(Disponibilizada no DJ-e nº 25/2025, em 06/02/2025, pág. 2-16)
PAUTA DE JULGAMENTOS
1ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 14 de fevereiro de 2025 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 21 de fevereiro de 2025 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005248-34.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUÍS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA – OAB DF64454
LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA – OAB DF70546 e OAB MA 3154
MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA – OAB DF56595
MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA – OAB DF70790
MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO – OAB DF42139
RAFAEL CARDOSO VACANTI – OAB DF59550
THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740
VIVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL – OAB DF46049
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO – OAB DF73609
MATHEUS TORALLES PIEDADE – OAB DF77284
ANA LUIZA BARROS DE AVILA – OAB DF70006
MATHEUS DE SOUZA DEPIERI – OAB DF69622
RENNAN FARIA KRUGER THAMAY – OAB SP349564
CAROLINA BRITO CARDOSO – OAB RJ223350
RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI – OAB DF77448
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
CATARINA DE MACEDO BUZZI – OAB DF74517
CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA – OAB PE60458
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP 456898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR 104426
Assunto: TJBA – Portaria PAD nº 29 de 30 de agosto de 2024 – Avocação – PAD – Juiz – Gestão deficitária.
(Questão de ordem)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001871-55.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB PA3210
Assunto: TJPA – Portaria PAD nº 7 de 5 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Encerramento – Conta – Google.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001819-93.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 6 de 14 de março de 2023 – Apuração – Conluio – Advogado – Exploração de prestígio e/ou de corrupção passiva – Tratamento não usual – Acesso ilegal – Processos e informações sigilosas – Ascendência – Setor de Perícias.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001817-26.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 5 de 14 de março de 2023 – Atividade político-partidária – Parcialidade – Irregularidades – Processo nº. 0196181-09.2017.4.02.5101.
(Prorrogação de prazo)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001820-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 7 de 14 de março de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz Federal – Abusividade – Parcialidade – Busca e apreensões – Escritórios de advocacia – Rcl 43.479 MC/RJ.
(Prorrogação de prazo)
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001002-92.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
EVANDRO REIMÃO DOS REIS
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LUA REIMÃO TELES E LOPES – OAB BA50523
CARLOS BRASÍLIO AMORIM DE FREITAS – OAB BA8956
CLAUDIO ANTÔNIO DOS REIS – OAB BA35141
Assunto: TRF 6ª Região – Portaria PAD nº 1 de 27 de fevereiro de 2024 – Deficiência – Gestão do acervo – Morosidade excessiva – Assédio moral – Falta de urbanidade – Residência – Sede da comarca – Abuso de autoridade.
(Prorrogação de prazo)
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005245-79.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ANTÔNIO DE MELO E LIMA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ADEMAR RIGUEIRA NETO – OAB PE11308-A
FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO – OAB PE18663-A
MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM – OAB PE21120
TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ – OAB PE23792
FILIPE OLIVEIRA DE MELO – OAB PE39245
GISELLE HOOVER SILVEIRA – OAB PE39265
BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS – OAB PE24450
JORGE LUCAS BERNARDES NUNES – OAB DF61232
LEONARDO VINÍCIUS GALVÃO SELVA – OAB PE52917
ALICE ARAGÃO MAGALHÃES – OAB PE61692-A
CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO – OAB PE62844
VINÍCIUS COSTA ROCHA – OAB PE60124
Assunto: TJPE – Portaria PAD nº 26 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Ofício STJ nº 000472/2022-CESP – Cautelar Inominada Criminal nº 83/DF – 2022/0114191-4.
(Prorrogação de prazo)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008172-18.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Requerido:
DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DEPRE
Advogados:
CAIO COSTA E PAULA – OAB SP234329
SILUANE CZUMOCH MOLGORA – OAB SP369792
Assunto: TJSP – Regime especial de pagamento – Entidade superendividada – Art. 59 da Resolução nº 303/CNJ – Adequação – Plano de pagamento – Exercício de 2025 – Desconstituição – Vedação – Aplicação – Sanções – Sequestro – Equilíbrio – Contas públicas – Continuidade – Serviços essenciais.
(Ratificação de liminar)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007889-92.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Advogados:
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO – OAB DF42990
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Desembargador – Plantão judicial – Deferimento – Alvará de soltura – Prisão domiciliar – Acusado – Chefe de organização criminosa – Processo nº 8072709-42.2024.8.05.0000.
(Ratificação de liminar)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006679-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANOREG-RJ
Requeridos:
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
FERNANDO CESAR DE AZEVEDO
Advogados:
RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA – OAB RJ147983
RODRIGO COSTA MAGALHÃES – OAB RJ120356
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
EVANDRO SILVA PAIVA – OAB RJ216390
KÁSSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS CHENDES – OAB DF44416
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Audiência – Escolha – Serviço – Extrajudicial – Suspensão – Efeitos – Portaria CGJ nº 2376/2024 – Ausência – Caracterização – Limbo funcional – Ocupação – Serventia Judicial – Período anterior CF/88 – Recurso Administrativo Hierárquico nº 0000138-20.2024.8.19.0810 – Consulta nº 00003413-16.2021.2.00.0000.
(Ratificação de liminar)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005494-30.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ÂNGELA DE LOURDES VILHENA MONTEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogada:
LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS – OAB MG63585
Assunto: TJMG – Nulidade – Processo Administrativo Disciplinar nº 0266395-21.2021.8.13.0000 – Portaria nº 6.936/CGJ/2021 – Aplicação – Penalidade – Suspensão e multa – Delegatária – Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni.
(Ratificação de liminar)
12) INSPEÇÃO 0003713-70.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT 9
Assunto: TRT 9ª Região – Ofício TST.CGJT nº 408/2024 – Correição nº 0000337-65.2023.2.00.0500.
13) INSPEÇÃO 0002711-65.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
Assunto: TRT 16ª Região – Ofício 281/2024 – TST.CGJT – Correição – PJeCor 0000338-50.2023.2.00.0500.
14) INSPEÇÃO 0002488-15.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Assunto: TRT 24ª Região – Ofício TST.CGJT nº 167/2024 – CorOrd 0000333-28.2023.2.00.0500 – Termo de Cooperação nº 01/2020/CGJT/CNJ.
15) INSPEÇÃO 0005224-06.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Assunto: TRF 1ª Região – Ofício Nº 0620060/CJF – CJF – PROT. ELETR 403276 – Inspeção Ordinária – Processo SEI/CJF n. 0002273-48.2024.4.90.8000 – Termo de Cooperação Técnica n. 001/2018.
16) INSPEÇÃO 0002475-16.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
Assunto: CJF – TRF 4ª Região – Ofício nº 0427367/CJF – Portaria CJF n. 89/2023 – Comunicação – Realização – Inspeção – Termo de Cooperação n. 1/2018.
17) INSPEÇÃO 0003714-55.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF 6
Assunto: TRF 6ª Região – Ofício nº 0581620/CJF – Portaria CJF n. 282/2024 – Processo nº0000690-92.2024.4.90.8000 – Termo de Cooperação Técnica n. 001/2018.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000374-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA JÚNIOR
Requeridos:
CORREGEDOR PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA
Advogados:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO – OAB CE18457-D
GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JÚNIOR – OAB CE18259
GILMAR GUIMARÃES LOIOLA – OAB CE14924
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI- OAB DF77448
ELAYNE MENEZES GARCIA – OAB DF 48347
Assunto: TJCE – Processo Administrativo nº 8500848-45.2023.8.06.0064 – Desconstituição – Designação – Interina – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia – CE – Inobservância – Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002505-51.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
NAFÉ DE JESUS DE OLIVEIRA
Requeridos:
EUGÊNIO BRUGGER NICKERSON
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CGJRO
Advogados:
GILSON ELY CHAVES DE MATOS – OAB RO1733
ESTEVAN SOLETI – OAB RO3702
JULIANA CHAVES VALENTIM – OAB DF76559
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO – OAB RO5632
Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão-CGJ nº 320/2024 – Portaria nº 063/2024-CGJ – Designação – Interino – Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos de Cerejeiras – RO – Titular – Serventia – Município contíguo.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008016-98.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
ANTONIO ANDRADE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogado:
ANTONIO ANDRADE OLIVEIRA – OAB SE10112
Assunto: TJSE – Processo Administrativo Disciplinar – Serventia Extrajudicial – Interino – PAD nº 4556/2013 – Irregularidades – Anulação – Penalidade – Perda – Cartório do 2º Ofício da Comarca de Riachuelo – SE.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005608-66.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
HYDIA VIRGÍNIA CHRISTINO DE LANDIM FARIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
ADEMAR RIGUEIRA NETO – OAB PE11308-A
FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO – OAB PE18663-A
MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM – OAB PE21120
TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ – OAB PE23792
FILIPE OLIVEIRA DE MELO – OAB PE39245
GISELLE HOOVER SILVEIRA – OAB PE39265
BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS – OAB PE24450
JORGE LUCAS BERNARDES NUNES – OAB DF61232
LEONARDO VINÍCIUS GALVÃO SELVA – OAB 52917
VINÍCIUS COSTA ROCHA – OAB PE60124
ALICE ARAGÃO MAGALHÃES – OAB PE61692-A
CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO – OAB PE 62844
Assunto: TJPE – Revogação – Instauração – Procedimento Administrativo Disciplinar – Afastamento cautelar – Juíza – 1ª Vara Criminal de Palmares – Pedido de Providências nº 0001039-30.2023.2.00.0817 e a Reclamação Disciplinar nº 0001231-60.2023.2.00.0817.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005155-71.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
D. H. D. L. A
Requerido:
ADALBERTO JOSÉ QUEIROZ TELLES DE CAMARGO ARANHA FILHO
Advogada:
ROSA AGUIAR HORTA DE LIMA – OAB SP235187
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Processos nºs 1537188-36.2019.8.26.0050 e 2222394-46.2024.8.26.0000.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006403-72.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
D. H. D. L. A
Requeridos:
MÁRIO DEVIENNE FERRAZ
ALBERTO ANDERSON FILHO
IVO DE ALMEIDA
JAYME WALMER DE FREITAS
FLAVIO FENOGLIO GUIMARÃES
Advogada:
ROSA AGUIAR HORTA DE LIMA – OAB SP235187
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Processo nº 1537188-36.2019.8.26.0050 – Improcedência – Dados – Sistema de Inteligência Artificial – Automação.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010622-70.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
ARMINDO OLÍMPIO DE SOUZA JÚNIOR
Requeridos:
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – TRT 10
Advogado:
KLÉBER CARDOSO DE SOUZA – OAB BA27684
Assunto: TRT 5ª Região – TRT 10ª Região – Revisão – Aposentadoria por invalidez – Oficial de Justiça – Anulação – Pena – Processos nºs 2926/2011; 4987/2015; 5557/2016; 6052/2016; 128921/2015; 10785/2016.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001656-79.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
FERNANDO GONÇALVES FERNANDES
Requerida:
COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogado:
FERNANDO GONÇALVES FERNANDES – OAB PA19656
Assunto: TJAL – Revisão – Comunicado nº 51/2024 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas – Edital nº 01/2023 – Exclusão – Candidatos – Segunda fase – Impossibilidade – Retroatividade – Interpretação – Aplicação – Art. 10-A da Resolução nº 81/CNJ.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002347-40.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE – OAB MG148698
Assunto: TJMG – Portaria nº 1-PAD, de 24 de fevereiro de 2017. Sindicância nº 0004310-93.2011.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)
27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006139-89.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LUAN VIEIRA DA CUNHA – OAB AM11201
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 37 de 20 de setembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juíza – Manifestação – Político-partidária – Redes sociais – Violação – Resolução nº 305/CNJ – Provimento nº 135/CN.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001740-80.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
HÉLIO TÊLHO CORRÊA
Requerida:
PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSA
Advogado:
HÉLIO TÊLHO CORREA – OAB GO1666
Assunto: TJGO – Revisão – RD nº 0000232-02.2024.2.00.0000 – Atuação – Magistrada – Processo nº 5470592-46.2023.8.09.0143 – 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0007730-91.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requeridos:
MAURÍCIO MARCHETTI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogados:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714-A
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901-A
LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR – OAB SP153681-A
GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO – OAB SP171155-A
LUIS CARLOS GRALHO – OAB SP187417-A
RICARDO RUIZ GARCIA – OAB SP209785-A
AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA – OAB SP259673
ALEX DONIZETH DE MATOS – OAB SP248004-A
ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPÇÃO – OAB SP225572
ANDREA BIAGGIONI – OAB SP118009-A
BRUNO CESAR SILVA DE CONTI – OAB SP288144-A
Assunto: TRT 2ª Região – OFÍCIO TST.CGJT Nº 1491 – Pedido de Providências TST nº 1001401-94.2020.5.00.0000 – Revisão – Arquivamento – Reclamação Disciplinar TRT/SP nº 1001415-24.2020.5.02.0000 – Magistrado – 59ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP.
30) REVISÃO DISCIPLINAR 0003125-63.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO – OAB PI5128
Assunto: TJPI – Revisão – PAD nº 0753995-40.2022.8.18.0000 – Pena – Disponibilidade – Absolvição.
(Vista regimental à Conselheira Daiane Nogueira de Lira)
31) REVISÃO DISCIPLINAR 0002770-24.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: TJPI – Revisão – Arquivamento – Processo Administrativo Disciplinar n° 0750018-11.2020.8.18.0000 – Irregularidades – Processos n°. 0000844-28.2015.8.18.0072, 0000053- 88.2017.8.18.0072 e 0000403-76.2017.8.18.0072 – Comunicação – Resolução nº 135/CNJ – PP 0002612-37.2020.2.00.0000.
32) REVISÃO DISCIPLINAR 0003569-04.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CLÁUDIO CARDOSO FRANÇA
Advogados:
ALEXANDRE MARTINS FLEXA – OAB RJ95142-A
CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT – OAB RJ141764
Assunto: TJRJ – Revisão – Penas – Censura – Magistrado – 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes – RJ – Processos Administrativos Disciplinares nºs 0013859-20.2019.8.19.0000, 0016920-83.2019.8.9.0000 e 0016917-31.2019.8.19.0000.
33) REVISÃO DISCIPLINAR 0009102-41.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA VICTOR – OAB DF19277
GIBRAN MOYSÉS FILHO – OAB RJ65026
LUIZ CLÁUDIO FRANÇA BASTOS – OAB RJ113398
LEONARDO DA COSTA – OAB RJ133608
MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ084221
MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO – OAB RJ080701
MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE – OAB RJ140517
Assunto: TJRJ – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 0069425-17.2020.8.19.0000 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória – Magistrado.
34) REVISÃO DISCIPLINAR 0002564-44.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
JOSÉ ERNESTO DE SOUZA BITTENCOURT RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163-A
Assunto: TJSP – Desconstituição – Acórdão – Pena – Remoção compulsória – Magistrado – Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 2020/00065707.
35) REVISÃO DISCIPLINAR 0006725-29.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
RENÊ GOMES DA SILVA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
AMANDA DOS SANTOS NEVES GORTARI – OAB AM17302
SIMONE ROSADO MAIA MENDES – OAB PI4550 e OAB AM A666
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
Assunto: TJAM – Desconstituição – Portaria nº 1185/2021 – PAD nº 0205929-78.2020.8.04.0022 – Magistrado – Vara Única da Comarca de Silves – AM – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003323-71.2022.2.00.0000
Relator: Conselheiro MAURO CAMPBELL MAQUES
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Requeridos:
ESCRIVANIA DE PAZ DO 3º SUBDISTRITO DE SACO DOS LIMÕES – SC
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
FERNANDA FIORI MOROZI
Advogados:
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – OAB SC19360-A
GUILHERME SCHARF NETO – OAB SC10083-A
JULIANA HORN MACHADO – OAB SC26246
DAYANA DALLABRIDA – OAB SC23196-A
Assunto: TJSC – Processo nº 0034760-04.2021.8.24.0710 – Alteração – Status – Sistema – Justiça Aberta – Provido – Escrivania de Paz do 3º Subdistrito de Saco dos Limões – CNS 10.815-9 – Processo SEI 0068357-32.2019.8.24.0710.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008039-44.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
RÔMULO PAULO CORDÃO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA – PI
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessada:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO – OAB DF53281 e OAB CE11140
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA – OAB PI2780
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO – OAB PI2770
Assunto: TJPI – Providências – Morosidade – Revogação – Prisão preventiva – Ilegalidade – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI – Processo nº 0802751-21.2021.8.18.0031.
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002394-04.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
RÔMULO PAULO CORDÃO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA – PI
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessada:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA – OAB PI2780
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO – OAB PI2770
Assunto: TJPI – Ofício nº 14/2023 05ª PJ/PHB – Irregularidade – Revogação – Prisão preventiva – Prisões temporárias – Parcialidade – Magistrado – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – Processo nº 0805748-74.2021.8.18.0031, 0802751-21.2021.8.18.0031.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO
Advogados:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
HINDENBERG FERNANDES DUTRA – OAB RN3838
JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA – OAB RN6335
Assunto: TJRN – Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN – Promoção por merecimento – Desconstituição – Edital de Remoção nº 8/2024 – Irregularidade – Votação – Inobservância – Critérios objetivos – Resolução nº 106/CNJ.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000464-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO
BRUNO CESAR CAJUEIRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
RODRIGO CÉSAR ZANELATTO – OAB PR86253
BRUNO CESAR CAJUEIRO – OAB PR88107
Assunto: TJPR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 39/2024 – Inconstitucionalidade – Lei Estadual nº 21.795/2023 – Ilegalidade – Acumulação – Serventias extrajudiciais.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006850-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
FELIPE FERNANDES – OAB SP384786
Assunto: TJPI – Desconstituição – Candidatura – Desembargador – Cargo de direção – Corregedor do Foro Extrajudicial – Inobservância – Princípio – Alternância.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
42) CONSULTA 0003850-52.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO – OAB SP129152
Assunto: Lei nº 13.812/2019 – Documento – Autorização – Viagem – Crianças e adolescentes – Menores de 16 anos – Provimento nº 103/CN – Resolução nº 295/CNJ – Utilização – Assinatura – Gov.br – Substituição – Reconhecimento de firma – Cartório.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral