(Disponibilizada no DJ-e nº 51/2026, em 05/03/2026, pág. 2-11)
PAUTA DE JULGAMENTOS
3ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 13 de março de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 20 de março de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003848-48.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
IVAN LÚCIO AMARANTE
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJMT – Portaria PAD nº 5 de 2 de junho de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Recebimento – Vantagem indevida – Corrupção passiva e lavagem de capitais.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006660-63.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
EDUARDO UBALDO BARBOSA – OAB DF47242
MARIANA ALBUQUERQUE RABELO – OAB DF44918
Assunto: TJMT – Portaria PAD nº 9 de 10 de setembro de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Amizade – Advogado – Recebimento – Vantagem indevida – Corrupção passiva – Nepotismo.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004467-75.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA FEDERAL
Relator em substituição: GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PAULO AFONSO DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ROBERTO PODVAL – OAB SP101458-A
LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO – OAB SP206352-A
LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES – OAB SP500509-A
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646-A
MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI – OAB SP222933-A
MARIANA CALVELO GRAÇA – OAB SP367990-A
VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI – OAB SP257193-A
ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO – OAB SP371450-A
MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL – OAB SP470505-A
SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL – OAB SP499701-A
PEDRO HENRIQUE COUTINHO SARRUBBO – OAB SP518330-A
MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO – OAB SP65619
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 7 de 24 de julho de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Desvio de função – Recebimento de vantagem indevida – Patrimônio incompatível – Cautelar Inominada Criminal n. 136/DF – Operação Ultima Ratio.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008593-71.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
YVES LUAN CARVALHO GUACHALA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Suspensão – Prazo – 5 dias – Arrolamento – Testemunhas – PAD nº 0028375-98.2025.8.25.0710.
(Ratificação de liminar)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000489-56.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
HELVÉCIO DUIA CASTELLO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES
Interessada:
LUDMILLA SILVA CASTELLO
Advogados:
RODRIGO GROBÉRIO BORBA – OAB ES11017
FLAMÍNIO JOSÉ MAIA VARGAS – OAB ES17466
HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH – OAB ES18190
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MIRANDA RAMOS – OAB ES22523
SÉRGIO FERRAZ – OAB RJ10217, OAB DF320-A, OAB ES428-A e OAB SP127336-A
VANIA DO SOCORRO BARRETO GUERREIRO – OAB RJ052687
MARCEL BRITZ – OAB RJ106946
CRISTIANE DE SOUZA SIMÕES – OAB RJ177790
Assunto: TJES – Desconstituição – Decisão/Ofício 3022739/7000571-42.2026.8.08.0000 – Ato nº 086/2014 – Designação – Interino – Concursado – Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Vitória – Destituição – Não concursada – Nepotismo – Filha – Delegatário anterior.
(Ratificação de liminar)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000585-71.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessado:
GILBERTO VALENTE MARTINS
Assunto: TJPA – Revisão – Art. 3º da Resolução nº 9/2025 – Exclusão – Competência – Crimes militares – Juiz das garantias.
(Ratificação de liminar)
7) ATO NORMATIVO 0003803-15.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Ato Normativo – Participação – Magistrado – Atos – Político-partidários – Impossibilidade – Eleição – Candidatura Posterior – Cargo Político.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabio Esteves)
8) ATO NORMATIVO 0008089-65.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Art. 15 da Resolução nº 615/CNJ – Inclusão – Membro – Comitê Nacional de Inteligência Artificial.
9) INSPEÇÃO 0006817-36.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Assunto: TJMS – Portaria nº 50 de 15 de setembro de 2025 – Inspeção – Setores Administrativos, judiciais e extrajudiciais.
10) INSPEÇÃO 0007590-81.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE Assunto: TJCE – Portaria nº 52 de 03 de outubro de 2025 – Inspeção – Verificação – Setores administrativos, judiciais e extrajudiciais.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008374-92.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Requerente:
JOSÉ SANTINO DA SILVA FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
RAFAEL DOS SANTOS PINTO – OAB SP306936 e OAB PR83874
Assunto: TJPR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 646/2024 – Extinção – Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul – Acumulação – Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas – Irregularidade – Destituição – Interino – Processo nº 0159726-94.2024.8.16.6000 – Art. 299-B do Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei Estadual nº 21.795/2023 – Incompatibilidade – Art. 39, §2º, da Lei n. 8.935/1994 – Provimento nº 149/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007085-90.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ÁTILA BORGES DA ROSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogadas:
KARINA MASCARENHAS BARBOSA – OAB DF62137-A
LIVIA ALMEIDA ASSREUY – OAB DF49688
Assunto: TJPR – 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2018 – Abertura – Nova sessão – Reescolha – Nulidade – Escolha – Serviço Distrital de Irerê.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006966-66.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ALFREDO VELOSO NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
DIEGO FELIPPE PAULO VELOSO – OAB MG186486
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2019 – Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Suspensão – Investidura – 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Bocaiúva – MG – Manutenção – Designação anterior – Critério remoção.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005157-07.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
DIANE ARAÚJO DE MIRANDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS – ARPEN BRASIL
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO TOCANTINS – ATC-TO
Advogados:
DIANE ARAÚJO DE MIRANDA – OAB TO5863
PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO – OAB PR52466
GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FÁVERO – OAB PR80619
MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE – OAB TO6453-A
Assunto: TJTO – Suspensão – Tramitação – Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 – Ilegalidade – Anexação – Serventias extrajudiciais vagas – Delegatários – Não bacharéis em Direito – Descumprimento – Decisão – PCA 0004958-19.2024.2.00.0000.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000304-18.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
EDSON SOARES DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogada:
ANE ROCHA DE CARVALHO – OAB AM7116
Assunto: TJAM – Desconstituição – Indeferimento – Pagamento – Magistrado aposentado – Parcela adicional de equivalência – PAE – Adicional de tempo de serviço – ATS – Ausência – Isonomia.
16) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005242-27.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
RITAURA RODRIGUES SANTANA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ALINE CRISTINA BÊNÇÃO – OAB DF74199-S
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A
Assunto: TJPB – Portaria PAD nº 24 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Condução – Processo nº 0020952-03.2005.8.15.0011 – Nomeação – Perito – Não qualificado – Homologação – Cálculos excessivos.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
17) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005958-88.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO – OAB MG151000
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA – OAB MG47254
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
Assunto: TJMG – Portaria PAD nº 32 de 04 de setembro de 2023 – Apuração – Conduta – Desembargadora – Descumprimento – Decisões – Órgão Especial – Destituição – Síndico – Massa falida – Processo nº 1.0024.18.001.987-9/016.
18) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002431-31.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA – OAB MA11882
ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO – OAB MA6756
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA – OAB MA12761-A
ANTONIO NERY DA SILVA JÚNIOR – OAB MA7436-A
ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO – OAB MA11706-A
DANIELLE COSTA TINOCO – OAB MA17311-A
GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO – OAB MA23704-A
INDIRA MELO MOTA AMORIM – OAB MA9930-A
JULLYANE MORAES SILVA – OAB MA17329-A
KARL ALBERT SANTOS DE LIMA – OAB MA19669-A
LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES – OAB MA20692-A
LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS – OAB MA9115-A
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA – OAB MA00247
MARCO ANTÔNIO COELHO LARA – OAB DF61803-A
MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO – OAB MA7240-A
POLYANNA BRAGA NASCIMENTO – OAB MA11424-A
RAFAEL BAYMA DE CASTRO – OAB MA12082-A
REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA – OAB MA9142-A
TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI – OAB MA9190-A
TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA – OAB MA17186-A
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BÊNÇÃO – OAB DF74199
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 17 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Conduta – Juiz – Condução – Processo nº 0802749-03.2020.8.10.0001 – Ausência – Prudência – Liberação de valores.
19) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002963-10.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623 e OAB DF64085
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJPB – Avocação – PAD nº 0000734-35.2015.8.15.0000 – Apuração – Fraude – Seguro DPVAT – Inquérito da Polícia Federal nº 571/2005/DPF/PB – PP 0000577-75.2018.2.00.0000.
20) REVISÃO DISCIPLINAR 0002000-26.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO – OAB SP270981-A
LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO – OAB SP273157-A
GIOVANA DUTRA DE PAIVA – OAB SP357613-A
JULIANA FERNANDES COSTA – OAB SP426258
Assunto: TJSP – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar n. 90.829/2024 – Pena – Disponibilidade por 12 (doze) meses – Absolvição.
21) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005290-83.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
MARIA EDUARDA QUEIROGA VICTOR
BEATRIZ QUEIROGA VICTOR
Requerido:
GLAUCO COUTINHO MARQUES
Advogados:
MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI – OAB DF28560
HUGO AUGUSTO BUONORA – OAB PE34589
CLÁUDIA KAROLINNE DE FIGUEIRÊDO PEREIRA DA CRUZ – OAB DF69793
DEOCLECIANO OTAVIO DE OLIVEIRA NETO – OAB PE36608
Assunto: TJPB – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 0801051-30.2024.8.15.0761 – Vara Única da Comarca de Guirinhém – PB.
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002240-49.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINPOJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessados:
DANILO DA SILVA OLIVEIRA
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
JESSÉ ROBERTO MATOS DA SILVA
Advogados:
MARCONE SODRÉ MACEDO – OAB BA15060-A
MÁRCIO MOREIRA FERREIRA – OAB BA18711
DANILO DA SILVA OLIVEIRA – OAB BA76510
CLEISEANE BRITO DANIEL – OAB BA49569-A
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB BA8529-A
PRISCILA GOMES COSTA – OAB BA61468-A
JOÃO PEDRO CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA – OAB BA72152
Assunto: TJBA – Rescisão – Termos de Cooperação Técnico-Administrativo – Dispensa – Servidores requisitados – Municípios – Nomeações – Candidatos concursados – Existência – Disponibilidade orçamentária.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007333-90.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
FELIPE FARIA DA SILVA – OAB SP330907
Assunto: TJSP – Requisição de Pequeno Valor – RPV – Desconstituição – § 2º e § 4º, III, do art. 3º, do Provimento nº 2.753/2024 – Ilegalidade – Determinação – Entidade devedora – Pagamento direto – Entidade credora – Violação – Previsão legal – Depósito – Conta judicial – Art. 535, § 3º, II, do CPC – ADI nºs 5534 e 5492.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005146-75.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA
Requeridos:
GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7
Advogada:
MARIA ANYA MARTINS DE LIMA – OAB CE16184
Assunto: TRT 7ª Região – Desconstituição – Sequestro – Verbas públicas – Ausência – Intimação prévia – Quebra – Ordem cronológica – Precatórios – Processos nºs – 0002862-55.2022.5.07.0000, 0002869-47.2022.5.07.0000, 0002873-84.2022.5.07.0000, 0006428-12.2022.5.07.0000, 0006436-86.2022.5.07.0000, 0006440-26.2022.5.07.0000 e 0006442-93.2022.5.07.0000.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008526-09.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
DIANE ARAÚJO DE MIRANDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Advogadas:
DIANE ARAÚJO DE MIRANDA – OAB TO5863
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB PR99640
Assunto: TJES – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Edital nº 01/2025 – Composição – Comissão – Certame – Nomeação – Membros – Suspeição – Impedimento – Anulação.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003606-89.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
MARTA LOW RHOANNA DOS SANTOS
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Interessada:
ANA FLÁVIA VARNIER GOMES
Advogados:
DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS – OAB MT15310/O
MILTON GODOY – OAB SP187984
Assunto: TJMT – Desconstituição – Processo CIA nº 0022033-30.2025.8.11.0000 – Manutenção – Interina – Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com Funções Cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas do Distrito de Irenópolis da Comarca de Juscimeira.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000102-41.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
DANIEL MEIRELLES LEITE FORMICA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
DANIEL MEIRELLES LEITE FORMICA – OAB SP389546
Assunto: Direito – Advogados – Sem procuração – Obtenção – Certidões administrativas – Rol – Ações judiciais – Arquivadas – Não sigilosas – Desfavor – Pessoa jurídica.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
28) CONSULTA 0006756-78.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
VITOR IORIO ARRUZZO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
VITOR IORIO ARRUZZO – OAB RJ113696
Assunto: Exigência – Expedição – Precatório – Honorários contratuais – Regularidade – CNPJ – CPF – Beneficiário originário – Base de dados – Receita Federal do Brasil – Art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/CNJ.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral