(Disponibilizada no DJ-e nº 137/2026, em 15/06/2026, pág. 2-6)
PAUTA DE JULGAMENTOS
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 23 de junho de 2026 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 22 de junho de 2026 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) ATO NORMATIVO 0003722-61.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 67/CNJ – Regimento Interno – RICNJ – Classificação das políticas judiciárias nacionais programáticas (PJNP) por eixos temáticos estruturantes.
2) ATO NORMATIVO 0004388-62.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o ciclo 2027-2032.
3) ATO NORMATIVO 0003690-56.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 135/CNJ – RICNJ – Interpretação – STF – Emenda Constitucional nº 103/2019 – AO 2.870 AgR/DF.
4) CONSULTA 0002810-64.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ADENITO FRANCISCO MARIANO JÚNIOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
MARCELO PACHECO DE BRITO JÚNIOR – OAB GO46250
MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA – OAB GO45633-A
Assunto: Aplicabilidade – Ação Originária nº 2.870/DF – Poder Judiciário – Extinção – Punição – Aposentadoria compulsória – Magistrados – Emenda Constitucional nº 103/2019.
5) ATO NORMATIVO 0004551-42.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 81/CNJ – Concursos públicos de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro – Grupo de trabalho – Portaria CNJ nº 62/2026.
6) ATO NORMATIVO 0004036-07.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Regulamentação – ECA Digital – Lei nº 15.211/2025.
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004118-38.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício nº 410/2026/SEAPRO/GAB/PF – Proposta – Resolução – Diretrizes – Registro de óbito – Autorização judicial – Inumação de corpos não identificados.
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003777-12.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
LAÍS BAPTISTA TRINDADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Interessados:
JOSÉ EDUARDO GALVÃO DE CASTRO MENEZES
RAFAEL ZANFERDINI GONDIM
Advogados:
LAÍS BAPTISTA TRINDADE – OAB RJ222742
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB SP540848, OAB DF69680, OAB PE33622, OAB CE49614-A
Assunto: TJSE – Edital nº 01/2024 – Abertura de Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto da Justiça do Estado de Sergipe – Preterição – Convocação – Candidata – Pessoa com Deficiência – PCD – Cotas – Recusa – Arredondamento – Lei Estadual nº 3.549/1994 – Violação – Resoluções nºs 75/CNJ e 401/CNJ.
9) ATO NORMATIVO 0007919-98.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO – CNPG
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP
Assunto: CNJ – Alteração da Resolução nº 412/CNJ – Monitoramento Eletrônico de Pessoas.
10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007503-96.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR
ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO NETO – OAB MA6949
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
WILLER TOMAZ DE SOUZA – OAB DF32023
ARAGÃO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP50210
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 41, de 14 de novembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Irregularidades – Processo – Construção – Fórum da Comarca de Imperatriz – MA.
11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003720-96.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBÁ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
JULIA GABRIELA DE ALCANTARA SILVA – OAB AL18894-A
NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR – OAB AL6411-A
Assunto: TJAL – Portaria PAD nº 23 de 30 de maio de 2023 – Apuração – Incúria – Condução – Processos nºs 0700364-82.2015.8.02.0030 e 0700364-82.2015.8.02.0030/01 – Levantamento – Quantia milionária.
12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003578-24.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR74199
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PERES FILHO – OAB PB35631
Assunto: TJPI – Portaria PAD nº 3 de 27 de maio de 2025 – Infração disciplinar – Magistrado – Parcialidade – Favorecimento – Advogado.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001156-76.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DIRCEU DOS SANTOS
Advogado:
SAULO RONDON GAHYVA – OAB MT13216-A
Assunto: TJMT – Apuração – Infração disciplinar – Nepotismo Cruzado – Lotação de servidores com vínculo a desembargador – Ausência de atividade laboral.
14) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000845-51.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
BANCO SISTEMA S.A
Requerido:
DIRCEU DOS SANTOS
Advogado:
RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA – OAB SP415763 e OAB RJ142307
Assunto TJMT – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Processos nºs 0004504-97.1999.811.0003 e 0001533-41.2019.811.0003.
15) REVISÃO DISCIPLINAR 0005732-15.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerentes:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD-SP
JOÃO CARLOS FRANÇA PERES
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
PAULO RICARDO ARENA FILHO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190, OAB DF32147, OAB MG140251
Assunto: TRF 3ª Região – Revisão – Processo nº 000043-13.2023.2.00.0403 – 2º Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto – Servidor PcD – Assédio moral – Mudança – Lotação.
16) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000828-88.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ÉVIO MARQUES DA SILVA
Advogados:
GUSTAVO OLYMPIO SCAVUZZI DE MENDONÇA – OAB PE31472
JOÃO OLÍMPIO VALENÇA DE MENDONÇA – OAB PE4815-A
Assunto: TJPE – Ofício STJ n. 003425/2020-CESP – Medidas Protetivas de Urgência – Lei Maria da Penha n. 4/DF – Processo n. 2020/0335416-4 – Apuração – Infração Disciplinar – Desembargador.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral