(Disponibilizada no DJ-e nº 226/2026, em 22/09/2026, pág. 2-6)
PAUTA DE JULGAMENTOS
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 29 de setembro de 2026 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 28 de setembro de 2026 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) ATO NORMATIVO 0007958-56.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Diretrizes e procedimentos para a lavratura e a retificação dos assentos de óbito de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública.
2) ATO NORMATIVO 0006095-65.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
GRUPO DE PESQUISA DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E DESIGUALDADE
CONSÓRCIO LEI MARIA DA PENHA PELO ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA AS MULHERES
REDE FEMINISTA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO EM DIREITO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA – ABMCJ
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ANTÍGONA: O TJPR SOMOS TODAS NÓS
FONAVID – FÓRUM NACIONAL DE JUÍZAS E JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190, OAB DF32147 e OAB MG140251
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO – OAB SP462676
GABRIELA PERISSINOTTO DE ALMEIDA – OAB SP358916
MARIA EDUARDA SOUZA PORFIRIO – OAB SP512849
JÉSSICA MIRANDA PINHEIRO – OAB RS103744
RAFAELA CAPORAL DANTAS COSTA – OAB RS94559
ANELIESE LORENCI PASETTO – OAB RS35336
LAIS GODOI LOPES – OAB MG196571
ANA PAULA TRENTO – OAB RN6333 e OAB DF83710
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
Assunto: CNJ – Proposta – Recomendação – Diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000118-92.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
ORLANDO NUNES JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
ORLANDO NUNES JUNIOR – OAB TO7436
Assunto: TJGO – Providências – Descumprimento – Quarentena – Desembargador – Aposentado – Advocacia.
(Questão de ordem)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004765-33.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerentes:
AUBÉRIO LOPES FERREIRA FILHO
CERES DE OLIVEIRA DANCKWARDT
DIOGO DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES
GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO
PIETRO DE BRIDA MIGLIAVACCA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
GUILHERME ROBERTO JASPER
LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A
LUÍS AUGUSTO DA ROCHA PIRES – OAB RS113903
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – OAB RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS76332
ISADORA FORMENTON VARGAS – OAB RS130422
FREDERICO PAGANIN GONÇALVES – OAB RS136999
Assunto: TJRS – Desconstituição – Edital nº 0008/2026-DMAG – Irregularidade – Precedência absoluta – Remoção – Juízes titulares – Preterição – Juízes substitutos mais antigos – Comarcas de Faxinal do Soturno e Veranópolis – Violação – Antiguidade – SEI nº 8.2026.0174/000024-8
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006258-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TJBA – Avocação – PAD 8016651-24.2021.8.05.0000 – PJeCor n. 0001345-28.2022.2.00.0851 – Ausência – Quórum – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Parcialidade – Condução – Processos 8000249-57.2018.805.0068, 8000374- 88.2019.805.0068 – Comarca de Coribe e 0000612-51.2016.805.0069 – Comarca de Correntina.
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000110-52.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
Advogadas:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJBA – Apuração – Infração disciplinar – Irregularidades – Reintegração de posse – Processo nº 0001257-85.2010.8.05.0231.
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000011-70.2024.2.00.0856
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
AURINO DA ROCHA LUZ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS – MA
MIGUEL TANIOS NETO
Advogados:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE – OAB DF64536
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
JOSÉ MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO – OAB MA13859-A
Assunto: TJMA – Apuração – Infração disciplinar – Delegatário – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias – Portaria TJ-404/2023 – quebra da continuidade dominial matrícula imobiliária n.º 7.958
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000488-71.2023.2.00.0810
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO – COGEX/MA
Requeridos:
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DE CAXIAS/MA
AURINO DA ROCHA LUZ
Advogados:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE – OAB DF64536
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
Assunto: TJMA – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
9) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006783-32.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA
Advogados:
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO – OAB CE11140
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES – OAB AC2299 e OAB DF80242
Assunto: TJRR – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Irregularidades – Item 2 – Processo n. 0726612-34.2013.8.23.0010 – Item 3 – Processo nº 0822169-77.2015.8.23.0010.
10) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006782-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Advogados:
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO – OAB DF42990
Assunto: TJRR – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Irregularidades – Item 2 – Processo n. 0726612-34.2013.8.23.0010 – Item 3 – Processo nº 0822169-77.2015.8.23.0010 – Item 5 – Existência – Funcionário fantasma.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007894-80.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – OAB CE7653, OAM MT35097 e OAB DF49073
RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA – OAB CE10144
MELISSA PEREIRA GUARÁ – OAB CE27710-B-B
Assunto: TJCE – Estatização – Serventia Judicial – Limbo funcional – Nulidade – Delegação – Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis de Fortaleza – Vacância – Reaproveitamento – Servidora – Provimento – Cargo – Analista Judiciária – Processo nº 8518475-94.2022.8.06.0000 – Lei Estadual nº 12.342/1994 – Art. 31 do ADCT da CF/88.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro)
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral