(Disponibilizada no DJ-e nº 66/2026, em 19/03/2026, pág. 2-10)
PAUTA DE JULGAMENTOS
4ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 27 de março de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 8 de abril de 2026 (quarta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009123-75.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA FEDERAL
Relator em substituição: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SIDENI SONCINI PIMENTEL
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – OAB SP375519-A
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657-A
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163-A
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 12 de 04 de dezembro de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Cautelar Inominada Criminal nº 136 – DF (2024/0376704-1) – Recebimento – Vantagem indevida – Corrupção.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002672-05.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
VALMIR MAURICI JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO – OAB SP270981-A
LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO – OAB SP273157-A
FELÍCIO NOGUEIRA COSTA – OAB SP356165-A
GABRIELA CAMARGO CORREA – OAB SP398773-A
LUNA PEREL HARARI – OAB SP357651-A
GIOVANA DUTRA DE PAIVA – OAB SP357613-A
LUÍSA ANDRADE ALASMAR – OAB SP476267-S
LUCAS ANDREY BATTINI – OAB SP502579-A
Assunto: TJSP – Portaria PAD nº 18 de 14 de abril de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Violência doméstica – Inquérito Policial 0000161-10.2023.8.26.0000.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000296-41.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ – FIEP
Advogados:
RICARDO MINER NAVARRO – OAB PR32642
PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALÉRIO – OAB PR31447
MARINA GONDIN RAMOS – OAB SC31599 e OAB DF42229
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB PR126102
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES – OAB PR22427
Assunto: TJPR – Desconstituição – Resolução nº 516-OE/2025 – Extinção – Varas Empresariais Regionais de Londrina, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa – Recuperação judicial e falência – Decreto Judiciário nº 179/2024 – Recomendação nº 56/CNJ – Prevalência – Resolução nº 184/CNJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001398-98.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
RAFAEL ZANFERDINI GONDIM
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
COMISSÃO DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB PE33622, OAB SP540848, OAB DF69680 e OABCE49614-A
ADEMIR DÉCIO BIANCONI NETO – OAB PE66584
WILMA PEREIRA TORRES – OAB PE68449
Assunto: TJSE – Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto da Justiça do Estado de Sergipe – Edital nº 01/2024 – Desconstituição – Indeferimento – Inscrição definitiva – Documentação – Autorização – Participação – Prova oral.
(Ratificação de liminar)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-03.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
GUSTAVO VAZ DE MELO CAIRES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
COMISSÃO DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB PE33622, OAB SP540848, OAB DF69680 e OABCE49614-A
ADEMIR DÉCIO BIANCONI NETO – OAB PE66584
WILMA PEREIRA TORRES – OAB PE68449
Assunto: TJSE – Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto da Justiça do Estado de Sergipe – Edital nº 01/2024 – Desconstituição – Indeferimento – Inscrição definitiva – Documentação – Autorização – Participação – Prova oral.
(Ratificação de liminar)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001323-59.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Relatora em substituição: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
LEONARDO SANTANA SOLLERO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA – MG
Interessada:
TEREZINHA MARIA CARDOSO
Advogado:
FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA – OAB MG109975
Assunto: TJMG – Revisão – Portaria nº 08/2026 – SEI nº 0202055-22.2024.8.13.0628 – Manutenção – Tabelião – Interino – 2º Tabelionato de Notas de São João Evangelista – Desconstituição – Acumulação – Serviço Notarial do 1º Ofício – Reconhecimento – Direito – Recusa – Titular.
(Ratificação de liminar)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001448-27.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO TOCANTINS – ATC-TO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO
Advogada:
MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE – OAB TO6453-A
Assunto: TJTO – Suspensão – Despacho/Ofício nº 284/2026 CGJUS/ASJECGJUS – Processo SEI nº 26.0.000003427-3 – Desconstituição – Anexação – Serventias extrajudiciais vagas – Descumprimento – Decisão – PCA 0004958-19.2024.2.00.0000.
(Ratificação de liminar)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006501-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Assunto: TRT 2ª Região – Providências – Medidas – Redução – Passivo de julgamentos – Sobrecarga – Processos – 89ª Vara do Trabalho de São Paulo – Magistrado – Beneficiário – Condições especiais de trabalho – CET – Resolução nº 343/CNJ – Designação – Assistente de juiz – Incremento – Quadro – Servidores – Mutirão – Prestação jurisdicional.
(Homologação de acordo)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001918-58.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Relatório Anual da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça relativo ao ano de 2025.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008738-30.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
RODRIGO PEDRINI MARCOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJMS – Revisão – Processo nº 126.152.0287/2025 – Desconstituição – Exclusão – Magistrado – Mutirão da Turma Recursal – Substituições – Prejuízo – Atividade judicante – Inobservância – Contraditório – Ampla defesa.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009087-33.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
MARILSON MENDES RIBEIRO
CAMILA ARAÚJO BRAZ DE PROENÇA YASIN
EUDES BARBOSA DA SILVA
JONILSON NUNES DOS SANTOS
MANOELLA PEREIRA COUTO ALBANO DA SILVA
TIAGO BARBOSA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessados:
CLARISSA DE OLIVEIRA MELLO BARROS
DIEGO ANTONIETO SIQUEIRA
RAPHAELA BEATRIZ DE OLIVEIRA
Advogada:
RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ LOBATO – OAB MT12314/O
Assunto: TJMT – Desconstituição – Movimentações – Remoções – Segunda instância – Servidores – Aprovados – Primeira instância – Concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso – Edital TJMT/PRES nº 74/2024 – Incompatibilidade – Estágio probatório – Violação – Art. 3º, § 4º, da Resolução 08/2024.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004006-06.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ANDRÉIA SIMONE LEAL BRUN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessado:
CARLOS FACUNDO FILHO
Advogados:
ALAN GABRIEL NARDINI – OAB SP471588
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA – OAB DF36082
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – OAB DF36647
JOÃO PEDRO PACHECO DE ARAUJO – OAB DF82958
FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES – OAB DF43581
THIAGO COSTA MONTEIRO CALDEIRA – OAB DF79692
JOÃO PAULINO DE OLIVEIRA NETO – OAB DF76882
GABRIEL MIRANDA RIBEIRO – OAB DF48838
LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES – OAB DF23439
LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA – OAB DF63246
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A
REBECCA ARAÚJO ROSA MOURA – OAB CE36137-A
Assunto: TJCE – Nulidades – Concurso público para provimento no cargo de Oficial de Notas, Protesto e Registro de Imóveis de Horizonte – Edital de 10/03/1992 – Desconstituição – Provimento e remoções – Vacância – Cartório do 2 º Ofício da Comarca de Eusébio – Inclusão – Lista Geral de serventias vagas – Desacumulações.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008809-32.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
FABRÍCIO PEREIRA VIANA
GLEICIONE BATISTA DE OLIVEIRA
Requeridos:
JUÍZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE DA COMARCA DE GUARAÍ – TO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogado:
LÁZARO ELIAS DA SILVA – OAB TO13564
Assunto: TJTO – Revisão – Decisão nº 7674/2025 do Pedido de Providências n. 25.0.000021369-4 – Irregularidades – Serviço de Registro de Imóveis de Tabocão – Averbação – Georreferenciamento – Matrícula n. 1.162 – CNM 127894.2.0001162-12 .
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009073-49.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
HORLEI SANTANA RIBEIRO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DA BAHIA – COGEX/TJBA
Advogado:
NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO – OAB BA42808
Assunto: TJBA – Suspensão – Audiência de instrução – PAD nº 0001164-63.2025.2.00.0805 – Pendência – Conclusão – Relatório – Intervenção – Tabelionato de Notas da Comarca de Santo Antônio de Jesus – Correição nº 0000211-55.2025.2.00.0852 – Sindicância nº 0001977-90.2025.2.00.0805 – Acompanhamento de cumprimento de decisão nº 0000325-91.2025.2.00.0852.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000309-40.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ROBERT JONCZYK
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
Interessada:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Advogados:
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – OAB PR57666, OAB DF68070 e OAB SP245005
LUIZ PAULO MULLER FRANQUI – OAB PR98059
GRAZIELLE GRUDZIEN – OAB PR107204
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869
Assunto: TJPR – Decisão nº 12586789 do Processo SEI nº 0017807-54.2023.8.16.6000 – Irregularidade – Redução – Percentuais – Flexibilização de renda – Critério – Classificação – Agentes delegados – Limbo funcional – Desconstituição – Alteração – Enquadramento – Blocos – Audiência de escolha – Serventias vagas – Inobservância – Diretrizes 10 e 11 – Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000, PP nº 0005826-02.2021.2.00.0000 e PP nº 0008639-02.2021.2.00.0000.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003102-83.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
DANIELA SETTI DE PAULI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
ELTON BAIOCCO – OAB PR53402
GUILHERME VIEIRA FERNANDES – OAB DF48582
CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO – OAB PR20812
Assunto: TJPR – Revisão – Processo SEI nº 0017807-54.2023.8.16.6000 – Viabilização – Escolha – Nova serventia – Delegatária – Aprovada – 3º Concurso Público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2018 – Impossibilidade – Atuação – Cartório Distrital de Três Córregos do Foro Regional de Campo Largo – Restrição – Localização territorial – Imóvel.
17) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007585-30.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
RITAURA RODRIGUES SANTANA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJPB – Portaria PAD nº 43, de 20 de novembro de 2023 – Apuração – Conduta – Magistrada – Parcialidade – Imprudência – Processo nº 0003998-32.2012.8.15.0011.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000778-86.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
JOSÉ RIBAMAR SOUZA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – CGJAM – AM
Advogado:
JOSÉ DA ROCHA FREIRE – OAB AM3768-A
Assunto: TJAM – Apuração – Arquivamento – Processo nº 0002257-64.2025.2.00.0804.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0006978-46.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A
Assunto: TJRS – Processos SEI nºs 8.2022.0139/000138-5, 8.2024.0139/000473-5, 8.2024.0139/000614-2, 8.2025.0139/000471-5, 8.2025.0139/000587-8.
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002151-89.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
INSTITUTO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA – INTEGRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
MARCOS VINÍCIUS DE SOUSA ROCHA GOMES – OAB CE52664
Assunto: CNJ – Alteração – Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe – Inclusão – Hipóteses legais – Tramitação prioritária – Transtorno do Espectro Autista – TEA – Previsão – Rol – Segredo de justiça – Doenças graves – HIV – AIDS – Hepatites crônicas – HBV e HCV – Hanseníase – Tuberculose – Resolução nº 185/CNJ – Leis nºs 12.764/2012, 13.146/2015 e 14.289/2022.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin e ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007301-85.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
MATHEUS FARIA CARNEIRO
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
RCPN DO 1º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS – RJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANOREG-RJ
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ARPEN-RJ
Advogados:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO KLOH MULLER NEVES – OAB RJ104856
Assunto: TJRJ – Cadastro – Preposto – Cartório do Tabelionato de Notas de Angra dos Reis – CNS 09.264-3 – Unidade Interligada – Estabelecimento de saúde – Maternidade – Lavratura – Certidões de nascimento – Necessidade – Rodízio – Ilegalidade – Exclusividade – Cartório de Registro Civil do 1º Distrito – Violação – Parágrafo único do art. 447 do Provimento nº 149/CN – Publicidade – Processos SEI 2024-06081764 e SEI 2024-06082987.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008399-47.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE MINAS GERAIS – AJUFEMG
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – AJUFESC
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS – APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO PIAUÍ – AJUFEPI
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
Assunto: CJF – Desconstituição – Art. 29, II, b da Resolução CJF 1/2008 – Ilegalidade – Hipótese – Penalidade – Magistrado – Vedação – Remoção compulsória – Prazo – 3 anos.
23) CONSULTA 0008107-86.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRS – Ofício – 8609670 – 3ª VICE – Programa Residência Jurídica – Quantitativo – Residentes jurídicos – Divergência – Resoluções nºs 219/CNJ e 439/CNJ – Limitação – 10% – Números de servidores – Área judiciária.
24) CONSULTA 0004896-42.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Possibilidade – Remuneração – Facilitadores – Serviço – Justiça Restaurativa – Resolução nº 225/CNJ.
25) CONSULTA 0006433-73.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Advogados:
DANIELA RACHE GEBRAN – OAB PR20106
ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY – OAB DF23332 e OAB PR18064
Assunto: TJPR – Possibilidade – Abertura – Concurso público para outorga de delegações notarias e de registro – Ressalva – Edital de abertura – Totalidade – Serventias ofertadas – Sub judice – Pendências – Consolidação – Lista geral de vacâncias – Resolução nº 81/CNJ.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral