(Disponibilizada no DJ-e nº 220/2025, em 07/10/2025, pág. 2-5)
PAUTA DE JULGAMENTOS
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 14 de outubro de 2025 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 13 de outubro de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) ATO NORMATIVO 0007538-85.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Diretrizes – Edição – Normativos – CNJ – Alteração – Art. 102 do RICNJ.
2) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007520-64.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Anteprojeto de Lei – Criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança – Quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
3) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003915-47.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
LUIS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA
Advogados:
RICARDO MINER NAVARRO – OAB PR32642
TAMAR NANCI CHRISTMANN – OAB PR14293
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Conduta – Magistrado.
4) CONSULTA 0005799-77.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA – CNJ
Assunto: Aplicação – Art. 102 da Lei Complementar nº 35/1979 – LOMAN – Restrição – Reeleição – Desembargador – Designação pretérita – Corregedor-Geral de Justiça – Nova nomeação – Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.
5) REVISÃO DISCIPLINAR 0004434-22.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
ORLAN DONATO ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Advogados:
OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE – OAB PB10335 e OAB RN479-A
PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO – OAB RN1839
PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR – OAB RN8968
ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO – OAB RN11021
FERNANDA ISRAEL PIO – OAB MG178031 e OAB DF79594
Assunto: TRF 5ª Região – Revisão – Pena – Censura – PAD nº 0014795-15.2022.4.05.7000 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz Federal – Assédio – Importunação sexual – Resolução nº 135/CNJ.
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003779-50.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
Assunto: Alteração – § 7º do artigo 12 da Resolução nº 219/CNJ – Possibilidade – Concessão – Teletrabalho – Assistentes de juízes – Extensão – Segundo grau de jurisdição – Resoluções 227/CNJ e 553/CNJ.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 003812-74.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogados:
JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR – OAB SE630B
LEONARDO OLIVEIRA SOUZA – OAB SE7173
HISLEIDE RAFAELLE AUGUSTA SILVA DOS SANTOS – OAB SE10700
ALINA DI PAULA AMAZONAS PAIXÃO – OAB SE5800
Assunto: TJSE – Resolução nº 09/2006 – Obrigatoriedade – Atualização cadastral – Portal do Advogado – Qualificação – Partes – Condição – Peticionamento – Violação – Acesso à Justiça – Direito de petição – Art. 319, II, do CPC – Provimento nº 61/CN.
8) NOTA TÉCNICA 0001288-70.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Projeto de Lei n° 6.240/2013 – Tipificação – Desaparecimento forçado de pessoa – Crime hediondo e imprescritível – Projeto de Lei n° 5.215/2020 – Prevenção – Repressão – Desaparecimento forçado de pessoas – Medidas de atenção às vítimas – Projeto de Lei do Senado Federal nº 236/2012 – Novo Código Penal brasileiro – Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Gomes Lund.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008465-85.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ – TRE-AP
Advogado:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – OAB AP596-A
Assunto: TJAP – TRE-AP – Nulidade – Eleição – Escolha, nomeação e posse – Juíza eleitoral – Biênio 2024/2026 – Preterição – Magistrada mais antiga – Inobservância – Lista de antiguidade – Processo Administrativo nº 78197/2024.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000253-41.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ – TRE-AP
Advogado:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – OAB AP596-A
Assunto: TJAP – TRE-AP – Nulidade – Eleição – Escolha, nomeação e posse – Juíza eleitoral – Biênio 2024/2026 – Preterição – Magistrada mais antiga – Inobservância – Lista de antiguidade.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000699-78.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO TOCANTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Advogadas:
AURIDÉIA PEREIRA LOIOLA DALLACQUA – OAB TO2266
ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA – OAB TO8601
Assunto: TJTO – Enunciado nº 7 – Art. 1º da Portaria nº 2.045/2023 – § 2º do art. 2º da Portaria nº 4.653/2017 – § 2º do art. 2º da Portaria nº 4.539/2017 – Emissão – Alvará – Credor – Proteção – Partes vulneráveis – Violação – Prerrogativa – Advogado – Procuração específica.
12) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001583-73.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
ESPÓLIO DE GERALDO MENDONÇA DE LIMA
ESPÓLIO DE MARLENE ANA LIMA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA
Interessados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
ESTADO DO PARÁ
INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA
Advogados:
HUMBERTO JOSÉ LEMOS PINTO – OAB GO20787
RICARDO NASSER SEFER – OAB PA14800-A
JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO – OAB DF55508
FERNANDA JORGE SEQUEIRA – OAB PA11682
Assunto: TJPA – Desconstituição – Art. 14 do Provimento nº 06/2023 – Dispensa – Exigência – Documentação – Reabertura – Matrículas – Imóveis – Não enquadramento – Acórdão – CNJ – PP 0001943-67.2009.2.00.0000.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral