(Disponibilizada no DJ-e nº 75/2026, em 31/03/2026, pág. 2-10)
PAUTA DE JULGAMENTOS
5ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 10 de abril de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 17 de abril de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008673-35.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
MARCELINO CHAVES EVERTON
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR
LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO
ALICE DE SOUSA ROCHA
CRISTIANO SIMAS DE SOUSA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA – OAB MA2867
PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – OAB MA12895-A
THIAGO ANDRÉ BEZERRA AIRES – OAB MA18014
JOSÉ GUIMARÃES MENDES NETO – OAB MA15627
CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES – OAB MA15529
THALYANE BIANCA SÁ SANTOS – OAB MA27705
CAROLINA AROSO JORGE – OAB MA9858
MAURÍCIO TADEU DIAS PEREIRA – OAB MA7590
ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO NETO – OAB MA6949
JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JÚNIOR – OAB MA6573 e OAB DF34584
LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES – OAB MA6542
LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS – OAB MA19913
MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES – OAB MA9637
DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE – OAB MA5991
THAYRID GADELHA LOUREIRO – OAB MA13963
RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO – OAB DF49868
IGOR MARTINS MORAES – OAB PB27945
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A e OAB PI17870
LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES – OAB MA24599
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 11 de 14 de novembro de 2025 – Apuração – Conduta – Desembargadores – Corrupção passiva – Organização criminosa – Lavagem de dinheiro.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001385-02.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
HENRIQUE BALTAZAR VILAR DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogado:
HALLRISON SOUZA DANTAS – OAB RN4255
Assunto: TJRN – Desconstituição – Incisos I, II e III do art. 6º da Resolução nº 19/2025 – Hipóteses – Recusa – Promoção – Remoção – Magistrados – Acesso – Tribunal – Critério – Antiguidade – Violação – Presunção de inocência.
(Ratificação de liminar)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002043-26.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerentes:
PEDRO MATOS DE ARRUDA
LUÍSA ABRÃO MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Revisão – Concurso de designação de longa duração para o período de 22/4/2026 a 21/4/2028 – Exclusão – 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria – 2ª Vara Cível de Brasília – Manutenção – Juízes substitutos – Cobertura – Afastamento – Titulares – Abstenção – Remoção compulsória – Decorrente – Certame.
(Ratificação de liminar)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006530-73.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MUNICÍPIO DE COARI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado:
ALDO SOARES EVANGELISTA – OAB AMA427
Assunto: TJAM – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0006602-29.2017.8.04.000 – Sequestro de verbas – Município – Ilegalidade – Majoração – Parcela mensal – Pagamento – Precatórios – Regime especial – Impugnação – Cálculo – Percentual – Receita Corrente Líquida – RCL – Descumprimento – Resolução nº 303/CNJ.
(Ratificação de liminar)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006632-95.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Relator em substituição: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
RAIMUNDO FERREIRA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO – TRE-SP
Assunto: TRE-SP – Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Edital nº 37/2025 – Cotas raciais – Candidatos – Negros – Classificação – Ampla concorrência – Cômputo – Duas listas – Violação – Artigo 2.1.4.2A da Resolução nº 382/CNJ.
(Ratificação de liminar)
6) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002507-21.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
BRIZOLA JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA
Requerido:
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Advogados:
DANIEL CARNIO COSTA – SP154910 e OAB DF78542
ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA – SP426084 e OAB DF75493
DANIEL CARNIO ADVOGADOS – OAB DF8931/24
Assunto: TJMG – Apuração – Infração disciplinar – Conduta – Magistrado – Processos nºs – 1.0000.23.231435-1/001, 1.0000.23.231435-1/003, 1.0000.23.231435-1/004.
(Ratificação de liminar)
7) ATO NORMATIVO 0007986-29.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Regulamentação – Participação – Magistratura – Lojas Maçônicas – Contrariedade – Entendimento – CNJ – PPs nºs 596 e 775, Orientação 2/2007 e Recomendação 65/CNJ – Decisão – STF – MS 26.683/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
8) ATO NORMATIVO 0002074-80.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE POLÍCIA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – AGEPOLJUS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO TOCANTINS E DA JUSTIÇA FEDERAL E ELEITORAL DO ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA – SINDJUS/DF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO – OAB DF29145 e OAB ES33175
EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR – OAB DF29190 e OAB ES33176
IVAN PEREIRA PRADO – OAB DF33173
BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1540/09
CAMILLA RABELLO CARVALHO JARDIM RABADAN – OAB DF40608
MAYARA BUENO BARRETTI ROCHA – OAB SP330037
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM – OAB DF16619
DEYR JOSÉ GOMES JUNIOR – OAB DF06066
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO – OAB DF53281
WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO – OAB PI2644
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: Proposta – Alteração – Política e do Sistema Nacionais de Segurança do Poder Judiciário e das Portarias nº 388/2023 e nº 139/2013.
(Vista regimental à Conselheira Jaceguara Dantas)
9) ATO NORMATIVO 0001742-79.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta – Resolução – Portal Nacional de Passivos Funcionais – Poder Judiciário – Divulgação – Despesas de pessoal.
10) ATO NORMATIVO 0001390-24.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 349/CNJ – Possibilidade – Participação – Ministério Público, da Defensoria Pública e de representante do Conselho Federal da OAB – Centro de Inteligência do Poder Judiciário e na Rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário.
11) COMISSÃO 0005412-09.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
Assunto: CNJ – Aprovação de Enunciados – Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – FONAMEC – Resolução nº 125/CNJ – Alteração da redação do § 2º do art. 12-A da resolução.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008765-13.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Propostas – Inclusão – Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009127-15.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
MARLISE FREIRE ALVARENGA MENDONÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Desconstituição – Afastamento cautelar – Magistrada – Sindicância nº 0001759-62.2025.2.00.0805 – Ausência – Justa causa – Urgência – Antecipação da penalidade.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008177-06.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
CAMILA FECHINE MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Interessado:
SAMUEL LUCAS FERREIRA NUNES
Advogados:
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414
BRUNA LACERDA CARDOSO – OAB RS103321
MAURÍCIO MOSENA – OAB RS72174
KÁSSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS – OAB DF44416
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
Assunto: TJAL – Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Teotônio Vilela – CNS nº 00.223-8 – Adequação – Delimitação – Competência – Instalação – Demais especialidades – Lei Estadual nº 4.543/1984 – Violação – Princípio da Territorialidade – Art. 169 da Lei nº 6.015/1973.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007582-07.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
D. H. D. L. A.
Requeridos:
GALDINO TOLEDO JÚNIOR
ALEXANDRE ALVES LAZZARINI
EDSON LUIZ DE QUEIROZ
CÉSAR SANTOS PEIXOTO
WILSON LISBOA RIBEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogada:
ROSA AGUIAR HORTA DE LIMA – OAB SP235187
Assunto: TJSP – Desconstituição – Ofício nº 008901/2025-CPPR – Apuração – Irregularidades – Processos nºs 1537188-26.2019.8.26.0050 e 256711-46.2019.8.26.0000 – Correção – Informações – Sistemas – e-SAJ, DJE e BNMP – Infração disciplinar – Desembargadores.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-66.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
HORLEI SANTANA RIBEIRO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DA BAHIA – COGEX/TJBA
Advogado:
NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO – OAB BA42808
Assunto: TJBA – Revisão – PAD nº 0001164-63.2025.2.00.0805 – Extrajudicial – Delegatário – Irregularidade – Encerramento – Fase de instrução – Viabilização – Realização – Audiência – Violação – Contraditório – Ampla defesa.
17) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005242-27.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
RITAURA RODRIGUES SANTANA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A
Assunto: TJPB – Portaria PAD nº 24 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Condução – Processo nº 0020952-03.2005.8.15.0011 – Nomeação – Perito – Não qualificado – Homologação – Cálculos excessivos.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
18) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002431-31.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA – OAB MA11882
ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO – OAB MA6756
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA – OAB MA12761-A
ANTONIO NERY DA SILVA JÚNIOR – OAB MA7436-A
ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO – OAB MA11706-A
DANIELLE COSTA TINOCO – OAB MA17311-A
GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO – OAB MA23704-A
INDIRA MELO MOTA AMORIM – OAB MA9930-A
JULLYANE MORAES SILVA – OAB MA17329-A
KARL ALBERT SANTOS DE LIMA – OAB MA19669-A
LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES – OAB MA20692-A
LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS – OAB MA9115-A
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA – OAB MA00247
MARCO ANTÔNIO COELHO LARA – OAB DF61803-A
MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO – OAB MA7240-A
POLYANNA BRAGA NASCIMENTO – OAB MA11424-A
RAFAEL BAYMA DE CASTRO – OAB MA12082-A
REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA – OAB MA9142-A
TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI – OAB MA9190-A
TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA – OAB MA17186-A
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BÊNÇÃO – OAB DF74199
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 17 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Conduta – Juiz – Condução – Processo nº 0802749-03.2020.8.10.0001 – Ausência – Prudência – Liberação de valores.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
19) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004122-80.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJAL – Portaria PAD n. 25 de 20 de junho de 2023 – Negativa de jurisdição – Indevida – Remessa – Processo – Plantão Judiciário.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007333-90.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
FELIPE FARIA DA SILVA – OAB SP330907
Assunto: TJSP – Requisição de Pequeno Valor – RPV – Desconstituição – § 2º e § 4º, III, do art. 3º, do Provimento nº 2.753/2024 – Ilegalidade – Determinação – Entidade devedora – Pagamento direto – Entidade credora – Violação – Previsão legal – Depósito – Conta judicial – Art. 535, § 3º, II, do CPC – ADI nºs 5534 e 5492.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007740-62.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Desconstituição – Nomeação – Interino – Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Patrocínio – Impugnação – Acumulação – Designação – Titular do Segundo Tabelionado de Notas – Inobservância – Art. 300-L, II, “a”, da LC 59/2001 – Delegatário com mais tempo de serviço.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005106-93.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Interessados:
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – AACRIMESC
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA – MÁRCIO THOMAZ BASTOS – IDDD
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC
Advogados:
FERNANDA CORREA OSORIO – OAB RS54975
AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR – OAB RS31549
SHEYNER YASBECK ASFORA – OAB PB11590
ADRIANA MARIA GOMES DE SOUZA SPENGLER – OAB SC15144
CARLO VELHO MASI – OAB RS81412
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES – OAB SC34800
RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO – OAB RS67514 e OAB SC59694
LUIZ EDUARDO CANI – OAB SC37163
JULIANO JOSE BREDA – OAB PR25717
JOÃO CARLOS DALMAGRO JUNIOR – OAB SC19752-B e OAB DF78995
MARIA ROSA FERRAZ THEMER – OAB SC26567
ROBERTO SOARES GARCIA – OAB SP125605
THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA – OAB SP343446
BRIAN ALVES PRADO – OAB DF46474
MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA – OAB DF61021
CATHERINE ONAOLAPO OLATOKUNBO FASORANTI – OAB SP511226
CYNTHIA DA ROSA MELIM – OAB SC13056
Assunto: TJSC – Desconstituição – Resolução TJ nº 7/2025 – Criação – Vara Estadual de Organização Criminosas – Violação – Juiz natural – Imparcialidade – Devido processo legal – Anonimização – Magistrados – Ausência – Previsão – Juiz de garantias.
23) CONSULTA 0002062-66.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR
REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL – RIB
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL – CNB/CF
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – IEPTB
Advogados:
BRUNO JUAREZ PRAZERES – OAB PR82915
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565-A e OAB SP385570
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555-A e OAB SP519248
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398-A e OAB SP464931
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ – OAB DF28061
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA – OAB DF36091
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
JACKELINE BARRETO DOS SANTOS – OAB DF41606
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
RAFAEL VITELLI DEPIERI – OAB SP249748
CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA – OAB SP161995 e OAB MG1826-A
SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA – OAB MG88247 e OAB SP215228
TIAGO DE LIMA ALMEIDA – OAB MG102524, OAB SP252087 e OAB PE61171
Assunto: Extrajudicial – Vedação – Delegatários – Cartórios – Participação – Gerência ou administração de sociedades empresárias – Alcance – Art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/1990 – Omissão – Lei nº 8.935/1994.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral