(Disponibilizada no DJ-e nº 112/2025, em 27/05/2025 , pág. 2-7)
PAUTA DE JULGAMENTOS
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 3 de junho de 2025 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 2 de junho de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001820-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 7 de 14 de março de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz Federal – Abusividade – Parcialidade – Busca e apreensões – Escritórios de advocacia – RCL 43.479 MC/RJ.
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001819-93.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 6 de 14 de março de 2023 – Apuração – Conluio – Advogado – Exploração de prestígio e/ou de corrupção passiva – Tratamento não usual – Acesso ilegal – Processos e informações sigilosas – Ascendência – Setor de Perícias.
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001817-26.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 5 de 14 de março de 2023 – Atividade político-partidária – Parcialidade – Irregularidades – Processo nº. 0196181-09.2017.4.02.5101.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005352-94.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
LINDA FERREIRA ANDRADE – OAB BA25551
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
MICHELANGELO CERVI CORSETTI – OAB RS65399, OAB TO10585-A e OAB DF53486
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES – OAB DF56530 e OAB GO61480-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
Assunto: TJBA – Portaria nº 11, de 22 de agosto de 2022 – Apuração – Infração Disciplinar – Desembargadora – Negociação – Decisões judiciais – Agravo de Instrumento nº 0028046-91.2017.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 8000656-39.2019.8.05.0000, Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000 – CCI/BA nº 105/2015 – Operação Faroeste – Inquérito nº 1.258/DF – APN nº 953/DF.
5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007048-97.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PAULO AFONSO DE OLIVEIRA
Advogados:
ROBERTO PODVAL – OAB SP101458
LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO – OAB SP206352-A
MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI – OAB SP222933-A
DANIEL ROMEIRO – OAB SP234983-A
MARIANA CALVELO GRAÇA – OAB SP367990-A
VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI – OAB SP257193-A
ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO – OAB SP371450-A
LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES – OAB SP500509-A
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646-A
MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL – OAB SP470505-A
SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL – OAB SP499701-A
PEDRO HENRIQUE COUTINHO SARRUBBO – OAB SP518330-A
Assunto: TJMS – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande – Movimentações financeiras atípicas – Patrimônio incompatível.
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004723-52.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
PILAR ATAÍDE BRANT
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Interessados:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA
VALDEMIR SENA CARNEIRO
Advogados:
VINICIUS LESSA COSTA – OAB MG129450
HALLYNE MARIA DE CARVALHO – OAB GO56223
JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA – OAB TO2592
LARYSSA RODRIGUES BRITO – OAB CE46643
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA – OAB DF46354
EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA – OAB TO2925
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414
JOSÉ LEANDRO PINHO GESTEIRA – OAB BA29685
MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR – OAB BA22722
JONATHAS BASTOS DA SILVA – OAB BA49089
Assunto: TJBA – Desconstituição – Processo nº 0001456-82.2024.2.00.0805 – Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira – Integração – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Sede de Feira de Santana – Irregularidade – Provimento – Sem concurso público – Provimento nº 176/CN – Designação – Interino.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA – OAB RN4438
ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA – OAB RN14165
ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS – OAB RN13523
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI – OAB DF34404
Assunto: TJRN – Desconstituição – Itens “b”, “e”, “f”, “k” e “l” da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP – Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas – Juizados Especiais.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerentes:
CONDOMÍNIO ESPLENDOR II
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU
CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR
CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA – OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
ALICE BUNN FERRARI – OAB DF36878
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL – OAB DF54120
Assunto: TJRJ – Revisão – Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 – Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 – Irregularidade – Proibição – Utilização – Juizado Especial – Pessoas jurídicas – Cobrança – Cotas condominiais.
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA – OAB RJ88441
MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES – OAB RJ93400
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – OAB CE7653 e OAB DF49073
Assunto: TJRJ – Desequilíbrio econômico-financeiro – Contrato administrativo – Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 – Serviços de engenharia – Custeio – Adicional Periculosidade – Prejuízos – Condenações trabalhistas – Solidariedade.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007526-42.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHÃES – OAB DF38900
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA – OAB DF23803
POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE – OAB DF21426
GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO – OAB DF72000
Assunto: TJDFT – Resolução nº 303/CNJ – Desvinculação – CAESB – Lista Única de Precatórios do Distrito Federal – Ausência – Vinculação – Governo do Distrito Federal – GDF.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008070-30.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO – OAB SP270981-A
LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO – OAB SP273157-A
GIOVANA DUTRA DE PAIVA – OAB SP357613-A
GABRIELA CAMARGO CORREA – OAB SP398773-A
PAULA STOCO DE OLIVEIRA – OAB SP384608-A
LUNA PEREL HARARI – OAB SP357651-A
LUÍSA ANDRADE ALASMAR – OAB SP476267-S
Assunto: TJSP – Portaria PAD nº 48, de 28 de novembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Excesso de linguagem – Decisão – Processo n. 1500258-77.2023.8.26.0632.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
12) REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA – OAB PA26752-A
ROBERTO LAURIA – OAB PA7388-A
RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO – OAB PA19573-A
ANETE DENISE PEREIRA MARTINS – OAB PA10691-A
EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA – OAB PA23263-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJPA – Revisão – PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória – Portaria nº 3653/2021-GP.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral