(Disponibilizada no DJ-e nº 78/2026, em 07/04/2026, pág. 3-6)
PAUTA DE JULGAMENTOS
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 14 de abril de 2026 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 13 de abril de 2026 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 6212-90.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
YASSER FELIX GAZEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
PATRICK SOARES QUEMEL – OAB PA39355
Assunto: TJPA – Desconstituição – Portaria 3455/2025-GP – Manutenção – Pagamento – Servidor afastado – Licença para tratamento de saúde – Gratificação por Atividade Externa – GAE.
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006274-33.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
PABLO PINTO DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Assunto: TJPA – Desconstituição – Portaria 3455/2025-GP – Manutenção – Pagamento – Oficial de justiça afastado – Licença para tratamento de saúde – Gratificação por Atividade Externa – GAE – Portaria Conjunta 02/2025-GP/CC – Rateio – Valor arrecadado – Antecipação – Despesas – Diligências.
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002221-09.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
HELLEN FALCÃO DE CARVALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogadas:
HELLEN FALCÃO DE CARVALHO – OAB DF25386
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: Regulamentação – Audiências – Processos – Violência doméstica e familiar contra a mulher – Recomendação – Modalidade presencial – Vedação – Videoconferência – Proteção – Riscos – Vítima – Lei nº 11.340/2006 – Maria da Penha – Resolução nº 354/CNJ.
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002075-02.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
JUSSARA DE CARVALHO PERÉA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Regulamentação – Aplicação – Âmbito administrativo – Art. 400-A do CPP – Vedação – Valoração – Vida sexual pregressa – Vítima – Assédio sexual.
5) ATO NORMATIVO 0002400-11.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogadas:
SILVIA DOS SANTOS CORREIA – OAB RJ90508
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: Proposta – Alteração – Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ – Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000296-41.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ – FIEP
Advogados:
RICARDO MINER NAVARRO – OAB PR32642
PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALÉRIO – OAB PR31447
MARINA GONDIN RAMOS – OAB SC31599 e OAB DF42229
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB PR126102
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES – OAB PR22427
Assunto: TJPR – Desconstituição – Resolução nº 516-OE/2025 – Extinção – Varas Empresariais Regionais de Londrina, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa – Recuperação judicial e falência – Decreto Judiciário nº 179/2024 – Recomendação nº 56/CNJ – Prevalência – Resolução nº 184/CNJ.
(Ratificação de liminar)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001331-70.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA
Advogados:
LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES – OAB DF23439
FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES – OAB DF43581
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA – OAB DF31440
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052
LAYS CACERES BENTO DA SILVA – OAB DF50818
SAMIRA DE CASTRO SILVA MENESES – OAB DF78449
FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA – OAB DF59848
ROVENA DOS SANTOS GOMES – OAB ES32183
LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND – OAB ES7142
NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR – OAB ES5986
JOSÉ DIONÍZIO PERTEL BORGES – OAB ES9215
JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR – OAB ES8778
Assunto: TJES – Esclarecimento – Vacância – Serventias desacumuladas – Lei Estadual nº 10.471/2015 – Necessidade – Oferta – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Edital nº 01/2025.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Amorim)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005970-34.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Requerente:
ANNA CLARA ALVES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO – OAB AL16667
Assunto: TJAL – Desconstituição – Portaria nº 1342/2025 – Exoneração – Automática – Ausência – Nepotismo material – Parentesco de 3º grau – Cargo em comissão de Assessor de Juiz – PP nº 0003978-61.2025.2.00.0000.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002240-49.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINPOJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessados:
DANILO DA SILVA OLIVEIRA
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
JESSÉ ROBERTO MATOS DA SILVA
Advogados:
MARCONE SODRÉ MACEDO – OAB BA15060-A
MÁRCIO MOREIRA FERREIRA – OAB BA18711
DANILO DA SILVA OLIVEIRA – OAB BA76510
CLEISEANE BRITO DANIEL – OAB BA49569-A
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB BA8529-A
PRISCILA GOMES COSTA – OAB BA61468-A
JOÃO PEDRO CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA – OAB BA72152
Assunto: TJBA – Rescisão – Termos de Cooperação Técnico-Administrativo – Dispensa – Servidores requisitados – Municípios – Nomeações – Candidatos concursados – Existência – Disponibilidade orçamentária.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009363-64.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: Alteração – Resolução nº 75/CNJ – Obrigatoriedade – Aprovação – Prévia – Exame Nacional da Magistratura – ENAM – Instituído – Resolução nº 531/CNJ – Pré-requisito – Ingresso – Magistratura – Candidatos – Quinto constitucional.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral