(Disponibilizada no DJ-e nº 207/2025, em 22/09/2025, pág. 2-9)
PAUTA DE JULGAMENTOS
2ª VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 24 de setembro de 2025 (quarta-feira) e as dezesseis horas do dia 26 de setembro (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-B, §§5º e 6º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000090-03.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056 e OAB PR126102
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199 e OAB PR104426
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440
Assunto: TJBA – Portaria nº 2, de 8 de janeiro de 2021 – RD 004883-87.2018.2.00.0000 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz de Direito – Comarca de Santa Vitória – BA – Alvará – Levantamento – Valores – Execução nº 8000634-59.2017.8.05.022.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Pablo Coutinho e João Paulo Schoucair)
2) REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA – OAB PA26752-A
ROBERTO LAURIA – OAB PA7388-A
RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO – OAB PA19573-A
ANETE DENISE PEREIRA MARTINS – OAB PA10691-A
EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA – OAB PA23263-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJPA – Revisão – PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória – Portaria nº 3653/2021-GP.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA – OAB RN4438
ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA – OAB RN14165
ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS – OAB RN13523
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI – OAB DF34404
Assunto: TJRN – Desconstituição – Itens “b”, “e”, “f”, “k” e “l” da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP – Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas – Juizados Especiais.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerentes:
CONDOMÍNIO ESPLENDOR II
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU
CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR
CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA – OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
ALICE BUNN FERRARI – OAB DF36878
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL – OAB DF54120
PAULO JOSÉ DE SOUSA FILHO – OAB PI18007 e OAB DF71537
Assunto: TJRJ – Revisão – Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 – Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 – Irregularidade – Proibição – Utilização – Juizado Especial – Pessoas jurídicas – Cobrança – Cotas condominiais.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juíza – Acúmulo – Acervo – Morosidade – Processos – Paralisados – Baixa produtividade.
6) CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
SALATIEL LEMOS VALVERDE – OAB RO1998
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO – OAB RO3681
EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR – OAB RO905
Assunto: Art. 25, § 1º, da Resolução nº 303/CNJ – Adequação – Art. 100, § 12º da CF/88 – Precedentes do STF e do STJ – Marco final – Juros compensatórios – Ações desapropriatórias.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004501-21.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT 13
Advogada:
LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO – OAB PB13385
Assunto: TRT 13ª Região – Edital nº 01/2023 – Processo Seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de estudantes exclusivamente negros (pretos ou pardos) dos cursos de graduação (Nível Superior) – Irregularidade – Discriminação.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000127-88.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
FERNANDO DE ALBUQUERQUE
SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessados:
IGOR LEITE BRASILEIRO
RAINÁ COSTA DE FIGUEIREDO
MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR
AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO
CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA NETO
CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA JÚNIOR
DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO
DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA
GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO
ANÉLIO ARAÚJO SILVA NETO
ANNE KAROLINE PEREIRA DOS SANTOS
ANTONIO LUIZ VINHAL FONSECA
HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO
THÉCIO ANTONIO SILVEIRA BRAGA
Advogados:
SHIRLEY SIMÉIA SOUSA ARAÚJO – OAB PE15148
IGOR LEITE BRASILEIRO – OAB PI20135
PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO – OAB RN9437
Assunto: TJPE – Desconstituição – Reestruturação da organização do serviço extrajudicial – Irregularidades – Extinção, acumulação e anexação – Serventias deficitárias – Projeto de lei nº 923/2023 – Inconstitucionalidade – Lei Complementar nº 522/2023 – Anulação – 1ª fase do II Concurso público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Edital de abertura nº 1/2024.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003075-71.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE RONDÔNIA
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE-RO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT-5
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PIAUÍ
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE MATO GROSSO
Advogados:
VICTOR CARVALHO MANFRINATO FARUOLI DE BRITO – OAB SP333862-A
MÁRCIO MELO NOGUEIRA – OAB RO2827
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
JOSÉ BRAZ MELLO LIMA – OAB PA16193-A
FELIPE JACOB CHAVES – OAB PA13992-A
GERCIONE MOREIRA SABBÁ – OAB PA21321-A
HENDER CLÁUDIO SOUZA GIFONI – OAB PA26593-A
BEATRIZ FIGUEIREDO LEVY – OAB PA28795-A
BRENNO MORAIS MIRANDA – OAB PA17445-A
RAIMUNDO ROLIM DE MENDONÇA JÚNIOR – OAB PA10709-A
TERESINHA MARTINS CARDOSO SILVA – OAB PA18906
VITOR CAVALCANTI DE MELO – OAB PA17375-A
RAYSSA FERREIRA FREITAS – OAB PA27013-A
NATALIA PONTES QUINTELA – OAB PA30838-A
ANA CAROLINA FEITOSA PERES PARENTE – OAB PI16622
LÍVIA SILVA LEÃO – OAB PI8123
OSVALDO NETO DE SAM ETTIENTE MARTINS DOS GUIMARÃES – OAB PI 18633
LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA – OAB SP194553
MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA – OAB SP328983
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES – OAB BA27283-A
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – OAB MT6217-A
THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA – OAB MT25284/O
Assunto: TJRO – Uniformização – Normas – Realização – Sustentação oral – Resolução nº 288/2023 – TJPA – Emenda Regimental nº 28/2022 – TJPI – Resolução nº 180/2020 – TJSP – Resolução nº 903/2023 – Irregularidades – Limitações – Padronização – Prazo – Momento – Solicitação – Recomendação nº 132/CNJ.
(Ratificação de liminares)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005904-25.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRJ – Ofício nº 08/2023 – Autorização – Pagamento – Retroativos – Processo nº 0000035-47.2023.8.19.0810 – Averbação – Estágio – Advocacia – Simetria – Ministério Público – Resolução nº 133/CNJ – Provimento nº 64/CN.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000464-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO
BRUNO CESAR CAJUEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
JOSÉ SANTINO DA SILVA FILHO
FABIANE DE ANDRADE CHEMIM
MARCOS ANTÔNIO DRUMMOND
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SECÇÃO DO PARANÁ
INSTITUTO DE REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO PARANÁ – IRTDPJ
IGOR LEITE BRASILEIRO
JANE KAMKE WITCZAK
GABRIELLA FONSECA FURQUIM
BRUNO AZZOLIN MEDEIROS
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ – ANOREG-PR
ASSOCIAÇÃO DE REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO PARANÁ – ARPEN/PR ou IRPEN/PR
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SECÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO PARANÁ – ARIPAR
MAURÍCIO TEZOLIN
SAMUEL DE LIMA
KLEBER SANTANA MACÊDO JÚNIOR
FRANCISCO WANDERLEY CORRALES
AUGUSTO CÉSAR DE ARAÚJO MARINHO
DÉBORA DAYSE TAVARES DA COSTA
FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – EDUCAFRO BRASIL
GETÚLIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO
GUSTAVO RODRIGUES LO RE
ANÉLIO DE ARAÚJO SILVA NETO
ANTÔNIO LUIZ VINHAL FONSECA
DANIEL VIEIRA LAGE BRANDÃO
HILTON CABRAL DE ARRUDA NETO
MESSIAS SIMEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Advogados:
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO – OAB PR86253
BRUNO CESAR CAJUEIRO – OAB PR88107
RAFAEL DOS SANTOS PINTO – OAB SP306936 e OAB PR83874
TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI – OAB MG71874
DANIEL GUERRA AMARAL – OAB MG83816
RODRIGO LUÍS KANAYAMA – OAB PR32996-A
PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO – OAB PR52466
IGOR LEITE BRASILEIRO – OAB PI20135
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO – OAB PR22832 e OAB DF67074
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR – OAB PR82543
GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA – OAB PR16175
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680 e OAB PE33622
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
Assunto: TJPR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 39/2024 – Inconstitucionalidade – Lei Estadual nº 21.795/2023 – Ilegalidade – Acumulação – Serventias extrajudiciais.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral