(Disponibilizada no DJ-e nº 38/2026, em 19/02/2026, pág. 2-9)
PAUTA DE JULGAMENTOS
2ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 27 de fevereiro de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 6 de março de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004679-33.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MARCELO KNOEPFELMACHER – OAB SP169050-A
FELIPE LOCKE CAVALCANTI – OAB SP93501-A
Assunto: TJAP – Portaria PAD nº 23, de 6 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Concessão – Indevida – Benefícios – Presos – Atuação – Processos – Esposa – Advogada – Facção criminosa.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000296-41.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
RICARDO MINER NAVARRO – OAB PR32642
PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO – OAB PR31447
Assunto: TJPR – Desconstituição – Resolução nº 516-OE/2025 – Extinção – Varas Empresariais Regionais de Londrina, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa – Recuperação judicial e falência – Decreto Judiciário nº 179/2024 – Recomendação nº 56/CNJ – Prevalência – Resolução nº 184/CNJ.
(Ratificação de liminar)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000930-71.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
STEPHANO GIACOMINI TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Interessados:
FRANCIELI MARTINS DE OLIVEIRA
LÍVIA BORTOLOTTO CARDOSO
MAICON CÉSAR DALLABONA
SÔNIA REGINA BITTENCOURT WINTER
ANGELICA WITTHINRICH BEZ
BRUNO FRUET
GILBERTO ALVES DE CARVALHO JUNIOR
DANIELLE DIAS GIANESINI
DANIELA DE SOUZA E SILVA ALEGRIA
LIDIA MAURICIA LAUREANO DA COSTA
MARIA AMÁLIA FLORES CRUZ ALDANA
EDUARDO VECCHIA FERNANDEZ
GIOVANA MARISA BAZEGGIO
MARIA CILEDA BACK
TEREZINHA SALETE COELHO ANDERSEN
INÁ TERNES FRANZ
JOSÉ ALBERTO MARQUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LOPES
TIZZIANA PAPALEO KOELZER
FERNANDA COELHO LODETTI POSSAMAI
CEZAR AUGUSTO MENDES JUNIOR
ALINE TAVARES FERNANDEZ DE BORBA
MARIA LYGIA NEVES XAVIER
DANIELE ASSIS DOS SANTOS
RODRIGO DALMOLIN MICHALIZEN
ERNANE MARCOS VALIGURA
JULIANO IRACI AGOSTINI
MARIA EDUARDA GRAUPPE VIEIRA VENTURA TODT
MARA PATRÍCIA KOHLER CRESTANI
ANDERSON GYORFI
RUI BARBOSA JOSE DUARTE
ALINE NOVOTNY
FABIO LEITE VIANA
AMELIO RENNER
KEITY REIS
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
ARGUS DAG MIN WONG
FERNANDA ISABEL WISSEL
GERSON LUIZ MOROSO
GUSTAVO DA SILVA BRASIL
GUSTAVO SOARES DE SOUZA LIMA
MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL
MARIA TERESA HUTTEL KINDLER
NICÁSSIO GUARAGNA DE LIMA
OZIEL FRANCISCO DE SOUZA
PAULO LUIS QUINTELA DE ALMEIDA
TIAGO GUAGLIARIELLO
YARA COSTA TORQUATO
EDESIO PERING
Advogados:
IGOR CARNEIRO DE MATOS – OAB DF17063
MATEUS SENA LARA – OAB DF61569
Assunto: TJSC – Atualização – Expressão – Escrivania de Paz – Utilização – Denominação – Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas – Conformidade – Lei nº 6.015/1973 – Lei nº 8.935/1994.
(Homologação de acordo)
4) ATO NORMATIVO 0004300-92.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Ato normativa – Regulamentação – Indicação – Juízes – Cortes Internacionais – Lei n.º 14.600/2023 – Decreto n.º 19.841/1945.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
5) ATO NORMATIVO 0003996-59.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS DA SILVA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Doutrina Técnico-Operacional da Polícia Judicial – DTOPJ – Grupo de Trabalho – Portaria Presidência nº 368/2024.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
6) ATO NORMATIVO 0004338-70.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS DA SILVA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 558/CNJ – Gestão e destinação – Valores e bens – Pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias – Condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
7) ATO NORMATIVO 0002400-11.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogadas:
SILVIA DOS SANTOS CORREIA – OAB RJ90508
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: Proposta – Alteração – Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ – Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
8) ATO NORMATIVO 0002074-80.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE POLÍCIA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO – AGEPOLJUS
Advogados:
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO – OAB DF29145
EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR – OAB DF29190
IVAN PEREIRA PRADO – OAB DF33173
BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1540/09
CAMILLA RABELLO CARVALHO JARDIM RABADAN – OAB DF40608
MAYARA BUENO BARRETTI ROCHA – OAB SP330037
Assunto: Proposta – Alteração – Política e do Sistema Nacionais de Segurança do Poder Judiciário e das Portarias nº 388/2023 e nº 139/2013.
9) ATO NORMATIVO 0000911-31.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Alteração – Resolução nº 595/CNJ – Prorrogação – Prazo – Obrigatoriedade – Utilização -Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial – Sisperjud – Explicitação -Responsabilidades institucionais – Capacitação – Inclusão – Dispositivos – Proteção – Dados e de informações sensíveis.
10) INSPEÇÃO 0006126-22.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – CGJAM
Assunto: TJAM – Portaria nº 46 de 25 de agosto de 2025 – Inspeção – Setores – Administrativos – Judiciais – Extrajudiciais.
11) INSPEÇÃO 0006952-48.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Assunto: TJSC – Portaria nº 48 de 01 de setembro de 2025 – Inspeção – Verificação – Setores administrativos, judiciais e extrajudiciais.
12) INSPEÇÃO 0005513-02.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT 13
Assunto: TRT 13ª Região – Ofício CSTJ.CGJT nº 570/2025 – CorOrd 0000300-67.2025.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
13) INSPEÇÃO 0006187-77.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT 19
Assunto: TRT 19ª Região – Ofício CSTJ.CGJT nº 633/2025 – CorOrd 0000315-36.2025.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
14) INSPEÇÃO 0002485-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Assunto: TRT 5ª Região – Ofício TST.CGJT nº 49/2024 e Ofício TST.CGJT nº 285/2024 – CorOrd 0000336-80.2023.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000013-86.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requeridos:
HUGO MAGALHÃES GAIOSO
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4702579 – Correição-Geral – 1ª Auditoria da 2ª CJM.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000014-71.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requeridos:
VERA LÚCIA DA SILVA CONCEIÇÃO
VITOR DE LUCA
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4702579 – Correição-Geral – 2ª Auditoria da 2ª CJM.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000012-04.2025.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requeridos:
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
LUCIANO COCA GONÇALVES
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 4614513 – Correição-Geral – 9ª CJM.
18) PEDIDO DE PROVIÊNCIAS 0006666-70.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Assunto: CJF – Ofício nº 0765460/CJF – Portaria CJF nº 529/2025 – Comunicação – Realização – Inspeção Ordinária – TRF 5ª Região.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008765-13.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Propostas – Inclusão – Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008326-02.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
RODRIGO MOURA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Edital nº 01/2024 – Revisão – Recurso – Processo nº 2025/140.799 – Ausência – Divulgação – Nota – Prova oral.
21) REVISÃO DISCIPLINAR 0001524-22.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CÂNDIDO – OAB SP202898
CELSO CÂNDIDO FILHO – OAB SP197336
ARTHUR MIGLIARI JÚNIOR – OAB SP397349-A
EDSON EDMIR VELHO – OAB SP124530
JOSÉ CRETELLA NETO – OAB SP139472
ACÁCIO FERNANDO JOSE – OAB SP314267
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
FÁBIO MEDINA OSÓRIO – OAB RS64975 e OAB DF29786
Assunto: TJSP – Revisão – Penalidade – Censura – Desembargador – Alteração – Unilateral – Súmulas de julgamento – Após – Proclamação – Resultado.
22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002151-89.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
INSTITUTO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA – INTEGRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
MARCOS VINÍCIUS DE SOUSA ROCHA GOMES – OAB CE52664
Assunto: CNJ – Alteração – Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe – Inclusão – Hipóteses legais – Tramitação prioritária – Transtorno do Espectro Autista – TEA – Previsão – Rol – Segredo de justiça – Doenças graves – HIV – AIDS – Hepatites crônicas – HBV e HCV – Hanseníase – Tuberculose – Resolução nº 185/CNJ – Leis nºs 12.764/2012, 13.146/2015 e 14.289/2022.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
23) CONSULTA 0003307-15.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SINDICATO DOS TRABABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
Advogado:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190, OAB DF32147 e OAB MG140251
Assunto: TRT 3ª Região – Ofício nº GP/60/2025 – Possibilidade – Revogação – Licença para acompanhar cônjuge – Servidores – Retorno – Regime de teletrabalho – Caput e § 1º do art. 84 da Lei n. 8.112/1990.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
24) CONSULTA 0005205-63.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO – OAB SP371270
Assunto: Resolução nº 303/CNJ – Definição – Data-base – Precatórios não tributários – Anteriores a dezembro de 2021 – Utilização – Índices de atualização – Título executivo – Momento anterior – Ofício requisitório – Contrariedade – § 12 do art. 100 da CF/88 – Tema STJ 905 – Tema STF 810.
25) CONSULTA 0005405-07.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHEME FELICIANO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Art. 8º, §8º, da Resolução nº 125/CNJ – Cejuscs – Possibilidade – Tribunais – Regulamentação – Contabilização – Estatística – Produtividade – Sentenças homologatórias – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Resolução nº 290/CNJ.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral