(Disponibilizada no DJ-e nº 257/2026, em 28/10/2026, pág. 2-16)

PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 6 de novembro de 2026 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 13 de novembro de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.

1)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006582-35.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
OIDÊ PEREIRA BORGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680, OAB PE33622 e OAB CE49614-A
Assunto: TJAM – Desconstituição – Portaria PTJ nº 2.023/2025 – Ilegalidade – Estipulação – Prazo de validade – Renovação periódica – Laudo médico – Perícia médica – Concessão – Condições especiais de trabalho – Teletrabalho – Servidor neurodivergente – TEA e TDAH – Deficiência permanente – Desnecessidade – Violação – Resoluções nºs 343/CNJ e 573/CNJ. 
(Ratificação de liminar)

2)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007309-91.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
LUCAS GUSTAVO SOLLI DE FARIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Adequação – Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe – Irregularidade – Exibição – Carta precatória criminal nº 5001393-41.2022.8.13.0461 – Restrição – Consulta pública – Processos de natureza criminal – Punibilidade extinta ou absolvição – Violação – Resolução nº 121/CNJ – Direito ao esquecimento – Protocolo LGPD nº 0040101-08.2024.8.13.0000.
(Ratificação de liminar)

3)    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009318-60.2025.2.00.0000    
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
MUNICÍPIO DE BEBERIBE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
RINALDO NOGUEIRA BRAGA – OAB CE14896
Assunto: TJCE – Providências – Emissão – Certidão de Regularidade de Precatórios – Viabilização – Celebração – Convênios – Observância – Novas regras – Emenda Constitucional nº 136/2025 – § 23 do Art. 100 da CF/88 – Provimento nº 207/CN. 
(Ratificação de liminar)

4)    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006020-26.2026.2.00.0000    
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS
Requeridos:
CHRISTOFER IACOVANTUONO CUNHA 
ANA PAULA PONTES CARDOSO
Advogada:
MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO – OAB SP236604 E OAB AM619
Assunto: TJRJ – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – 46ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro – Perito Judicial Contábil – Processo nº 080196-27.2015.8.19.000.
(Ratificação de liminar)

5)    ATO NORMATIVO 0005114-36.2026.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Implementação, funcionamento e monitoramento dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres -GRH.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro)

6)    ATO NORMATIVO 0007054-70.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Atualização – Tabela de Honorários Periciais – Resolução nº 232/CNJ – Grupo de Trabalho – Portaria nº 251/2025.

7)    ATO NORMATIVO 0007960-26.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 396/CNJ – Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário – ENSEC-PJ.

8)    ATO NORMATIVO 0008573-46.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

9)    NOTA TÉCNICA 0008310-14.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Nota Técnica – Estruturação de regime nacional para a cessão de créditos de precatórios, seus ônus e garantias.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

10)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007660-64.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
CARLA PACHECO SAMPAIO
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
CARLA PACHECO SAMPAIO – OAB BA30782
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE – OAB RJ2255, OAB MG56543
e OAB DF1742-A
LEONARDO JOSÉ MELO BRANDÃO – OAB MG53684 e OAB RJ225554
LUIZ ADONIS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA – OAB RJ241162
Assunto: TJBA – Processo Seletivo para Formação de Cadastro de Reserva para a Função de Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Edital nº 01/2026 – Irregularidade – item 2.4 – Edital nº 05/2026 – Convocação para Avaliação Biopsicossocial – Horários ambíguos – Exigência – Comparecimento antecedência 30 minutos – Horário efetivo comparecimento – Eliminação ilegal candidatos.

11)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007344-51.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHAES ARRUDA
Requerente:
VITOR DE SOUZA VIEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR 
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE 
DESEMBARGADOR E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO II CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE RORAIMA
Advogada:
EVELLYN PRISCILLA OMENA GARCIA VIEIRA – OAB AM8254
Assunto: TJRR – II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros – Edital nº 1/2025 – Suspensão – Certame – Aguardando julgamento – Processo nº 9003842-42.2025.8.23.0000.

12)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006505-60.2025.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – AMERON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA – OAB RO10072 
EURICO SOARES MONTENEGRO NETO – OAB RO1742-A 
EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO – OAB RO1207-A 
ADEVALDO ANDRADE REIS – OAB RO628-A 
RODRIGO OTÁVIO VEIGA DE VARGAS – OAB RO2829-A 
ALICE BARROS PEREIRA – OAB RO12582 
GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES – OAB RO13138
Assunto: TJRO – Implementação – Auxílio pré-escolar – Creche – Auxílio-educação – Magistrados – Isonomia – Servidores – Pagamento – Retroativo – Enunciado Administrativo nº 25/2023 – SEI nº 0006056-19.2023.8.22.8000.

13)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003666-28.2026.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
SOFIA CARNEIRO DE SÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG 
Advogado:
RAFAEL COSTA DE SOUZA – OAB MG147808
Assunto: TJMG – Edital de Remoção nº 01/2025 – Desconstituição – Despacho de indeferimento nº 25549071/202 – Irregularidades – Exigências – Requisitos – Remoção – Servidora.

14)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003935-67.2026.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
ADRIANA GUIMARÃES REZENDE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG 
Advogado:
RAFAEL COSTA DE SOUZA – OAB MG147808
Assunto: TJMG – Edital de Remoção nº 01/2025 – Desconstituição – Indeferimento – Remoção – Servidora – Comarca de Uberaba – Ampliação – Déficit – Unidades judiciárias – Processo nº 0020887-84.2026.8.13.0283.

15)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006922-76.2026.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerentes:
LAÍS OLIVEIRA BARCELOS REZENDE 
NÁLIO TEÓDULO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG 
Advogado:
RANIELMAN WALIS JOSÉ VICENTE – OAB MG175120 
Assunto: TJMG – Edital de remoção nº 01/2025 – Desconstituição – Indeferimentos – Remoção – Servidores – Comarca de Candeias e Taiobeiras – SEI 0021629-02.2026.8.13.0642 e SEI 0020903-09.2026.8.13.0034 – Nomeações – Candidatos do cadastro de reserva – Mesmas comarcas – Fundamentação genérica – Violação – Regras – Edital nº 1/2022 – Concurso público para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Estado de Minas Gerais – Resolução TJMG nº 954/2020.

16)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008119-03.2025.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Imposição – Óbices – Concessão – Servidores – Condições especiais de trabalho – CET – Inobservância – Resolução nº 343/CNJ.

17)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007801-20.2025.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A 
LUÍS AUGUSTO DA ROCHA PIRES – OAB RS113903 
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – OAB RS49780 
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS76332 
ISADORA FORMENTON BARGAS – OAB RS130422
Assunto: TJRS – Desconstituição – Indeferimento – Pagamento – Magistrados – Juros – Mora – Publicação – Resolução nº 783/2009 – COMAG – Gratificação exercício em comarca de difícil provimento – Correção – IPCA-E – SEI nº 8.2023.0139/000094-6 – Inaplicabilidade – Resolução nº 621/CNJ.

18)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004885-76.2026.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
SARA DOS SANTOS TELES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogados:
RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO – OAB DF41213-A 
VIVIANE BRAGA DE MOURA – OAB DF29496 
RENAN FARIA DE SOUSA – OAB DF82879 
THAINARA COELHO DAMASCENO – OAB DF36333 
Assunto: TRF 1ª Região – TRE-RJ – TRE-RS – Desconstituição – Indeferimento – Redistribuição por reciprocidade – Triangulação – Servidores – Justificativa – Cargos de áreas e especialidades distintas – Analista Judiciário, Área Administrativa e Analista Judiciário, Área Judiciária – Ilegalidade – Mesmo nível de escolaridade – SEI nº 0014799-53.2025.4.01.8004 – Violação – Art. 2º, inciso V, da Resolução nº 146/CNJ – Lei nº 8.112/1990.

19)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004865-85.2026.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
DEUSA DOS SANTOS
Requerida:
CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Interessada:
VANIA APARECIDA FERREIRA DE LIMA ABREU
Advogados:
JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR – OAB SP491422
ELIANA LUCIA FERREIRA – OAB SP115638-A
CÉSAR RODOLFO SASSO LIGNELLI – OAB SP207804-A
JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA – OAB SP317533-A
MARINA LEMOS SOARES PIVA – OAB SP225306
Assunto: TRT 2ª Região – Desconstituição -Decisão de arquivamento – Pedido de Providências nº 0000477-88.2026.2.00.0502 – Apuração – Infração disciplinar – Oficiala de Justiça aposentada – Irregularidades – Emissão – Certidões contraditórias em imissão na posse.

20)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004522-89.2026.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
DANILO SILVA DA CANHOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
DANILO SILVA DA CANHOTA – OAB MA10126-A 
Assunto: TJMA – Alteração – Provimento CGJ nº 61/2020 – Ausência – Publicidade – Divulgação – Escalas de Plantão judiciário de 1º grau – Internet – Cumprimento – Resoluções nºs 71/CNJ e 215/CNJ.

21)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003781-83.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA 
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Advogados:
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A 
JAMILE OLIVEIRA LEÃO DO AMARAL – OAB BA17383-A 
MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS – OAB BA35780-A
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB BA8529-A 
CLEISEANE BRITO DANIEL – OAB BA49569-A 
PRISCILA GOMES COSTA – OAB BA61468-A 
JOÃO PEDRO CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA – OAB BA72152
Assunto: TJBA – Uniformização – Recolhimento antecipado – Taxas e custas processuais – Item XVII e nota I-28 da Tabela de Custas – Expedição de alvarás, cartas de sentença, arrematação, adjudicação, remição e formal de partilha – Vedação – Cobrança – Parte vitoriosa – Beneficiário de justiça gratuita – Juizados especiais – Honorários de advogado – Lei nº 14.806/2024 – Provimentos Conjuntos nºs 09/2012-CGJ-CCI, CGJ/CCI nº 08/2018, CGJ/CCI – 06/2016.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Régis Machado Botelho)

22)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008283-65.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
ERIVALDO SANTOS ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogada:
ANA CRISTINA DE JESUS – OAB BA81350 
Assunto: TJBA – Averbação – Condição – Servidor – Pessoa com deficiência – PCD – Concessão – Condição Especial de Trabalho – CET – Processos SEI nºs 80519672.000009/2025-46 e 80519672.000010/2025-71.

23)    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000011-70.2024.2.00.0856
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
AURINO DA ROCHA LUZ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS – MA
MIGUEL TANIOS NETO
Advogados:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657 
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE – OAB DF64536 
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
JOSÉ MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO – OAB MA13859-A
Assunto: TJMA – Apuração – Infração disciplinar – Delegatário – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias – Portaria TJ-404/2023 – quebra da continuidade dominial matrícula imobiliária n.º 7.958
(Vista regimental ao Conselheiro Fabio Esteves)

24)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000488-71.2023.2.00.0810 
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO – COGEX/MA
Requeridos:
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DE CAXIAS/MA
AURINO DA ROCHA LUZ
Advogados:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657 
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044 
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE – OAB DF64536 
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
Assunto: TJMA – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Andrea Cunha Esmeraldo)

25)    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003580-91.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO 
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridas:
MARIA SOCORRO DE SOUSA AFONSO DA SILVA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS – ASMEGO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A 
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712 
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728 
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A 
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A 
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680 
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898 
ELANY ALMEIDA DE SOUZA – OAB DF61101
Assunto: TJGO – Portaria PAD nº 4 de 27 de maio de 2025 – Infração disciplinar – Condução temerária – Procedimento de interrupção da gestação de adolescente – Vítima – Estupro de vulnerável – Aborto legal 
(Vista regimental à Conselheira Noemia Porto)

26)    REVISÃO DISCIPLINAR 0003199-25.2021.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ – OAB RJ135191 
PAIXÃO CORTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF0013290RS
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO – OAB DF12324
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
Assunto: TJRJ – Revisão – Pena – Censura – Magistrado – Desqualificação – Advertência – Nulidades – Processo Administrativo Disciplinar – Anulação – Audiência de instrução e julgamento – Processo nº 0065016-32.2019.8.19.0000.

27)    REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-76.2021.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ – OAB RJ135191
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO – OAB DF12324
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
Assunto: TJRJ – Revisão – Aposentadoria Compulsória – Magistrado – Desqualificação – Pena – Nulidade – Bis in idem – Processos nº 00171163-27.2019.8.19.0000; 00171165- 94.2019.8.19.0000; 0075040-22.2019.8.19.0000.

28)    REVISÃO DISCIPLINAR 0001959-98.2021.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ – OAB RJ135191 
LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY – OAB RJ163230 
ANDRÉA CHRISTINA SOBRAL RIBEIRO VON MELENTOVYTCH – OAB RJ225793 
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
MARIANA NÔGA APARICIO – OAB RJ232766 
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO – OAB DF12324
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
Assunto: TJRJ – Revisão – Sanção – Remoção compulsória – Ausência – Requisitos – Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000.

29)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005288-45.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
ANDRÉA MARIA SILVÉRIO RIGHETTO MARTINO
Requerido:
JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR
Advogada:
ANDRÉA MARIA SILVÉRIO RIGHETTO MARTINO – OAB PR45811
Assunto: TJPR – Apuração – Irregularidade – Supressão – Audiência – Processo nº 0035373-78.2017.8.16.0001 – Barreira de acessibilidade – Pessoa com deficiência – PCD – Transtorno do espectro autista – TEA – Resolução nº 401/CNJ.

30)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009284-85.2025.2.00.0000 
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogada:
MARIA EDUARDA LUCENA DE MELO MAIA – OAB PB33227
Assunto: TJPB – Revisão – Plano de pagamento – Precatório nº 0811195-57.2020.8.15.0000 – Vigência – Eficácia – Emenda Constitucional nº 136/2025 – Regime Especial de Precatórios – Adequação – Limites percentuais – Aplicação imediata – Alíquotas – Receita Corrente Líquida – RCL – §§ 23 e 25 do art. 100 da CF/88 – Abstenção – Aplicação – Sanções – Art. 104 do ADCT.

31)    RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003304-26.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerentes:
CLEONICE DE OLIVEIRA RODRIGUES
SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S.A. – SANAVE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Requerido:
ALEX PINHEIRO CENTENO
Advogados:
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES – OAB SP138094, OAB DF74043 e OAB RJ2556-A
FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES – OAB SP203372 e OAB PA12808-A
FLÁVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES – OAB SP295390 e OAB PA19302-A
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES – OAB DF14230 
BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA – OAB PA8770
Assunto: TJPA – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Suspeição – Processo nº 0805202-21.2024.8.14.0000.

32)    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000454-96.2026.2.00.0000 
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
MUNICÍPIO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
LAESSO ANTONIO SOUZA ABREU – OAB PB21449 
MARIA ISABEL JOVINO BELEM – OAB PB31435 
GABRIEL D´ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA – OAB PB14062
Assunto: TJPB – Readequação – Plano de pagamentos – Precatório nº 0810265-05.2021.8.15.0000 – Aplicação – Emenda Constitucional nº 136/2025 – Provimento nº 207/CN – Revisão – Cálculo – Receita Corrente Líquida – Aferição – Limite – Art. 100, § 23, da CF/88.

33)    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000945-06.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ 
Interessado:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO – SINTRAJUF/PE
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
Assunto: Revisão – Resolução nº 73/CNJ – Concessão e pagamento de Diárias – Uniformização – Base de cálculo – Adoção – Valor único.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro)

34)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000818-68.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NOEMIA PORTO
Requerente:
GUILHERME PULICCE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
GUILHERME PULICCE – OAB SP302633
Assunto: TJSC – Desconstituição – Exigência – Preparo – Processamento – Recursos – Especial – Extraordinário – Resolução GP nº 71/2025 – Art. 2º, §5º, da Lei Estadual nº 17.654/2018.

35)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005160-59.2025.2.00.0000 
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
PÂMELA ANDARA LEMOS BARREIRA HERENIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Advogados:
ANA MARIA GOMES DA SILVA – OAB GO57561
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE – OAB RJ2255, OAB MG56543
e OAB DF1742-A
Assunto: TJTO – Anulação – 1ª etapa – Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto – Edital nº 01/2025 – Impugnação – Composição – Comissão organizadora – Substituição – Membros – Impedimento – Vínculo – Candidatos inscritos – Violação – Resolução nº 75/CNJ.

36)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001850-11.2026.2.00.0000 
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
ANA PAULA GONÇALVES CALAZANS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
THIAGO PUGINA – OAB SP273919 
JOÃO ALÉCIO PUGINA JÚNIOR – OAB SP175844 
ADRIANE ETERNA DE SOUZA – OAB SP203850 
TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES – OAB SP309391
Assunto: TJSP – Desconstituição – Indeferimento – Concessão – Teletrabalho – Servidora – Assistente Social – Pessoa com deficiência – PCD – Resolução TJSP nº 850/202 – Resolução nº 343/CNJ – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015.

37)    RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002070-43.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
AUGUSTO CAMPOS FERNANDES LEÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS, CONFORME ARTIGO 66, §2º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 66MG
Advogado:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
Assunto: TJMG – Declaração – Vacância – Serventias – Nulidade – Delegações – Não concursados – Inclusão – Lista geral de vacâncias – Concurso público – ADI nº 4.300/DF – Informativo 1144 do STF – Art. 66, § 2º, do ADCT do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 166/2022 – Resolução nº 80/CNJ.

38)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007772-04.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
MARIA HELENA ROSSATO ARAUJO FARIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS, CONFORME ARTIGO 66, §2º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 66MG
SANDRA MARTA CINTRA BARBOSA
Advogados:
AMANDA FERREIRA DE MORAIS – OAB DF61727
JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO – OAB DF57572
JÉSSICA ALESSANDRA CONSTANTINO – OAB SP310702 
MILENE CRISTINA DINIZ – OAB SP310325 
THIAGO MAGAROTTO MACHADO – OAB SP391779 
GUSTAVO BRANCO FORTUNATO – OAB SP378116 
CARLOS ERNANI CONSTANTINO – OAB SP112000
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
Assunto: TJMG – Declaração – Vacância – Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Cássia – Titular – Delegatária não concursada – Inviabilização – Acumulação – Resolução nº 80/CNJ – Lei Complementar Estadual nº 166/2022.

39)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005806-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
JULIO CÉSAR COUTINHO GONTIJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessada:
JUSSARA MÁRCIA RESENDE
Advogados:
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952 
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
EDGARD MOREIRA DA SILVA – OAB MG9936 
LUCIANA MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA – OAB MG65431 
GUSTAVO TAVARES NASCIMENTO – OAB MG64562
LUCAS DE FIGUEIREDO MOREIRA – OAB MG86473
Assunto: TJMG – Declaração – Vacância – Cartório do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Carmo do Paranaíba – CNS 04.774-6 – Delegatária – Não concursada – Acumulação – Cartório de Registro Civil da Pessoas Naturais Interdições e Tutelas de Carmo do Paranaíba – ADI nº 4.300/DF – Informativo 1144 do STF – Art. 66, § 2º, do ADCT – MG – LC 166/2022 – Resolução nº 80/CNJ.

40)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006645-31.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerentes:
GABRIELA OLIVEIRA SILVA VASCONCELOS 
JOÃO PAULO LAMOUNIER VILELA MARCONDES 
LARISSA ALBA CARVALHO ALVARENGA 
MARCELO CARVALHO BERARDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS, CONFORME ARTIGO 66, §2º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 66MG
Advogados:
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
Assunto: TJMG – Declaração – Vacância – Serventias extrajudiciais – Registro de Imóveis – Comarcas de Camanducaia, Carmo do Cajuru e Luz – Nulidade – Delegações – Não concursados – Acumulação – ADI nº 4.300/DF – Informativo 1144 do STF – Resolução nº 80/CNJ – Art. 66, § 2º, do ADCT – MG – LC 166/2022 – LCE nº 59/2001.

41)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006575-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
MICHELLY PEREIRA MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessados:
CARLOS EDUARDO CESAR
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS, CONFORME ARTIGO 66, §2º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 66MG
Advogados:
EDUARDO UBALDO BARBOSA – OAB DF47242
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
Assunto: TJMG – Declaração – Vacância – Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina – CNS 04.546-8 – Inconstitucionalidade – Efetivação – Nomeação – Delegatário não concursado – Acumulação – Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Diamantina – ADI nº 4.300/DF – Informativo 1144 do STF – Art. 66, § 2º, do ADCT – MG – LC 166/2022 – Resolução nº 80/CNJ.

42)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006236-21.2025.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
TÁSSIO LIMA CAMPOS 
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Declaração – Vacância – Serventias extrajudiciais – Delegações – Não concursados – Acumulação – ADI nº 4.300/DF – Informativo 1144 do STF – Resolução nº 80/CNJ – Art. 66, § 2º, do ADCT – MG – LC 166/2022 – LCE nº 59/2001 – Disponibilização – Concurso público.

43)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005532-42.2024.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
TÁSSIO LIMA CAMPOS 
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessados:
RÔMULO DE OLIVEIRA DIAS
RONILSON PARREIRA
Advogados:
GUILHERME FERNANDES PINHAL – OAB SP479398
EDGARD MOREIRA DA SILVA – OAB MG9936 
LUCIANA MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA – OAB MG65431
GUSTAVO TAVARES NASCIMENTO – OAB MG64562 
LUCAS DE FIGUEIREDO MOREIRA – OAB MG86473 
Assunto: TJMG – Declaração – Vacância – Ofício de Registro de Imóveis de Arcos – CNS 05.931-1 – Ofício de Registro de Imóveis de Pains – CNS 05.396-7 – Nulidade – Delegações – Não concursados – Acumulação – Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Arcos – ADI nº 4.300/DF – Informativo 1144 do STF – Art. 66, § 2º, do ADCT do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 166/2022 – Resolução nº 80/CNJ.

44)    PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006124-86.2024.2.00.0000 
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
ANA CRISTINA RAFFUL 
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessada:
RITA DE CÁSSIA VICENTINI QUAGLIA DE CARVALHO
Advogados:
THIAGO OLIVEIRA FRANCO CANÇADO – OAB MG115730
GUILHERME FERNANDES PINHAL – OAB SP479398
ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS – OAB MG26741
EDGARD MOREIRA DA SILVA – OAB MG9936 
LUCIANA MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA – OAB MG65431
GUSTAVO TAVARES NASCIMENTO – OAB MG64562
LUCAS DE FIGUEIREDO MOREIRA – OAB MG86473 
Assunto: TJMG – Declaração – Vacância – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino – Nulidade – Delegação – Não concursado – Provimento irregular – ADI nº 4.300/DF – Informativo 1144 do STF – Art. 66, § 2º, do ADCT do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 166/2022 – Resolução nº 80/CNJ.

Juíza Clara Mota 
Secretária-Geral