(Disponibilizada no DJ-e nº 89/2026, em 17/04/2026, pág. 2-4)
PAUTA DE JULGAMENTOS
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 28 de abril de 2026 (terça-feira), às 14h (catorze horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 27 de abril de 2026 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005242-27.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
RITAURA RODRIGUES SANTANA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A
Assunto: TJPB – Portaria PAD nº 24 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Condução – Processo nº 0020952-03.2005.8.15.0011 – Nomeação – Perito – Não qualificado – Homologação – Cálculos excessivos.
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004122-80.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJAL – Portaria PAD n. 25 de 20 de junho de 2023 – Negativa de jurisdição – Indevida – Remessa – Processo – Plantão Judiciário.
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005106-93.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Interessados:
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – AACRIMESC
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA – MÁRCIO THOMAZ BASTOS – IDDD
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC
Advogados:
FERNANDA CORREA OSORIO – OAB RS54975
AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR – OAB RS31549
SHEYNER YASBECK ASFORA – OAB PB11590
ADRIANA MARIA GOMES DE SOUZA SPENGLER – OAB SC15144
CARLO VELHO MASI – OAB RS81412
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES – OAB SC34800
RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO – OAB RS67514 e OAB SC59694
LUIZ EDUARDO CANI – OAB SC37163
JULIANO JOSE BREDA – OAB PR25717
JOÃO CARLOS DALMAGRO JUNIOR – OAB SC19752-B e OAB DF78995
MARIA ROSA FERRAZ THEMER – OAB SC26567
ROBERTO SOARES GARCIA – OAB SP125605
THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA – OAB SP343446
BRIAN ALVES PRADO – OAB DF46474
MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA – OAB DF61021
CATHERINE ONAOLAPO OLATOKUNBO FASORANTI – OAB SP511226
CYNTHIA DA ROSA MELIM – OAB SC13056
Assunto: TJSC – Desconstituição – Resolução TJ nº 7/2025 – Criação – Vara Estadual de Organização Criminosas – Violação – Juiz natural – Imparcialidade – Devido processo legal – Anonimização – Magistrados – Ausência – Previsão – Juiz de garantias.
4) CONSULTA 0008053-23.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DA PARAÍBA – ARPEN/PB
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Advogados:
FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO – OAB PB27705 e OAB DF84180
LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA – OAB PB27740
GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA – OAB PB29325
MATEUS DA SILVA APOLÔNIO – OAB PB32286
Assunto: TJPB – Legalidade – Exigência – Comprovação – Regularidade fiscal – Apresentação – Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa – Condição – Lavratura – Escritura de inventário e partilha – Art. 326, VIII, do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB – Configuração – Sanção política – Inobservância – Decisões – PP 001230-82.2015.2.00.0000, PCA nº 0010545-61.2020.2.00.0000 e ADI nº 394/DF.
5) CONSULTA 0000884-48.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJSP – Ofício nº 005/MMAL/2025/DICOGE 5.1 – Processo nº 2025/00057724 – Cobrança – Valor adicional – Emolumentos – Acréscimo – Averbação – CPF – 2ª via – Certidão de registro civil – Item 47.2.5 do Capítulo XVII do TOMO II das NSCGJ/SP- Compatibilidade – Art. 477, § 2º, do CNN/CN/CNJ/EXTRA.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral