(Disponibilizada no DJ-e nº 105/2025, em 20/05/2025 , pág. 2-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 27 de maio de 2025 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 26 de maio de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001614-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEXANDRE MARTINS FLEXA – OAB RJ95142-A
YAGO RAMOS MARTINS – OAB RJ234587-A
PATRICIA CORRÊA SANCHES LAMOSA – OAB RJ112147-A
CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
Assunto: TJRJ – Portaria nº 2 de 6 de março de 2023 – Irregularidade – Comparecimento – Desembargador – Estabelecimento prisional – Inspeção – Ausência – Atribuição correicional – Visita – Ex-governador.
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001874-10.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
OTAVIO BRITO LOPES – OAB DF04893
ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS – OAB DF12308
ALTIVO AQUINO MENEZES – OAB DF25416
BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR – OAB DF32590
MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA – OAB DF58396
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria PAD nº 10 de 5 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Colaboração – Conivência – Esquema – Suspensão – Execução – Penhoras – Pedido de Providências n. 1001230-40.2020.5.00.0000.
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008070-30.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO – OAB SP270981-A
LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO – OAB SP273157-A
GIOVANA DUTRA DE PAIVA – OAB SP357613-A
GABRIELA CAMARGO CORREA – OAB SP398773-A
PAULA STOCO DE OLIVEIRA – OAB SP384608-A
LUNA PEREL HARARI – OAB SP357651-A
LUÍSA ANDRADE ALASMAR – OAB SP476267-S
Assunto: TJSP – Portaria PAD nº 48, de 28 de novembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Excesso de linguagem – Decisão – Processo n. 1500258-77.2023.8.26.0632.
4) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006488-58.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
IVAN LÚCIO AMARANTE
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJMT – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Afastamento cautelar – Vara de Vila Rica.
5) REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA – OAB PA26752-A
ROBERTO LAURIA – OAB PA7388-A
RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO – OAB PA19573-A
ANETE DENISE PEREIRA MARTINS – OAB PA10691-A
EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA – OAB PA23263-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJPA – Revisão – PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória – Portaria nº 3653/2021-GP.
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002104-52.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DA PARAÍBA – ARIPB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessada:
SILVIA HELENA SCHIMIDT
CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU – OAB BA29043
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398
LARISSA ÁLVARES RIBEIRO – OAB BA61528
SARAH MAELLE ALVES DA SILVA – OAB BA30177
CHEZZI ADVOGADOS – OAB BA2296/2013
Assunto: TJPB – Desconstituição – Portaria de Interinidade nº 01/2024 – Instalação – Cartório do Ofício Único de Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e sede da Comarca Conde – CNS 16.421-0 – Pedido de Providências n° 0001446-42.2023.2.00.0815 – Irregularidade – Designação – Interina – Violação – Provimento nº 77/CN – Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001312-98.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Interessada:
SILVIA HELENA SCHIMIDT
Advogados:
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555
ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU – OAB BA29043
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398 e OAB SP464931
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
Assunto: TJPB – Nulidade – Portaria nº 07/2023 – Pedido de Providências nº 0001446-42.2023.2.00.0815 – Portaria de Interinidade nº 01/2024 – Legalidade – Instalação – Ofício Único da Comarca de Conde – Escolha – Interina – Cartório de Notas, Protesto de Títulos, Registro de imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da comarca de Alhandra – Provimento º 149/CN.
8) CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
SALATIEL LEMOS VALVERDE – OAB RO1998
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO – OAB RO3681
EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR – OAB RO905
Assunto: Art. 25, § 1º da Resolução nº 303/CNJ – Adequação – Art. 100, § 12º da CF/88 – Precedentes do STF e do STJ – Marco final – Juros compensatórios – Ações desapropriatórias.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006398-60.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
PEDRO VALLS FEU ROSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – APES
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO – ES
SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-SINDIPÚBLICOS
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO – SINDIUPES
ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASSES
Advogados:
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES – OAB ES7030
CLAUDIO PENEDO MADUREIRA – OAB ES11377
LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN – OAB ES14943
LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND – OAB ES7142
MARCEL BRITZ – OAB RJ106946
ROBERTO ANTONIO BUSATO – OAB PR7680 e OAB DF28208
SÉRGIO FERRAZ – OAB RJ10217, OAB ES482-A e OAB DF320-A
VANIA DO SOCORRO BARRETO GUERREIRO – OAB RJ052687
CRISTIANE DE SOUZA SIMOES – OAB RJ177790
ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS – OAB DF15853
HERALDO PEREIRA DE CARVALHO – OAB DF20000
MONICA PERIN ROCHA E MOURA – OAB ES8647-A
BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA E ADVOGADOS – OAB DF1528/09
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES – OAB RJ147325
RAFAEL BARROSO FONTELLES – OAB RJ119910
JOÃO VITOR BARROS DE CARVALHO – OAB DF59152
KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN – OAB RJ099501
CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA – OAB ES12143
CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS – OAB DF02462
DEBORAH GONZALEZ DAHER PARRINI – OAB RJ147601
HERALDO PEREIRA DE CARVALHO – OAB DF20000
PAULO FERNANDES TRINDADE – OAB ES3279
SUZANA MEIRELES TRINDADE RENOLDI – OAB ES17071
NAYHARA MEIRELES TRINDADE – OAB MG185535
Assunto: TJES – Providências – Revisão – Cálculo – Pagamento – Precatórios ditos da trimestralidade – Apuração – Irregularidades.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA – OAB RJ88441
MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES – OAB RJ93400
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – OAB CE7653 e OAB DF49073
Assunto: TJRJ – Desequilíbrio econômico-financeiro – Contrato administrativo – Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 – Serviços de engenharia – Custeio – Adicional Periculosidade – Prejuízos – Condenações trabalhistas – Solidariedade.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHÃES – OAB DF38900
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA – OAB DF23803
POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426
GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000
Assunto: TJDFT – Resolução nº 303/CNJ – Desvinculação – CAESB – Lista Única de Precatórios do Distrito Federal – Ausência – Vinculação – Governo do Distrito Federal – GDF.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerentes:
CONDOMÍNIO ESPLENDOR II
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU
CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR
CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA – OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
ALICE BUNN FERRARI – OAB DF36878
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL – OAB DF54120
Assunto: TJRJ – Revisão – Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 – Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 – Irregularidade – Proibição – Utilização – Juizado Especial – Pessoas jurídicas – Cobrança – Cotas condominiais.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008070-64.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO PRESO PROVISÓRIO E ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – NUAPP
JORGE BHERON ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
INSTITUTO DE CIENCIAS PENAIS – ICP
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – COPEN
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES – OAB MG74495
JOSÉ DE ASSIS SANTIAGO NETO – OAB MG102766
NÚBIO PINHON MENDES PARREIRAS – OAB MG134845
RUTH LEITE VIEIRA – OAB CE10722
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJCE – Descumprimento – Resolução nº 474/CNJ e 417/CNJ – Ilegalidade – Prisão – Apenado – Início – Pena – Regime semiaberto – Ausência – Audiência admonitória – Processo nº 0004294-76.2013.8.06.0138 – ADPF nº 347 – Súmula Vinculante nº 56.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral