(Disponibilizada no DJ-e nº 29/2025, em 11/02/2025 , pág. 2-7)
PAUTA DE JULGAMENTOS
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2025 (terça-feira), a partir das 11h (onze horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 17 de fevereiro de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) ATO NORMATIVO 0000563-47.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Diretrizes – Desenvolvimento, utilização e governança – Inteligência artificial – Tecnologia da Informação.
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008046-36.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO – OAB DF42990
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 28, de 16 de dezembro de 2022 – Magistrado – Ofensa – Deveres – Urbanidade – Cortesia – Membros do Ministério Público.
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008044-66.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB DF26966-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO – OAB DF42990
HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO – OAB DF62793
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS – OAB RJ236009
MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12
CECÍLIA BRITO SILVA – OAB RO9363
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 20, de 16 de dezembro de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Revogação – Prisão preventiva – Pessoa próxima – Ofício 804/CN-CNJ – Procedimento Avulso nº 0015265- 69.2019.4.01.3100 – Notícia de Fato nº 1.01.000.000719/2019-16.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004218-95.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
JOANA RIBEIRO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANTÔNIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA – OAB SC29088
WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS – OAB SC25792
LUISA MARTINS DE SOUZA – OAB SC41626
WINÍCIUS MEDEIROS DE QUADROS – OAB SC50380
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF 48898
Assunto: TJSC – Portaria PAD nº 27 de 28 de junho de 2023 – Abuso de poder – Violência institucional – Constrangimento – Criança – Vítima – Estupro de vulnerável – Desistência – Aborto legal.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004690-62.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
WENDEL ALVES BRANCO
Advogados:
VITOR HUGO ANDRADE MACIEL – OAB SP417534
FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA – OAB SP183378-A
Assunto: TJSP – Revisão – Processo nº 0000372-17.2023.2.00.0826 – Apuração – Conduta – Magistrado – Vara Única da Comarca de Ouroeste – SP – Restrição – Interferência – Atuação – Advogados.
6) REVISÃO DISCIPLINAR 0009102-41.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
Assunto: TJRJ – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 0069425-17.2020.8.19.0000 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória – Magistrado.
7) REVISÃO DISCIPLINAR 0002612-66.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF 64085
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF 50493
SUENIA OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF 40680
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF 73456
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF 51577
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF 46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF 59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF 60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF 65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF 59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF 74199
Assunto: TJPB – Revisão – Pena – Remoção compulsória – Magistrada – Processo Administrativo Disciplinar ADM ELETRÔNICO nº 2020127161.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006516-94.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
EDISON FLORES – OAB SC11540
Assunto: TJSC – Resolução nº 303/CNJ – Art. 100, §20 da CF/1988 – Resolução GP nº 09/2021 – Regime Especial para Pagamento de Precatórios – Exercício Orçamentário – Pagamento – Parcelamento – Receita Corrente Líquida – 1% – Município – Requisito – Inconstitucionalidade – Processo nº 5005117-72.2022.8.24.0000 – SEI nº 0017076-03.2020.8.24.0710.
9) REVISÃO DISCIPLINAR 0005434-28.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
VANDERLEI RAMALHO MARQUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
Advogados:
LEONARDO MIRANDA MAIOLI – OAB ES15739-A
MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO – OAB ES9440-A
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA – OAB ES22177-A
MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO – OAB ES22382
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES 21748
VINICIUS DE SOUZA SANT´ANNA – OAB ES 20759
FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB ES 262-B
MARCELO ABELHA RODRIGUES – OAB ES 7029
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS – OAB ES 12142
CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB ES 99.040290-0217
Assunto: TJES – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 0002890-49.2019.8.08.0000 – Pena – Aposentadoria compulsória – Absolvição.
10) REVISÃO DISCIPLINAR 0003912-63.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requeridas:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
ANA PAULA AZEVEDO GOMES
Advogados:
DEBORAH DIAS GOLDMAN – OAB RJ217297-A
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – OAB RJ184303-A
MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA – OAB RJ099720-A
ALEXANDRE MARTINS FLEXA – OAB RJ95142-A
CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT – OAB RJ141764
Assunto: TJRJ – Revisão – Decisão – Arquivamento – Reclamação Disciplinar nº 0002108-62.2021.2.00.0819 – Magistrada – 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO – OAB MA9204-A
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OABGO29362
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJMA – Desconstituição – Ato Presidência-GP nº 32/2024 – Alteração – Competência territorial – Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos consignador – Violação – Resolução nº 385/CNJ – Princípio – Juiz natural.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002117-85.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
ALBA DOCELINA RIBEIRO TENORIO
ALCIOMAR CECCON
ANELISE DABLE DE MELLO
ARIONALDO DOS PASSOS LUCARDO
EDILAMAR LOPES GONZALEZ
ELMA TEREZA PUNTEL
GLACY PEREIRA DA CRUZ
IARA MONGELOS WALLIM
JOÃO GILBERTO MARRONI VITOLA
JOSÉ HEIDRICH GUERRA
JOSEANDRA BARISON BARCELLOS
JOSEANE THEREZINHA DOS REIS ESTIVALET
LIANE MARIA REBELLO HORTA GORGEN
LUIZ REGIS GOULART
MARA KARAM DA CONCEIÇÃO
MARIA ALICE MARQUES RIPOLL MACEDO
MARIA DA GRAÇA FERNANDES FRAGA
MARIA LÚCIA RUIZ PETRUCCI
NELSON MAURÍCIO GRUPPELLI
NOEMI ROSA MOREIRA
PATRÍCIA SOUZA SILVEIRA DE ARAÚJO
PAULO CESAR BOARETTO
SYLVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
UIARA MARIA CASTILHO DOS REIS
VALÉRIA LUCIA CHEMELLO FAVIERO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
BRUNA LACERDA CARDOSO – OAB RS 103321
RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA – OAB RS 54927 e OAB DF 55574
ALCIOMAR CECCON – OB RS14674
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJRS – Pagamento – Retroativo – Implantação – Regime – Subsídio mínimo nacional – Magistrados pretores – Processo Administrativo nº 0023-20/000043-7 – Lei nº 11.143/2005.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral