(Disponibilizada no DJ-e nº 234/2026, em 1°/10/2026, pág. 4-14)
PAUTA DE JULGAMENTOS
15ª SESSÃO VIRTUAL DE 2026
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 8 de outubro de 2026 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 16 de outubro de 2026 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006932-23.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ALEXANDRE ROQUE PINTO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT 13
Advogada:
SARAH MARGARETTE BEZERRA PINTO – OAB PB16388
Assunto: TRT 13ª Região – Revisão – PROAD nº 3755/2026 – Edital TRT13 SGP nº 05/2026 – Provimento do cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Sousa – PB – Promoção – Desconstituição – Critério novo – Aferição – Pontuação – Período – Afastamento – Magistrados – Média – 12 (doze) meses anteriores – Designação – Juiz Auxiliar da Presidência e da Corregedoria – Violação – Resolução nº 106/CNJ.
(Ratificação de liminar)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009561-04.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerentes:
LANA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO
SADRE PANTOJA ALHO
FRANCISCO SAMUEL GUIMARÃES BARBOSA
GIOVANNI WEINE PAULINO CHAVES
ANA CLARA SILVA AZEVEDO
JOÃO PAULO SILVA PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
MARCOS ANTONIO MOREIRA FIDELIS
ROSANA LACERDA COELHO FERNANDES
PRISCILA MACHADO DOS SANTOS DANTAS
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ELANY ALMEIDA DE SOUZA – OAB DF61101
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
PAULO FLAMÍNIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO – OAB RN9437
Assunto: TJRN – Revisão – Edital nº 01/2025 – Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na titularidade dos serviços de notas e registro do Foro Extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte – Exclusão – 73 serventias – Sub judice – Primeiro Concurso – Edital nº 01/2012 – Necessidade – Encaminhamento prévio – Projeto de Lei – Criação e desmembramento – Serventias notariais e registrais.
(Ratificação de liminar)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006475-88.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
NEIVIN LONGO FLORIDIA
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
Advogadas:
CAROLINA STAGLIORIO DUMET FARIA – OAB BA76057
LIA NUNES BARRETO – OAB BA82659
Assunto: Adequação – Processo Judicial Eletrônico – PJe – Sistema de Automação da Justiça – e-SAJ – População LGBTQIAP+ – Irregularidade – Exibição – Nome civil – Pessoa transgênero – Apresentação – Exclusiva – Nome social – Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero – Resolução nº 492/CNJ – Resolução nº 270/CNJ.
(Ratificação de liminar)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006667-21.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE
Advogados:
ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO – OAB MA5286
DANIEL BARBOSA SANTOS – OAB DF13147
Assunto: TJBA – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia – Edital nº 1/2025 – Edital de retificação nº 2/2026 – Adaptação – Avaliação biopsicossocial – Preservação – Participação – Candidata – Vagas reservadas – Pessoa com deficiência – PCD – Necessidade – Proteção – Maternidade – Recém-nascida – Tema 973 do STF.
(Ratificação liminar)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005772-94.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessados:
ESLÚ ELOY FILHO
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES
CARLOS ANTÔNIO SARMENTO
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE
SIVANILDO TORRES FERREIRA
PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA
MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE
JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ
JOSÉ HERBERT LUNA LISBOA
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028-A
IGOR BERGSON MORAIS VASCONCELOS – OAB PB19223
NADJA ELIDA DA NOBREGA CRISPIM VASCONCELOS – OAB PB13550
FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA – OAB PA24959
GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR – OAB DF25157
RODRIGO DA SILVA PEDREIRA – OAB DF29627
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
Assunto: TJPB – Apuração – Irregularidades – Produtividade – Magistrados – Investigação Preliminar nº 005973-30.2025.8.15 – Movimentações processuais atípicas – Promoção por merecimento – Edital nº 24/2025
(Ratificação de liminar)
6) ATO NORMATIVO 0007960-26.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO EDSON FACHIN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 396/CNJ – Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário – ENSEC-PJ.
7) NOTA TÉCNICA 0008310-14.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANDRÉA CUNHA ESMERALDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Nota Técnica – Estruturação de regime nacional para a cessão de créditos de precatórios, seus ônus e garantias.
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001656-50.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerentes:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA – BA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – EDUCAFRO BRASIL
Advogados:
CLARISSA VERENA LIMA FREITAS – OAB BA42158
CLARA RAFAELA PRAZERES LUCCHESE – OAB RJ165786
MICHAEL DE JESUS – OAB SP275526
Assunto: Alteração – Resolução nº 289/CNJ – Vedação – Possibilidade – Escolha – Raça – Cor – Etnia – Criança – Pretendente – Adoção – Observância – Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância – Leis nºs 8.069/1990, 10.639/2003, 11.645/2008, 12.288/2010.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000004-90.2026.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
AUDITORIA DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR – 6ª CJM
Assunto: TJPR – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000005-75.2026.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requeridas:
3ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
4ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000006-60.2026.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requeridas:
3ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
4ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003966-24.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Requerentes:
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE TERESINA – SINDUSCON
CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO – CBIC
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – CGJPI
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO PIAUÍ – ANOREG/PI
RIBPI – REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL – SECÇÃO PIAUÍ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO PIAUÍ
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 23ª REGIÃO – PIAUÍ
Advogados:
NATAN PINHEIRO DE ARAÚJO FILHO – OAB PI7168
FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO – OAB MG83483 e OAB RJ251336
JÂNIO DE BRITO FONTENELLE – OAB PI2902
DANIEL NEIVA DO RÊGO MONTEIRO – OAB PI5005
MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA – OAB PI8032
LÍVIA SILVA LEÃO – OAB PI8123
OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARÃES – OAB PI18633
MARIA EUGÊNIA SANTOS MARQUES – OAB PI25326
ANA CAROLINA FEITOSA PERES PARENTE – OAB PI16622
ANTÔNIO AUGUSTO PIRES BRANDÃO – OAB DF63286 e OAB PI12394
PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA – OAB PI18378
WILSON SPINDOLA RODRIGUES SILVA – OAB PI7565
CLÁUDIO BRANDÃO MIRANDA – OAB PI10985
Assunto: TJPI – Desconstituição – Provimento Conjunto nº 140 PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ – Resolução nº 443/2024 – Processo SEI nº 24.0.000146767-7 – Irregularidade – Atualização – Tabela – Emolumentos – Ausência – Encaminhamento – Projeto de lei – Aprovação – CNJ – Inobservância – Resolução nº 609/CNJ.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003925-23.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
ANA ANGÉLICA BEZERRA CAVALCANTI
ÂNGELA MARIA GRANDINI DE ARAUJO FERREIRA
GEORGE HENRIQUE MELO DOS REIS
GEOVANA SOUSA ALMEIDA ALVES
ISADORA DOS SANTOS PAIVA
JERÔNIMO JOSÉ PEREIRA
LARISSA CAPPATO DA SILVA LIMA
LEONARDO GOMES PEREIRA
MANOEL RODRIGUES MOREIRA NETO
MATEUS CARDOSO DILASCIO CAMPOS RAMOS
MÔNICA AUGUSTA DE ALMEIDA
NICOLE ASSAD GONTIJO MORAIS
SANDRO PINHEIRO LEAL
THIAGO AIRES ESTRELA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE
Advogadas:
VILMA ROSA LEAL DE SOUZA – OAB PA10289-A
LARISSA CAPPATO DA SILVA LIMA – OAB ES35138
Assunto: TJBA – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia – Edital nº 1/2025 – Desconstituição – Indeferimento – Inscrição – Ausência – Upload – Comprovação – Aprovação – ENAC – Falha sistema.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004140-96.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
JOSIEL DE ALMEIDA MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Edital nº 01/2024 – Concursos públicos para provimento de 572 (quinhentos e setenta e dois) cargos de Escrevente Técnico Judiciário – Violação – Isonomia – Aprovação – Reprovação – Recursos – Candidatos cotistas – Vagas – Negros e pardos.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004812-07.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
MARCO AUGUSTO GHISI MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Desconstituição – Indeferimento – Inscrição – Magistrado – Concurso de remoção – Edital nº 58/2026 – 20º Juiz Substituto de Segundo Grau – Critério de merecimento – Irregularidade – Vaga exclusiva para mulheres – Revogação – Política de alternância de gênero – Art. 1º-A da Resolução 106/CNJ – Resolução nº 525/CNJ e 661/CNJ – Ilegalidade – Matéria de lei complementar – Iniciativa – STF.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005459-02.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
MARCO AUGUSTO GHISI MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Revisão – Edital GP nº 63/2026 – Concurso de promoção por merecimento à 106ª vaga de Desembargador – Igualdade – Condições – Participação – Independente – Gênero – Revogação – Política de alternância de gênero – Art. 1º-A da Resolução 106/CNJ – Resoluções nºs 525/CNJ e 661/CNJ – Ilegalidade – Matéria de lei complementar – Iniciativa – STF.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006423-92.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
ANA LÚCIA DA SILVA CARDOSO FIGUEIREDO
Requerido:
4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Advogada:
ANA LÚCIA DA SILVA CARDOSO FIGUEIREDO – OAB RJ256728 e OAB SP541211
Assunto: TRT 1ª Região – Processo nº 0101056-20.2025.5.01.0302 – Apuração – Óbice – Advogada sócia administradora – Exercício – Representação processual – Pessoa jurídica – Irregularidade – Interpretação – Aplicação – Arts. 23 e 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002726-63.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190, OAB DF32147 e OAB MG140251
Assunto: CNJ – Preterição – Ocupação – Cargos de segurança e polícia institucional – Servidores – Polícia Judiciária – Adequação – Requisição – Cessão – Agentes de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Forças Armadas – Acima – Limite – Previsto – Resolução nº 88/CNJ – Cumprimento – Resolução nº 344/CNJ – Lei nº 15.285/2025 Lei 11.416/2006
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003781-83.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIO ESTEVES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Advogados:
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
JAMILE OLIVEIRA LEÃO DO AMARAL – OAB BA17383-A
MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS – OAB BA35780-A
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB BA8529-A
CLEISEANE BRITO DANIEL – OAB BA49569-A
PRISCILA GOMES COSTA – OAB BA61468-A
JOÃO PEDRO CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA – OAB BA72152
Assunto: TJBA – Uniformização – Recolhimento antecipado – Taxas e custas processuais – Item XVII e nota I-28 da Tabela de Custas – Expedição de alvarás, cartas de sentença, arrematação, adjudicação, remição e formal de partilha – Vedação – Cobrança – Parte vitoriosa – Beneficiário de justiça gratuita – Juizados especiais – Honorários de advogado – Lei nº 14.806/2024 – Provimentos Conjuntos nºs 09/2012-CGJ-CCI, CGJ/CCI nº 08/2018, CGJ/CCI – 06/2016.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005435-71.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
SIDINEI TIAGO PANIAGO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Advogado:
SIDINEI TIAGO PANIAGO – OAB MS32118
Assunto: TRF 3ª Região – Processo Administrativo SEI nº 0001288-08.2023.4.03.8002 – Restituição – Desconto indevido – Contribuição previdenciária – Gratificação de Atividade de Segurança – GAS – Remuneração – Servidor aposentado – Autotutela administrativa.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005919-86.2026.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
KELVIN AGUIAR DE AMORIM RONDON
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT 23
Advogada:
RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA – OAB MT19786-A
Assunto: TRT 23ª Região – Análise – Solicitação – Aproveitamento – Candidatos – Aprovados – VII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário – Edital nº 1/2024 – TRF 1ª Região.
22) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003580-91.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridas:
MARIA SOCORRO DE SOUSA AFONSO DA SILVA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS – ASMEGO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP456.898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ISABELLE FERNANDA SIMONETTI MECABÔ – OAB DF82701
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ELANY ALMEIDA DE SOUZA – OAB DF61101
Assunto: TJGO – Portaria PAD nº 4 de 27 de maio de 2025 – Infração disciplinar – Condução temerária – Procedimento de interrupção da gestação de adolescente – Vítima – Estupro de vulnerável – Aborto legal
23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000011-70.2024.2.00.0856
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
AURINO DA ROCHA LUZ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS – MA
MIGUEL TANIOS NETO
Advogados:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE – OAB DF64536
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
JOSÉ MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO – OAB MA13859-A
Assunto: TJMA – Apuração – Infração disciplinar – Delegatário – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias – Portaria TJ-404/2023 – quebra da continuidade dominial matrícula imobiliária n.º 7.958
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000488-71.2023.2.00.0810
Relatora: CONSELHEIRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO – COGEX/MA
Requeridos:
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFÍCIO DE CAXIAS/MA
AURINO DA ROCHA LUZ
Advogados:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE – OAB DF64536
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
Assunto: TJMA – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.
25) REVISÃO DISCIPLINAR 0008824-98.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
Requeridos:
ITAGIBA CATTA PRETA NETO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Interessado:
JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI
Advogados:
VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA – OAB DF19640
EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA – OAB AM4404 e OAB DF25310
RICARDO VENÂNCIO – OAB DF55060
Assunto: TRF 1ª Região – Revisão – Arquivamento – Reclamação Disciplinar nº 0000167-65.2024.2.00.0401 – Decisão – Contrariedade – Provas – Autos.
26) REVISÃO DISCIPLINAR 0001110-53.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requeridos:
THEREZA CHRISTINA NAHAS
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Interessados:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA – OAB DF17407
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824 e OAB DF38677
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 E OAB DF37798
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
MATHEUS BERNARDES DE OLIVEIRA – OAB DF78444
Assunto: TST – Revisão – Processo nº 398-72.2017.5.02.0000 – Aplicação – Pena – Censura – Magistrada – Restituição – Vencimentos – Percepção indevida -Período – Ausência – Pós-Doutorado – Não cursado.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004532-70.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
CASSIO WILLIAM MIRANDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Assunto: TJCE – Processo nº 0634853-75.2022.8.06.0000 – Apuração – Irregularidade – Redução retroativa – Multa – Astreintes – Violação – Isonomia.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005840-44.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
MUNICÍPIO DE IBARETAMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
DANIEL QUEIROZ DA SILVA – OAB CE40871
PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA – OAB CE39709
Assunto: TJCE – Revisão – Processos nºs 0001446-93.2023.8.06.0000 e 3001177-32.2025.8.06.0000 – Desconstituição – Sequestro – Bloqueio – Contas municipais – Inexigibilidade – Crédito – Precatório – Exercício de 2024 – Intempestividade – Intimação – Resolução nº 303/CNJ.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003249-12.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BENEDITO GONÇALVES
Requerente:
MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
LIDENIRA CAVALCANTE MENDONÇA VIEIRA – OAB CE16731
FRANCISCO JARDEL RODRIGUES DE SOUSA – OAB CE32787
Assunto: TJCE – Precatório nº 3001931-71.2025.8.06.0000 – Desconstituição – Sequestro – Valor integral – Parcela vencida – Crédito – Manutenção – Acordo – Parcelamento – Art. 34 da Resolução nº 303/CNJ.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000945-06.2026.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JACEGUARA DANTAS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO – SINTRAJUF/PE
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ170271
Assunto: Revisão – Resolução nº 73/CNJ – Concessão e pagamento de Diárias – Uniformização – Base de cálculo – Adoção – Valor único.
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008399-47.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE MINAS GERAIS – AJUFEMG
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – AJUFESC
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS – APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO PIAUÍ – AJUFEPI
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
Assunto: CJF – Desconstituição – Art. 29, II, b da Resolução CJF 1/2008 – Ilegalidade – Hipótese – Penalidade – Magistrado – Vedação – Remoção compulsória – Prazo – 3 anos.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Edson Fachin)
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006062-51.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
SALEM JORGE CURY
Requeridos:
NEWTON DE LUCCA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Advogados:
AMANDA FERREIRA DE MORAIS – OAB DF61727
FLAVIO SANTOS SILVA – OAB DF62946
Assunto: TRF 3ª Região – Desconstituição – Indeferimento – Reaproveitamento – Magistrado – Disponibilidade – Excesso de prazo – Afastamento – Processo nº 0013730-56.2016.4.03.8000.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006653-71.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
BUENÃ PORTO SALGADO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO
Interessada:
ISADORA MORAES DINIZ
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414
MATHEUS MEDAUAR SILVA – OAB BA37113
EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA – OAB SP295845
BRENDA CAROLINE QUERINO SILVA – OAB SP445629
PATRÍCIA GOMES DA SILVA – OAB PA26060
Assunto: TJTO – Desconstituição – Decisões nºs 8037/2024 e 4920/2025 – Processos SEI nºs 24.0.000006280-0 e 24.0.000000885-7 – Irregularidade – Competência territorial – Distribuição – Títulos a protesto – Serviço de 2º Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos de Porto Nacional – Serviço de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos do Distrito de Luzimangues da Comarca de Porto Nacional.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral