(Disponibilizada no DJ-e nº 275/2025, em 10/12/2025, pág. 2-12)
PAUTA DE JULGAMENTOS
3ª VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 15 de dezembro de 2025 (segunda-feira) e as dezesseis horas do dia 18 de dezembro de 2025 (quinta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-B, §§5º e 6º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004467-75.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PAULO AFONSO DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ROBERTO PODVAL – OAB SP101458-A
LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO – OAB SP206352-A
LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES – OAB SP500509-A
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646-A
MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI – OAB SP222933-A
MARIANA CALVELO GRAÇA – OAB SP367990-A
VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI – OAB SP257193-A
ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO – OAB SP371450-A
MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL – OAB SP470505-A
SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL – OAB SP499701-A
PEDRO HENRIQUE COUTINHO SARRUBBO – OAB SP518330-A
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 7 de 24 de julho de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Desvio de função – Recebimento de vantagem indevida – Patrimônio incompatível – Cautelar Inominada Criminal n. 136/DF – Operação Ultima Ratio.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008281-32.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
WLADYMIR PERRI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
STALYN PANIAGO PEREIRA – OAB MT6115-B
Assunto: TJMT – Portaria PAD nº 33 de 18 de dezembro de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Irregularidades – Condução e acautelamento de provas – Procedimentos criminais – Homicídio – Advogado – Desvio de função – Violação – Súmula Vinculante n. 14 – Decretação de sigilo.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003552-60.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FELIPE NÓBREGA ROCHA – OAB SP286551-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229 e OAB RJ 242537
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO – OAB DF42990 e OAB RJ244270
HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO – OAB DF62793
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS – OAB RJ236009
RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12
ALEXANDRE VITORINO SILVA – OAB DF15774-A
CECÍLIA BRITO SILVA – OAB RO9363
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO – OAB PR22832 e OAB DF64074
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867
Assunto: TJRR – Portaria PAD nº 17 de 14 de junho de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Irregularidades – Tramitação – Processos – Matéria de saúde pública – Litigância predatória – Parcialidade.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002598-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ ALBERTO DE MORAIS JÚNIOR
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO – OAB DF33953
MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND – OAB DF36869 e OAB PE1010-B
SÁ E DRUMOND & SANTOS DE BARROS ADVOCACIA – OAB DF0199912RS
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO – OAB PR22832 e OAB DF64074
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF 23867
Assunto: TJRR – Portaria PAD nº 12 de 7 de maio de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Negligência – Imprudência – Desídia – Irregularidades – Processos – Matéria de saúde pública – Litigância predatória – Delegação – Atividade jurisdicional – Servidor comissionado – Conluio – Advogado.
(Prorrogação de prazo)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004679-33.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MARCELO KNOEPFELMACHER – OAB SP169050-A
FELIPE LOCKE CAVALCANTI – OAB SP93501-A
Assunto: TJAP – Portaria PAD nº 23, de 6 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Concessão – Indevida – Benefícios – Presos – Atuação – Processos – Esposa – Advogada – Facção criminosa.
(Prorrogação de prazo)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005999-84.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
CAIRO ÍTALO FRANCA DAVID
Advogados:
LUIZ CARLOS DA SILVA NETO – OAB RJ071111 e OAB DF58804
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
Assunto: TJRJ – Apuração – Irregularidade – Plantão judicial – Desembargador – Concessão – Habeas Corpus – Organização criminosa.
(Ratificação de liminar)
7) ATO NORMATIVO 0007919-98.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO – CNPG
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP
Assunto: CNJ – Alteração da Resolução nº 412/CNJ – Monitoramento Eletrônico de Pessoas.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
8) ATO NORMATIVO 0003996-59.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Doutrina Técnico-Operacional da Polícia Judicial – DTOPJ – Grupo de Trabalho – Portaria Presidência nº 368/2024.
(Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre)
9) ATO NORMATIVO 0008770-35.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Atuação – Equipes Técnicas Multiprofissionais – Tribunais de Justiça – Instituição – Fórum Nacional das Equipes Técnicas Multiprofissionais do Poder Judiciário – FONAMULTI – Alteração Resoluções nºs 542/CNJ e 231/CNJ.
10) ATO NORMATIVO 0004338-70.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 558/CNJ – Gestão e destinação – Valores e bens – Pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias – Condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional.
11) ATO NORMATIVO 0007838-47.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 547/CNJ – Inclusão – Art. 4º-A – Tramitação – Execuções fiscais.
12) ATO NORMATIVO 0007943-24.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Execuções fiscais – Priorização – Alienação por iniciativa particular, em substituição ao leilão judicial.
13) ATO NORMATIVO 0008150-23.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Recomendação nº 134/CNJ – Tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
14) COMISSÃO 0005412-09.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
Assunto: CNJ – Aprovação de Enunciados – Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – FONAMEC – Resolução nº 125/CNJ – Alteração da redação do § 2º do art. 12-A da resolução.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006929-05.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
EDILTON DANNIKEN SOUZA GOUVEIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Advogada:
KELLY CRISTINA BARBOSA DE SOUZA GOUVEIA – OAB AP6164
Assunto: TJAP – Desconstituição – Instrução Normativa nº 126/2025 – Critério – Preenchimento – Vaga – Ampla concorrência – Inobservância – Alternância – Proporcionalidade – Cotas – Lei nº 12.990/2014 – Resolução nº 203/CNJ – Edital nº 01/2023 – XIII Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro pessoal permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008677-72.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
LUIZ CARLOS DE SOUZA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
GENILDA BRANDÃO DE SOUZA – OAB RJ199007
Assunto: Alteração – Art. 71-H do Provimento nº 149/CN – Possibilidade – Acumulação – Remuneração – Múltiplas interinidades – Serventias – Aplicação – Teto constitucional – Por serventia – RE 612975/MT e RE 602043/MT.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008036-84.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerentes:
AMANDA APARECIDA PAULA DE CARVALHO FAGUNDES
LETÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS NÓBREGA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Advogada:
MARIANA ARRUDA DIAS PERES – OAB RJ189301 e OAB SP419522
Assunto: TJAM – Concurso público para o ingresso na carreira da magistratura do Estado do Amazonas – Edital nº 01/2024 – Revisão – Recursos – Notas atribuídas – Ausência – Fundamentação individualizada – Descumprimento – Liminares – Mandados de Segurança – Candidatos Sub Judice – Nova correção – Provas discursivas e de sentença cível e criminal.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007908-64.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
INSTITUTO JOSÉ DO PATROCÍNIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
LEONARDO JOSÉ DO PATROCÍNIO ARAGÃO DOS SANTOS LAU – OAB RJ176165
Assunto: TJRJ – Revisão – Investidura e posse – Desembargador – Quinto Constitucional – Advocacia – Lei Estadual nº 10.515/2024 – Criação – 20 vagas – Desembargadores de Justiça – Nomeação – Cotas – Negros e pardos – Violação – Resoluções nºs 203/CNJ e 516/CNJ.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005571-05.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS – MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
ANA PAULA SILVA FERREIRA – OAB MG172457
AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS ALVES – OAB MG240195
Assunto: TJMG – Revisão – Decisão – Pena – Suspensão – Convertida – Multa – PAD nº 0000.25.078752-0/000 – Assédio moral – Servidora.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007846-24.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS
Requeridos:
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Assunto: TJPE – Edital nº 1/2024 – II concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco – Impugnação – Pontuação – Prova de títulos – Magistério.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008374-92.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
JOSE SANTINO DA SILVA FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
RAFAEL DOS SANTOS PINTO – OAB SP306936
Assunto: TJPR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 646/2024 – Extinção – Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul – Acumulação – Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas – Irregularidade – Destituição – Interino – Processo nº 0159726-94.2024.8.16.6000 – Art. 299-B do Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei Estadual nº 21.795/2023 – Incompatibilidade – Art. 39, §2º da Lei n. 8.935/1994 – Provimento nº 149/CN.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008418-77.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
IRENILDA NOLASCO DE ABREU
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogada:
HELLEN CHRISTIANE FERNANDES HERCULANO DE OLIVEIRA – OAB RJ244005
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Atos Executivos nº 77/2025 e 107/2025 – Nomeação oficial – Tabeliã substituta – Permanência – 2º Ofício de Justiça da Comarca de Macaé – Decorrência – Estabilidade excepcional – Art. 19 da ADCT – ADI nº 1.183.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002893-17.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Interessado:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Assunto: CNJ – TRF 1ª Região – Revisão – Resoluções nº 502/CNJ , 293/CNJ, 72/CNJ – Possibilidade – Autorização – Convocação – Juiz de primeiro grau – Substituição – Auxílio – Tribunais – Férias fracionadas – Período – Inferior – 20 (vinte) dias – Resolução CJF nº 940/2025.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000827-64.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869
Assunto: TJPR – Parecer de Mérito – Minuta de Resolução – Nova delimitação territorial – Distritos judiciários de Warta, Maravilha, Lerroville, Paiquerê, Guaravera, São Luiz e Irerê – Alteração – Circunscrições judiciárias de Londrina – SEI nº 0105761-07.2024.8.16.6000 – Lei nº 22.075/2024 – Resolução 609/CNJ.
25) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000385-98.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 34 de 23 de dezembro de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Descumprimento reiterado – Ordens superiores – Inadmissão – Recurso de carta testemunhável – Processo nº 5002264-17.2020.4.02.5106.
26) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005242-27.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
RITAURA RODRIGUES SANTANA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456.898
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A
Assunto: TJPB – Portaria PAD nº 24 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Condução – Processo nº 0020952-03.2005.8.15.0011 – Nomeação – Perito – Não qualificado – Homologação – Cálculos excessivos.
27) REVISÃO DISCIPLINAR 0007257-03.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Ofício nº 562/2019-P da Câmara dos Deputados – Comissão de Direitos Humanos e Minorias – Acompanhamento – Conflito Fundiário – Comunidade Geraizera – Comarca de Formosa do Rio Preto – BA – Fraude – Registro de imóveis – Matrículas nº 736 e 737 – Morosidade – Ação de Manutenção de Posse nº 8000289-34.2017.8.05.0081 – Agravo de Instrumento n. 8005930-18.2018.8.05.0000 – Grilagem de terras – Operação Faroeste.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004364-68.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ANDRÉ PEREIRA SALES
Requeridos:
JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DA COMARCA DE CARATINGA – MG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
ANDRÉ PEREIRA SALES – OAB MG212819-A
Assunto: TJMG – Indeferimento – Audiência – Videoconferência – Processo nº 5007263-73.2025.8.13.0134 – Ausência – Equipamentos – Acessibilidade – Inclusão digital – Discriminação – Pessoa com Deficiência – PCD – Transtorno do Espectro Autista – TEA – Inobservância – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004654-20.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerentes:
AMINI HADDAD CAMPOS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA – ABMCJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessados:
ANA CRISTINA SILVA MENDES
CÉLIA REGINA VIDOTTI
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES
EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
GLEIDE BISPO SANTOS
SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO
SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO
TATIANE COLOMBO
ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA
JONES GATTASS DIAS
Advogados:
MANOELA GONÇALVES DA SILVA – OAB GO6963
ALICE BIANCHINI – OAB SP387876
MILENA MAURÍCIO MOURA – OAB GO27004
RODRIGO BITENCOURT DE AMORIM – OAB DF82736
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
MARIA TEREZA UILLE GOMES – OAB PR84412-A e OAB DF54758
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
ANA PAULA TRENTO – OAB RN6333
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
Assunto: TJMT – Resolução nº 106/CNJ – Edital TJMT/CMAG nº 42/2024 – Acesso ao cargo de desembargador – Concurso de promoção nº 0029602-19.2024.8.11.0000 – Análise – Merecimento – Magistrada – Nulidade – Embargos de Declaração de Terceiros com Efeitos Infringentes – Procedimento Administrativo de Anotação Funcional.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005670-72.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO – TRE-PE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MATEUS COSTA PEREIRA – OAB PE24972-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: TRE-PE – Revisão – Processo nº 0600067-59.2025.6.17.0000 – Ilegalidade – Suspensão – Pagamento – Gratificações eleitorais – Juízes – Decorrência – Descumprimento – Cronograma de julgamentos.
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007272-98.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – OAB CE7653, OAB DF49073 e OAB MT35.09
FELIPE DE PAULA – OAB SP237080
AMANDA MOREIRA KRAFT – OAB SP383864
REBECA DE SOUZA LEÃO ALBUQUERQUE MACEDO – OAB SP437449
SOFIA MOTTA E PRALON – OAB SP461077
JEAN BORGES MARQUES – OAB DF73612
ALICE DE PERDIGÃO LANA – OAB PR98266
Assunto: TJGO – Inclusão – 2º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia – 3ª Audiência de escolha – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás – Edital de Abertura 14/07/2021 – Categoria remoção – Vacância – Anterior – Consolidação – Lista Geral de Serventias vagas – Inaplicabilidade – Art. 11 da Resolução nº 81/CNJ.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003524-92.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES VAZ
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO – TRE-SP
GILBERTO ALVES MORALES FILHO
Advogado:
RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO – OAB RR1691
Assunto: TRE-SP – Desconstituição – Portaria Nº 239/17 – Nomeação – Servidor – Analista Judiciário Área Administrativa – Concurso – Edital nº 01/2016 – Exoneração – Apuração – Fraude – Operação Erasure – Procedimento nº 5000670-77.2021.4.03.6181 e Medida Cautelar nº 5005501-37.2022.4.03.6181.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006679-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANOREG-RJ
Requeridos:
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
FERNANDO CESAR DE AZEVEDO
HELON ARRAIS AMARAL MORAES
Advogados:
RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA – OAB RJ147983
RODRIGO COSTA MAGALHÃES – OAB RJ120356
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
GUSTAVO KLOH MULLER NEVES – OAB RJ104856
EVANDRO SILVA PAIVA – OAB RJ216390
KÁSSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS CHENDES – OAB DF44416
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Audiência – Escolha – Serviço – Extrajudicial – Suspensão – Efeitos – Portaria CGJ nº 2376/2024 – Ausência – Caracterização – Limbo funcional – Ocupação – Serventia Judicial – Período anterior CF/88 – Recurso Administrativo Hierárquico nº 0000138-20.2024.8.19.0810 – Consulta nº 00003413-16.2021.2.00.0000.
34) CONSULTA 0008391-94.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
VITÓRIA SOUSA LOPES PEREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
VITÓRIA SOUSA LOPES PEREIRA – OAB RJ236864 e OAB SP529760
Assunto: Uniformização – Interpretação – Art. 20, §§ 3º-A e 3-B e art. 4º da Resolução nº 455/CNJ – Termo inicial – Contagem – Prazo – Ciência – Citação – Intimação – Domicílio Judicial Eletrônico – Exclusão ou inclusão – Dia do envio – Comunicação – Observância – Arts. 224 e 231, IX, do CPC.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral