(Disponibilizada no DJ-e nº 26/2026, em 05/02/2026, pág. 2-15)
PAUTA DE JULGAMENTOS
1ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 13 de fevereiro de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 20 de fevereiro de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003580-91.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridas:
MARIA SOCORRO DE SOUSA AFONSO DA SILVA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456.898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENCAO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: TJGO – Portaria PAD nº 4 de 27 de maio de 2025 – Infração disciplinar – Condução temerária – Procedimento de interrupção da gestação de adolescente – Vítima – Estupro de vulnerável – Aborto legal.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006168-71.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO FERREIRA FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB DF26966-A
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF44869-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229
LAIO DAYAN RODRIGUES – OAB DF74306-A
CAROLINE SCANDELARI RAUPP – OAB DF46106-A
THAINAH MENDES FAGUNDES – OAB DF54423
Assunto: TJMT – Portaria PAD nº 8 de 21 de agosto de 2025 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Recebimento – Vantagem indevida – Desvio funcional – Corrupção – Lavagem de capitais.
(Prorrogação de prazo e questão de ordem)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009092-55.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
LAÍS BAPTISTA TRINDADE
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogada:
LAÍS BAPTISTA TRINDADE – OAB RJ222742
Assunto: TJMT – Edital nº 01/2024 – Concurso público para o ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Mato Grosso – Manutenção – Inscrição definitiva – Candidata – Reconhecimento – Condição – Pessoa com deficiência – PCD – Art. 73, §1º, da Res. 75/CNJ – Lei Estadual do Mato Grosso nº 11.554/2021.
(Ratificação de liminar)
4) ATO NORMATIVO 0008089-65.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Art. 15 da Resolução nº 615/CNJ – Inclusão – Membro – Comitê Nacional de Inteligência Artificial.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000119-48.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Interessados:
WALDECK RODRIGUES DE MORAES
ADRIANA TREVISAN GIGLIO
ALAÍDE DE SOUZA SANTOS
ALCEU ALBARELLO JUNIOR
ANDREA LUISA MARCONDES DE MOURA SPEGLIS
EDILBERTO BELLINI GOMES CAMACHO
EDSON BEZERRA MATOS
EUNICE GOMES CORDEIRO
JOÃO JOSÉ TELES BARROSO
JOSÉ CLÁUDIO DE LIMA
KÁTIA CILENE BATISTA
LUCIANO COSTA OLIVAN
MARCELO VALIM DE MELO
MÁRCIA REGINA DE MEIRELES
MÁRCIA REGINA RODRIGUES
RODRIGO ANTONELLI PERESTRELO
RODRIGO DA SILVA ROCHA
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-AOJESP
Advogados:
HELIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO – OAB SP262656
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – OAB SP260906
Assunto: TJSP – Desconstituição – Arts. 1.040, §2º, e 1.045, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça – Provimento CG nº 27/2023 – Ilegalidade – Redução – Valores recebidos – Diligência – Mandados gratuitos – Oficiais de Justiça.
(Homologação de acordo)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000159-30.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
WALDECK RODRIGUES DE MORAES
ADRIANA TREVISAN GIGLIO
ALAÍDE DE SOUZA SANTOS
ALCEU ALBARELLO JUNIOR
ANDREA LUISA MARCONDES DE MOURA SPEGLIS
EDILBERTO BELLINI GOMES CAMACHO
EDSON BEZERRA MATOS
EUNICE GOMES CORDEIRO
JOÃO JOSÉ TELES BARROSO
JOSÉ CLÁUDIO DE LIMA
KATIA CILENE BATISTA
LUCIANO COSTA OLIVAN
MARCELO VALIM DE MELO
MÁRCIA REGINA DE MEIRELES
MÁRCIA REGINA RODRIGUES
RODRIGO ANTONELLI PERESTRELO
RODRIGO DA SILVA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
Assunto: TJSP – Revisão – Arts. 987, IX, 1.011, III 1.035, §2º, 1.036, §1ª, II, §2º e §4º, 1.040, I, §2º, 1.045, §§2º a 4º e 1.053, §1º, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça – Provimento CG nº 27/2023 – Inobservância – Resolução nº 153/CNJ – Imposição – Restrições – Atuação – Oficiais de Justiça – Retenção – Adiantamento – Remuneração – Mandados gratuitos.
(Homologação de acordo)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006626-88.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
JMJ EMPREENDIMENTOS LTDA
COLOMBO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA
MARJORYE MACENO DE LIMA ODONTOLOGIA LTDA
RIO NEGRO ODONTOLOGIA LTDA
SORACE E SORACE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA
FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120-A
Assunto: TJPR – Desconstituição – Notas Técnicas nºs 5/2023 e 6/2023 – Proibição – Microempresas – Empresas de pequeno porte – Peticionamento – Juizados Especiais Cíveis – Enunciado FONAJE nº 172 – Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007733-70.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
RICARDO RIGOTTI ALICE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA – OAB DF06812
Assunto: TJES – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Edital nº 01/2025 – Correção – Alínea G do item 14.10 – Prova de títulos – Pontuação – Cumulação – Exercício da função – Conciliador voluntário – Serviço de assistência jurídica – Computada – Nota – Única vez.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002486-11.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
BRUNO CESAR CAJUEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
BRUNO CESAR CAJUEIRO – OAB PR88107
Assunto: TJPR – Ilegalidade – Instruções Normativas nºs 02/08 e 010/2020 – Fixação – Emolumentos – Registro de imóveis – Alienação fiduciária – Ato infralegal – Violação – Lei nº 10.169/2000.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004505-58.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A
Assunto: TJRS – Processo nº 8.2022.7048/000009-7 – Não aplicação – Art. 10 da Resolução nº 10/2021-OE -Concessão – Magistrados – Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição – GECJ.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006771-18.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
LIDIANE FRANÇA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogada:
LIDIANE FRANÇA DA SILVA – OAB MA15629
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Ato Presi 1639/2023 e Portaria Presi nº 5912695 – Alternância – Remoção – Preenchimento – Cargos – Nomeação – Candidata – Aprovada – VII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus – Edital nº 01/2017 – Seção Judiciária do Maranhão – Descumprimento – Reserva de vagas – Cotas raciais – Resolução nº 203/CNJ.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007644-47.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ARIEL ROCHA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogado:
ARIEL ROCHA SOARES – OAB SP241744 e OAB PI16458
Assunto: TJMT – Revisão – Resolução TJMT/TP nº 02/2022 – Criação – Núcleo de Atuação Estratégica – NAE – Designação – Magistrados – Atuação – Varas – Invalidade – Critérios – Escolha – Processos – Inobservância – Juiz natural – Prevenção – Nulidade – Decisões.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008444-75.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
VERA LÚCIA MATOS LOPES
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
FERNANDA ANDRADE CARVALHO – OAB BA38538
CAIO LICURGO FERNANDES TEIXEIRA – OAB BA39556-A
Assunto: TJBA – Desconstituição – Afastamento – Titular – Registro do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Feira de Santana – CNS – 00.840-9 – Processo nº 0000604-24.2025.2.00.0805 – PAD nº 02209-05.2025.2.00.0805 – Nulidade – Sindicância.
14) RECURSO AMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006400-83.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
EDNOR EMÍDIO DA COSTA LIMA GONZAGA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE SILVA – OAB AL9649
Assunto: TJAL – Revisão – PAD nº 0001078-36.2024.8.02.007 – Servidor – Pena – Demissão – Art. 134, inciso I, da Lei Estadual nº 5.247/1991 – Desproporcionalidade – Violação – Teoria dos Motivos Determinantes – Princípio da legalidade estrita – Reintegração.
15) RECURSO AMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008115-97.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
GUILHERME FONSECA FARO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA – CNJ
Advogado:
GUILHERME FONSECA FARO – OAB PE35334
Assunto: CNJ – Alteração – Revisão – Resolução nº 591/CNJ – Limitação – Direito – Sustentação oral síncrona – Processo – Julgamento eletrônico – Plenário virtual – Critério do relator – Violação – Prerrogativa – Advogado – Destaque – PEC nº 30/2024.
16) RECURSO AMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007381-15.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
ISRAEL ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA – TRE-BA
Advogado:
ISRAEL ALMEIDA – OAB BA79976
Assunto: TRE-BA – Desconstituição – Perícia médica – Servidor – Processo SEI nº 0019134-22.2023.6.05.8000 – Inaplicabilidade – Emenda Constitucional nº 103/2019 – Ausência – Necessidade – Avaliação periódica – Aposentadoria – Invalidez permanente – Moléstia profissional.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002422-98.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
BRUNO CESAR CAJUEIRO
RODRIGO CESAR ZANELATTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
BRUNO CESAR CAJUEIRO – OAB PR88107
RODRIGO CESAR ZANELATTO – OAB PR86253
Assunto: TJMG – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2024 – Ilegalidade – Alteração – Banca examinadora – Descumprimento – Proporção – Vagas – Remoção e provimento – Reestruturação – Lista geral de Vacâncias – Inclusão – Serventias vagas e irregularmente ocupadas – Proibição – Novas acumulações.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008440-38.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ARTHUR DOS SANTOS RASKOPF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
ARTHUR DOS SANTOS RASKOPF – OAB RS134544
Assunto: TJES – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo – Edital nº 01/2025 – Revisão – Prova escrita – Irregularidade – Aplicação – Critérios – Correção – Questão discursiva.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007747-54.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
JORGE MATOS FERREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA – CNJ
Advogado:
JORGE MATOS FERREIRA – OAB PI9496
Assunto: TJPI – Aplicação – Recomendação nº 159/CNJ – Prevenção – Litigância abusiva – Processos nºs 0801212-65.2025.8.18.0100, 0001313-80.2013.8.18.0028 e 0001397-81.2013.8.18.0028.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005125-70.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ – SINDJUF/PA-AP
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM – OAB DF16619
Assunto: Interpretação – Resolução nº 343/CNJ – Condições especiais de trabalho – Dependentes legais – Servidores – Dispensa – Exigência – Comprovação – Dependência econômica.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003216-56.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ALEPE
Interessado:
RAIMUNDO MIGUEL FRANÇA DE CARVALHO
Advogados:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB PR99640
TARCIZO ROBERTO DO NASCIMENTO – OAB DF31260
CÁSSIO ESTEVES JAQUES VIDAL – OAB RO5649-A
HÉLIO LÚCIO DANTAS DA SILVA – OAB PE17946
DOUGLAS LINS DE MORAIS – OAB PE10301
VIVIANE SADY RIBEIRO DE MORAIS – OAB PE38794
Assunto: TJPE – Leis Complementares nºs 522/2023, 18/1997 e 196/2011 – Ilegalidade – Criação – 2ª Serventia Notarial – Comarca de Guaranhuns – PE – Abstenção – Votação – Projeto de Lei nº 13/2024 – Realização – Perícia médica – Delegatário – Cartório do 3º Ofício de Notas.
22) RECURSO AMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005326-91.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
CÉZAR JÚNIOR CABRAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MACAPÁ
Advogados:
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
RAFAEL CARDOSO VACANTI – OAB DF59550
THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740
MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO – OAB DF42139
Assunto: CNJ – Revisão – Acórdão ID 5559489 do PCA nº 0007031-32.2022.2.00.0000 – Incompatibilidade – Provimento nº 188/CN – Nova redação – Provimento nº 149/CN – TJAP – Preservação – Atribuições – Averbações – Matrículas – Imóveis – 2ª Circunscrição Imobiliária de Macapá – AP – Ausência – Competência residual – 1ª Circunscrição Imobiliária de Macapá – AP.
23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005247-49.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB PB11589-A
MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PB206
Assunto: TJPB – Portaria PAD nº 28 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Manipulação – Distribuição – Desídia – Parcialidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
24) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005242-27.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
RITAURA RODRIGUES SANTANA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456.898
ALINE CRISTINA BÊNÇÃO – OAB DF74199-S
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A
Assunto: TJPB – Portaria PAD nº 24 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Condução – Processo nº 0020952-03.2005.8.15.0011 – Nomeação – Perito – Não qualificado – Homologação – Cálculos excessivos.
25) REVISÃO DISCIPLINAR 0001064-98.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL
Requeridos:
CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
Assunto: TJES – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 0027665-60.2021.8.08.0000 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Corrupção passiva.
26) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008325-85.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
WIT INVEST AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Advogados:
MARIA LUCÍA PEREZ FERRÉS ZAKIA – OAB SP258231
JULIO CESAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
FÁBIO MEDINA OSÓRIO – OAB RS64975 e OAB DF29786
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE – OAB SP 309099
FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO – OAB SP103364-A
Assunto: TJSP – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Abuso de autoridade – Ameaça – Perseguição – Calúnia – Difamação.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003779-50.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456.898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BÊNÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
Assunto: Alteração – § 7º do artigo 12 da Resolução nº 219/CNJ – Possibilidade – Concessão – Teletrabalho – Assistentes de juízes – Extensão – Segundo grau de jurisdição – Resoluções 227/CNJ e 553/CNJ.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002240-49.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINPOJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessados:
DANILO DA SILVA OLIVEIRA
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
JESSÉ ROBERTO MATOS DA SILVA
Advogados:
MARCONE SODRÉ MACEDO – OAB BA15060-A
MÁRCIO MOREIRA FERREIRA – OAB BA18711
DANILO DA SILVA OLIVEIRA – OAB BA76510
CLEISEANE BRITO DANIEL – OAB BA49569-A
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB BA8529-A
PRISCILA GOMES COSTA – OAB BA61468-A
JOÃO PEDRO CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA – OAB BA72152
Assunto: TJBA – Rescisão – Termos de Cooperação Técnico-Administrativo – Dispensa – Servidores requisitados – Municípios – Nomeações – Candidatos concursados – Existência – Disponibilidade orçamentária.
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002713-98.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
LILIAN LIMONGI DE FREITAS
Requeridos:
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE BARRA DO GARÇAS – MT
Interessada:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Advogados:
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO – OAB DF42139
RAFAEL CARDOSO VACANTI – OAB DF59550
THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740
RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA – OAB GO34945-A
RAFAEL LARA MARTINS – OAB GO22331-A
DANIELA FERNANDES – OAB MT5991/O
GUILHERME ALVES DA SILVA – OAB MT36122/O
Assunto: TJMT – Cancelamento – Registro – Contrato de Promessa de Compra e Venda nº R-08/3.194 – Inobservância – Revogação – Procuração.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000455-18.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINJUSMAT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA – OAB MT9271/O
TOMÁS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA – OAB MT3565-B
Assunto: TJMT – Descumprimento – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – Publicação – Valores pagos – Horas extras – Servidores – Ocupantes – Cargos em comissão – Funções de confiança.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
31) PROCECIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000131-96.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
GIOVANO SCHAFFER
CÁSSIA SMANIOTTO DAL MOLIN
DOLORES BECKER
LUÍS ROGER VIEIRA AZZOLIN
JOEL IVO CABRAL
LUCIANE MARIA DA SILVA
LOANDA MARIA LOPES MILAN
VINÍCIUS MACIEL STEDELE
DAVID PINTO FABRICIO
ELAINE BOLZAN
LUCILA MARIANO
RODRIGO MORAES DO AMARAL
SALETE FARESIN
EDUARDO DA SILVA ZACHIA ALAN
EDSON BERTOGLIO RODRIGUES
CLAUDIA MARIA CORREA GUERRA
CRISTINI LUCENA HETTWER
LIZETE PIEPER MICHELON
LUIZ CARLOS MIRANDOLLI
LUCIA BERWANGER HEMING
LETICIA REGINATTO COELHO
LUIZ CARLOS KUHN
MARIA CÉLIA DE CESARO DA SILVA
JOSUÉ HALBERSTADT LEAL
ALAN JECE BALTAZAR
WESLEY FIGUEIREDO MENDES
INDIÁRA MARIA DOS SANTOS DE ALMEIDA
CAROLINE MIRANDOLLI
VICENTE ZANCAN FRANTZ
JOHANNES MIRANDA MEIRA
MARCELA PASUCH
ROSANE MAURELI GUERREIRO PORTELLA
MARCELO TWORKOWSKI
PATRÍCIA SECKLER
FRANCIELLE DE SOUZA HORNA
GILSON LUIS DELAZERI
ROSSANA CHASSOT LOPES
MARIVONE MATTÉ
JANICE MARIA WERMANN
VANIA SCHULTZ SCHUH
ELIZABETE CARDOSO RAMOS
ROBERTO CARLOS PARCIANELLO
CLAUDIA ADRIANE SCHAFFAZICK
MARCELO PEREIRA VIEIRA
ROSIMARA BEATRIZ DOS SANTOS DE BARROS
SANDRA LUIZA SEGATTO MAZZUTTI
MILTON SÉRGIO NEDEL
VILMA VIANA ARRAIS
SUELEN SILVA DE OLIVEIRA
ELENICE MAZZARDO
PAULO ROBERTO LOPES
AQUELINO GHENO
ALEXSANDRO APARECIDO FEITOSA DE REZENDE
BÊNITES THOMAS
MARIA ELENA BLAU
JULIANA WEGENER
JORGE LUIZ FANTONI
RAFAEL KOPP
MANOEL ALVES SANTANA
RÉGIS ILHA
BIANCA RODRIGUES DA SILVEIRA ROCHA
PAULA FABÍOLA CIGANA
REJANE MARIA NEDEL WESCHENFELDER
RAFAELA CRISTINA COPPINI RODRIGUES
ELISABETE PRATES PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL – CNB-RS
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO RIO GRANDE DO SUL – ANOREG-RS
COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO RS
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – IRIRGS
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO RIO GRANDE DO SUL – ARPEN-RS
SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS DO ALTO URUGUAI E MISSÕES – ARN
INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IRTDOJ/RS
SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIREGIS
Advogados:
CRISTIANO BERGER SANDER – OAB RS51889
SOLANO ADOLFO SANDER – OAB RS8175
KARIN REGINA RICK ROSA – OAB RS43111
MARCOS PIPPI FRAGA – OAB RS110820
CLAUDIO LAMACHIA – OAB RS22356
Assunto: TJRS – Transparência – Recursos – Fundo Notarial e Registral – Funore – Custeio – Renda mínima – Arrecadação – Serventias extrajudiciais – Registro civil de pessoas naturais – Pequenos municípios – Provimento nº 81/CN – Lei Estadual nº 12.692/2006.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005161-44.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
RODRIGO GONÇALVES – OAB SC29322
Assunto: TJSC – Desconstituição – Convênio – Responsabilidade – Operadora de planos de saúde – Pagamento – Custeio – Emissão – Notas técnicas – NATJUS – Conflito de interesse – Violação – Imparcialidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008764-28.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
HAULER DOS SANTOS FONSECA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Assunto: TJPE – Revisão – Processo nº 004143-37.2015.2.0000 – Retificação – Lista de antiguidade da carreira – Reposicionamento – Magistrado.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008336-46.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO NOTARIAL E REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL – ACACNR/RS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
Assunto: TJRS – Revisão – Edital nº 145/2025-CGJ – Sorteio público de desempate de serventias extrajudiciais vagas – Abstenção – Disponibilização – Serventias – Contempladas – Edital de abertura nº 002/2019 CECPODNR – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000102-41.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
DANIEL MEIRELLES LEITE FORMICA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
DANIEL MEIRELLES LEITE FORMICA – OAB SP389546
Assunto: Direito – Advogados – Sem procuração – Obtenção – Certidões administrativas – Rol – Ações judiciais – Arquivadas – Não sigilosas – Desfavor – Pessoa jurídica.
36) CONSULTA 0000821-57.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHEME FELICIANO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRS – Processo SEI nº 8.2024.0010/003609-6 – Possibilidade – Exclusão – Juízo de Garantias – Competência – Juizado Adjunto do Torcedor e Grandes Eventos – Crimes – Não enquadrados – Menor potencial ofensivo – Lei Geral do Esporte – Lei nº 14.597/2023 – Lei nº 9.099/1995.
37) CONSULTA 0006845-04.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJGO – Ofício nº 08/2025/CGJ-GO – Processo nº 202503000619499 – Interpretação – Resolução nº 593/CNJ – Obrigatoriedade – Magistrados – Titulares – Juizados Especiais Criminais – Realização – Inspeção – Estabelecimentos de privação de liberdade – Presídios.
38) CONSULTA 0006151-35.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – CGJPI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPI – Ofício nº 72254/2025 PJPI/CGJ/SECCOR/CONSULCGJ – Esclarecimentos – Critérios – Inspeção judicial periódica – Estabelecimentos de privação de liberdade – Resolução nº 593/CNJ.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral