(Disponibilizada no DJ-e nº 44/2025, em 27/02/2025 , pág. 2-7)
PAUTA DE JULGAMENTOS
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 11 de março de 2025 (terça-feira). A sessão será iniciada às 11h (onze horas), com a cerimônia de posse do Conselheiro indicado pelo Senado Federal, e seguirá no turno da tarde, a partir de 14h (catorze horas), com julgamento dos processos. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 10 de março de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) ATO NORMATIVO 0006496-35.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO – OAB RJ38607
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824 e OAB DF36677
THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO – OAB RJ211185
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: Ofício ANADEP nº: 80/2024 – Proposta – Alteração – parágrafo único do art. 3º da Resolução que estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos Tribunais brasileiros – Ato n.º 0009144-90.2021.2.00.0000 – Inclusão – Defensoria Pública – Convênio.
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007823-49.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
MICHELANGELO CERVI CORSETTI – OAB RS65399, OAB TO10585-A e OAB DF53486
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES – OAB DF56530 e OAB GO61480-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJBA – Portaria PAD nº 45 de 21 de novembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Irregularidades – Condução – Ação de Usucapião Extraordinária n. 8000462-25.2019.8.0231 Inobservância – Imparcialidade – Prudência e cautela – Operação Faroeste.
3) REVISÃO DISCIPLINAR 0004382-60.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO – ES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB ES262-A
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
MARCELO ABELHA RODRIGUES – OAB ES7029-A
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS – OAB ES12142-A
VINÍCIUS DE SOUZA SANT’ANNA – OAB ES20759-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
Assunto: TJES – Revisão – Arquivamento – Reclamação Disciplinar – RD 0002703-36.2022.8.08.0000 – Magistrada – Assédio moral.
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006516-94.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
EDISON FLORES – OAB SC11540
Assunto: TJSC – Resolução nº 303/CNJ – Art. 100, §20 da CF/1988 – Resolução GP nº 09/2021 – Regime Especial para Pagamento de Precatórios – Exercício Orçamentário – Pagamento – Parcelamento – Receita Corrente Líquida – 1% – Município – Requisito – Inconstitucionalidade – Processo nº 5005117-72.2022.8.24.0000 – SEI nº 0017076-03.2020.8.24.0710.
5) REVISÃO DISCIPLINAR 0003912-63.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requeridas:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
ANA PAULA AZEVEDO GOMES
Advogados:
DEBORAH DIAS GOLDMAN – OAB RJ217297-A
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – OAB RJ184303-A
MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA – OAB RJ099720-A
ALEXANDRE MARTINS FLEXA – OAB RJ95142-A
CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT – OAB RJ141764
Assunto: TJRJ – Revisão – Decisão – Arquivamento – Reclamação Disciplinar nº 0002108-62.2021.2.00.0819 – Magistrada – 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.
6) PEDIDO DE PROVIDÊNICAS 0006852-30.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogada:
ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER – OAB SP286531
Assunto: TJSP – Nomeação – Desembargadora – Vaga – Câmara Reservada de Direito Empresarial – Merecimento equiparado – Carta Internacional dos Direitos da Mulher – Resolução nº 255/CNJ – Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO
Advogados:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
HINDENBERG FERNANDES DUTRA – OAB RN3838
JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA – OAB RN6335
Assunto: TJRN – Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN – Promoção por merecimento – Desconstituição – Edital de Remoção nº 8/2024 – Irregularidade – Votação – Inobservância – Critérios objetivos – Resolução nº 106/CNJ.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008044-66.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO – OAB DF14736
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB DF26966-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO – OAB DF42990
HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO – OAB DF62793
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS – OAB RJ236009
MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12
AQUINO ALBUQUERQUE & ROCHA ADVOGADOS – OAB DF2126/13
CECÍLIA BRITO SILVA – OAB RO9363
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 20, de 16 de dezembro de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Revogação – Prisão preventiva – Pessoa próxima – Ofício 804/CN-CNJ – Procedimento Avulso nº 0015265- 69.2019.4.01.3100 – Notícia de Fato nº 1.01.000.000719/2019-16.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004690-62.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
WENDEL ALVES BRANCO
Advogados:
VITOR HUGO ANDRADE MACIEL – OAB SP417534
FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA – OAB SP183378-A
Assunto: TJSP – Revisão – Processo nº 0000372-17.2023.2.00.0826 – Apuração – Conduta – Magistrado – Vara Única da Comarca de Ouroeste – SP – Restrição – Interferência – Atuação – Advogados.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
10) REVISÃO DISCIPLINAR 0002612-66.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867-A
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF 64085
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF 50493
SUENIA OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF 40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
Assunto: TJPB – Revisão – Pena – Remoção compulsória – Magistrada – Processo Administrativo Disciplinar ADM ELETRÔNICO nº 2020127161.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO – OAB MA9204-A
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OABGO29362
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJMA – Desconstituição – Ato Presidência-GP nº 32/2024 – Alteração – Competência territorial – Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos consignador – Violação – Resolução nº 385/CNJ – Princípio – Juiz natural.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006887-29.2020.2.00.0000
Relator: Conselheiro MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
ALBERT DANAN
Advogados:
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO – OAB RJ20200
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO – OAB RJ109242
CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA – OAB RJ153390
DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO – OAB RJ1370-B
ADIR PIMENTA ISSA – OAB RJ153203
MATEUS WAKOFF GUEDES – OAB RJ227540
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 e OAB CE27422-A
ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES – OAB DF39645 OAB RJ109359
Assunto: TJRJ – Ofício nº 24/2020 – Extrajudicial – Comunicação – Perda de delegação – Delegatário – Serviço do Ofício Único de Armação dos Búzios – Processo Administrativo Disciplinar SEI 2020-0627539 – Atualização – Sistema Justiça Aberta – Art. 27, § 3º, do Provimento nº 100/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
13) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNICAS 0003167-83.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Interessados:
AFRÂNIO DE ANDRADE JATOBÁ
PHILIPE CÉSAR JATOBÁ
RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO
LUIZ PAES FONSECA DE MACHADO
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO – OAB AL6821
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA – OAB AL10087
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO – OAB AL5745
FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÊ MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO – OAB AL10399
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR – OAB SP329848-A, OAB DF52131 e OAB CE33249-A
Assunto: TJAL – Cobrança – Taxa sobre Serviços Notariais e Registrais – TSRN – Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário – FUNJURIS – Selo de autenticidade digital – Correição nº 0008056-17.2021.2.00.0000 – Mandados de Segurança STF nºs 38.487/DF e 38.555/DF.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral