(Disponibilizada no DJ-e nº 232/2025, em 21/10/2025, pág. 2-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 27 de outubro de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) ATO NORMATIVO 0007538-85.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Diretrizes – Edição – Normativos – CNJ – Alteração – Art. 102 do RICNJ.
2) ATO NORMATIVO 0006818-21.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Vitaliciamento – Magistrados de 1º grau – Art. 95, I, da CF/88 – Art. 22 da LOMAN.
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007326-35.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ADPESP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA – OAB SP23183
Assunto: TJSP – Recomendação – Magistrados – Observância – Art. 144, §§ 4º e 5º da CF/88 – Não acolhimento – Pedidos – Busca e apreensão – Polícia Militar – Desvio de função.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005444-38.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CELSO SOUZA DE PAULA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FRANK JUNIOR MENEZES DO NASCIMENTO FILHO – OAB AM13805
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
Assunto: TJAM – Portaria nº 28 de 21 de agosto de 2023 – Apuração – Irregularidade – Concessão – Prisão domiciliar – Plantão judicial.
(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002427-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA – OAB MA11882
ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO – OAB MA6756
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA – OAB MA12761-A
ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR – OAB MA7436-A
ANTÔNIO PONTES DE AGUIAR FILHO – OAB MA11706-A
DANIELLE COSTA TINOCO – OAB MA17311-A
GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO – OAB MA23704-A
INDIRA MELO MOTA AMORIM – OAB MA9930-A
JULLYANE MORAES SILVA – OAB MA17329-A
KARL ALBERT SANTOS DE LIMA – OAB MA19669-A
LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES – OAB MA20692-A
LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS – OAB MA9115-A
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA – OAB MA00247
MARCO ANTÔNIO COELHO LARA – OAB DF61803-A
MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO – OAB MA7240-A
POLYANNA BRAGA NASCIMENTO – OAB MA11424-A
RAFAEL BAYMA DE CASTRO – OAB MA12082-A
REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA – OAB MA9142-A
TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI – OAB MA9190-A
TAYANNY JADIELLE MENDES ARAÚJO DA SILVA – OAB MA17186-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 16 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Conduta – Juiz – Irregularidades – Processo n º 3264-19.1993.8.10.0001 – Equívocos – Cálculos – Vultuoso – Valor executado.
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002599-96.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS – ALMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
MÁRIO AUGUSTO SOARES MARTINS – OAB AL17284
HERMANN DE ALMEIDA MELO – OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA – OAB AL9316
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES – OAB AL2847
PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NATÁRIO SILVEIRA – OAB AL17023
MARCOS JOEL NUNES MARQUES – OAB AL11419
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR – OAB AL6411-A
JULIA GABRIELA DE ALCANTARA SILVA – OAB AL18894-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426
Assunto: TJAL – Portaria PAD nº 13 de 7 de maio de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Ameaça – Lesão corporal – Intimidação.
7) REVISÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
ORLAN DONATO ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Advogados:
OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE – OAB PB10335 e OAB RN479-A
PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO – OAB RN1839
PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR – OAB RN8968
ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO – OAB RN11021
FERNANDA ISRAEL PIO – OAB MG178031 e OAB DF79594
Assunto: TRF 5ª Região – Revisão – Pena – Censura – PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz Federal – Assédio – Importunação sexual – Resolução nº 135/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006532-48.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565 e OAB SP385570S
DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS – OAB BA58409
GUSTAVO LEAL GONDO – OAB SP283898
RICARDO RESENDE CAMPOS – OAB SP438833
SARAH JONES BARRETO DA SILVA – OAB BA33231
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398 e OAB SP464931
ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU – OAB BA29043
LARISSA ÁLVARES RIBEIRO – OAB BA61528
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
JACKELINE BARRETO DOS SANTOS – OAB DF41606
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL – OAB DF77277
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
Assunto: Revisão – Uniformização – Resolução nº 389/CNJ – Adequação – Lei nº 13.709/2018 – Vedação – Publicidade – Dados remuneratórios – Delegatários – Serventias extrajudiciais – Compatibilidade – Lei nº 13.709/2021 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei nº 12.527/2014 – Acesso à informação – LAI – Grupo de Trabalho – Portaria CNJ nº 179/2021 – Resoluções nº 215/CNJ e 273/CNJ.
9) REVISÃO DISCIPLINAR 0007109-26.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJGO – Revisão – Processo administrativo disciplinar nº 201905000169360 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória – Ausência – Intimação – Defesa – Nulidade – Prova – Ofício nº 2.226/2020-SR/PF/GO.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008485-76.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
JANE KEITYLA DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA – TJCE
Assunto: TJCE – Desconstituição – Resolução Tribunal Pleno nº 16/2024 – Aplicação da Lei nº 18.785/2024 – Redimensionamento – Desacumulação – Cumulação – Atribuições – Serventias extrajudiciais – Desigualdade entre os tabelionatos – Irregularidades – Reestruturação – Necessidade – Realização – Novo estudo.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008527-28.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – AOJUS-RO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
CARLA GONÇALVES LOBATO – OAB DF34291
LÉO FERREIRA LEONCY – OAB DF14571
LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR – OAB DF26743
Assunto: TJRO – Revisão – Resoluções nºs 341/2024 e 342/2024 – Remuneração – Servidores – Redução – Gratificação – Adicional de produtividade – Analistas Judiciários – Especialidade Oficial de Justiça – Paridade – Servidores readaptados – Distinção entre diligências positivas e negativas – Irredutibilidade – Vencimentos – Lei Complementar n. 1.257/2024.
12) CONSULTA 0005353-50.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL – SINDJUFE/MS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO – ASPOJUD
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ISABELA MARRAFON – OAB DF37798 e OAB MT8565
LAÍSSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190, OAB DF32147 e OAB MG140251
ARACÉLI ALVES RODRIGUES – OAB DF26720 e OAB RJ169971
JEAN PAULO RUZZARIN – OAB DF21006
MARCOS JOEL DOS SANTOS – OAB DF21203
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
Assunto: STM – Ofício nº 1870289 PRSTM/ASPRE-ADM – Resolução nº 293/CNJ – Metodologia – Cálculo – Pagamento – Abono pecuniário – 1/3 (um terço) de férias – Magistrados – Incidência – Imposto de renda – Contribuição previdenciária – Adicional de férias – Servidores – Membros – Poder Judiciário.
(Questão de ordem)
13) CONSULTA 0006607-58.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CLÁUDIO GIRÃO BARRETO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ISABELA MARRAFON – OAB DF37798 e OAB MT8565
LAÍSSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092 e DF37805/O
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
Assunto: Possibilidade – Inclusão – Terço constitucional – Cálculo – Conversão – Férias – Abono pecuniário – Resolução nº 293/CNJ.
(Questão de ordem)
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral