(Disponibilizada no DJ-e nº 23/2026, em 03/02/2026, pág. 2-7)
PAUTA DE JULGAMENTOS
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2026 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 9 de fevereiro de 2026 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) ATO NORMATIVO 0008886-41.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Recomendação nº 123/CNJ – Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.
2) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0000676-64.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Anteprojeto de Lei – Alterações – Estrutura – Divisão de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações – DMF (DIDA).
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002674-72.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
PAULO CÉZAR DIAS
EDUARDO CÉSAR FORTUNA GRION
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO – OAB MG85297
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
MARIA FERNANDA VELOSO PIRES – OAB MG58679
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJMG – Portaria PAD nº 19 de 14 de abril de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadores – Nepotismo.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005965-80.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
DIVONCIR SCHREINER MARAN
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
RODRIGO PEDRINI MARCOS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480
THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212
PAULO HENRIQUE ROSSETO DE SOUZA – OAB MS21478
LUDMILLA CAROLINE GOMES BARBOSA – OAB MS20505
MARTINHO LUTERO MENDES – OAB MS10718
THIAGO ANDRADE SIRAHATA – OAB MS16403
FREDERICO COUTINHO BATISTA – OAB MS18195
JONATHAN SPADA – OAB MS22508
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 e OAB SP56898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 35 de 12 de setembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Concessão – Habeas Corpus nº 1404522-80.2020.8.12.0000 – Plantão Judiciário – Crime organizado.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007272-98.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessada:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Advogados:
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – OAB CE7653, OAB DF49073 e OAB MT35.09
FELIPE DE PAULA – OAB SP237080
AMANDA MOREIRA KRAFT – OAB SP383864
REBECA DE SOUZA LEÃO ALBUQUERQUE MACEDO – OAB SP437449
SOFIA MOTTA E PRALON – OAB SP461077
JEAN BORGES MARQUES – OAB DF73612
ALICE DE PERDIGÃO LANA – OAB PR98266
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
Assunto: TJGO – Inclusão – 2º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia – 3ª Audiência de escolha – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás – Edital de Abertura 14/07/2021 – Categoria remoção – Vacância – Anterior – Consolidação – Lista Geral de Serventias vagas – Inaplicabilidade – Art. 11 da Resolução nº 81/CNJ.
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005670-72.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO – TRE-PE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MATEUS COSTA PEREIRA – OAB PE24972-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: TRE-PE – Revisão – Processo nº 0600067-59.2025.6.17.0000 – Ilegalidade – Suspensão – Pagamento – Gratificações eleitorais – Juízes – Decorrência – Descumprimento – Cronograma de julgamentos.
7) REVISÃO DISCIPLINAR 0005647-34.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
RERISON STÊNIO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogados:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A, OAB SP456898 e OAB PR126102
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Arquivamento – Procedimento disciplinar – Elevado – Volume – Processos – Aguardando sentença – Descumprimento – Planos de trabalho.
8) REVISÃO DISCIPLINAR 0001054-54.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ANTÔNIO EUGÊNIO LEITE FERREIRA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
LUIZ CLÁUDIO FRANÇA BASTOS – OAB RJ113398
LEONARDO DA COSTA – OAB RJ133608
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ084221
GIBRAN MOYSÉS FILHO – OAB RJ65026
MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO – OAB RJ080701
MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE – OAB RJ140517
AUGUSTO ALVES MOREIRA NETO – OAB RJ241295-A
DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO – OAB RJ52551
Assunto: TJPB – Revisão – PAD nº 2022.165.843 – Pena – Aposentadoria compulsória – Absolvição.
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007860-76.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS – ANOREG/TO
INSTITUTO DE ESTUDO E DEFESA DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DO TOCANTINS – INOREG-TO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
THARLES PINZON DE SOUZA
FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO
ALESSANDRA ARAUJO DE SOUZA
CINTHIA GOMES DIAS
FERDINANDO DO COUTO SOUZA
FERNANDO DE SOUZA AMORIM
FRANCIELI PEREIRA DA SILVA ALMOAS
FRANCISLENE SILVA DA COSTA GARCIA
HELBER CREPALDI REIS
HÉLIO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR
ISAC DE LIMA CAMPOS
LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO
LUCIANO FERREIRA DORNELAS
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
MARIA EMILIA EMANUELI DE SOUZA SANCHES SCHOTT
MARIANI RODRIGUES DE SOUZA
MATEUS PEDRO OLIVEIRA MARTINS ROCHA
MELINA LUNA DIAS
PAULO DIORGE VIEIRA DE ANDRADE
RAISSA SILVA REIS
ROSÁLIA AMORIM MAIA
TARCÍSIO ALMEIDA CORRÊA
THIAGO MIRANDA SILVA ARAÚJO
VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA
Interessados:
ISRAEL SIQUEIRA DE ABREU CAMPOS
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO TOCANTINS – ATC-TO
Advogados:
GIZELLA MAGALHÃES BEZERRA MORAES LOPES – OAB TO1737
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
MARIA TEREZA UILLE GOMES – OAB PR84412-A e OAB DF54758
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
THARLES PINZON DE SOUZA – OAB SC41564
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
RAFAEL LARA MARTINS – OAB GO22331-A
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937
HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA – OAB SP295550
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA – OAB DF36082
JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA – OAB SP357630
ISAC DE LIMA CAMPOS – OAB DF68626
MATHEUS CERAZI SARTORI – OAB MS24877
TARCÍSIO ALMEIDA CORRÊA – OAB ES19377
DEBORAH MENDES PEDROSA – OAB GO55404 e OAB DF74420
ROBERTA ARRECHEA – OAB DF63264
RAFAEL CARDOSO VACANTI – OAB DF59550
GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA – OAB DF64454
HENRIQUE INNECCO DA COSTA – OAB DF76910
LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA – OAB MA3154
MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA – OAB DF70790
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO – OAB MG158730
SIRLAINE CINTRA DE SIQUEIRA – OAB DF25302
PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA – OAB DF13702
Assunto: TJTO – Desconstituição – Decisão – Processo SEI nº 22.0.000004106-1 – Alteração – Data – Criação – Cartório do Serviço de Registro de Imóveis de Palmas – CNS/CNJ nº 12.761-3 – Reorganização – Lista geral de vacância – Concurso público para outorga de delegação de serviços de notas e de registros do Estado do Tocantins – Edital 001/2022 – Descumprimento – PCA nº 0005040-02.2014.2.00.0000.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006787-35.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
CEM – COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA AOS MUNICÍPIOS LTDA
GIRAU CONSTRUTORA LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO – OAB BA15664
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937
GUILHERME SILVEIRA COELHO – OAB DF33133
GUILHERME VALDERATO MATHIAS – OAB RJ75643
PAULA DE ANDRADE BAQUEIRO – OAB DF58921
Assunto: TJBA – Irregularidade – Cálculos – Precatórios nºs 0008575-94.2014.8.05.0000 e 0008577-64.2014.8.05.0000 – Resolução nº 303/CNJ.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006100-24.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
MANOEL VILAS BOAS ALMEIDA BRITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – Revisão – Decisão – Pena – Demissão – PAD nº 0002399-36.2023.2.00.0805 – Servidor – Erro – Enquadramento legal – Conduta – Vício formal.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral