(Disponibilizada no DJ-e nº 196/2025, em 09/09/2025, pág. 2-7)
PAUTA DE JULGAMENTOS
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 16 de setembro de 2025 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 15 de setembro de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) ATO NORMATIVO 0006629-43.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Lavratura – Retificação – Assento de óbito – Sentença – Corte Interamericana de Direitos Humanos.
2) ATO NORMATIVO 0003626-80.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução conjunta – Regulação – Captação e registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e Plenários do Júri – Uso de imagens e vozes – Lei n. 13.709/2018 – LGPD.
3) ATO NORMATIVO 0000003-02.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 121/CNJ – Retirada – Termos circunstanciados e inquéritos – Certidões de antecedentes penais – Lei nº 12.681/2012 – Grupo de trabalho Portaria Presidência nº 18/2025.
4) ATO NORMATIVO 0006407-75.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Equipes Técnicas Multidisciplinares – Programa de Residência Psicossocial.
5) ATO NORMATIVO 0006389-54.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 299/CNJ – Processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes. Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes – VECAs.
6) ATO NORMATIVO 0006386-02.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Ouvidoria Nacional da Mulher.
7) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005687-11.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerentes:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CJF – Ofício nº 0752354/CJF – TSE – Ofício GAB-PRES nº 2243/2025 – STJ – Ofício-e STJ/GP n. 1068/2025 – TJDFT – Ofício nº 584/2025/GPR – CSJT – Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 156/2025 – STM – Ofício PRSTM nº 4481710 – Proposta Orçamentária – Exercício 2026.
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000011-70.2024.2.00.0856
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS – MA
MIGUEL TANIOS NETO
Requerido:
AURINO DA ROCHA LUZ
Advogados:
JOSÉ MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO – OAB MA13859-A
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044
Assunto: TJMA – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000488-71.2023.2.00.0810
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – CGJMA
Requeridos:
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DE CAXIAS/MA
AURINO DA ROCHA LUZ
Advogadas:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044 Assunto: TJMA – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000090-03.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCANTARA FILHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
ANTÔNIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 e OAB PR126102
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440
Assunto: TJBA – Portaria nº 2, de 8 de janeiro de 2021 – RD 004883-87.2018.2.00.0000 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz de Direito – Comarca de Santa Vitória – BA – Alvará – Levantamento – Valores – Execução nº 8000634-59.2017.8.05.022.
11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005358-04.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
ILONA MARCIA REIS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
Assunto: TJBA – Portaria nº 14, de 22 de agosto de 2022 – Negociação de decisões judiciais – Operação Faroeste – Inquérito nº 1.258/DF – APn 986/DF.
12) REVISÃO DISCIPLINAR 0001891-12.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
RONALDO JOÃO ROTH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Advogado:
JÚLIO CESAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
Assunto: TJMSP – Revisão – Penalidade – Advertência – Magistrado – Processo Administrativo Disciplinar nº º 0000002-92.2024.2.00.0926 – Cerceamento de defesa – Inépcia – Portaria nº 443/2024.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002674-04.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
RAYMISAM LIMA MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Assunto: TJCE – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de técnico judiciário – Edital nº 1/2023 – Reserva de vagas – Irregularidades – Nomeação – Candidatos aprovados – Cotas raciais – Negros e pardos – Violação – Resolução nº 203/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
14) REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA – OAB PA26752-A
ROBERTO LAURIA – OAB PA7388-A
RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO – OAB PA19573-A
ANETE DENISE PEREIRA MARTINS – OAB PA10691-A
EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA – OAB PA23263-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJPA – Revisão – PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória – Portaria nº 3653/2021-GP.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA – OAB RN4438
ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA – OAB RN14165
ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS – OAB RN13523
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI – OAB DF34404
Assunto: TJRN – Desconstituição – Itens “b”, “e”, “f”, “k” e “l” da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP – Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas – Juizados Especiais.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerentes:
CONDOMÍNIO ESPLENDOR II
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU
CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR
CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA – OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
ALICE BUNN FERRARI – OAB DF36878
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL – OAB DF54120
PAULO JOSÉ DE SOUSA FILHO – OAB PI18007 e OAB DF71537
Assunto: TJRJ – Revisão – Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 – Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 – Irregularidade – Proibição – Utilização – Juizado Especial – Pessoas jurídicas – Cobrança – Cotas condominiais.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juíza – Acúmulo – Acervo – Morosidade – Processos – Paralisados – Baixa produtividade.
18) CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
SALATIEL LEMOS VALVERDE – OAB RO1998
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO – OAB RO3681
EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR – OAB RO905
Assunto: Art. 25, § 1º, da Resolução nº 303/CNJ – Adequação – Art. 100, § 12º da CF/88 – Precedentes do STF e do STJ – Marco final – Juros compensatórios – Ações desapropriatórias.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques)
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral