(Disponibilizada no DJ-e nº 226/2026, em 20/10/2026, pág. 2-8)

PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 27 de outubro de 2026 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 26 de outubro de 2026 para envio de link para participar da sessão à distância.

1)    ATO NORMATIVO 0006429-02.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – CNMP – Proposta – Resolução Conjunta – Atuação do Sistema de Justiça na garantia do direito à educação infantil, com especial enfoque na ampliação qualificada da oferta de vagas em creches e pré-escolas, na gestão isonômica da demanda e no tratamento estrutural da judicialização da matéria.

2)    ATO NORMATIVO 0006095-65.2026.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ 
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB 
GRUPO DE PESQUISA DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E DESIGUALDADE 
CONSÓRCIO LEI MARIA DA PENHA PELO ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA AS MULHERES 
REDE FEMINISTA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO EM DIREITO 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA – ABMCJ
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ANTÍGONA: O TJPR SOMOS TODAS NÓS
FONAVID – FÓRUM NACIONAL DE JUÍZAS E JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
FÓRUM INTERNACIONAL DE DIREITO DAS VÍTIMAS – INTERVID 
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM 
GRUPO DE PESQUISA DIREITO, GÊNERO E FAMÍLIAS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 
INSTITUTO NÓS POR ELAS – NPE 
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
MATRIA – MULHERES ASSOCIADAS, MÃES E TRABALHADORAS DO BRASIL
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190, OAB DF32147 e OAB MG140251
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO – OAB SP462676 
GABRIELA PERISSINOTTO DE ALMEIDA – OAB SP358916 
MARIA EDUARDA SOUZA PORFIRIO – OAB SP512849
JÉSSICA MIRANDA PINHEIRO – OAB RS103744 
RAFAELA CAPORAL DANTAS COSTA – OAB RS94559 
RUBIA ABS DA CRUZ – OAB RS40946
ANELIESE LORENCI PASETTO – OAB RS35336 
LAIS GODOI LOPES – OAB MG196571
ANA PAULA TRENTO – OAB RN6333 e OAB DF83710
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A 
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
MARIA EDUARDA ARCOVERDE DE FRANCA PEREIRA – OAB DF81844 
NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA – OAB DF65667 
THIAGO PEREIRA DA SILVA LIMA – OAB DF80966
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – OAB PR 35303
PATRICIA YAMASAKI – OAB PR34143
ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO – OAB DF23490 
NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO – OAB/DF 50.476
NAILA INGRID CHAVES FRANKLIN – OAB DF50475 
MARIA BERENICE DIAS – OAB RS74024
MICHELE CRISTIE PEREIRA – OAB MG95324 
RONNER BOTELHO SOARES – OAB MG117094 
ANDREIA APARECIDA SCHEFFER – OAB SC56750
NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS – OAB DF67129 
THAIS DOS SANTOS LIMA – OAB SP260458 
SORAIA DA ROSA MENDES – OAB DF62320
LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO – OAB SP293114
AÍDA LAURETE DE SOUZA – OAB MG210702
Assunto: CNJ – Proposta – Recomendação – Diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro)

3)    ATO NORMATIVO 0008573-46.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

4)    ATO NORMATIVO 0008577-83.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Estabelecimento de parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

5)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001331-70.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA
Advogados:
LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES – OAB DF23439 
FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES – OAB DF43581 
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA – OAB DF31440 
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052 
LAYS CACERES BENTO DA SILVA – OAB DF50818 
SAMIRA DE CASTRO SILVA MENESES – OAB DF78449 
FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA – OAB DF59848 
ROVENA DOS SANTOS GOMES – OAB ES32183 
LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND – OAB ES7142 
NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR – OAB ES5986 
JOSÉ DIONÍZIO PERTEL BORGES – OAB ES9215 
JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR – OAB ES8778 
Assunto: TJES – Esclarecimento – Vacância – Serventias desacumuladas – Lei Estadual nº 10.471/2015 – Necessidade – Oferta – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Edital nº 01/2025.
(Vista regimental ao Conselheiro Benedito Gonçalves)

6)    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007029-33.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS 
MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO
MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DOUGLAS ARAÚJO DOS SANTOS – OAB DF36235 
ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES – OAB BA32385 
JESSICA DA SILVA ALVES – OAB BA53941
DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS – OAB BA66302 
YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS – OAB BA62326
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB BA22113-A 
ELIEL CERQUEIRA MARINS – OAB BA44683-A
SILAS TOSTA BARBOSA – OAB BA81099
EDNARIA ANDRADE PEREIRA – OAB BA63680
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
GASPARE SARACENO – OAB BA3371
GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR – OAB BA15641
FERNANDO SANTANA ROCHA – OAB BA3124 
VITOR DE SÁ SANTANA – OAB BA35706
Assunto: TJBA – Portaria nº 12, de 28 de agosto de 2020 – Cancelamento administrativo – Matrícula de imóveis – Formosa do Rio Preto – BA – Santa Rita de Cássia – BA – Grilagem de terras – Oeste da Bahia – Inquérito n. 1.258/DF – Operação Faroeste.

7)    RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006441-16.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
OI S/A
Requerido:
PAULO WUNDER DE ALENCAR
Advogados:
RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO – OAB RJ154448
LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO – OAB RJ234563 e OAB DF71367
Assunto: TJRJ – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Processos nºs 3002903-44.2026.8.19.0000 e 3002996-07.2026.8.19.000.

8)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009342-88.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
DANIEL SENNA STRAND
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
DANIEL SENNA STRAND – OAB SP359656 e OAB BA23836
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A 
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: Revisão – Resolução nº 185/CNJ – Processo Judicial Eletrônico – PJe – Reconhecimento – Validade – Assinatura digital – Portal GOV.BR – Procurações – Status – Certificação digital – Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabio Esteves)

9)    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002269-31.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MACHADO E COSTA ADVOCACIA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF 6 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO A LITIGÂNCIA ABUSIVA – ANELA
NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIL DE DEMANDAS – NUMOPEDE/TJDFT
Advogados:
MARIANA COSTA – OAB GO50426
DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO – OAB GO56253
LUCIANO BENETTI TIMM – OAB RS37400
Assunto: Revisão – Resolução nº 185/CNJ – Processo Judicial Eletrônico – PJe – Reconhecimento – Validade – Assinatura digital – Portal GOV.BR – Procurações – Status – Certificação digital – Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabio Esteves)

10)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001964-18.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ – CE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
ÉSIO DO NASCIMENTO E SILVA FILHO – OAB CE46495 
ANTÔNIO CLETO GOMES – OAB CE5864 
JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO – OAB CE11200 
RAFAEL PEREIRA PONTE – OAB CE21510 
ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ – OAB CE12738 
LARISSE BATISTA DE SANTANA – OAB CE22717-B 
FRANCISCO ALLYSON FONTENELE CRISTINO – OAB CE17605
Assunto: TJCE – Revisão – Recomendação 01/2021/NUMOPEDE – Combate – Demandas – Predatórias – Flexibilização – Exigências – Comparecimento pessoal – Apresentação – Documentos originais – Ratificação – Outorga poderes.

11)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009120-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
RODRIGO PACHECO FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A
LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445
ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA – OAB DF22915
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – OAB DF36647
JOÃO PACHECO ARAUJO – OAB DF82958
SÉRGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF0075301RS
ROSSI, MAFFINI, MILMAN ADVOGADOS – OAB RS 314
Assunto: TJRS – Desconstituição – Resolução n. 1415/2022-COMAG – Lei Estadual nº 15.521/2020 – Delimitação – Territorial – Novas – Serventias – Exclusão – 3ª e 4ª Zonas da Comarca de Caxias do Sul – Relação – Geral – Vacância – Edital nº 170/2025-CGJ.

12)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002715-34.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414 
BRENDA CAROLINE QUERINO SILVA – OAB SP445629 
MATHEUS MEDAUAR SILVA – OAB BA37113 
PATRÍCIA GOMES DA SILVA – OAB PA26060
RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA – OAB DF44628 
NICOLE KAOANE TAVARES JUDICE – OAB SP457244
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680, OAB PE33622 e OAB CE49614-A
Assunto: TJES – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Edital nº 01/2025 – Desconstituição – Cláusula de barreira – Revisão – Nota de corte – Prova oral – Candidatos cotistas – Vagas para negros.

Juíza Clara Mota 
Secretária-Geral