(Disponibilizada no DJ-e nº 271/2025, em 04/12/2025, pág. 2-30)
PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 12 de dezembro de 2025 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003578-24.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR74199
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJPI – Portaria PAD nº 3 de 27 de maio de 2025 – Infração disciplinar – Magistrado – Parcialidade – Favorecimento – Advogado.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007918-11.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
AUGUSTO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680, OAB PE33622 e OAB CE49614-A
ADEMIR DÉCIO BIANCONI NETO – OAB PE66584
Assunto: TJPE – Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto da justiça do Estado de Pernambuco – Edital nº 01/2024 – Indeferimento – Inscrição – Comprovação – Atividade jurídica – Desconsideração – Residência Jurídica – Violação – Resoluções nºs 75/CNJ e 439/CNJ – Consulta 002802-92.2023.2.00.0000.
(Ratificação de liminar)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007907-79.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerentes:
MATHEUS DE CASTRO MAIA SENNA
THAÍS FRÓES VILLELA ALDRIGHI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680, OAB PE33622 e OAB CE49614-A
ADEMIR DÉCIO BIANCONI NETO – OAB PE66584
Assunto: TJPE – Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto da justiça do Estado de Pernambuco – Edital nº 01/2024 – Indeferimento – Inscrição – Comprovação – Atividade jurídica – Desconsideração – Residência Jurídica – Violação – Resoluções nºs 75/CNJ e 439/CNJ – Consulta 002802-92.2023.2.00.0000.
(Ratificação de liminar)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008737-45.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
MONALISA RODRIGUES SIQUEIRA
Requeridos:
JOSÉ ANTÔNIO MACIEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM – OAB MG43712
Assunto: TJMG – Revisão – Portaria nº 23058792/2025 – Processo nº 1.0000.25.169685-2/000 – Manutenção – Tabeliã – Interina – Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Passa Tempo – Desconstituição – Acumulação – 1º Tabelionato de Notas – Reconhecimento – Direito – Recusa – Titular.
(Ratificação de liminar)
5) ATO NORMATIVO 0000910-80.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Recomendação nº 102/CNJ – Protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras – Alteração – Resolução.
6) ATO NORMATIVO 0007536-18.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 64/CNJ – Afastamento – Magistrados – Aperfeiçoamento profissional – Art. 73, inciso I, da LOMAN – Grupo de Trabalho – Portaria Presidência nº 229/2024.
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008765-13.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Propostas – Inclusão – Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000327-95.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
JORGE BERG DE MENDONÇA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução nº 528/CNJ – Equiparação – Ministério Público da União – Lei Complementar nº 75/1993 – Concessão – Direito – Licença-prêmio – Pagamento – Retroativo – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002089-88.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
PEDRO ADOLFO MORENO DA COSTA MOREIRA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Interessados:
JOSELITO DE MENESES PINHEIRO
ELYSÂNGELA RIOS DUARTE MATOS
ANDERSON ANDRADE DE ARAÚJO
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
LÍDIA MELO DE AMORIM
Advogados:
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO – OAB PB13264
WALTER DE AGRA JÚNIOR – OAB PB8682
TÉLSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA – OAB DF28294
FELIPE VICTOR CARVALHO CÉSAR E MELO – OAB PB22542
FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO – OAB PB27705 e OAB DF84180
LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA – OAB PB27740
GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA – OAB PB29325
RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA – OAB PB19399
PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES – OAB PB23068
MARÍLIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA – OAB PB23684
RAMON FERRAZ CAVALHEIRO – OAB PB19836
VILMAR JOSÉ PIRES FILHO – OAB RJ187176
Assunto: TJPB – Edital nº 001/2013 – Edital Suplementar 002/2014 – Edital de Alteração nº 001/2019 – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba – Processo nº 00000206-92.2021.8.15.1001 – Desconstituição – Desacumulação – Cartório do 1°Tabelionato de Notas e Registro Único de Imóveis da Comarca de Bananeiras – PB – Inaplicabilidade – Resolução nº 27/2013 TJPB.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006930-87.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
EVANDRO RIBEIRO FERREIRA
Requeridos:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UAUÁ – BA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
HÉLDER CARDOSO FERREIRA – OAB BA26587
ISABELLE KATHARINE GOMES FERREIRA – OAB PE39048
SHIRLEY TEREZINHA CARDOSO FERREIRA – OAB BA43429 e OAB PE36331
Assunto: TJBA – Irregularidades – Processos nºs 8000023-81.2020.8.05.026, 000014-22.2020.8.05.0262, 000039-35.2020.8.05.0262, 8000109-47.2023.8.05.0262 – Conflito fundiário – Comarca de Uauá – Fazenda Boa União.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004958-19.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
DIANE ARAÚJO DE MIRANDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS – ARPEN BRASIL
CLAUDIA BARREIRA CAVALCANTE
TERESINHA ELANA DE OLIVEIRA CESAR AIRES
ANÁLIA BORGES LIRA
NORMA KLÉDINA ARAÚJO MENDONÇA ALMEIDA
NEY QUERIDO
JANE JACOMOSSI GORGONE
VERA LUCIA SOUSA SILVA DA CONCEIÇÃO
ANTÔNIA DE OLIVEIRA SÁ
HELIANA APARECIDA BARBOSA DE SÁ
JORGE FERNANDES ROSA
THEREZA LIMA VIEIRA
LUIZ GONZAGA GOMES DE SOUZA
MARIA ODETE MACEDO
ARISTÉIA GOUVEIA DA SILVA MACEDO
VILMAR BARBOSA CONCEIÇÃO
IÊDA MOURÃO DE ARAÚJO
EDLAMAR AQUINO DE LISBOA ARRAIS
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO TOCANTINS – ATC-TO
Advogados:
DIANE ARAÚJO DE MIRANDA – OAB TO5863
PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO – OAB PR52466
GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FÁVERO – OAB PR80619
SANTOS E CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB TO1812
THIAGO PRAXEDES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB TO0455
THIAGO DE FREITAS PRAXEDES – OAB TO7362
WAGNER JOSÉ DOS SANTOS – OAB TO6504
KETLEN KAROLYNNY PINHEIRO CRUZ – OAB TO10236
MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE – OAB TO6453-A
Assunto: TJTO – Desanexação e desacumulação – Serventias vagas – Delegatários – Não concursados – Bacharel em Direito – Irregularidade – Anexação – Cartório Ponte Alta – Violação – Lei 8.935/1994 – Lei Complementar Estadual 112/2018.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003418-96.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerentes:
LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO
IRACY LOURDES PALMA DE AZEVEDO
Requeridos:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOBRADINHO – RS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
EVELISE CARLA DO NASCIMENTO – OAB RS45854
LUÍS AURÉLIO PALMA DE AZEVEDO – OAB RS24610
Assunto: TJRS – Desconstituição – Indeferimento – Registro de imóveis – Averbação – Matrículas nºs 16.406 e 16.407 – Nota de de devolução nº 5002531-66.2021.8.21.0134 – Apelação Cível nº 5002531-66.2021.8.21.0134- Ilegalidade – Exigência – Comprovação – Regularidade fiscal – Certidão negativa do pagamento do ITCD.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006626-88.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
JMJ EMPREENDIMENTOS LTDA
COLOMBO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA
MARJORYE MACENO DE LIMA ODONTOLOGIA LTDA
RIO NEGRO ODONTOLOGIA LTDA
SORACE E SORACE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA
FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120-A
Assunto: TJPR – Desconstituição – Notas Técnicas nºs 5/2023 e 6/2023 – Proibição – Microempresas – Empresas de pequeno porte – Peticionamento – Juizados Especiais Cíveis – Enunciado FONAJE nº 172 – Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002250-59.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogado:
SAMUEL PEREIRA DA SILVA – OAB GO55917
Assunto: TRF 1ª Região – Revisão – Edital nº 1/2024 – VIII Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Primeira Região – Reserva de vagas – Pessoas com deficiência – PCDs, indígenas e candidatos negros – Violação – Ordem – Convocação – Candidatos cotistas.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005841-29.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CAIO NEEMIAS CÂNDIDO DE ARAÚJO
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Assunto: STJ – Concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário – Edital nº 1/2024 – Ilegalidade – Impugnação – Caráter – Eliminatório – Teste de Aptidão Física.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002943-43.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT 12
Assunto: TRT 12ª Região – Revisão – Acórdão – RecAdm 0001891-361.2024.5.12.0000 – PROAD nº 9213/2024 – Nulidades – Avaliação – Estágio probatório – Servidor – Assédio moral.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006521-14.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
DANILO FRANCO DE OLIVEIRA PIOLI – OAB GO40726-A
Assunto: TJGO – Irregularidades – Sindicância n.º 0000017-87.2025.2.00.0809 – Apuração – Conduta – Magistrado – Assédio moral – Estagiária – Irregularidades – Processamento – Exceção de Suspeição nº 0000073-23.2025.2.00.080 – Parcialidade.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006463-11.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Advogado:
DANILO FRANCO DE OLIVEIRA PIOLI – OAB GO40726-A
Assunto: TJGO – Suspensão – Sindicância PJE Cor nº 0000017-87.2025.2.00.0809 – Desconstituição – Decisão – Rejeição – Exceção de Suspeição – Imparcialidade – Autoridade instrutora – Violação – Legalidade – Magistrado.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007910-34.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
JOSÉ PHILLIPPE RIBEIRO DE CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA BREDERODES – OAB DF69680, OAB PE33622 e OAB CE49614-A
ADEMIR DÉCIO BIANCONI NETO – OAB PE66584
Assunto: TJPE – Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto da justiça do Estado de Pernambuco – Edital nº 01/2024 – Indeferimento – Inscrição – Comprovação – Documentação – Ausência – Motivação.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007486-89.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
MATEUS DANTAS DE CARVALHO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Advogado:
MATEUS DANTAS DE CARVALHO – OAB SE13789
Assunto: TJSE – Concurso público para o provimento de cargo de Juiz Substituto da Justiça do Estado de Sergipe – Edital nº 01/2024 – Revisão – Recurso – Questão 5 – Prova discursiva – Direito Civil – Ausência – Fundamentação.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008038-54.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA
Requeridos:
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA – OAB MA17517
Assunto: TJPE – Edital nº 1/2024 – II concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco – Impugnação – Pontuação – Prova de títulos – Exercício da advocacia.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003759-25.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerentes:
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
THIAGO BALBI DA COSTA
VALQUIRIA TAVARES MATTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJES – Desconstituição – Alteração – Lista de antiguidade – Magistrados – Decorrência – Promoção por merecimento – Entrância única – Lei Complementar Estadual nº 661/2012.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008116-48.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CAIO MÁRCIO DE BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
VITORIA GONTIJO BRITTO – OAB MS28360
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJMS – Edital nº 01/2025 – VI concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Mato Grosso do Sul – Desconstituição – Exigência – Comprovação – Aprovação – Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – Requisito – Inscrição preliminar – Revisão – Art. 1-A da Resolução nº 81/CNJ.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007768-64.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
AUGUSTO MARTINEZ PEREZ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES DA SILVA – OAB SP186287
GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM – OAB SP468885
RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES – OAB SP193461
RENATA SCARPINI DE ARAUJO – OAB SP245503
ALINE PATRÍCIA CARDOSO DOS SANTOS BRITTES – OAB SP338983
TATIANA LUIZA DE SOUSA – OAB SP501944
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
RAFAEL GOMES RODRIGUES – OAB DF28716
Assunto: TRF 3ª Região – Desconstituição – Ato Pres. N. 5.386/2023 – Vacância – Cargo Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto – Declaração – Aposentadoria compulsória idade limite – Indeferimento – Pagamento – Benefício especial – Regime Complementar de Previdência -RPC – Reinclusão – Auxílio-saúde – Processos nºs 0034937-68.2023.4.03.8000 e 0002734-18.2024.4.03.8000.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007776-41.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
DJALMA MOREIRA GOMES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES DA SILVA – OAB SP186287
GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM – OAB SP468885
RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES – OAB SP193461
RENATA SCARPINI DE ARAUJO – OAB SP245503
ALINE PATRÍCIA CARDOSO DOS SANTOS BRITTES – OAB SP338983
TATIANA LUIZA DE SOUSA – OAB SP501944
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
RAFAEL GOMES RODRIGUES – OAB DF28716
Assunto: TRF 3ª Região – Desconstituição – Ato Pres. N. 5.488/2023 – Vacância – Cargo Juiz Federal da 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – Declaração – Aposentadoria compulsória idade limite – Indeferimento – Pagamento – Benefício especial – Regime Complementar de Previdência -RPC – Reinclusão – Auxílio-saúde – Processos nºs 0036213-36.2023.4.03.8000 e 0009936-46.2024.4.03.8000.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005125-70.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM – OAB DF16619
Assunto: Interpretação – Resolução nº 343/CNJ – Condições especiais de trabalho – Dependentes legais – Servidores – Dispensa – Exigência – Comprovação – Dependência econômica.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004582-96.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
JORGE BERG DE MENDONÇA
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Assunto: CNJ – TRT 3ª Região – Proposta – Alteração – Resolução nº 343/CNJ – Regulamentação – Aplicação – Critérios diferenciados – Redução – 20% (vinte por cento) – Produtividade – Magistrados com deficiência visual – PcD – Visão monocular – Proad 14140/2025.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005260-14.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
BEATRIZ BIANCO MACHADO PETERS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogada:
BEATRIZ BIANCO MACHADO PETERS – OAB PR48043
Assunto: TJSC – Apuração – Irregularidade – Alimentação – Sistema Comunicações Processuais – https://comunica.pje.jus.br/consulta – Ausência – Padronização – Filtros – Consulta – Número OAB – Unidade Federativa – Prejuízo – Publicações – Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN – Cerceamento de defesa – Resolução nº 455/CNJ.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006074-26.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
SIMEC – SINDICATO DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES – OAB SP364056
Assunto: Proposta – Resolução – Homologação – Registro de imóveis – Usucapião – Decorrência – Acordos – Carta de sentença arbitral.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juíza – Acúmulo – Acervo – Morosidade – Processos – Paralisados – Baixa produtividade.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
31) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001609-42.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
LUDMILA LINS GRILO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Defensor Público:
SÉRGIO ARMANELLI GIBSON
Assunto: TJMG – Portaria nº 3 de 6 de março de 2023 – Entrevista – Exposição – Comentários depreciativos – Decisões do STF – Publicações – Redes sociais – Participação – Congresso – Atividade político-partidária.
32) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001608-57.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
LUDMILA LINS GRILO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Defensor Público:
SÉRGIO ARMANELLI GIBSON
Assunto: TJMG – Portaria nº 4 de 6 de março de 2023 – Correição nº 0005641-27.2022.2.00.0000 – Irregularidades – Gestão – Vara Criminal, do Júri e e da Infância e Juventude da Comarca de Unaí-MG – Processos paralisados – Baixa produtividade – Inassiduidade – Autoconcessão – Teletrabalho.
33) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002264-14.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ORLOFF NEVES ROCHA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ELANY ALMEIDA DE SOUZA – OAB DF61101
Assunto: TJGO – Portaria nº 9 de 28 de março de 2023 – Apuração – Prática – Atos libidinosos – Desembargador – Aposentado.
34) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005247-49.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB PB11589-A
MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PB206
Assunto: TJPB – Portaria PAD nº 28 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Manipulação – Distribuição – Desídia – Parcialidade.
35) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004120-13.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT ÁVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA – OAB AL2011
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
Assunto: TJAL – Portaria PAD n. 24 de 19 de junho de 2023 – Direcionamento – Distribuição – Processo nº 0000823-20.2020.8.02.0073 – Favorecimento familiar.
36) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005958-88.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO – OAB MG151000
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA – OAB MG47254
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
Assunto: TJMG – Portaria PAD nº 32 de 04 de setembro de 2023 – Apuração – Conduta – Desembargadora – Descumprimento – Decisões – Órgão Especial – Destituição – Síndico – Massa falida – Processo nº 1.0024.18.001.987-9/016.
37) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005808-73.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
LUIZ CARLOS TELES DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
VICTOR ANGELIM DA SILVA – OAB AM17977
SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA – OAB AM3260-A
CLAUDINE BASÍLIO KLENKE – OAB AM4099
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 30 de 24 de setembro de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Oficial de Justiça – Irregularidades – Venda – Bens apreendidos.
38) REVISÃO DISCIPLINAR 0004423-56.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR74199
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
Assunto: CJF – Revisão – Acórdão – PAD no 0003803-58.2023.4.90.8000 – Pena – Advertência – Magistrado – Violação – Princípios – Ampla defesa – Contraditório.
39) REVISÃO DISCIPLINAR 0004443-81.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO
Requeridos:
SÉRGIO ROBERTO EMÍLIO LOUZADA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
DEBORAH DIAS GOLDMAN – OAB RJ217297-A
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – OAB RJ184303-A
RAFAEL CAETANO BORGES – OAB RJ141435
THUANNY PÓVOAS CORECHA PEDROSA – OAB RJ217420
RAFAELA CALABRIA DUCHOVNY GRINBERG – OAB RJ249221
HIAGO SILVA LEAL ARRUDA – OAB RJ236581
ANA CAROLINA GONÇALVES SOARES – OAB RJ210214
Assunto: TJRJ – Revisão – Arquivamento – Reclamação disciplinar nº 0001738-15.2023.2.00.0819 – Recurso Administrativo nº 0029137-85.2024.8.19.0000 – Indeferimento – Expedição – Mandados de pagamento – Alvará – Advogados – Descumprimento – Aviso TJRJ nº 486/2021.
40) REVISÃO DISCIPLINAR 0005573-72.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO – OAB PI5128
Assunto: TJPI – Revisão – PAD nº 0762327-59.2023.8.18.0000 – Pena – Aposentadoria compulsória – Absolvição.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003970-95.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerentes:
MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
TRIANA BUSINESS LIMITADA
Requeridos:
TITO CAMPOS DE PAULA
HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
FRANCISCO CARLOS JORGE
JEAN CARLOS PEREIRA
ALTINO GRANELA JUNIOR
Advogados:
OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR – OAB MT7683/O e OAB DF47761
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR – OAB PR63587
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargadores – Servidores – Operação Cortina de Fumaça – Direcionamento – Decisões judiciais.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005872-49.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
JOSELI DAMASCENO ABIB
Requerida:
7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP
Assunto: TJSP – Processo nº 2009467-66.2023.8.26.0000.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001607-69.2025.2.00.0819
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
MIRELLA PINTO DA COSTA VIEIRA
Requerido:
RAFAEL SANTANA GARCIA
Advogada:
MIRELLA PINTO DA COSTA VIEIRA – OAB RJ234643-A
Assunto: TJRJ – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006398-60.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
PEDRO VALLS FEU ROSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – APES
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO – ES
SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIPÚBLICOS
SINDIUPES – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – ASSES
Advogado:
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES – OAB ES7030
CLAUDIO PENEDO MADUREIRA – OAB ES11377
LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN – OAB ES14943
LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND – OAB ES7142
MARCEL BRITZ – OAB RJ106946
ROBERTO ANTONIO BUSATO – OAB PR7680
SÉRGIO FERRAZ – OAB RJ10217
VANIA DO SOCORRO BARRETO GUERREIRO – OAB RJ052687
CRISTIANE DE SOUZA SIMOES – OAB RJ177790
ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS – OAB DF15853
HERALDO PEREIRA DE CARVALHO – OAB DF20000
MONICA PERIN ROCHA E MOURA – OAB ES8647-A
BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA E ADVOGADOS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – OAB DF1528/09
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES – OAB RJ147325
RAFAEL BARROSO FONTELLES – OAB RJ119910
JOÃO VITOR BARROS DE CARVALHO – OAB DF59152
KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN – OAB RJ099501
CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA – OAB ES12143
CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS – OAB DF02462
DEBORAH GONZALEZ DAHER PARRINI – OAB RJ147601
HERALDO PEREIRA DE CARVALHO – OAB DF20000
RONI FURTADO BORGO – OAB ES7828
PAULO FERNANDES TRINDADE – OAB ES3279
SUZANA MEIRELES TRINDADE RENOLDI – OAB ES17071
NAYHARA MEIRELES TRINDADE – OAB MG185535
Assunto: TJES – Providências – Revisão – Cálculo – Pagamento – Precatórios ditos da trimestralidade – Apuração – Irregularidades.
45) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004703-95.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
SILAS BELÉM DE CASTRO
Requeridos:
CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA
JÉSSICA DE ARAUJO VIEIRA
Advogados:
BRUNO INFANTE FONSECA – OAB AM16619-A
IURY BARROSO DE ANDRADE – OAB AM17706
Assunto: TJAM – Apuração – Conduta – Magistrado – Assessora – 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus – AM – Arquivamento – Processo nº 0001128-92.2023.2.00.0804.
46) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008325-85.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
WIT INVEST AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Advogados:
MARIA LUCÍA PEREZ FERRÉS ZAKIA – OAB SP258231
JULIO CESAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
FÁBIO MEDINA OSÓRIO – OAB RS64975 e OAB DF29786
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE – OAB SP 309099
Assunto: TJSP – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Abuso de autoridade – Ameaça – Perseguição – Calúnia – Difamação.
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006795-75.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
RAFAEL VANI FAGUNDES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – § 1º do art. 74 da Resolução nº 75/CNJ – Concursos da magistratura – Reserva de Vagas – PCD – Exclusão – Exigência – Prazo de validade – 30 (trinta) dias – Laudo médico – Comprovação – Deficiências permanentes.
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006532-48.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565 e OAB SP385570S
DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS – OAB BA58409
GUSTAVO LEAL GONDO – OAB SP283898
RICARDO RESENDE CAMPOS – OAB SP438833
SARAH JONES BARRETO DA SILVA – OAB BA33231
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398 e OAB SP464931
ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU – OAB BA29043
LARISSA ÁLVARES RIBEIRO – OAB BA61528
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
JACKELINE BARRETO DOS SANTOS – OAB DF41606
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A, OAB SP56898 e OAB PR126102
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S e OAB PR104426
MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL – OAB DF77277
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF48898
Assunto: Revisão – Uniformização – Resolução nº 389/CNJ – Adequação – Lei nº 13.709/2018 – Vedação – Publicidade – Dados remuneratórios – Delegatários – Serventias extrajudiciais – Compatibilidade – Lei nº 13.709/2021 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei nº 12.527/2014 – Acesso à informação – LAI – Grupo de Trabalho – Portaria CNJ nº 179/2021 – Resoluções nº 215/CNJ e 273/CNJ.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002151-89.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
INSTITUTO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA – INTEGRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
MARCOS VINÍCIUS DE SOUSA ROCHA GOMES – OAB CE52664
Assunto: CNJ – Alteração – Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe – Inclusão – Hipóteses legais – Tramitação prioritária – Transtorno do Espectro Autista – TEA – Previsão – Rol – Segredo de justiça – Doenças graves – HIV – AIDS – Hepatites crônicas – HBV e HCV – Hanseníase – Tuberculose – Resolução nº 185/CNJ – Leis nºs 12.764/2012, 13.146/2015 e 14.289/2022.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005836-41.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
MÁRCIO OLIVEIRA JUNIOR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – § 1º do art. 74 da Resolução nº 75/CNJ – Concursos da magistratura – Reserva de Vagas – PCD – Exclusão – Prazo de validade – Laudo Médico – Atestado – Comprovação – Deficiências permanentes – Indeterminada.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006526-36.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
THASSIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF 6
Assunto: TRF 6ª Região – Desconstituição – Ato Presi 108/2025 – Alteração – Área de atividade especialidade – Cargos de Analista Judiciário, Apoio Especializado, Tecnologia da Informação – AJTI para Análise de Sistemas da Informação – AJ – Inobservância – Concurso público em andamento – Resolução CJF nº 568/2007.
52) PROCECIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000131-96.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
GIOVANO SCHAFFER
CÁSSIA SMANIOTTO DAL MOLIN
DOLORES BECKER
LUÍS ROGER VIEIRA AZZOLIN
JOEL IVO CABRAL
LUCIANE MARIA DA SILVA
LOANDA MARIA LOPES MILAN
VINÍCIUS MACIEL STEDELE
DAVID PINTO FABRICIO
ELAINE BOLZAN
LUCILA MARIANO
RODRIGO MORAES DO AMARAL
SALETE FARESIN
EDUARDO DA SILVA ZACHIA ALAN
EDSON BERTOGLIO RODRIGUES
CLAUDIA MARIA CORREA GUERRA
CRISTINI LUCENA HETTWER
LIZETE PIEPER MICHELON
LUIZ CARLOS MIRANDOLLI
LUCIA BERWANGER HEMING
LETICIA REGINATTO COELHO
LUIZ CARLOS KUHN
MARIA CÉLIA DE CESARO DA SILVA
JOSUÉ HALBERSTADT LEAL
ALAN JECE BALTAZAR
WESLEY FIGUEIREDO MENDES
INDIÁRA MARIA DOS SANTOS DE ALMEIDA
CAROLINE MIRANDOLLI
VICENTE ZANCAN FRANTZ
JOHANNES MIRANDA MEIRA
MARCELA PASUCH
ROSANE MAURELI GUERREIRO PORTELLA
MARCELO TWORKOWSKI
PATRÍCIA SECKLER
FRANCIELLE DE SOUZA HORNA
GILSON LUIS DELAZERI
ROSSANA CHASSOT LOPES
MARIVONE MATTÉ
JANICE MARIA WERMANN
VANIA SCHULTZ SCHUH
ELIZABETE CARDOSO RAMOS
ROBERTO CARLOS PARCIANELLO
CLAUDIA ADRIANE SCHAFFAZICK
MARCELO PEREIRA VIEIRA
ROSIMARA BEATRIZ DOS SANTOS DE BARROS
SANDRA LUIZA SEGATTO MAZZUTTI
MILTON SÉRGIO NEDEL
VILMA VIANA ARRAIS
SUELEN SILVA DE OLIVEIRA
ELENICE MAZZARDO
PAULO ROBERTO LOPES
AQUELINO GHENO
ALEXSANDRO APARECIDO FEITOSA DE REZENDE
BÊNITES THOMAS
MARIA ELENA BLAU
JULIANA WEGENER
JORGE LUIZ FANTONI
RAFAEL KOPP
MANOEL ALVES SANTANA
RÉGIS ILHA
BIANCA RODRIGUES DA SILVEIRA ROCHA
PAULA FABÍOLA CIGANA
REJANE MARIA NEDEL WESCHENFELDER
RAFAELA CRISTINA COPPINI RODRIGUES
ELISABETE PRATES PINTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL – CNB-RS
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO RIO GRANDE DO SUL – ANOREG-RS
COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO RS
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – IRIRGS
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO RIO GRANDE DO SUL – ARPEN-RS
SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS DO ALTO URUGUAI E MISSÕES – ARN
INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IRTDOJ/RS
SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIREGIS
Advogados:
CRISTIANO BERGER SANDER – OAB RS51889
SOLANO ADOLFO SANDER – OAB RS8175
KARIN REGINA RICK ROSA – OAB RS43111
MARCOS PIPPI FRAGA – OAB RS110820
CLAUDIO LAMACHIA – OAB RS22356
Assunto: TJRS – Transparência – Recursos – Fundo Notarial e Registral – Funore – Custeio – Renda mínima – Arrecadação – Serventias extrajudiciais – Registro civil de pessoas naturais – Pequenos municípios – Provimento nº 81/CN – Lei Estadual nº 12.692/2006.
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007783-33.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHEME FELICIANO
Requerente:
PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
ANA CLARA MOREIRA GUILHERME – OAB AM15914
YURI DANTAS BARROSO – OAB AM4237
SIMONE ROSADO MAIA MENDES – OAB PI4550 e OAB AMA666
TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES – OAB AM4976
ALEXANDRE PENA DE CARVALHO – OAB AM4208
BRENDA DE JESUS MONTENEGRO – OAB AM12868
CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO – OAB AM8888
CARLOS EDGAR TAVARES DE OLIVEIRA – OAB AM5910
MATEUS DUARTE SILVA COSTA – OAB AM16690
Assunto: TJAM – Comissão Permanente de Segurança Polícia – Implementação – Medidas de segurança – Magistrados – Fórum Ministro Henoch Reis da Silva – Monitoramento e gravação – Porta giratória – Detectores de metais – Aparelho de raio-x – Estacionamento privativo – Polícia judicial – Resolução nº 435/CNJ – SEI nº 2024/000052059-00 – Ofício nº 1026/2024 – 8VCRIM.
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007860-76.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS – ANOREG/TO
INSTITUTO DE ESTUDO E DEFESA DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DO TOCANTINS – INOREG-TO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
THARLES PINZON DE SOUZA
FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO
ALESSANDRA ARAUJO DE SOUZA
CINTHIA GOMES DIAS
FERDINANDO DO COUTO SOUZA
FERNANDO DE SOUZA AMORIM
FRANCIELI PEREIRA DA SILVA ALMOAS
FRANCISLENE SILVA DA COSTA GARCIA
HELBER CREPALDI REIS
HÉLIO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR
ISAC DE LIMA CAMPOS
LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO
LUCIANO FERREIRA DORNELAS
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
MARIA EMILIA EMANUELI DE SOUZA SANCHES SCHOTT
MARIANI RODRIGUES DE SOUZA
MATEUS PEDRO OLIVEIRA MARTINS ROCHA
MELINA LUNA DIAS
PAULO DIORGE VIEIRA DE ANDRADE
RAISSA SILVA REIS
ROSÁLIA AMORIM MAIA
TARCÍSIO ALMEIDA CORRÊA
THIAGO MIRANDA SILVA ARAÚJO
VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA
Interessados:
ISRAEL SIQUEIRA DE ABREU CAMPOS
VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO TOCANTINS – ATC-TO
Advogados:
GIZELLA MAGALHÃES BEZERRA MORAES LOPES – OAB TO1737
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
MARIA TEREZA UILLE GOMES – OAB PR84412-A e OAB DF54758
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
THARLES PINZON DE SOUZA – OAB SC41564
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
RAFAEL LARA MARTINS – OAB GO22331-A
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937
HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA – OAB SP295550
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA – OAB DF36082
JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA – OAB SP357630
ISAC DE LIMA CAMPOS – OAB DF68626
MATHEUS CERAZI SARTORI – OAB MS24877
TARCÍSIO ALMEIDA CORRÊA – OAB ES19377
DEBORAH MENDES PEDROSA – OAB GO55404 e OAB DF74420
ROBERTA ARRECHEA – OAB DF63264
RAFAEL CARDOSO VACANTI – OAB DF59550
GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA – OAB DF64454
HENRIQUE INNECCO DA COSTA – OAB DF76910
LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA – OAB MA3154
MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA – OAB DF70790
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO – OAB MG158730
SIRLAINE CINTRA DE SIQUEIRA – OAB DF25302
PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA – OAB DF13702
Assunto: TJTO – Desconstituição – Decisão – Processo SEI nº 22.0.000004106-1 – Alteração – Data – Criação – Cartório do Serviço de Registro de Imóveis de Palmas – CNS/CNJ nº 12.761-3 – Reorganização – Lista geral de vacância – Concurso público para outorga de delegação de serviços de notas e de registros do Estado do Tocantins – Edital 001/2022 – Descumprimento – PCA nº 0005040-02.2014.2.00.0000.
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008239-80.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
BRUNO ANDRADE PORTO VIRGINIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
DANILO DIAS DELMIRO DE SANTANA
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
MARCIO MARANHÃO BRASILINO DA SILVA – OAB PB11301
Assunto: TJPB – Desconstituição – Portaria de Interinidade nº 14/2024 – PP nº 0001124-85.2024.2.00.0815 – Designação – Interino – Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Campina Grande – CNS 07.154-8 – Preterição – Titular do 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Registro de Imóveis, de Título e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Ingá – PP nº 0001058-08.2024.2.00.0815 Violação – Ordem de preferência – Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005778-04.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerentes:
ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES
ALINE CRISTINA BREIA MARTINS
ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA
JULIANO MIZUMA ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ – TRE-PA
Assunto: TRE-PA – Revisão – Processo nº 0600054-44.2025.6.14.0000 – Irregularidade – Restrição – Magistrados – 3ª entrância – Participação – Rodízio eleitoral – Comarca de Marabá – Inobservância – Resolução TSE nº 21.009/2002.
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004122-12.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Advogados:
FELIPE LOCKE CAVALCANTI – OAB SP93501-A
MARCELO KNOEPFELMACHER – OAB SP169050-A
Assunto: TJAP – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0000120-27.2025.8.03.0901 – Devolução – Valores percebidos de boa-fé – Determinação – CNJ – Afastamento – Magistrado – Suspensão – Pagamento – Verbas indenizatórias – PAD 0004679-33.2024.2.00.0000.
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004661-75.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerentes:
CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA
MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Advogados:
CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA – OAB SP66181
MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI – OAB SP202150
Assunto: TST – Desconstituição – Art. 11 do Ato CGJT nº 01/2022 – Permissão – Expedição – Certidão Positiva com efeitos de Negativa – Existência – Garantia da execução – Contrariedade – Art. 883-A da CLT – Processo nº 0011794-31.2017.5.15.0082.
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008395-68.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ANNA PAULA KROHLING
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Assunto: TJES – Perito judicial – Necessidade – Edição – Ato normativo – Atualização – Honorários periciais – Processos com gratuidade de justiça – Reajuste – Automático – Índices de correção monetária – Retroatividade – Pagamentos – Aplicação – Resolução nº 232/CNJ.
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004627-03.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogada:
MÁRCIA ANDRÉA MANGET DA SILVA – OAB PE33452
Assunto: TJPE – Desconstituição – Decisão fls. 79-88 do DJe nº 161/2025 – Ilegalidade – Desmembramento – 1º Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Paulista – Inviabilidade financeira.
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004034-71.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
FEITOSA IRMÃOS & CIA LTDA
Requeridos:
1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE MACEIÓ – AL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL
Advogados:
LEONARDO LEAHY TENÓRIO DE BRITO – OAB PE51200
BRUNO FEITOSA LEAHY – OAB AL21275
EDUARDO MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA – OAB PE62350
Assunto: TJAL – Ilegalidade – Exigência – Comprovação – Regularidade fiscal – Inexistência – Débitos tributários – Apresentação – Certidão Negativa de Débitos – CND – Operações financeiras – Registro de imóvel – Processo nº 0700187-37.2025.8.02.0073 – Art. 13-A da Consolidação Normativa Extrajudicial da CGJ/AL – Provimento CGJ/AL nº 24/2023.
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003062-09.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS
Advogados:
DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES – OAB BA27283-A
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS – OAB BA16035-A
EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA – OAB BA22476-A
JAMILE OLIVEIRA LEÃO DO AMARAL – OAB BA17383-A
MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS – OAB BA35780-A
LUÍS MARCOS DOS SANTOS – OAB BA28448
Assunto: TJBA – Revisão – Art. 15, XI, XII e XIII; art. 31, § 2º; art. 42, I, art. 44; art. 46; art. 71 da Resolução nº 02/2021 – Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização de Jurisprudência – Violação – Restrição – Garantias – Advogados – Previsão – Julgamento monocrático – Recursos – Contagem – Prazo – Sustentação oral – Sem intimação – Possibilidade – Julgamento – Embargos de declaração – Sem inclusão em pauta.
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006602-65.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
GABRIEL BISPO DO CARMO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS
Advogados:
GABRIEL BISPO DO CARMO – OAB BA61867-A
LUÍS MARCOS DOS SANTOS – OAB BA28448
Assunto: TJBA – Desconstituição – Incisos XI e XII do art. 15 da Resolução nº 02/2021 – Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência – Restrição – Julgamento – Colegiado – Apreciação – Monocrática – Recursos.
64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001255-80.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES – OAB BA27283-A
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS – OAB BA16035-A
JAMILE OLIVEIRA LEÃO DO AMARAL – OAB BA17383-A
MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS – OAB BA35780-A
Assunto: TJBA – Revisão – Ilegalidade – §3º do Art. 80 da Resolução TJBA nº 02/2021 – Dispensa – Inclusão em pauta – Agravos Internos – Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia – Turma de Uniformização de Jurisprudência.
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS – OAB BA28448
Assunto: TJBA – Desconstituição – Incisos XI e XII do art. 15 e do parágrafo único do art. 46 do Regimento Interno das Turmas Recursais – Juizados especiais – Decisões monocráticas – Afronta – Duplo grau de jurisdição – Impedimento – Sustentação oral – Resoluções nºs 02/2021 e 20/2023.
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001312-98.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Interessada:
SILVIA HELENA SCHIMIDT
Advogados:
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555-A
ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU – OAB BA29043-A
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398-A
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
Assunto: TJPB – Nulidade – Portaria nº 07/2023 – Pedido de Providências nº 0001446-42.2023.2.00.0815 – Portaria de Interinidade nº 01/2024 – Legalidade – Instalação – Ofício Único da Comarca de Conde – Escolha – Interina – Cartório de Notas, Protesto de Títulos, Registro de imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da comarca de Alhandra – Provimento º 149/CN.
(Questão de ordem)
67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002104-52.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DA PARAÍBA – ARIPB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessadas:
SILVIA HELENA SCHIMIDT
CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU – OAB BA29043
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398
LARISSA ALVARES RIBEIRO – OAB BA61528-A
SARAH MAELLE ALVES DA SILVA – OAB BA30177
Assunto: TJPB – Desconstituição – Portaria de Interinidade nº 01/2024 – Instalação – Cartório do Ofício Único de Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e sede da Comarca Conde – CNS 16.421-0 – Pedido de Providências n° 0001446-42.2023.2.00.0815 – Irregularidade – Designação – Interina – Violação – Provimento nº 77/CN – Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
(Questão de ordem)
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006159-12.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG
Requerido:
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO MINAS GERAIS
Advogados:
MARCELO JOSÉ DE REZENDE ALVES – OAB MG56891
JOSÉ ARLIM DE JESUS – OAB MG56391
ANA LÚCIA DA CRUZ ALVARENGA – OAB MG102743
MADSON ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA – OAB MG127188
Assunto: TJMG – Irregularidade – Cobrança – Despesa eletrônica – Empresa – Prestadora – Serviços públicos – Taxa – Apresentação – Protestos – Desconformidade – Provimento nº 107/CN.
69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001582-25.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – AOJUS-BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessados:
JESSÉ ROBERTO MATOS DA SILVA
NATÁLIA FERREIRA NEPOMUCENO
CLARA FERREIRA ALKIMIM
Advogados:
MARIZA REBOUÇAS FERNANDES TANAJURA – OAB BA31741
ALESSANDRA RODRIGUES DE CARVALHO DULTRA – OAB BA31572
SILVIA CALLIANNE BARRETO ANDRADE – OAB BA42390
FABRICIO MALTEZ LOPES – OAB BA17872
NATÁLIA FERREIRA NEPOMUCENO – OAB BA77635
Assunto: TJBA – Abstenção – Nomeação – Oficiais de Justiça ad hoc – Substituição – Aprovados – Concurso público para o provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Edital nº 01/2023 – Reformulação da Tabela de Lotação de Pessoal – TLP.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004103-06.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
ADVISSON LISBOA DE ARAÚJO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Advogados:
FELIPE SUED TEIXEIRA AMORIM – OAB PE57787
SUED & SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PE5636
Assunto: TJBA – Desconstituição – Designação – Oficial de Justiça ad hoc – Comarca de Itacaré – Preterição – Nomeação – Candidatos aprovados – Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça – Concurso homologado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004097-96.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
ADVISSON LISBOA DE ARAÚJO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Advogados:
FELIPE SUED TEIXEIRA AMORIM – OAB PE57787
SUED & SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PE5636
Assunto: TJBA – Desconstituição – Designação – Oficial de Justiça ad hoc – Comarca de Camacan – Preterição – Nomeação – Candidatos aprovados – Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça – Concurso homologado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Rotondano)
72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003692-60.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
VICTOR HUGO TAVARES MENDONÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessados:
DOUGLAS ANTÔNIO PESSOA
ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE GOIÁS – ASPPEGO
ESTADO DE GOIÁS
SAMUEL ROSA XAVIER
Advogado:
VICTOR HUGO TAVARES MENDONÇA – OAB GO38912
DOUGLAS ANTÔNIO PESSOA – OAB GO55054
ALINY MOREIRA BORBA – OAB GO40307
SIMONE NUNES DE ASSIS – OAB GO37611
RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA – OAB GO25340
HENRIQUE MIRANDA SEREJO – OAB GO66957
SAMUEL ROSA XAVIER – OAB GO67712
Assunto: TJGO – Desconstituição – Convênio nº 02/2023 – Ilegalidade – Descumprimento – Prazo de 60 dias – Pagamento – Precatórios – Requisições de Pequeno Valor – RPVs – Determinação – Bloqueio – Valores – Processo nº 5069259-12.2023.8.09.0051 – Resolução nº 482/CNJ.
73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006500-38.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
PEDRO CARRARA AVILES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessado:
JORGE AUGUSTO GARCIA
ESTADO DE GOIÁS
JANSEN AUGUSTO ALVES
Advogados:
PEDRO CARRARA AVILES – OAB MG230939
JORGE AUGUSTO GARCIA – OAB GO48698
RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA – OAB GO25340
HENRIQUE MIRANDA SEREJO – OAB GO66957
Assunto: TJGO – Desconstituição – Cláusula 3ª, § 2º, do 4º Termo Aditivo – Convênio nº 02/2023 – Ilegalidade – Descumprimento – Prazo de 120 dias – Pagamento – Precatórios – Requisições de Pequeno Valor – RPVs – Provimento nº 193/CN – Vinculação – Disponibilidade – Orçamentaria – Inobservância – Ordem cronológica – Ausência – Transparência – Execução financeira.
74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005161-44.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
RODRIGO GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
RODRIGO GONÇALVES – OAB/SC 29322
Assunto: TJSC – Desconstituição – Convênio – Responsabilidade – Operadora de planos de saúde – Pagamento – Custeio – Emissão – Notas técnicas – NATJUS – Conflito de interesse – Violação – Imparcialidade.
75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004064-09.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
THIAGO ANSELMO GUIMARÃES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO TOCANTINS – ANOREG/TO
Advogados:
IGOR OLIVA DE SOUZA – OAB DF60845
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
GIZELLA MAGALHÃES BEZERRA – OAB TO1737
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF 40.680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ANA PAULA DA SIVA ALBUQUERQUE – OAB TO10539
ELANY ALMEIDA DE SOUZA – OAB DF61101
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
Assunto: TJTO – Desconstituição – Nomeação – Interina – Cartório de Registro de Imóveis, Pessoa Jurídica, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas de Brejinho de Nazaré – CNS 12.933-8 – Processo nº 24.0.000000.626-9 – Inobservância – Requisitos – Provimentos nºs 149/CN e 176/CN.
76) CONSULTA 0005405-07.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHEME FELICIANO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Art. 8º, §8º, da Resolução nº 125/CNJ – Cejuscs – Possibilidade – Tribunais – Regulamentação – Contabilização – Estatística – Produtividade – Sentenças homologatórias – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Resolução nº 290/CNJ
77) CONSULTA 0003307-15.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRT 3ª Região – Ofício nº GP/60/2025 – Possibilidade – Revogação – Licença para acompanhar cônjuge – Servidores – Retorno – Regime de teletrabalho – Caput e § 1º do art. 84 da Lei n. 8.112/1990.
78) CONSULTA 0007961-45.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício SGF/ENFRAM nº 110/2025 – Limitação – 120 horas anuais – Retribuição financeira – Magistrados – Atividades educacionais – Período de férias e licenças – Resolução Enfam nº 1/2025 – Resolução nº 159/CNJ – Portaria CNJ nº 192/2014 – Inaplicabilidade – Magistratura – Art. 76-A da Lei nº 8.112/1990 – Decreto nº 6.114/2007.
79) CONSULTA 0008931-45.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMG – Ofício nº 64755/2025 – Necessidade – Comunicação – Penalidades – Contratos administrativos de obras e serviços de engenharia – Revogação – Art. 36 da Resolução nº 114/CNJ – Ausência – Previsão expressa – Resolução nº 652/CNJ – Desconformidade – Art. 161 da Nova lei de licitações nº 14.133/2021 – Cadastro – Sanções – CEIS e CNEP.
80) CONSULTA 0007685-82.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJBA – Ofício nº 1424/2023/GP – Aplicabilidade – Poder Judiciário – Nota Técnica SEI nº 185/2022/MTP – Vedação – Utilização – Regimes Próprios de Previdência Social – Custeio – Valores – Decorrentes – Penalidade – Aposentadoria compulsória – Magistrados – Emenda Constitucional nº 103/2019 – Não recepção.
81) CONSULTA 0003903-96.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS – FENASSOJAF
ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJEBRA
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS-BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
JOÃO BRAGA DE SOUSA FILHO
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
JOÃO BRAGA DE SOUSA FILHO – OAB CE36448
Assunto: Sugestão – Recomendação – Atualização – Atribuições – Oficiais de Justiça – Atuação – Mediadores e Conciliadores – Incentivo à conciliação – Ofício nº 92/2024/AFOJEBRA – Resolução nº 125/CNJ.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral