(Disponibilizada no DJ-e nº 179/2025, em 19/08/2025, pág. 2-10)
PAUTA DE JULGAMENTOS
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 25 de agosto de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000011-70.2024.2.00.0856
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS – MA
MIGUEL TANIOS NETO
Requerido:
AURINO DA ROCHA LUZ
Advogados:
JOSÉ MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO – OAB MA13859-A
MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMÕES – OAB MA6134-A
BRUNO DE LIMA MENDONÇA – OAB MA5769-A
Assunto: TJMA – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000488-71.2023.2.00.0810
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – CGJMA
Requeridos:
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DE CAXIAS/MA
AURINO DA ROCHA LUZ
Advogados:
BRUNO DE LIMA MENDONÇA – OAB MA5769-A
MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMÕES – OAB MA6134-A
Assunto: TJMA – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008070-64.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO PRESO PROVISÓRIO E ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – NUAPP
JORGE BHERON ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS – ICP
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – COPEN
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES – OAB MG74495
JOSÉ DE ASSIS SANTIAGO NETO – OAB MG102766
NÚBIO PINHON MENDES PARREIRAS – OAB MG134845
RUTH LEITE VIEIRA – OAB CE10722
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824 e OAB DF38677
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
Assunto: TJCE – Descumprimento – Resolução nº 474/CNJ e 417/CNJ – Ilegalidade – Prisão – Apenado – Início – Pena – Regime semiaberto – Ausência – Audiência admonitória – Processo nº 0004294-76.2013.8.06.0138 – ADPF nº 347 – Súmula Vinculante nº 56.
(Vista regimental conjunta os Conselheiros Renata Gil, José Rotondano e Guilherme Feliciano)
4) REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA – OAB PA26752-A
ROBERTO LAURIA – OAB PA7388-A
RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO – OAB PA19573-A
ANETE DENISE PEREIRA MARTINS – OAB PA10691-A
EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA – OAB PA23263-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJPA – Revisão – PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória – Portaria nº 3653/2021-GP.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA – OAB RN4438
ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA – OAB RN14165
ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS – OAB RN13523
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI – OAB DF34404
Assunto: TJRN – Desconstituição – Itens “b”, “e”, “f”, “k” e “l” da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP – Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas – Juizados Especiais.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerentes:
CONDOMÍNIO ESPLENDOR II
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU
CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR
CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA – OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
ALICE BUNN FERRARI – OAB DF36878
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL – OAB DF54120
Assunto: TJRJ – Revisão – Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 – Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 – Irregularidade – Proibição – Utilização – Juizado Especial – Pessoas jurídicas – Cobrança – Cotas condominiais.
7) CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
SALATIEL LEMOS VALVERDE – OAB RO1998
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO – OAB RO3681
EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR – OAB RO905
Assunto: Art. 25, § 1º, da Resolução nº 303/CNJ – Adequação – Art. 100, § 12º da CF/88 – Precedentes do STF e do STJ – Marco final – Juros compensatórios – Ações desapropriatórias.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000521-32.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
LESTIR BORTOLON FILHO
LAERCIO BORGES DOS REIS
JOSÉ RIVA FILHO
LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA
CESAR AUGUSTO CHAGAS
RODRIGO BARROZO
ELIANE MARIA MARCHESINI
LUIZ EUGÊNIO PAVAN
LUCIA AGNOLETTO BASSO
LIANA CLAUDIA VARGAS PINTO
MABEL SIMÕES
SIRLENE APARECIDA TOSO MANCERA
TÉRCIO BASTOS MELLO JUNIOR
PAULO ROBERTO WICTHOFF
RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT
IRACINO JOSÉ DOS SANTOS
JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES
JULIANO BUHRER TAQUES
JOSÉ DEUSLENE JARDIM NOCCHI
ROSÁRIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES
JEFFERSON FRANCO
MAURO OSEIAS MARTINS VIEIRA
ROBERT JONCZYK
EDUARDO MARQUES DE SOUZA PIRES
EDNA PERON COSTA
EDSON LUIZ DUARTE DIAS
ELIANE SILVIA CARNEIRO RIBAS
FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO
JOSÉ SÉRGIO DE LIMA
CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO
DALTRON VILAS BOAS ROCHA
MARIA ELVIRA RIBAS XAVIER DA SILVA
JULIO CESAR BUSCARONS
MARA SALETE WYPYCH
JOSÉ CEZARIO DA ROCHA JUNIOR
REJANES PERERA
SOLANGE DE FÁTIMA PORTO MACHADO
SIMONE DA SILVA REIS DIB
GIDEON OBERD KUNTZE
ZULEMA RODRIGUES
JOÃO CARLOS KLOSTER
GILCIMARA MELLO DO NASCIMENTO
DAGMAR EDMILSON RIVELINI MARTINS
SIMONE MAROSTICA BORTOLOTO
ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS
Advogados:
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB DF40917 e OAB AL5779
LUIZ CARLOS DA ROCHA – OAB PR13832
MAURÍCIO ALVACIR GUIMARÃES – OAB PR56333
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA – OAB DF31440
FABIANO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB DF3144/16
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA – OAB PR22076
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES – OAB PR20738
WILLIAM SIMÕES – OAB PR09114
MARIANA SIMÕES – OAB PR101350
ELTON BAIOCCO – OAB PR53402
CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO – OAB PR20812
VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO – OAB PR24789
CLAUDIO MARIANI BERTI – OAB PR25822
GUILHERME VIEIRA FERNANDES – OAB DF48582
LUIZ PAULO MULLER FRANQUI – OAB PR98059
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – OAB PR57666
GRAZIELLE GRUDZIEN – OAB PR107204
ROGÉRIO COSTA – OAB PR14913
VICENTE PAULA DOS SANTOS – OAB PR18877
ROSANE APARECIDA FRASON – OAB PR59381
MAURÍCIO BASSO – OAB PR121061
MICHEL SALIBA OLIVEIRA – OAB DF24694
JANAINA LEME DOS SANTOS – OAB DF54805
ANA CLARA DA COSTA SANTOS – OAB DF64788
DERENICE RIBEIRO DE ASSIS – OAB PR56328
Assunto: TJPR – Anulação – Audiência de escolha – Serventias extrajudiciais – Limbo funcional – Descumprimento – Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000277-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RODRIGO BARROZO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES
JOSÉ SÉRGIO DE LIMA
RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT
FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO
KAREN LÚCIA CORDEIRO ANDERSEN
Advogados:
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES – OAB PR20738
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA – OAB PR22076
THIAGO LIMA BREUS – OAB PR36742
MARINELI DE SAMPAIO BALBINOT – OAB PR38747
LUIZ CARLOS DA ROCHA – OAB PR13832
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052
CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO – OAB PR20812
ELTON BAIOCCO – OAB PR53402
GUILHERME VIEIRA FERNANDES – OAB DF48582
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
MARIA TEREZA UILLE GOMES – OAB PR84412-A e OAB DF54758
Assunto: TJPR – Suspensão – Audiência de escolha – Serventias – Alocação – Serventuários – Limbo funcional – Adequação – Critério – Flexibilização – Faixas de valores – Garantia – Isonomia.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000464-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO
BRUNO CESAR CAJUEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
JOSÉ SANTINO DA SILVA FILHO
FABIANE DE ANDRADE CHEMIM
MARCOS ANTÔNIO DRUMMOND
IGOR LEITE BRASILEIRO
JANE KAMKE WITCZAK
GABRIELLA FONSECA FURQUIM
BRUNO AZZOLIN MEDEIROS
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ – ANOREG-PR
ASSOCIAÇÃO DE REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO PARANÁ – ARPEN/PR ou IRPEN/PR
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SECÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SECÇÃO PARANÁ – IEPTB-PR
INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO PARANÁ – IRTDPJ
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO PARANÁ – ARIPAR
MAURÍCIO TEZOLIN
SAMUEL DE LIMA
KLEBER SANTANA MACÊDO JÚNIOR
FRANCISCO WANDERLEY CORRALES
AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO
DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA
FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – EDUCAFRO BRASIL
GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO
GUSTAVO RODRIGUES LO RE
ANÉLIO DE ARAÚJO SILVA NETO
ANTÔNIO LUIZ VINHAL FONSECA
DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO
HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO
MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Advogados:
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO – OAB PR86253
BRUNO CESAR CAJUEIRO – OAB PR88107 –
RAFAEL DOS SANTOS PINTO – OAB SP306936 e OAB PR83874
TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI – OAB MG71874
DANIEL GUERRA AMARAL – OAB MG83816
RODRIGO LUÍS KANAYAMA – OAB PR32996-A
PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO – OAB PR52466
IGOR LEITE BRASILEIRO – OAB PI20135
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO – OAB PR22832 e OAB DF67074
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR – OAB PR82543
GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA – OAB PR16175
DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA – OAB SP502035
Assunto: TJPR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 39/2024 – Inconstitucionalidade – Lei Estadual nº 21.795/2023 – Ilegalidade – Acumulação – Serventias extrajudiciais.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002674-04.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
RAYMISAM LIMA MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Assunto: TJCE – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de técnico judiciário – Edital nº 1/2023 – Reserva de vagas – Irregularidades – Nomeação – Candidatos aprovados – Cotas raciais – Negros e pardos – Violação – Resolução nº 203/CNJ.
(Ratificação de liminar)
12) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001862-59.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS – ASMEGO
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
Assunto: TJGO – Apuração – Aumento – Gratificação de férias – Magistrado – 1/3 (33,33%) para 3/5 (60%) do subsídio – Ofício nº 2520/2025 – STF – Ação Originária nº 2.792/GO.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005498-67.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL – AMAMSUL
Advogados:
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480
THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212
Assunto: TJMS – Ofício n. 163.630.623.0377/2024 – Autorização – Pagamento – Adicional – Férias – 2/3 do subsídio – Magistrado – Lei nº 1.511/1994 – Provimento nº 165/CN – Recomendação nº 31/CN.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juíza – Acúmulo – Acervo – Morosidade – Processos – Paralisados – Baixa produtividade.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral