficiência – Publicidade – Aviso – Alteração – Data – Convocação – Exame de Personalidade – Inobservância – Edital – Irregularidade – Sobreposição – Fases – Certame – Providências – Desconstituição – Audiências – Suspensão – Certame.
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0006791-58.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
PEDRO ÉSIO NOGUEIRA
Requerido:
MARIA CRISTINA COSTA
Advogado:
CRISTIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA – GO011861 e DF38117
Assunto: TJGO – Apuração – Denúncia – Conduta – Magistrado – Negativa – Cumprimento – Estatuto do Idoso. Recurso Administrativo – Processo nº 201301885872.
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005144-57.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CESAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
Advogados:
RHAYSSA FERREIRA GONCALVES SANTOS – PE32521 e PA21413-A
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000085-54.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARLUCE MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Processo nº 1001575-73.2015.826-0269 –
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005035-43.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso Público Para Outorga de Serventias Notariais e Registrais do Poder Judiciário do Estado do Pará – Ausência – Contemplação – Cotas – Providências – Viabilidade – Oferecimento – Estipulação Editalícia – Preenchimento – Cargos – Servidores – Reserva – Vagas – Afrodescendentes.
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003976-54.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO
Requerente:
WALTER ADAO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: Desvio de Função – Vacância – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – Apuração de Infração Disciplinar – Providências – TJSP – Processos n.ºs 0197959-28.2013.8.26.0000, 2014.70.736 e 0062039-73.2013.8.26.0100 – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 47º Subdistrito de São Paulo/SP – Vacância – Serventia Extrajudicial – Óbito – Titular – Necessidade – Nomeação – Substituto – Funcionário Mais Antigo – Lei 8.935/94, artigos 20 e 39, § 2º – Ausência – Indicação – Decisão Administrativa – Extinção – Processos – Aposentadoria Voluntária – Indenização – Direitos Trabalhistas.
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004435-56.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerentes:
WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA
MICHEL PINHEIRO
LUÍS EDUARDO GIRÃO MOTA
ANDRE TEIXEIRA GURGEL
ELIZABETE SILVA PINHEIRO
THEMIS PINHEIRO MURTA MAIA
JORGE DI CIERO MIRANDA
LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA
Interessados:
FABRICIO VASCONCELOS MAZZA
CLEBER DE CASTRO CRUZ
AGENOR STUDART NETO
ALEXANDRE SANTOS BEZERRA SÁ
ANA IZABEL DE ANDRADE LIMA PONTES
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA HOLANDA JÚNIOR
CLÁUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES
CLÁUDIO IBIAPINA
CYNTHIA NÓBREGA PEREIRA FRANKLIN THOMÁZ
DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE
DEBORAH CAVALCANTE DE OLIVEIRA SALOMÃO GUARINES
ERICK OMAR SAORES ARAÚJO
FABRICIA FERREIRA DE FREITAS
FÁTIMA XAVIER DAMASCENO
FLÁVIA PESSOA MACIEL
FELIPE AUGUSTO ROLA PERGENTINO MAIA
FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES
FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO
GESILIA PACHECO CAVALCANTI
JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA
MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO GLAESER
MARIA TEREZA FARIAS FROTA
MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA
MÔNICA LIMA CHAVES
PATRÍCIA FERNANDES TOLEDO RODRIGUES
RAIMUNDO LUCENA NETO
REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO
RICARDO BRUNO FONTENELLE
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO
RICARDO EMÍDIO DE AQUINO NOGUEIRA
RICCI LÔBO DE FIGUEIREDO FILGUEIRA
ROBERTA PONTE MARQUES MAIA
ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ
ROMMEL MOREIRA CONRADO
RÔMULO VERAS HOLANDA
SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA
SOLANGE MENEZES HOLANDA
TÁCIO GURGEL BARRETO
GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI
ADRIANO PONTES ARAGAO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Assunto: TJCE – Editais nº 07/2014 e 09/2014 – Promoção – Antiguidade – Juiz de Direito – 18ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – 33ª Vara Cível – 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – Cumprimento – Resolução nº 106/CNJ – Existência – Cargos Vagos – Necessidade – Suspensão – Promoção – Precedência – Remoção – Lei Estadual nº 12.342/94.
64) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003374-63.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados:
FELIPE SOARES DE CAMPOS LOPES – DF43813
EDUARDO FALCETE – DF 45066
Assunto: TJPA – Portaria nº 4-PAD, de 16 de outubro de 2014.
(Prorrogação de prazo)
65) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002256-52.2014.21.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – DF37797
Assunto: TJAP – Portaria nº 5-PAD, de 18 de novembro de 2014.
(Prorrogação de prazo)
66) CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRF 3 – Ofício nº 0833653 – PRES/GABPRES/UCON – Auxílio Moradia – Magistratura – Afastamento do cargo ou do exercício das funções – Resolução nº 199/CNJ – Omissão.
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005742-11.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Convocação – Magistrado – Entrância Especial – Suspensão – Portaria nº 3174/2015 – Violação – Resolução nº 72/CNJ.
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006147-47.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ALEXANDRE REZENDE PELLEGRINI
ALAN JECE BALTAZAR
GILBERTO LAFLOR
MARTIANE JAQUES LAFLOR
VERONICA ANGELA RECKZIEGEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS – Edital nº 1/2013 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Apuração – Irregularidades – Prova de Títulos – Revisão – Requisitos – Validade – Títulos de Especialização em Direito – Suspeita – Fraude – Providências – Publicidade – Títulos – Candidatos – Site – Internet.
(Ratificação de liminar)
69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003894-86.2015.2.0.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ANDRE VILLA VERDE DE ARAUJO
PAULO ROBERTO OLEGARIO DE SOUSA
RODRIGO DA COSTA DANTAS
NETHANYA SINYA SANTOS CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA – DF18114
RODRIGO BRANDAO SE – DF37995
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Prova de Títulos – Pontuação – Paralisação – Concurso – Irregularidade – Impetração – Candidata – Mandado de Segurança nº 0001336-66.2015.8.17.0001 – TJPE – Juízo Incompetente – Nulidade Absoluta – Violação – Autoridade – CNJ – Judicialização – Questão Administrativa – Descumprimento – Determinação – PCA’s nºs 0003713-22.2014.2.00.0000 e 006312-31.2014.2.00.0000 – Usurpação – Competência – STF – Impertinência – Impugnação Cruzada – Acesso – Títulos – Outros Candidatos.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004092-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
JOZIEL SILVA LOUREIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogado:
MAURO FONSECA DE MACEDO
MAURICIO BARROSO GUEDES – OAB/PR 42704
PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO
Assunto: TJAC – Providências – Desconstituição – Resoluções nºs 09/2006 e 10/2006 – CONAD – Resolução nº 19/2015 – CONJUS – Criação – Delimitação – Serventias Extrajudiciais – Comarca de Rio Branco – Determinação – Ofício do 2º Tabelionato de Notas – Cumulado – 2º Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco – Instalação – Limites – 2º Distrito de Rio Branco – Permanência – Instalação – Localidade Diversa – Limites – Previsão – CODJ.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
Secretário-Geral