(Disponibilizada no DJ-e nº 128/2026, em 02/06/2026, pág. 2-19)
PAUTA DE JULGAMENTOS
9ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 12 de junho de 2026 (sexta-feira) e às dezesseis horas do dia 19 de junho de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002355-02.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
JOSÉ AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Advogados:
JOSÉ AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES – OAB PR107638
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE – OAB MG56543, OAB RJ2255/A, OAB SP191664, OAB DF 1742/A, OAB ES12082, OAB BA22696, OAB AM697/A, OAB PE815/A, OAB SC34752/A, OAB PA19919/A, OAB RN1024/A, OAB AL12170/A, OAB PI7369/A, OAB AC3927/A, OAB CE30116-A, OAB PB19531-A, OAB MT19376/A, OAB RO6540, OAB RS97.892/A, OAB SE 873/A, OAB AP2961/A, OAB PR87425, OAB MA18262, OAB GO51178- A, OAB RR0592-A e OAB TO9778.
Assunto: TJSE – Abertura de Concurso Público para provimento de Cargo de Juiz Substituto da justiça do Estado de Sergipe – Edital nº 01/2024 – Desconstituição – Exclusão – Candidato – Cotas raciais – Deficiência – Motivação – Comissão de heteroidentificação – Aplicação – Protocolo de julgamento com perspectiva racial – Resolução nº 541/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental à Conselheira Kátia Magalhães Arruda)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002321-61.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL – RIB
Advogados:
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565-A e OAB SP385570
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555-A e OAB SP519248
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398-A e OAB SP464931
Assunto: TJBA – Revisão – Art. 1.166, §2º, II e VII, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia – Provimento Conjunto CGJ/CCI nº15/2023 – Usucapião extrajudicial – Ilegalidade – Desconsideração – Alegação – Dominialidade pública – Bens públicos – Necessidade – Comprovação – Titularidade.
(Ratificação de liminar)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003038-39.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
LUIZA AZAMBUJA RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ – SINOREG-PR
Advogados:
JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ – OAB RJ188831
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
LUIZA FIUZA BOTINHA POLTRONIERI – OAB MG217509
Assunto: TJPR – Interinidade – Serviço de Registro de Imóveis de Piraquara – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0000012-62.2025.8.16.71000 – Referendo – Portaria nº 20/2024 – Ilegalidade – Destituição – Interina concursada – Nomeação – Substituto mais antigo – Art. 2º, § 1º, do Provimento nº 176/CN.
(Ratificação de liminar)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003075-66.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE
Advogados:
ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO – OAB MA5286 e OAB SP514194
DANIEL BARBOSA SANTOS – OAB DF13147
Assunto: TJBA – Editais de abertura nº 1/2025 – Edital de retificação nº 2/2026 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia – Candidata – Gestação de risco – Disponibilização – Regime especial – Realização – Prova em domicílio. (Ratificação de liminar)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002869-52.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2025 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará – Publicidade – Divulgação – Nomes – Componentes – Banca examinadora – Provas – Segunda e terceira fases – Viabilização – Controle social.
(Ratificação de liminar)
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002080-53.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
JOSÉ CARLOS RIZK
ROQUE MESSIAS CALSONI
SUZANE SCHULZ RIBEIRO
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI – OAB PR31150
VANIA PANSIERI DE AGUIAR – OAB PR36400
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ – OAB PR86785
DÉLIO FORTES LINS E SILVA – OAB DF3439-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR – OAB DF16649-A
Assunto: TRT 17ª Região – Portaria PAD nº 5 de 23 de março de 2026 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Manifestação – Político-partidário – Grupo de mensagens – Falta de urbanidade.
(Ratificação de liminar)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003836-97.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
CÉSAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Suspensão – Perícia médica – SEI 0005372-94.2025.8.13.0460 – Processo Administrativo Disciplinar nº 1.0000.25.119902-2/001 – Aposentadoria por incapacidade permanente – Magistrado – PCD -Transtorno do Espectro Autista -TEA – Violação – Estatuto da Pessoa Com Deficiência e Convenção de Nova York.
(Ratificação de liminar)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-60.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
STEPHANO GIACOMINI TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Revisão – Resolução CM nº 9/2023 – Programa Renda Mínima para serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais – Ilegalidade – Previsão – Cômputo – Renda bruta – Valores recebidos – Convênio – Violação – Art. 32 da Lei n. 8.935/1994.
(Ratificação de liminar)
9) ATO NORMATIVO 0003996-59.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO TOCANTINS E DA JUSTIÇA FEDERAL E ELEITORAL DO ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA – SINDJUS/DF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
SINDICATO DOS TRABABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
MATHEUS SANTOS MENDONÇA – OAB DF81760
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM – OAB DF16619
ANDRÉ CAVALCANTE BARROS – OAB DF22948
IGO BAIMA COSTA CABRAL – OAB DF27056
JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA – OAB DF26844
THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ – OAB DF34206
THIAGO RODRIGUES FILOMENO – OAB DF37190
ANDRÉ FIGUEIRA DE MELLO – OAB DF41664
IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA – OAB DF57916
IRISMAR DE SOUZA MARTINS – OAB DF60141
PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA – OAB DF64540
AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA – OAB DF64543
CAIO CARVALHO BARROS – OAB DF73555
MARIANA DE SOUSA SANTOS – OAB DF69551
DEYR JOSÉ GOMES JUNIOR – OAB DF06066
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO – OAB DF53281
WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO – OAB PI2644
EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES – OAB DF44257
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Doutrina Técnico-Operacional da Polícia Judicial – DTOPJ – Grupo de Trabalho – Portaria Presidência nº 368/2024.
(Vista regimental aos Conselheiros Mauro Campbell Marques e João Paulo Schoucair)
10) ATO NORMATIVO 0002074-80.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE POLÍCIA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – AGEPOLJUS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO TOCANTINS E DA JUSTIÇA FEDERAL E ELEITORAL DO ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA – SINDJUS/DF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO – OAB DF29145 e OAB ES33175
EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR – OAB DF29190 e OAB ES33176
IVAN PEREIRA PRADO – OAB DF33173
BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1540/09
CAMILLA RABELLO CARVALHO JARDIM RABADAN – OAB DF40608
MAYARA BUENO BARRETTI ROCHA – OAB SP330037
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM – OAB DF16619
DEYR JOSÉ GOMES JUNIOR – OAB DF06066
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO – OAB DF53281
WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO – OAB PI2644
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: Proposta – Alteração – Política e do Sistema Nacionais de Segurança do Poder Judiciário e das Portarias nº 388/2023 e nº 139/2013.
(Vista regimental à Conselheira Jaceguara Dantas e ao Presidente Ministro Edson Fachin)
11) ATO NORMATIVO 0007838-47.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 547/CNJ – Inclusão – Art. 4º-A – Tramitação – Execuções fiscais.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
12) ATO NORMATIVO 0007943-24.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Execuções fiscais – Priorização – Alienação por iniciativa particular, em substituição ao leilão judicial.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
13) ATO NORMATIVO 0008150-23.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Recomendação nº 134/CNJ – Tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
14) ATO NORMATIVO 0002482-37.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Regulamentação – Resolução nº 600/CNJ – Diretrizes – Fluxo de trabalho – Oficial de Justiça – Agentes de inteligência processual.
15) ATO NORMATIVO 0003722-61.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 67/CNJ – Regimento Interno – RICNJ – Classificação das políticas judiciárias nacionais programáticas (PJNP) por eixos temáticos estruturantes.
16) INSPEÇÃO 0002146-33.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DA BAHIA – COGEX/TJBA
Assunto: TJBA – Portaria nº 12 de 19 de fevereiro de 2026 – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
17) INSPEÇÃO 0000675-79.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Assunto: TJMG – Portaria nº 3 de 02 de fevereiro de 2026 – Verificação – Setores administrativos, judiciais e extrajudiciais.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005988-55.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
FRANCISCO KENGO SAITO
Requeridos:
MÁRCIO APARECIDO GUEDES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
CRISTIAN DANIEL FRANTZ PINTO – OAB MT32823-O
ODUVALDO LOPES FERREIRA – OAB MT14196-B
PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MARQUES DE SOUZA – OAB MT34367-O
Assunto: TJMT – Nulidade – Convocação – Magistrado – Segundo grau de jurisdição – Violação – Art. 7º, § 1º, I, da Resolução nº 72/CNJ – Acumulação – Atribuições.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001615-44.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
BRUNA NAYARA DO MONTE BRAZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
CATARINA CARDOSO SOUSA BARBALHO DE MELLO – OAB RN8043
GUSTAVO HENRIQUE DE ARAÚJO OLIVEIRA – OAB RN18841
Assunto: TJRN – Edital nº 01/2025 – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na titularidade dos serviços de notas e registro do Foro Extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte – Desacumulação – Serventias economicamente viáveis – Inclusão – Membro – Ministério Público – Comissão organizadora.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
FERNANDO FREELAND NEVES – OAB RJ115119
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219
THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA – OAB DF40974
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES – OAB RJ189700 e OAB DF69753
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
VIRGÍNIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA – OAB MG96187 e OAB DF58964
FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB AL5779
F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2299/14
GÉSSICA FERNANDA BORGES MIOTTO – OAB DF43775
AFONSO & OLIVEIRA ADVOCACIA – OAB DF4490/18
OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA – OAB RJ 81438
Assunto: TJRJ – Portaria TJ/RJ nº 1785/2024 – Demissão – Delegatário – Descumprimento – Acórdão – Reconhecimento – Limbo funcional – Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008964-35.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ – SINDOJUS-CE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
BRUNA CARVALHO PEIXOTO – OAB CE53242
MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE – OAB CE12359-A
Assunto: TJCE- Revisão – Edital nº 244/2025-GABPRESI – Processo seletivo – Composição – Comissão Permanente de Ética e Disciplina – CPED – Ilegalidade – Restrição – Participação – Oficiais de Justiça – Discriminação – Resolução do Órgão Especial nº 08/2017.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002299-66.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
PEDRO ANTÔNIO ANDRADE PÔRTO
Requeridos:
MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI
MÉRCIA GISELLE DOS SANTOS OLIVEIRA
Assunto: TSE – Avocação – Processo Administrativo Disciplinar nº 2026.00.000001708-3 – Irregularidades – Composição – Comissão – Portaria nº 113/2026 e Portaria nº 114/2026 – Violação – Resolução TSE nº 137/2012.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000307-70.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
RODRIGO BARROZO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Interessados:
JULIO CESAR BUSCARONS
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO
DALTRON VILAS BOAS ROCHA
EDNA PERON COSTA
JEFFERSON FRANCO
JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES
JOSÉ DEUSLENE JARDIM NOCCHI
JOSÉ SÉRGIO DE LIMA
JULIANO BÜHRER TAQUES
LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA
LESTIR BORTOLON FILHO
ROSÁRIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES
SOLANGE DE FATIMA PORTO MACHADO
TERCIO BASTOS MELLO JUNIOR
Advogados:
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES – OAB PR20738
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA – OAB PR22076
ANTÔNIO CLÁUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO – OAB PR29045
THIAGO LIMA BREUS – OAB PR36742
MARINELI DE SAMPAIO BALBINOT – OAB PR38747
JOSÉ RODRIGO SADE – OAB PR29038
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA – OAB DF31440
FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB AL5779 e OAB DF40917
ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO – OAB DF59828
LUIZ CARLOS DA ROCHA – OAB PR13832
MAURÍCIO ALVACIR GUIMARÃES – OAB PR56333
Assunto: TJPR – Revisão – Decisão – SEI 0017807-54.2023.8.16.6000 – Definição – Critérios – Audiência de escolha – Cartórios – Limbo funcional – Interpretação – Acórdão – Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000 e PCA 0000521-32.2024.2.00.0000 – Restrição indevida – Critério 18 – Distinção – Progressão per saltum.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000337-08.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
IRACINO JOSÉ DOS SANTOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Interessada:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Advogados:
GUSTAVO LUCA ABATE – OAB PR70083
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
Assunto: TJPR – SEI 0017807-54.2023.8.16.6000 – Critérios – Audiência de escolha – Cartórios – Limbo funcional – Possibilidade – Escolha – Serventias remanescentes – Bloco imediatamente subsequente – Critério 18 – PCA 0000521-32.2024.2.00.0000.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001372-03.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
GUILHERME MATTEI BORSOI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
ARTHUR FREITAS DE SOUSA – OAB SC57907
ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR – OAB SC18545
Assunto: TJRS – Suspensão – Edital nº 001/2026 – IV concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro – Abstenção – Oferta – Serventias – Não preenchidas – Concurso anterior – Realização – Audiência de reescolha – Edital nº 002/2019 – Resolução nº 478/CNJ.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002820-11.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO – OAB RS55346
Assunto: TJRS – Desconstituição – Edital nº 001/2026 – IV Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul – Ilegalidade – Aplicação – Lei Estadual nº 11.183/1998 – Ato nº 005/2013 do COMAG – Ausência – Critérios – Objetivos – Exames de sanidade física – Mental – Aptidão psicológica – Contrariedade – Resolução nº 81/CNJ.
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001707-22.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
ALEXANDRE TEIXEIRA LUZ
DANIEL KEUNECKE BROCHADO
EDSON BERTOGLIO RODRIGUES
JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
GILVANE BERLESI SORIA
LUCIANO TRUNFO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessada:
ANA PAULA GAZZANA
Advogados:
VINICIUS MARTINAZZO GUISOLFI – OAB RS70331
ANA PAULA GAZZANA – OAB RS82683
Assunto: TJRS – Edital nº 001/2026 – IV Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul – Revisão – Datas – Vacância – Anexo I – Lista – Serventias vagas – Violação – Art. 39 da Lei nº 8.935/94 – Art. 75 do Ato nº 005/2013-COMAG/TJRS – Art. 9º da Resolução nº 80/CNJ.
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001396-31.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
SAMIR SALLEN SILVA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
MAILSON NEVES SILVA – OAB MA9437
FLÁVIO OLÍMPIO NEVES SILVA – OAB MA9623
Assunto: TJRS – Revisão – Itens 7.2 e 7.11.1 – Edital nº 001/2026 – IV concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro – Irregularidade – Exigência – Apresentação – Resultado definitivo – Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – Condição – Inscrição – Vagas reservadas – Cotistas – Pretos e pardos.
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001704-67.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
RAFAEL MARIATH BASSUINO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
JOSÉ WILTON DELFINO DE SOUZA
CRISTINA GRACIA DE BARRETO RONDON
EVERTON JOSÉ HELFER DE BORBA
CÁSSIO MOISÉS ALVES DE PAULO
THIAGO ANDRÉ CUNHA MIRANDA
Advogado:
RAFAEL MARIATH BASSUINO – OAB RS76305
Assunto: TJRS – Edital nº 001/2026 – IV Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul – Anulação – Audiência – Sorteio – Serventias – Reserva de vagas – Candidatos portadores de deficiência, pretos e pardos, quilombolas e indígenas – Enquadramento – Serventias não instaladas – Violação – Provimento nº 74/CN.
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001983-53.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
BRUNO CARVALHO CURCINO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Assunto: TJRS – Desconstituição – Itens 7.12.1 e 7.12.2 – Edital nº 001/2026 CECPODNR – IV Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul – Irregularidade – Exigência – Comprovação – Heteroidentificação – Requisito – Inscrição preliminar – Candidatos cotistas – Vagas reservadas – Negros.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003131-02.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
LUCAS SANCHES PELZL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogado:
JOARDSON AMARAL DO CARMO – OAB AP6172
Assunto: TRF 1ª Região – Nomeação – Aprovados – VIII concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva, nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da Primeira Região – Edital nº 1/2024 – Oficial de Justiça Avaliador Federal – Subseção Judiciária de Laranjal do Jari – AP – Vacância fática – Irregularidade – Designações precárias – Ad hoc.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000748-51.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
JOSÉ RICARDO MENDES DOS SANTOS PARAIZO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogado:
RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO – OAB RO8387
Assunto: TJRO – Irregularidade – Remuneração – Benefício – Servidor aposentado – Adicional de Incentivo – Ilegalidade – Criação – Restrições – Norma infralegal – Instrução nº 156/2024 – Lei Complementar Estadual nº 1.257/2024.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001509-82.2026.2.00.0826
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
DIEGO JHONATA LIMA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Edital nº 01/2025 – LXII concurso público para a formação de cadastro de reserva no cargo efetivo de analista judiciário – Edital nº 02/2025 – LXIII concurso público para a formação de cadastro de reserva no cargo efetivo de técnico de atividade judiciária – Disponibilização – Lista unificada – Cálculo – Vagas cotistas – Independente – Quantidade – Vagas por região.
34) RECURSO ADIMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009363-64.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: Alteração – Resolução nº 75/CNJ – Obrigatoriedade – Aprovação – Prévia – Exame Nacional da Magistratura – ENAM – Instituído – Resolução nº 531/CNJ – Pré-requisito – Ingresso – Magistratura – Candidatos – Quinto constitucional.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001827-65.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
JULIO CESAR GORRASI
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogado:
JULIO CESAR GORRASI – OAB SP338430
Assunto: STJ – Ilegalidade – Manutenção – Sobrestamento – Morosidade – Processos 1.840.848/SP, 1.848.036/SP, 1.930.256/SP, 2.025.712/SP, 2.049.359/SP e 2.090.646/SP – Temas 533 e 987 do STF – RE 1.037.396/SP – Publicação – Acórdão paradigma – Desnecessidade – Trânsito em julgado.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001682-09.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
JEFFERSON VALLE MACEDO
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS RIOS – RJ
Advogado:
JEFFERSON VALLE MACEDO – OAB RJ96243
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Irregularidade – Fluxo – Procedimento – SECAUTOLOC – Error in procedendo – Processo nº 5002690-32.2025.4.02.5113 – Descumprimento – Resolução nº 595/CNJ.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000153-87.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
DEBORAH GUIMARÃES PINTO
Requerido:
IDELSON SANTOS RODRIGUES
Advogada:
DEBORAH GUIMARÃES PINTO – OAB ES22031-A
Assunto: TJES – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000406-84.2026.2.00.0826
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
EDUARDO DIAS SILVA
Requerido:
ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS
Advogado:
RODRIGO DIAS AZEVEDO SILVA – OAB SP483399-A
Assunto: TJSP – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000321-98.2026.2.00.0826
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
RODRIGO DIAS AZEVEDO SILVA
Requerida:
ADRIANA CRISTINA PAGANINI DIAS SARTI
Advogado:
RODRIGO DIAS AZEVEDO SILVA – OAB SP483399-A
Assunto: TJSP – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003779-50.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – ABMT
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – ANAJUS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – SINDIQUINZE
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS – SINJUFEGO
SINDICATO DOS TRABABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD-SP
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – AMAGIS/DF
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456.898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BÊNÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ELANY ALMEIDA DE SOUZA – OAB DF61101
RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO – OAB DF41213-A, OAB SP524967 E OAB RJ262987
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – OAB DF23151
Assunto: Alteração – § 7º do artigo 12 da Resolução nº 219/CNJ – Possibilidade – Concessão – Teletrabalho – Assistentes de juízes – Extensão – Segundo grau de jurisdição – Resoluções 227/CNJ e 553/CNJ.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008249-27.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogada:
TALITA MAIARA SAMPAIO BATALHA – OAB CE26348
Assunto: CSJT – Desconstituição – Art. 4º da Resolução CSJT nº 315/2021 – PCA nº 2802-38.2023.5.90.0000 – Irregularidade – Restrição – Nomeação – Agentes e inspetores do próprio quadro – Cargo – Gestor da polícia judicial.
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007575-15.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
NUREDYN SAMIR ALMEIDA DE MEDEIROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Assunto: TJES – Apuração – Irregularidades – Bloqueio geográfico – Acesso – Sistema PJe – Usuário – Endereços IP – Exterior – Resolução PJES nº 079/2024 – Geoblocking.
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007445-25.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ILAN PRESSER
Requerente:
ANA CHRISTINA BARBOSA BOUERI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogada:
ANA CHRISTINA BARBOSA BOUERI – OAB SP441050
Assunto: TJES – Desconstituição – Resolução PJES nº 079/2024 – Geoblocking – Bloqueio geográfico – Acesso – Sistema PJe – Endereços IP – Exterior – Disponibilização – Método alternativo.
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009483-10.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
MAGNO GOMES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE/CE
Advogada:
ISABEL LIMA CHAVES – OAB CE55201
Assunto: TJCE – TRE-CE – Edital nº 239/2025 – Eleição – Composição – Tribunal Regional Eleitoral – Vaga – Juiz de Direito – Empate – Membro suplente – Aplicação – Antiguidade – Critério – Desempate.
(Vista regimental à Conselheira Kátia Magalhães Arruda)
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005494-30.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ÂNGELA DE LOURDES VILHENA MONTEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogada:
LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS – OAB MG63585
Assunto: TJMG – Nulidade – Processo Administrativo Disciplinar nº 0266395-21.2021.8.13.0000 – Portaria nº 6.936/CGJ/2021 – Aplicação – Penalidade – Suspensão e multa – Delegatária – Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni.
(Vista regimental ao Conselheiro Ilan Presser)
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007894-80.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – OAB CE7653, OAM MT35097 e OAB DF49073
RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA – OAB CE10144
MELISA PERREIRA GUARÁ – OAB CE27710-B-B
Assunto: TJCE – Estatização – Serventia Judicial – Limbo funcional – Nulidade – Delegação – Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis de Fortaleza – Vacância – Reaproveitamento – Servidora – Provimento – Cargo – Analista Judiciária – Processo nº 8518475-94.2022.8.06.0000 – Lei Estadual nº 12.342/1994 – Art. 31 do ADCT da CF/88.
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008896-85.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
APARECIDA RODRIGUES DE ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
LUCAS TAVARES MOURÃO – OAB MG154981
Assunto: TJMG – Revisão – Processo nº 2656296-82.2024.8.13.0000 – Irregularidade – Nomeação – Interino – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Patrocínio.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006177-67.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
IGOR MARREIRO COSTA LUCENA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
IGOR MARREIRO COSTA LUCENA – OAB PB33839
Assunto: TJPB – Edital de abertura nº 001/2024 – 2º Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços de notas e de registros, em serventias vagas- Violação – Art. 16 da Lei Federal 8.935/1994 – Art. 3º da Resolução nº 81/CNJ – Irregularidade – Quantidade – Serventias disponibilizadas – Critério – Remoção.
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007589-33.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogada:
PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO – OAB RN8559 e OAB PB31083-A
Assunto: TJPB – Impugnação – Edital nº 001/2024 – 2º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Paraíba – Correção – Relação Geral de vacâncias de serventias extrajudiciais – Data de vacância – Realização – Novo sorteio – Nulidade – Vagas preenchidas – Cotas – Violação – Art. 9º da Resolução 80/CNJ.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009342-88.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
DANIEL SENNA STRAND
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
DANIEL SENNA STRAND – OAB SP359656 e OAB BA23836
Assunto: Revisão – Resolução nº 185/CNJ – Processo Judicial Eletrônico – PJe – Reconhecimento – Validade – Assinatura digital – Portal GOV.BR – Procurações – Status – Certificação digital – Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001323-59.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
LEONARDO SANTANA SOLLERO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA – MG
Interessada:
TEREZINHA MARIA CARDOSO
Advogado:
FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA – OAB MG109975
Assunto: TJMG – Revisão – Portaria nº 08/2026 – SEI nº 0202055-22.2024.8.13.0628 – Manutenção – Tabelião – Interino – 2º Tabelionato de Notas de São João Evangelista – Desconstituição – Acumulação – Serviço Notarial do 1º Ofício – Reconhecimento – Direito – Recusa – Titular.
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002269-31.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
MACHADO E COSTA ADVOCACIA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF 6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Advogados:
MARIANA COSTA – OAB GO50426
DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO – OAB GO56253
Assunto: Revisão – Resolução nº 185/CNJ – Processo Judicial Eletrônico – PJe – Reconhecimento – Validade – Assinatura digital – Portal GOV.BR – Procurações – Status – Certificação digital – Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
53) CONSULTA 0002083-08.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJSP – Interpretação – Resolução nº 593/CNJ – Necessidade – Inspeções judiciais – Lançamento – Relatórios – Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais – CNIEP – Estabelecimentos – Delegacias de Polícia, Centrais de Polícia Judiciária, Centros de Triagem e Unidades de Passagem – Não manutenção – Pessoas privadas de liberdade – Ofício nº 1245/2026/FC/DICOGE – Processo nº 2026/22825.
54) CONSULTA 0007700-17.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJSP – Interpretação – Resolução nº 47/CNJ – Alterada – Resolução nº 593/CNJ – Natureza – Estabelecimentos penais – Passíveis de inspeção – Necessidade – Vistoria – Delegacias – Cadastro Nacional de Inspeção em Estabelecimentos Prisionais – CPA n.º 2024/00138884.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral