(Disponibilizada no DJ-e nº 109/2026, em 14/05/2026, pág. 2-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
8ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 22 de maio de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 29 de maio de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001409-30.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
LETTICIA DE PAULI SCHAITZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
CAROLINA COLOGNESE GARCIA
HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI
JEFERSON ANTONIO ZAMPIER
PAULO SERGIO MACHADO JUNIOR
LINCKSE BIANCA OLIVEIRA RAMIRES
CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO
VITOR DIAS DOS SANTOS PAULA
LEONARDO FELIPE MARQUES TIRADENTES
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
FELIPE COIMBRA BICALHO
RODRIGO BIGLIARDI ZIBETTI
RENATO AUGUSTO BOMFIM
STEPHANYE MAZZARI PIRES
NICOLAS DORADO DE OLIVEIRA
ARTHUR SOUZA QUINTANILHA DA SILVA
FELIPE VARGAS COAN
VITOR BRAGA DE CASTRO ALVES
LETICIA BORGES DA FONSECA FREIRE
FRANCISCO DE CARVALHO LAPA
JOÃO FELIPE MARCOLINA
CÉSAR AUGUSTO CONSALTER
FELIPE BUZANELO FERREIRA
GUSTAVO OSTERMANN BARBIERI
CAMILA FELIX SILVA
HEITOR NISHIZAWA DE SOUZA
PATRÍCIA ALEIXO CHIGUEIRA NILO
ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO
THIAGO STANLEY GURSKI
ANDREIA MARQUES TARACHUK
Advogados:
MIGUEL GUALANO DE GODOY – OAB DF55448 e OAB PR50932
FERNANDO JOSÉ GONÇALVES ACUNHA – OAB DF21184
Assunto: TJPR – Revisão – Antiguidade – Magistrada – Observância – Ordem – Classificação – Concurso público – Art. 71 da Lei Estadual nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná.
(Ratificação de liminar)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002355-02.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
JOSÉ AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Advogados:
JOSÉ AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES – OAB PR107638
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE – OAB MG56543, OAB RJ2255/A, OAB SP191664, OAB DF 1742/A, OAB ES12082, OAB BA22696, OAB AM697/A, OAB PE815/A, OAB SC34752/A, OAB PA19919/A, OAB RN1024/A, OAB AL12170/A, OAB PI7369/A, OAB AC3927/A, OAB CE30116-A, OAB PB19531-A, OAB MT19376/A, OAB RO6540, OAB RS97.892/A, OAB SE 873/A, OAB AP2961/A, OAB PR87425, OAB MA18262, OAB GO51178- A, OAB RR0592-A e OAB TO9778.
Assunto: TJSE – Abertura de Concurso Público para provimento de Cargo de Juiz Substituto da justiça do Estado de Sergipe – Edital nº 01/2024 – Desconstituição – Exclusão – Candidato – Cotas raciais – Deficiência – Motivação – Comissão de heteroidentificação – Aplicação – Protocolo de julgamento com perspectiva racial – Resolução nº 541/CNJ.
(Ratificação de liminar)
3) INSPEÇÃO 0000675-79.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Assunto: TJMG – Portaria nº 3 de 02 de fevereiro de 2026 – Verificação – Setores administrativos, judiciais e extrajudiciais.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006503-90.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – EDUCAFRO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
VICTOR GABRIEL PEZZINO MOURA
ANDREIA LUZIA CARVALHO MESQUITA GARCIA SOBRINHO
AURÉLIO JOAQUIM DA SILVA
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Advogados:
DANIEL MARTINS BARROS DA SILVA – OAB SP502035
IGOR FERNANDES SAMPAIO – OAB MG208152
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE – OAB MG56543, OAB RJ2255/A, OAB SP191664, OAB DF 1742/A, OAB ES12082, OAB BA22696, OAB AM697/A, OAB PE815/A, OAB SC34752/A, OAB PA19919/A, OAB RN1024/A, OAB AL12170/A, OAB PI7369/A, OAB AC3927/A, OAB CE30116-A, OAB PB19531-A, OAB MT19376/A, OAB RO6540, OAB RS97.892/A, OAB SE 873/A, OAB AP2961/A, OAB PR87425, OAB MA18262, OAB GO51178- A, OAB RR0592-A e OAB TO9778.
Assunto: TJES – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Edital nº 01/2025 – Inclusão – Candidatos cotistas – Pretos e pardos – Indígenas – Pessoas com deficiência – PCDs – Lista – Ampla concorrência.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001347-87.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerentes:
THARLES PINZON DE SOUZA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO
Advogados:
THIAGO DE FREITAS PRAXEDES – OAB TO7362
WAGNER JOSÉ DOS SANTOS – OAB TO6504
Assunto: TJTO – Nulidades – Processo Administrativo Disciplinar nº 0000306-97.2024.2.00.082 – 0000005-19.2025.2.00.0827 – 0000053-75.2025.2.00.082 – Delegatário – Irregularidade – Intimações – WhatsApp e e-mail – Obrigatoriedade – PJeCOR – Tramitação híbrida – Sistema SEI – Violação – Lei Federal nº 11.419/200 – Resolução nº 185/CNJ.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000231-46.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU – MG
Advogados:
OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR – OAB MG183135
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA – OAB MG128288
THIAGO QUARESMA FRAUCHES – OAB MG180109
Assunto: TRT 3ª Região – Descumprimento – Direito – Oposição – Audiência – Telepresencial – Processo nº 0010668-46.2025.5.03.0066 – Inobservância – Art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 345/CNJ.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001728-95.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ROGEROUNIELO ROUNIELO DE FRANÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ROGEROUNIELO ROUNIELO DE FRANÇA – OAB SP117597
Assunto: Análise – Decisões – STF – ADO 26 e Mandado de Injunção nº 4733 – Enquadramento – Homofobia e transfobia – Lei nº 7.716/1989 – Compatibilidade – Princípios da legalidade penal, da reserva legal e da tipicidade estrita.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003017-68.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerentes:
JUSCELINO OLIVEIRA PIRES
ANTONIO MARCUS ERMIDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogado:
ANTONIO MARCUS ERMIDA – OAB RJ97983
Assunto: TJRJ – Revisão – Portaria CGJ nº 1.946/2022 – Taxa – Custas judiciais – Emolumentos – Tabela de despesas de Processamento Eletrônico – Valores excessivos – Cobrança – Intimação eletrônica – Impossibilidade – Recolhimento – Final do processo – Bis in idem – Impedimento – Acesso à Justiça.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008226-47.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
HORLEI SANTANA RIBEIRO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Advogados:
NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO – OAB BA42808
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ELANY ALMEIDA DE SOUZA – OAB DF61101
Assunto: TJBA – Desconstituição – Manutenção – Afastamento cautelar – Delegatário – Tabelionato de Notas da Comarca de Santo Antônio de Jesus – CNS 01.491-0 – PAD nº 0001164-63.2025.2.00.0805 – Ausência – Fundamentação.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000736-37.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ARY PABLO AMORIM FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
ARY PABLO AMORIM FERREIRA – OAB DF46964
Assunto: TJBA – Revisão – Decreto Judiciário nº 281/2025 – Pagamento – Honorários – Conciliadores e Mediadores – Legalidade – Vedação – Remuneração – Audiências frustradas – Ausência das partes – Violação – Política Nacional de Conciliação – Resolução nº 125/CNJ.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000983-18.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerentes:
LUCAS SILVA DE AMORIM
TAMIRYS LAISA DE SOUSA MANICA
THIAGO PEREIRA ACRISIO
KENEDY ARISON DE BRITO ZUCCHI
LUANA DE BRITO SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
CALINE MINTKEWICZ SARTORI
Advogados:
KENEDY ARISON DE BRITO ZUCCHI – OAB MT35247/O
LUANA DE BRITO SANTOS – OAB MT35406/O
TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES – OAB MT25314/O
Assunto: TJMT – Edital de abertura nº 74/2024 – Concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso – Nomeação – Candidatos – Concorrentes – Vagas – Comarca de Sapezal – Desconstituição – Movimentação – Remoção – Cessão – Servidores – Estágio probatório – Abstenção – Preterição – Aprovados.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000390-86.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
LUCAS SILVA DE AMORIM
TAMIRYS LAISA DE SOUSA MANICA
THIAGO PEREIRA ACRISIO
NAIARA PINTO TRINDADE
KENEDY ARISON DE BRITO ZUCCHI
LUANA DE BRITO SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
CLARISSA DE OLIVEIRA MELLO BARROS
Advogados:
KENEDY ARISON DE BRITO ZUCCHI – OAB MT35247/O
LUANA DE BRITO SANTOS – OAB MT35406/O
ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA – OAB MT12373
Assunto: TJMT – Anulação – Portaria TJMT/PRES nº 1645/2025 – Processo nº 0068238-20.2025.8.11.0000 – Movimentação – Servidora – Analista Judiciário – Recém-nomeada – Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso – Edital TJMT/PRES nº 74/2024 – Irregularidades – Provimento de vagas – Comarca de Sapezal – Violação – Resolução nº TJMT/OE n. 08/2024 – Provimento TJMT/CM n. 26/2013 – Resolução nº 219/CNJ.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001415-37.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
MARCO ANTONIO CANELLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO – OAB PB27705 e OAB DF84180
Assunto: TJSP – Revisão – Penalidade – Delegatário – Processo Administrativo nº 003/2022-CCP – Perda da delegação – Irregularidade – Configuração – Reincidência – Ausência – Fato novo superveniente – Vedação – Agravamento da pena – Restabelecimento – Pena de suspensão.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000748-51.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
JOSÉ RICARDO MENDES DOS SANTOS PARAIZO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogado:
RAFAEL KAYED ATALLA PARAIZO – OAB RO8387
Assunto: TJRO – Irregularidade – Remuneração – Benefício – Servidor aposentado – Adicional de Incentivo – Ilegalidade – Criação – Restrições – Norma infralegal – Instrução nº 156/2024 – Lei Complementar Estadual nº 1.257/2024.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000902-69.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
CILEIDE GOMES DA SILVA ALEXANDRE
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
Advogado:
BRUNO BATISTA – OAB SP405781
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Processo nº 4007646-07.2025.8.26.0005 – Inobservância – Resolução nº 345/CNJ – Resolução nº 32/TJSP – Juízo 100% Digital – Providências – Designação – Audiência – Telepresencial.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002483-22.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
MATEUS DANTAS DE CARVALHO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Advogado:
MATEUS DANTAS DE CARVALHO – OAB SE13789
Assunto: TJSE – Concurso público para o provimento de cargo de Juiz Substituto da Justiça do Estado de Sergipe – Edital nº 01/2024 – Nulidade – Indeferimento – Recurso – Questão 5 de Direito Civil – Ausência – Fundamentação individualizada.
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009483-10.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
MAGNO GOMES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE/CE
Advogada:
ISABEL LIMA CHAVES – OAB CE55201
Assunto: TJCE – TRE-CE – Edital nº 239/2025 – Eleição – Composição – Tribunal Regional Eleitoral – Vaga – Juiz de Direito – Empate – Membro suplente – Aplicação – Antiguidade – Critério – Desempate.
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005494-30.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ÂNGELA DE LOURDES VILHENA MONTEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogada:
LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS – OAB MG63585
Assunto: TJMG – Nulidade – Processo Administrativo Disciplinar nº 0266395-21.2021.8.13.0000 – Portaria nº 6.936/CGJ/2021 – Aplicação – Penalidade – Suspensão e multa – Delegatária – Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral